Execução Fiscal 0800314-20.2021.8.14.0095 - TJPA

Execução Fiscal 0800314-20.2021.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS EDITAL PRAZO: 30DIAS O Exmo. Dr. VICTOR BARRETO RAMPAL, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, respondendo pelo Juízo da Vara Única de São Caetano de Odivelas, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e expediente da Secretaria Vara Única desta comarca se processa AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Processo nº 0800314-20.2021.8.14.0095, proposta por ESTADO DO PARÁ em face de NOVASTT INDUSTRIA DE COLCHOES EIRELI (11.510.016/0001-60), FICA CITADA A PARTE EXECUTADA, por meio do presente EDITAL, nos termos do art. 8º, IV da Lei 6.830/80 para que, no prazo legal de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo do edital, pague o valor devido, nos termos das CDA 0020175700009750, 0020175700000833, 0020165702198609, 0020165702135402, 0020205704280550, 0020175700173010, 0020175700127744, 0020175700107565, 0020175700140600, 0020175700033766, as quais totalizam o valor de R$ 453.561,90 (quatrocentos e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa centavos) acrescido de juros, multa de mora e custas processuais, ou garantir a execução, em uma das formas previstas na Lei n.º 6.830/80. O executado poderá opor Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da garantia da execução. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º da Lei n. 6830/80, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, observado o rol do art. 11 da Lei de Execução Fiscal. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro não possam alegar ignorância, será o presente Edital, afixado em local de costume, e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Caetano de Odivelas, 14 de agosto de 2024. MARIALVA FRANCO PINHEIRO Analista Judiciário, mat. 121401, assinei nos termos do PROVIMENTO Nº 006/2006-CJRMB, ART. 1º, § 3º, de 20/10/2006

15/08/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(97)