Cumprimento de sentença 0018665-48.2015.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0018665-48.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉUS: MUNICÍPIO DE BELÉM e outros SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR(A): SILVIA CRISTINA FERNANDES Trata-se de embargos de declaração opostos por Silvia Cristina Fernandes (ID 91712155), alegando omissão da Sentença (ID 90732200), sob os seguintes fundamentos: i) não pronunciamento acerca da repercussão da progressão sobre o adicional de escolaridade e triênios; ii) não pronunciamento do Adicional de Cargo Comissionado com repercussão no adicional de escolaridade e triênio, nos termos da petição inicial. Por fim, “... requer a embargante o acolhimento e provimento dos embargos de declaração, com o pronunciamento complementar na decisão, sobre as questões postas, imprimindo o nobre julgador, efeito modificativo a decisão, para assegurar a diferença de proventos e consectários legais, incluindo o Adicional de Escolaridade e triênio, bem como a paga do Adicional do Cargo em Comissão, com sua repercussão legal, incluindo Adicional de Escolaridade e triênio.” Contrarrazões apresentadas (ID 93806658), argumentando que os embargos opostos almejam reabrir o debate. Decido. Consta na parte dispositiva da sentença: Diante das razões expostas, julgo procedentes os pedidos, determinando ao Réu a obrigação de fazer, no sentido de implementar imediatamente nos seus vencimentos a parcela remuneratória devida a título de progressão funcional, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento-base, com reflexo nas férias, terço constitucional de férias, 13°-salário e licença-prêmio, com enquadramento à “referência 36” do subgrupo III do cargo efetivo de “Bibliotecário –SN 09”, do Município de Belém, com fulcro na Lei Municipal n° 7.507/91. Nos termos da petição inicial, a Autora requereu: i) a progressão funcional; ii) pagamento do adicional pelo exercício de cargo comissionado, com fundamento no art. 79, V e 86, da Lei Municipal nº 7.502/1990, padrão DAS 5. Sem dúvida, a sentença se omitiu relativamente à inteireza dos pedidos. Consta no ID 51628892 - Pág. 1 que a Autora foi admitida em 10/5/1991 para o exercício do cargo em comissão de Assessora e, após o concurso público, foi nomeada em 31/10/1992, para o cargo de Bibliotecária, recendo o adicional de 100% sobre o vencimento-base, como consta na Ficha Financeira. De igual modo, o adicional de escolaridade e o triênio, também são pagos em percentuais. Com efeito, todo o sistema recursal tem por fim tornar concreto o princípio da adequada fundamentação das decisões judiciais, como garantia do contraditório, mas é certo que os embargos de declaração que tem por objetivo provocar um novo julgamento na mesma instância, não é autorizado e suprime a instância, mas é certo que no caso concreto, a sentença pode não ter estendido suficientemente os argumentos, os fundamentos da decisão que, podem ser melhor enfrentados para que não se imponha limites técnicos ou obstáculos ao direito de propor a revisão nas instâncias superiores, por isso o recurso deve ser conhecido, mas sem a possibilidade de alterar a conclusão da sentença. Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes e Leonado Cunha Carneiro, na obra “Comentário do Código de Processo Civil” (Saraiva, 2016), abordando o assunto relativo aos embargos de declaração como meio de “forçar” a fundamentação das decisões, sob a ótica do direito processual constitucional, afirmam: “Como referido, embora os Embargos de Declaração sejam um mecanismo para “salvar decisões deficientemente fundamentadas”, devem eles, por sua própria estrutura, ser analisados na melhor luz. Isto é, eles não existem para incentivar um comportamento leniente dos juízes, e, sim, para aprimorar o conteúdo decisional, evitando, desse modo, recursos inúteis e/ou protelatórios. Uma decisão deve ser fundamentada de forma detalhada, segundo não apenas o art. 93, IX, da Constituição, mas como o art. 489 do CPC. Assim já o é de há muito tempo em países como a Alemanha, em que o dever de fundamentação pode ser encontrado no art. 103, parágrafo único, da Lei Fundamental. Nessa linha, como inspiração paradigmática, assume relevância o voto do Min. Gilmar Mendes no MS 24.268/04, em que promove, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, uma autêntica homenagem ao direito-dever fundamental de as decisões serem fundamentadas. Destaca-se o “direito de ver seus argumentos considerados” (Rech tauf Berücksictigung). Incorpora, ainda, a doutrina de Düring/Assmann, ao sustentar que o dever de conferir atenção ao direito das partes não envolve apenas a obrigação de tomar conhecimento (Kenntnisnahmeplicht), mas também a de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas (Erwägungsplicht). A propósito, vale lembrar que a Corte Europeia de Direitos Humanos declarou que a fundamentação, antes de dever dos juízes e tribunais, é um direito fundamental do cidadão – H. v. Belgium A127-B (1987), § 53 e Hiro Balani v. Spain A303-B (1994), § 27 e etc. Proíbe-se o “lack of reasoning”, pela interpretação do processo equitativo previsto no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.” Pois bem. É inegável que a Autora/Embargante exerceu cargo comissionado, nos termos dos documentos já referidos, com acréscimo remuneratório de 100% sobre o vencimento-base, assim como ocorre com o adicional de escolaridade e triênio. Em consequência, acato os embargos de declaração para, suprindo a omissão, determinar que o direito à progressão, além das diferenças devidas, alcance o cargo comissionado, o adicional de escolaridade e o ATS (triênios). P.R.I.C. Belém, 19 de setembro de 2023. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIA CRISTINA FERNANDES RÉU: MUNICÍPIO DE BELÉM e outros SENTENÇA AUTORA: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA – REEXAME NECESSÁRIO: MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação em Ação de Cobrança para Pagamento de Progressão Funcional por Tempo de Serviço decorrentes do Plano de Carreira: 2. Recursos interpostos tanto pelo autor quanto pelo réu. Análise dissociada pela não coincidência das matérias. 3. Recurso do Município de Belém: 4. A questão principal versa acerca da Progressão de Servidora Pública Municipal pelo Critério Antiguidade. 5. Prejudicial de Mérito: prescrição trienal, rejeitada. A prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias, ressaltando que o referido dispositivo legal faz referência à reparação civil, incompatível, portanto, com o caso vertente, com a ressalva de que a ação fora ajuizada em 30/11/2012, contando-se daí o quinquídio a que se refere o verbere sumular n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Mérito: 7. A autora, ora apelada, é servidora pública municipal no cargo de Enfermeiro, desde 18 de novembro de 1983 (fls. 22), requerendo a correção de sua referência da carreira e os respectivos reflexos financeiros 8. O Plano de Cargos e Salários Municipais aplica-se ao servidor contratado antes de sua vigência por força do parágrafo único do art. 8° da referida Lei. 9. O critério de antiguidade para Progressão do Servidor Municipal encontra-se descrito nos arts. 11 e 12 da Lei Municipal n.º 7507/1991, reconhecendo o direito à elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém, o que não fora concedido à autora, que demonstrou por meio de provas o efetivo exercício no cargo de Enfermeiro. 10. Do recurso da autora: 11. O MM. Juízo ad quo condenou o Município de Belém ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que, à luz do art. 20 e parágrafos do Código de Processo Civil/1973, que guarda correspondência com o art. 86 do Código de Processo Civil de 2015, não se afigura adequado, uma vez que o valor principal da condenação fora remetido à liquidação de sentença. O advogado é essencial à administração da Justiça. Art. 133 da Constituição Federal. 12. Reforma da sentença para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 13. Correção de erro material, devendo passar a constar no dispositivo da sentença o Município de Belém, sendo, assim, retirado o IPAMB – Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém. 14. Recursos conhecidos, negando provimento ao interposto pelo Município de Belém e dando Provimento ao Interposto pela autora, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação de sentença, além de corrigir erro material, consistente na exclusão do dispositivo da sentença do IPAMB e inclusão do Município de Belém. 15. Reexame de Sentença: manutenção os demais termos da sentença atacada. Decisão unânime. (TJPA – Acórdão n° 167.946, DJe 24/11/2016) Por fim, ressalto que, respeitado o quinquênio prescricional delimitado no enunciado n° 85, da Súmula de Jurisprudência dominante do STJ, os valores retroativos devidos à autora devem observar os respectivos períodos e percentuais de implementação das progressões funcionais ocorridos durante a carreira, isto é, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada em 21 de maio de 2015, os cálculos retroativos devem ter por data inicial o dia 21 de maio de 2010, quando o seu enquadramento correspondia à “referência 32” e incorporação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e, assim, sucessivamente – a data paradigma do direito a progressão deve coincidir com o mês/ano da nomeação da autora, isto é, janeiro/1992. Diante das razões expostas, julgo procedentes os pedidos, determinando ao Réu a obrigação de fazer, no sentido de implementar imediatamente nos seus vencimentos a parcela remuneratória devida a título de progressão funcional, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento-base, com reflexo nas férias, terço constitucional de férias, 13°-salário e licença-prêmio, com enquadramento à “referência 36” do subgrupo III do cargo efetivo de “Bibliotecário –SN 09”, do Município de Belém, com fulcro na Lei Municipal n° 7.507/91. Sobre eventuais valores retroativos, limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, incidirão juros/correção monetária na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Custas pelo Réu, em razão da isenção legal. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3°, I e II, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º II, do CPC). Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. C. Belém, 17 de abril de 2023. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A1 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] Trata-se de ação de cobrança da parcela remuneratória denominada "progressão funcional, proposta por Silvia Cristina Fernandes em face do Município de Belém. A Autora fundamenta seu pedido nos seguintes fatos e argumentos: i) que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de Bibliotecária, sendo enquadrada na Referência “21”, lotada na FUMBEL, iniciando o exercício de suas funções em 22 de janeiro de 1992; ii) que, segundo a Lei nº 7.502/90 (Estatuto dos Funcionários Público do Município de Belém), somada a Lei nº 7.507/91 (dispõe sobre o sistema de promoção do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Belém), é garantido ao servidor de nível superior municipal o direito à progressão funcional horizontal na carreira, com reajuste de 5% sobre os vencimentos, a cada 02 anos de serviço. No ID 51629151, foi deferido o pedido de gratuidade processual, sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela. O Município de Belém apresentou contestação (ID 51629153), inicialmente arguindo a prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando: i) que o dispositivo legal que prevê a progressão funcional nunca foi implementado pela Administração Pública; ii) que o tempo é apenas um dos fatores, mas não o único, para usufruir a vantagem, na medida em que, normalmente, os servidores já usufruem de gratificação com o objetivo de recompensar àqueles que dedicam a vida ao serviço público; iii) que, de acordo com o artigo 37, inciso XIV, da CF, um acréscimo pecuniário não será computado ou acumulado para fins de concessão de outros posteriores. Réplica no ID 51629337. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID 51629640). É o relatório. Decido. O julgamento prescinde de provas. I. Prescrição Quinquenal. Não ocorre prescrição. O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o entendimento de que o Decreto n° 20.910/32 é que “regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação” (Tema 553 – REsp n° 1251993/PR – Recurso Repetitivo). Diferente do que entende o Réu, o direito a que se funda o pedido da Autora se caracteriza, sim, por relação de trato sucessivo, pois a pretensão aqui deduzida refere-se às verbas remuneratórias decorrentes do exercício de cargo público, estando a autora em atividade, caracterizando-se, pois, como relação jurídica de trato sucessivo. Sendo assim, a prescrição só alcança as “prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”, atraindo a incidência do enunciado n° 85, da Súmula de Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”. Afasto, pois, a prescrição suscitada. II. Mérito. O julgamento prescinde de provas adicionais, passo a análise de mérito. A autora afirma ter direito à implementação da parcela relativa à progressão funcional no enquadramento à referência 21 e os proventos deste cargo de Nível Superior, com incorporação a sua remuneração. Para tanto, afirma que o enquadramento na Referência “11” teria ocorrido quando foi nomeada, através da Portaria n.º 009/1992, de 22/01/1992 (ID 51628754). Contudo, vem recebendo remuneração inferior àquela que tem direito, pois o Município de Belém deixou de aplicar o disposto nos arts. 10, 11 e 18, da Lei Municipal n° 7.507/91. A progressão funcional é cogente, vinculando a administração e deve ser cumprida de modo automático quando o servidor implementa os requisitos objetivos: interstício de 02 (dois) anos no efetivo exercício do magistério municipal; não sendo lícito defini-la como norma de eficácia limitada, pois nela já se encontram todos os elementos capazes de gerar os efeitos a que se propôs. Delimitado o alcance da norma, a análise dos documentos juntados pela Autora e corroborados por aqueles colacionados pelo Réu, comprova que o início do vínculo administrativo definitivo havido entre as partes ocorreu na data 31/01/1992, com a Portaria n° º 009/1992, após aprovação em concurso público para o cargo de “Bibliotecário-NS 09”, alocada, desde então, a “referência 21”, sob o enfoque da Lei Municipal n° 7.507/91. Não obstante isso, em que pese o correto enquadramento funcional inicial da Autora ser aquele relativo as referências da carreira de nível superior municipal, isto é, em escala de 21 a 39, como fundamenta a Lei Municipal n° 7.507/91, que implementou o plano de carreira (geral) dos servidores municipais, deverá ser retificado nesta ação, eis que necessário ao enfrentamento do pedido (art. 503, §1°, do CPC). Logo, considerando o decurso de mais de 15 (quinze) anos de tempo de serviço exercido pela autora no cargo público em tela, resta evidenciado o direito ao implemento das progressões funcionais a cada interstício de 02 (dois) anos durante o período de exercício na carreira do nível superior municipal, com a consequente incorporação dos percentuais devidos, enquadrando-se atualmente na “referência 36” do subgrupo III (Anexo Único da Lei Municipal n° 7.507/91), incorporando o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o respectivo vencimento, com reflexo nas demais verbas remuneratórias, nos termos da Lei Municipal n° 7.507/91. Na esteira deste raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já se posicionou sobre a aplicabilidade concreta da Lei Municipal n° 7.507/91 que, de modo análogo às Leis Municipais n° 7.528/91 e 7.673/93, regulamenta a progressão funcional dos servidores públicos municipais, como a seguir reproduzido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU ANTIGUIDADE CUMULADA COM PERDAS SALARIAS DECORRENTES DO PLANO DE CARREIRA: RECURSO DO MUNICÍPIO: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL, REJEITADA – MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL – CRITÉRIO ANTIGUIDADE – NORMA DE EFICÁCIA PLENA – RECURSO DA

18/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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