Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EMBARGADO: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ REQUERIDO/EMBARGANTE: WANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0801290-74.2019.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE/
Vistos. I – RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ em face de WANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados, visando a cobrança de serviços educacionais do Colégio Dom Amando e não pagos pelo demandado. O demandante alegou, em síntese, que, em 09/12/2013, as partes celebraram um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais do Colégio Dom Amando para o filho da demandada, matriculado na 3ª Série do Ensino Médio para o ano letivo de 2014. E, em que pese o serviço haver sido prestado pela autora, a demandada deixou de efetuar os pagamentos das mensalidades em sua totalidade, o que gerou um débito que totaliza a quantia de R$ 3.809,34 (três mil, oitocentos e nove reais e trinta e quatro centavos). Por fim, pleiteou pela expedição de mandado monitório em face da parte requerida para pagamento da importância indicada na exordial, devidamente atualizada, além de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos. Após as diversas tentativas de citação pessoal e o esgotamento das diligências na tentativa de localização do demandado, foi realizada a citação por edital (ID 117737503). A Defensoria Pública do Estado do Pará, nomeada curadora especial do requerido, apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID 127239617). Intimado, o autor apresentou manifestação aos embargos monitórios (ID 129640116). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – PRELIMINAR II.1 – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A embargante/requerida pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em manifestação, o embargado/requerente impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sob a alegação de que a embargante/requerida não apresentou argumentos suficientes quem justifiquem sua hipossuficiência e nem apresentou documentos que indiquem sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem que isso prejudique seu sustento Pois bem, o fato da embargante/demandada ter sido citada por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023) Isto posto, acolho a impugnação e indefiro a gratuidade de justiça à embargante/demandada. III – DO MÉRITO O feito se encontra em condição de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC diante da desnecessidade de produção de outras provas. A petição inicial veio instruída com prova documental, notadamente com o contrato de prestação de serviços educacionais (Id 9488654), o que evidencia a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo. A requerida ofereceu embargos monitórios através da curadoria especial, apresentando negativa geral aos fatos deduzidos na inicial. Com efeito, cuido deixar assentado que a Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, do CPC, a ação monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de quantia em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. No caso sob foco, verifico que a parte ré/embargante, através da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, impugnou a ação por negativa geral, tornando os fatos controvertidos. Entretanto, como dito acima, diante da prova documental apresentada pela parte promovente/embargada, demonstrando a prestação dos serviços educacionais e a inadimplência da parte demandada/embargante, tem-se evidenciado o fato constitutivo do direito do promovente/embargado, na forma do art. 373, I, CPC. IV - DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I e 701, do CPC, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial referente ao valor de R$ 3.809,34 (três mil, oitocentos e nove reais e trinta e quatro centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do vencimento da obrigação. Condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil (art. 701 § 2º, do referido diploma). Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a demandada/embargante por edital. Dê-se ciência à DPPA. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) MARIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Uruará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.