Cumprimento de sentença 0801119-51.2023.8.14.0014 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801119-51.2023.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 11:42

Decurso de Prazo

02/12/2025, 13:56

Publicação

24/11/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0801119-51.2023.8.14.0014 Com base no Provimento nº 006/2009-CJCI, que aplica o Provimento nº 006/2006-CJRMB, intime-se o requerido para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, conforme sentença judicial. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Capitão Poço, data da assinatura eletrônica. Raul Campos Silva Pinheiro – Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Capitão Poço.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:51

Ato ordinatório

18/11/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:07

Publicação

06/11/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0801119-51.2023.8.14.0014 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de “cumprimento de sentença proposto por FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Intentado o cumprimento, o executado foi intimado para pagamento ou apresentação de impugnação relacionada aos cálculos incidentes ao dano material, manifestando-se pelo excesso de execução. O exequente foi intimado e discordou da impugnação apresentada. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Evitando digressões desnecessárias, observo razão nas alegações apresentadas pelo executado, uma vez que de fato houve excesso nos cálculos da repetição de indébito relativos aos valores pagos indevidamente. Isso porque o exequente considerou data diversa da mencionada na sentença, e, de fato, os descontos foram iniciados ao mês de maio de 2023, resultando em 09 (nove parcelas), que, dobradas operam o valor mencionado na impugnação, qual seja 1.134,90 (mil cento e trinta e quatro reais e noventa centavos). DECIDO. Posto isso, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGO O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO ao Id: 137074416, assim o fazendo com fulcro no artigo 487, inciso VII c/c art.526, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diligências à Secretaria: Intime-se a exequente para apresentação de cálculos atualizados, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença. Após, intime-se o executado para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJE. Capitão Poço (PA), data da assinatura eletrônica no sistema. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 10:03

Improcedência

04/11/2025, 10:03

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 09:57

Documentos

Ato ordinatório

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0801119-51.2023.8.14.0014 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de “cumprimento de sentença proposto por FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Intentado o cumprimento, o executado foi intimado para pagamento ou apresentação de impugnação relacionada aos cálculos incidentes ao dano material, manifestando-se pelo excesso de execução. O exequente foi intimado e discordou da impugnação apresentada. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Evitando digressões desnecessárias, observo razão nas alegações apresentadas pelo executado, uma vez que de fato houve excesso nos cálculos da repetição de indébito relativos aos valores pagos indevidamente. Isso porque o exequente considerou data diversa da mencionada na sentença, e, de fato, os descontos foram iniciados ao mês de maio de 2023, resultando em 09 (nove parcelas), que, dobradas operam o valor mencionado na impugnação, qual seja 1.134,90 (mil cento e trinta e quatro reais e noventa centavos). DECIDO. Posto isso, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGO O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO ao Id: 137074416, assim o fazendo com fulcro no artigo 487, inciso VII c/c art.526, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diligências à Secretaria: Intime-se a exequente para apresentação de cálculos atualizados, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença. Após, intime-se o executado para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJE. Capitão Poço (PA), data da assinatura eletrônica no sistema. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO Endereço: Rua Padre Miguel, 1444, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 355, ANDAR 1, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 DESPACHO 1. Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, intime pessoalmente o executado, via e-carta (art. 513, § 2º, inciso II do NCPC), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do NCPC. 2. Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado arguir as matérias constantes no artigo 525, § 1º do NCPC, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do NCPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do NCPC), devendo apenas o impugnante proceder ao recolhimento das custas processuais relativas à impugnação. 3. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ou para a prática de atos de constrição judicial. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE INTIMAÇÃO Capitão Poço (PA), 2 de dezembro de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0801119-51.2023.8.14.0014 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA DO RELATÓRIO Tratam os autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” movida por FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, no bojo do qual pleiteia em sede de tutela antecipada de urgência ordem judicial determinando que a empresa requerida cesse imediatamente os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, descontos estes relativos ao suposto contrato de seguro firmado entre as partes litigantes, bem como requer a condenação do requerido em danos morais e materiais. Decisão interlocutória indeferindo a tutela provisória no ID 103023634. Devidamente citado, a empresa requerida não apresentou contestação, conforme certidão de ID 111535956. Decisão de ID 117144661, decretando a revelia do requerido, com incidência dos efeitos materiais, e intimando as partes para informar se desejavam produzir outras provas. A parte requerente informou que não desejava produzir novas provas. A requerida se manteve inerte. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação de mérito, já que não há preliminares para analisar. DO MÉRITO Do julgamento conforme o estado do processo – Julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 do CPC. No presente caso, verifico ser hipótese de julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, pois não há necessidade de produção de outras provas para a solução da lide. Além disso, o réu foi revel e não houve pedido para produção de novas provas em audiência, após intimação da decisão de ID 117144661. Sendo assim, ambas as partes autorizaram o juízo a proceder ao julgamento antecipado do mérito, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, passando-se imediatamente à fase decisória do processo, na medida em que não houve requerimentos para produção de novas provas, o réu foi revel e este juízo não determinará a produção de nenhuma prova de ofício. Deste modo, não havendo preliminares a serem enfrentadas e nem outras provas a serem produzidas, passo ao exame do mérito, nos moldes do artigo 355, incisos I e II do NCPC. a) Declaração da inexistência do débito Compulsando os autos, verifico que o pleito é procedente. Explico. A controvérsia cinge-se em saber se houve regular contratação pela parte autora de um seguro com descontos automáticos em sua conta bancária, e, caso não tenha havido, se a parte autora faria jus a receber em dobro o valor descontado indevidamente, além de indenização por danos morais. Em primeiro lugar, não há dúvida de que a relação jurídica existente no presente caso concreto é relação de consumo, tendo em vista que há de um lado o autor (consumidor) e de outro lado a empresa requerida (fornecedor), verbis: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Presente também a hipossuficiência do consumidor, ou seja, dificuldades de ordem técnica e jurídica de produzir provas em juízo, razão pela qual confirmo a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, devendo a empresa requerida provar a inexistência de fato constitutivo do direito do autor, como por exemplo que a dívida fora contraída pela parte autora. No caso dos autos, requerente descreveu na petição inicial que está ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de um contrato de seguro não realizado com o requerido, cujas parcelas mensais são de R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos), já tendo sido descontadas 4 parcelas até a propositura da ação. Fato que ficou comprovado pelo Extrato Bancário da Conta Corrente, juntado no ID 102783164, onde constam os referidos descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Diante disso, era obrigação da empresa requerida comprovar que a parte autora realmente firmou o contrato de seguro questionado, seja na forma física, seja na forma virtual com a empresa requerida. Todavia, não o fez, não se desincumbiu de seu ônus, muito pelo contrário, quedou-se inerte em todos os atos processuais, fato que ensejou a decretação de sua revelia, com incidência dos efeitos materiais, fazendo-se presumir a veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Razão pela qual estou convencido da inexistência do débito questionado. Desta feita, não tendo a empresa requerida se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo do direito do autor, por exemplo que a dívida questionada realmente existiu e fora pela autora contraída, simplesmente não há nada a se fazer por este magistrado que não julgar procedente o presente pleito. Para que um negócio jurídico seja existente, de acordo com a escada de Pontes de Miranda, devem estar presentes declaração de vontade, objeto e forma. No presente caso concreto não houve declaração de vontade do autor, razão pela qual o suposto negócio jurídico e a dívida dele decorrente são inexistentes. b) Dano material: restituição em dobro Não tendo a demandada comprovado a contratação pela autora, mostra-se ilícita a cobrança dos valores objeto da presente ação. A cobrança indevida ficou evidente, pois a requerida insistiu cobrando valores em razão de um contrato não celebrado entre as partes, prática que vai contra o princípio da boa-fé que rege as relações contratuais. A restituição em dobro encontra guarida no artigo 42, parágrafo único do CDC, verbis: Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 676.608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Diante de uma simples leitura dos autos, verifica-se que todos os requisitos da restituição em dobro foram observados pelo autor na inicial. Explico. O autor agiu com total boa-fé, pois apresentou o Extrato Bancário no ID 102783164, que comprovou a cobrança mensal de parcelas, que eram descontadas de forma automática pela requerida, referente a um contrato que não celebrou, ao passo que o requerido não apresentou nenhuma justificava para a realização dos descontos indevidos. Nesse sentido, conclui-se que a parte autora faz jus à repetição do indébito em dobro do valor que pagou indevidamente, mediante descontos automáticos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, até a data em que os descontos se cessarem. c) Dano moral Em relação ao pleito de dano moral, este merece prosperar. Explico. O tema está disciplinado nos seguintes dispositivos: Art. 5º CF (omissis) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 6º do CDC. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186 do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. É do conhecimento de todos, que dano moral é a ofensa a direitos da personalidade, devendo ser comprovado nos autos. Não se deve confundir conceito com consequências do dano moral, devendo o aplicador do direito fazer a distinção entre eles quando for aplicar o regramento acerca dos danos morais. Sendo relação de consumo, conforme já explicado anteriormente, em sede de responsabilidade civil objetiva da empresa requerida na forma do artigo 14 do CDC, cabe à parte requerente demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) Nexo causal entre conduta e dano. Presente o elemento: “conduta”. Isto porque, pela análise do artigo 14 do CDC, verifica-se que a demandada, por sua conduta, causou danos decorrentes de vício na prestação de seus serviços, a partir do momento em que efetua a cobrança e, posteriormente, efetua o desconto diretamente no benefício previdenciário da autora de uma dívida indevida, vez que jamais existira relação jurídica alguma entre autora e empresa requerida. Conclui-se, portanto, pela existência de conduta comissiva e ilícita da parte requerida. Presente o elemento: “dano”, na medida em que não são necessárias maiores delongas para se concluir que a reclamada praticou ato ilícito civil e deve, portanto, ser responsabilizada por tal comportamento. Houve dano moral porque a conduta da empresa requerida violou a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) da parte autora, na medida em que causou um enorme transtorno à vida financeira da autora, pensionista do INSS e que já percebia um valor mensal que certamente não arcava com todos o seu custo de vida. Com a perpetração de tal conduta (desconto no benefício previdenciário do autor de valor indevido), nasceu em favor do requerente o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços experimentados, devendo a parte reclamada compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenada a reclamada, não apenas como forma de recompor o sofrimento experimentado pela demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas. Cumpre ressaltar, com a discrição que o caso requer, que as consequências do dano moral correspondem aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade. Presente o elemento: “nexo causal” entre conduta e dano devidamente comprovado, tendo em vista que se não fosse a conduta dolosa e comissiva da requerida o resultado danoso ao autor não teria ocorrido. Por fim, deve ser rechaçada a tese defensiva de exercício regular de um direito, o que afastaria o nexo causal. Isto porque o débito era inexistente, era indevido, razão pela qual não há que se falar em exercício regular de um direito de cobrar e efetuar desconto em benefício previdenciário por conta de uma dívida indevida. Pois bem, estando presentes os elementos da responsabilidade civil, entende este juízo que a condenação da requerida a pagar danos morais ao requerente é a medida mais acertada. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve o juiz observar alguns critérios indicados pelo STJ em diversos julgados, dentre eles: condição econômica da vítima; condição econômica do lesante; repercussão social do dano; circunstâncias da prática do ato lesivo, bem como o STJ também leva em consideração o tempo transcorrido entre a data do dano e a data do ajuizamento da ação. Ademais, é interessante destacar que a “Teoria do Desestímulo” ou “Teoria da Ação Inibida”, embora não tenha previsão legal expressa, vem sendo utilizada pelo STJ em diversos julgados, a exemplo do RESP 838.550. Levando-se em conta todos os esses critérios, impende ressaltar que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Deixo de apreciar as demais teses alegadas pelas partes porque incapazes de infirmar minha decisão, não havendo que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV do NCPC). DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de deferimento do pleito de tutela provisória de urgência. Explico. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do NCPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja a tutela satisfativa, seja a tutela cautelar, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta feita, verifico a existência da probabilidade do direito do autor. Isto porque os documentos acostados aos autos comprovaram que a parte autora teve descontos efetuados mensalmente em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de seguro que foram celebrados com as partes requeridas em obediência aos requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico (art. 104 do CC). É possível chegar à conclusão acerca do fumus boni iures, diante de uma análise dos documentos e extratos bancários juntados, os quais, conforme já analisados acima, demonstraram que a parte requerente foi vítima de fraude ou de falha da prestação do serviço, até porque o requerido foi revel. Presente, também, o elemento perigo de dano (periculum in mora), na medida em que quanto mais se postergar a presente decisão concessiva de tutela antecipada, maiores serão os prejuízos financeiros causados à autora com a continuação dos descontos em seu benefício previdenciário e por eventual inscrição em SERASA ou SPC e por conta de um contrato de empréstimo consignado que, em tese, está eivado de vícios do consentimento, razão pela qual o deferimento da tutela é medida que se impõe. Presente o requisito do artigo 300, § 3º do NCPC, na medida em que se ao final está decisão for revogada na instância superior, nada impedirá que a Instituição Financeira execute os valores devidos e não pagos pela parte requerente. Desta feita, conclui-se pelo deferimento da tutela antecipada. DECIDO Posto isso, CONCEDO a tutela antecipada requerida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos débitos decorrentes do contrato de seguro mensal sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCAPSERV”, descrito na inicial e no extrato bancário, cujas parcelas mensais são de R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos). b) condenar o banco requerido a restituir em dobro todas as parcelas cobradas injustificadamente até a data de suspensão das cobranças, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora no valor da taxa legal, que no caso é a taxa SELIC, ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC), deduzido o índice de atualização monetária citado acima, nos termos do art. 406, §1º, do CC. c) condenar o banco requerido a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora no valor da taxa legal, qual seja, a taxa SELIC, ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC), deduzido o índice de atualização monetária citado acima, nos termos do art. 406, §1º, do CC. d) suspender imediatamente os descontos realizados, decorrentes do contrato questionado, devendo a presente decisão ser cumprido no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor da parte requerida, multa esta a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do NCPC) e sem prejuízo de eventual aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa a título de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e parágrafo segundo do NCPC). Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Consideram-se intimadas as partes nas pessoas de seus advogados, via publicação em DJE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0801119-51.2023.8.14.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se o réu pelo DJE, já que fora revel. Após o trânsito em julgado, não havendo postulação de início da fase de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, arquivem-se os presentes autos. Capitão Poço (PA), data da assinatura eletrônica lançada no sistema. André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ENDEREÇO: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, A1, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP - CEP: 01.452-919. DECISÃO Tratam os autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA” movida por FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. no bojo do qual pleiteia em sede de tutela antecipada de urgência ordem judicial determinando que a empresa requerida cesse imediatamente os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, descontos estes relativos ao suposto contrato de seguro de vida firmado entre as partes litigantes. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de indeferimento do pleito de tutela provisória de urgência. Explico. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do NCPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja a tutela satisfativa, seja a tutela cautelar, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta feita, num juízo de cognição sumária (superficial, baseado num mero juízo de probabilidade), verifico a ausência da probabilidade do direito da autora. Explico. É cediço que já há algum tempo, as ações declaratórias de inexistência de débito com pedido de danos materiais e morais, nas quais se pleiteia a tutela antecipada seja para retirar nome de cadastro restritivo, seja para suspender eventuais descontos realizados em conta bancária do requerente, alastraram-se e cresceram enormemente no Judiciário de todo o País. Em suma, está ausente o fumus boni iures, na medida em que não há elementos mínimos de que o empréstimo consignado não fora celebrado entre as partes e que, portanto, os descontos realizados pelo Banco requerido são ilegais, devendo o pleito de tutela antecipada ser indeferido. Deixo de apreciar os demais requisitos da tutela antecipada, pois são requisitos cumulativos, ou seja, diante da ausência de um deles, a tutela antecipada ou satisfativa não deve ser concedida pelo juízo. Por fim insta esclarecer que este juízo não está julgando improcedente o pedido, mas apenas indeferindo pleito de tutela antecipada em decisão proferida com base num juízo de cognição sumária e não exauriente, decisão de caráter precário e que poderá ser revogada ao final do processo. Desta feita, conclui-se pelo indeferimento da tutela antecipada. Decido Posto isso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0801119-51.2023.8.14.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INDEFIRO o pedido de tutela antecipada em razão da ausência de um de seus requisitos legais, assim o fazendo com fulcro no artigo 300 do CPC. Recebo a petição inicial, que tramitará sob o rito do procedimento comum, pois presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Tramite-se com prioridade, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003. Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação do artigo 334 do NCPC, vez que não há CEJUSC instalado nesta comarca e nem servidores capacitados para a realização da aludida audiência, bem como este magistrado entende que o juiz não é a pessoa mais adequada a realizar tal audiência. Ademais, o Novo CPC admite a conciliação ou mediação em qualquer fase processual, a exemplo do disposto no artigo 359 do NCPC. Cite-se o requerido, por carta com aviso de recebimento ou via sistema PJE, caso possua procuradoria cadastrada, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e seus efeitos, nos termos do artigo 335 do NCPC, devendo ser anexada ao mandado uma cópia da inicial. Caso o requerido alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, junte algum documento ou alegue alguma preliminar do artigo 337 do NCPC, intime-se a requente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme o estado do processo. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO E CARTA DE CITAÇÃO. Capitão Poço (PA), 25 de outubro de 2023. André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular

26/10/2023, 00:00

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