Cumprimento de sentença 0800613-53.2022.8.14.0065 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800613-53.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 16:42

Documento (Alvará)

14/04/2025, 09:45

Movimentação processual

09/04/2025, 21:38

Documento (Alvará)

09/04/2025, 21:37

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 17:08

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:20

Decurso de Prazo

04/03/2025, 04:00

Expedição de documento (Informações)

20/02/2025, 09:27

Publicação

17/02/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800613-53.2022.8.14.0065.. REQUERENTE: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA. REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS OFÍCIO CÍVEL nº 089/2021. Ao Senhor GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência de Xinguara XINGUARA-PA. Senhor Gerente, Pelo presente, expedido nos autos nº 0800613-53.2022.8.14.0065, em que figura como requerente, MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, inscrita no CPF nº 375.156.402-00, e como requerida, SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS, inscrita no CNPJ nº 00.714.784/0001-10, determino que seja informado a este Juízo, no prazo de 10 dias, as razões pelas quais não foi dado cumprimento à ordem de transferência do valor bloqueado, via Sisbajud, em conta bancária da requerida, documento em anexo, para conta judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Para. Atenciosamente, HAENDEL MOREIRA RAMOS. Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030112583799800000049645489 PETIÇÃO INICIAL. IND. DANOS MORAIS. RESSARC. EM DOBRO. SASEMS. MARIA DE JESUS Petição 22030112583818600000049645490 EXTRATO MARIA DE JESUS Documento de Comprovação 22030112583874100000049645496 PROCURAÇAO Instrumento de Procuração 22030112583914100000049645497 Petição Petição 22030313305135000000049882343 IDENTIDADE E COMPROVANTE DE INDEREÇO MARIA DE JESUS Documento de Identificação 22030313305159900000049882348 Decisão Decisão 22032211161219700000052192890 Petição Petição 22040717255273600000054314981 COMPROVANTE DE ENDEREÇO MARIA DE JESUS. Documento de Comprovação 22040717255288300000054314982 Decisão Decisão 22082008344333900000071479996 Decisão Decisão 22082008344333900000071479996 AR Identificação de AR 22090306050735400000072802613 AR Identificação de AR 22090306050743000000072802614 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111811430319200000077968095 Despacho Despacho 22112313472490400000078290795 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22112508113932200000078406247 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_001 Mídia de audiência 22112508113948300000078406251 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_002 Mídia de audiência 22112508114267300000078406254 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_003 Mídia de audiência 22112508114582000000078406257 Sentença Sentença 22121209595170200000078636176 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23022807320948700000082966581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032518203104500000084980311 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032518203104500000084980311 Petição Petição 23032621251285400000084992888 PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 0800613-53.2022.8.14.0065 Petição 23032621251298900000084992889 Decisão Decisão 23040316102646400000085531647 MANDADO Mandado 23052509170872500000088524906 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23053009533990200000088821389 0800613532022 Documento de Comprovação 23053009534006800000088821390 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23063009542804000000090597710 0800613532022 Documento de Comprovação 23063009542822700000090597712 Petição Petição 23081022562331600000093030222 Certidão Certidão 23081608524473100000093175011 Decisão Decisão 23100514184295700000095814782 ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO Petição 23100723142420500000096174514 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais. PARCELA. MARIA DE JESUS. SOC Documento de Comprovação 23100723142438000000096174515 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais. MARIA DE JESUS. SOC Documento de Comprovação 23100723142469800000096174516 0800613-53.2022.8.14.0065 Documento de Comprovação 24022112113337100000102546267 Despacho Despacho 24022112113422000000102166814 0800613-53.2022.8.14.0065 Documento de Comprovação 24032013545382400000104751910 Decisão Decisão 24032013545432500000104751909 Petição Petição 24052917501421200000109314753 Despacho Despacho 24022112113422000000102166814 AR Identificação de AR 24062808084843100000111329427 AR Identificação de AR 24062808084851000000111329428 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Petição 24080120322318100000114319999 Certidão Certidão 24080614572061000000109952681 Sentença Sentença 24081412432759000000115368814 Informação Informação 24082210171422900000115921755 Certidão Certidão 24100209163493300000120043355 Decisão Decisão 24110414465179500000122220835 Ofício - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara. Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] Xinguara-PA, 13 de fevereiro de 2025.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 16:32

Documento (Ofício)

13/02/2025, 16:32

Decurso de Prazo

17/11/2024, 01:08

Documentos

Ofício

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800613-53.2022.8.14.0065.. REQUERENTE: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA. REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS OFÍCIO CÍVEL nº 089/2021. Ao Senhor GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência de Xinguara XINGUARA-PA. Senhor Gerente, Pelo presente, expedido nos autos nº 0800613-53.2022.8.14.0065, em que figura como requerente, MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, inscrita no CPF nº 375.156.402-00, e como requerida, SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS, inscrita no CNPJ nº 00.714.784/0001-10, determino que seja informado a este Juízo, no prazo de 10 dias, as razões pelas quais não foi dado cumprimento à ordem de transferência do valor bloqueado, via Sisbajud, em conta bancária da requerida, documento em anexo, para conta judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Para. Atenciosamente, HAENDEL MOREIRA RAMOS. Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030112583799800000049645489 PETIÇÃO INICIAL. IND. DANOS MORAIS. RESSARC. EM DOBRO. SASEMS. MARIA DE JESUS Petição 22030112583818600000049645490 EXTRATO MARIA DE JESUS Documento de Comprovação 22030112583874100000049645496 PROCURAÇAO Instrumento de Procuração 22030112583914100000049645497 Petição Petição 22030313305135000000049882343 IDENTIDADE E COMPROVANTE DE INDEREÇO MARIA DE JESUS Documento de Identificação 22030313305159900000049882348 Decisão Decisão 22032211161219700000052192890 Petição Petição 22040717255273600000054314981 COMPROVANTE DE ENDEREÇO MARIA DE JESUS. Documento de Comprovação 22040717255288300000054314982 Decisão Decisão 22082008344333900000071479996 Decisão Decisão 22082008344333900000071479996 AR Identificação de AR 22090306050735400000072802613 AR Identificação de AR 22090306050743000000072802614 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111811430319200000077968095 Despacho Despacho 22112313472490400000078290795 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22112508113932200000078406247 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_001 Mídia de audiência 22112508113948300000078406251 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_002 Mídia de audiência 22112508114267300000078406254 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_003 Mídia de audiência 22112508114582000000078406257 Sentença Sentença 22121209595170200000078636176 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23022807320948700000082966581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032518203104500000084980311 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032518203104500000084980311 Petição Petição 23032621251285400000084992888 PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 0800613-53.2022.8.14.0065 Petição 23032621251298900000084992889 Decisão Decisão 23040316102646400000085531647 MANDADO Mandado 23052509170872500000088524906 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23053009533990200000088821389 0800613532022 Documento de Comprovação 23053009534006800000088821390 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23063009542804000000090597710 0800613532022 Documento de Comprovação 23063009542822700000090597712 Petição Petição 23081022562331600000093030222 Certidão Certidão 23081608524473100000093175011 Decisão Decisão 23100514184295700000095814782 ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO Petição 23100723142420500000096174514 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais. PARCELA. MARIA DE JESUS. SOC Documento de Comprovação 23100723142438000000096174515 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais. MARIA DE JESUS. SOC Documento de Comprovação 23100723142469800000096174516 0800613-53.2022.8.14.0065 Documento de Comprovação 24022112113337100000102546267 Despacho Despacho 24022112113422000000102166814 0800613-53.2022.8.14.0065 Documento de Comprovação 24032013545382400000104751910 Decisão Decisão 24032013545432500000104751909 Petição Petição 24052917501421200000109314753 Despacho Despacho 24022112113422000000102166814 AR Identificação de AR 24062808084843100000111329427 AR Identificação de AR 24062808084851000000111329428 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Petição 24080120322318100000114319999 Certidão Certidão 24080614572061000000109952681 Sentença Sentença 24081412432759000000115368814 Informação Informação 24082210171422900000115921755 Certidão Certidão 24100209163493300000120043355 Decisão Decisão 24110414465179500000122220835 Ofício - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara. Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] Xinguara-PA, 13 de fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800613-53.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Brasil, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: Rua Marechal Rondon, 1636, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-915 DECISÃO Consta no documento DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES (Id. 123776534) a transferência, no dia 14/08/2024, do valor bloqueado na Caixa Econômica Federal de R$ 2.469,37 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos) para o Banco do Estado do Pará. Contudo, a certidão no Id. 128170475 atesta que até a presente data, tal valor não foi creditado na conta judicial do TJPA. Dessa forma, determino oficie-se à Caixa Econômica Federal para, em dez dias, justificar ao juízo porquê a transferência não foi formalizada. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030112583799800000049645489 PETIÇÃO INICIAL. IND. DANOS MORAIS. RESSARC. EM DOBRO. SASEMS. MARIA DE JESUS Petição 22030112583818600000049645490 EXTRATO MARIA DE JESUS Documento de Comprovação 22030112583874100000049645496 PROCURAÇAO Instrumento de Procuração 22030112583914100000049645497 Petição Petição 22030313305135000000049882343 IDENTIDADE E COMPROVANTE DE INDEREÇO MARIA DE JESUS Documento de Identificação 22030313305159900000049882348 Decisão Decisão 22032211161219700000052192890 Petição Petição 22040717255273600000054314981 COMPROVANTE DE ENDEREÇO MARIA DE JESUS. Documento de Comprovação 22040717255288300000054314982 Decisão Decisão 22082008344333900000071479996 Decisão Decisão 22082008344333900000071479996 AR Identificação de AR 22090306050735400000072802613 AR Identificação de AR 22090306050743000000072802614 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111811430319200000077968095 Despacho Despacho 22112313472490400000078290795 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22112508113932200000078406247 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_001 Mídia de audiência 22112508113948300000078406251 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_002 Mídia de audiência 22112508114267300000078406254 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_003 Mídia de audiência 22112508114582000000078406257 Sentença Sentença 22121209595170200000078636176 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23022807320948700000082966581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032518203104500000084980311 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032518203104500000084980311 Petição Petição 23032621251285400000084992888 PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 0800613-53.2022.8.14.0065 Petição 23032621251298900000084992889 Decisão Decisão 23040316102646400000085531647 MANDADO Mandado 23052509170872500000088524906 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23053009533990200000088821389 0800613532022 Documento de Comprovação 23053009534006800000088821390 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23063009542804000000090597710 0800613532022 Documento de Comprovação 23063009542822700000090597712 Petição Petição 23081022562331600000093030222 Certidão Certidão 23081608524473100000093175011 Decisão Decisão 23100514184295700000095814782 ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO Petição 23100723142420500000096174514 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais. PARCELA. MARIA DE JESUS. SOC Documento de Comprovação 23100723142438000000096174515 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais. MARIA DE JESUS. SOC Documento de Comprovação 23100723142469800000096174516 0800613-53.2022.8.14.0065 Documento de Comprovação 24022112113337100000102546267 Despacho Despacho 24022112113422000000102166814 0800613-53.2022.8.14.0065 Documento de Comprovação 24032013545382400000104751910 Decisão Decisão 24032013545432500000104751909 Petição Petição 24052917501421200000109314753 Despacho Despacho 24022112113422000000102166814 AR Identificação de AR 24062808084843100000111329427 AR Identificação de AR 24062808084851000000111329428 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Petição 24080120322318100000114319999 Certidão Certidão 24080614572061000000109952681 Sentença Sentença 24081412432759000000115368814 Informação Informação 24082210171422900000115921755 Certidão Certidão 24100209163493300000120043355 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

05/11/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800613-53.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Brasil, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: Rua Marechal Rondon, 1636, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-915 DESPACHO A parte executada foi devidamente intimada, não pagou o débito e não apresentou em embargos. Por essa razão, com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada a fim de assegurar o débito exequendo no valor atualizado pelo exequente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de suas advogadas, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação dos executados, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030112583799800000049645489 PETIÇÃO INICIAL. IND. DANOS MORAIS. RESSARC. EM DOBRO. SASEMS. MARIA DE JESUS Petição 22030112583818600000049645490 EXTRATO MARIA DE JESUS Documento de Comprovação 22030112583874100000049645496 PROCURAÇAO Procuração 22030112583914100000049645497 Petição Petição 22030313305135000000049882343 IDENTIDADE E COMPROVANTE DE INDEREÇO MARIA DE JESUS Documento de Identificação 22030313305159900000049882348 Decisão Decisão 22032211161219700000052192890 Petição Petição 22040717255273600000054314981 COMPROVANTE DE ENDEREÇO MARIA DE JESUS. Documento de Comprovação 22040717255288300000054314982 Decisão Decisão 22082008344333900000071479996 Decisão Decisão 22082008344333900000071479996 AR Identificação de AR 22090306050735400000072802613 AR Identificação de AR 22090306050743000000072802614 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111811430319200000077968095 Despacho Despacho 22112313472490400000078290795 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22112508113932200000078406247 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_001 Mídia de audiência 22112508113948300000078406251 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_002 Mídia de audiência 22112508114267300000078406254 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_003 Mídia de audiência 22112508114582000000078406257 Sentença Sentença 22121209595170200000078636176 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23022807320948700000082966581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032518203104500000084980311 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032518203104500000084980311 Petição Petição 23032621251285400000084992888 PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 0800613-53.2022.8.14.0065 Petição 23032621251298900000084992889 Decisão Decisão 23040316102646400000085531647 MANDADO Mandado 23052509170872500000088524906 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23053009533990200000088821389 0800613532022 Documento de Comprovação 23053009534006800000088821390 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23063009542804000000090597710 0800613532022 Documento de Comprovação 23063009542822700000090597712 Petição Petição 23081022562331600000093030222 Certidão Certidão 23081608524473100000093175011 Decisão Decisão 23100514184295700000095814782 ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO Petição 23100723142420500000096174514 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais. PARCELA. MARIA DE JESUS. SOC Documento de Comprovação 23100723142438000000096174515 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais. MARIA DE JESUS. SOC Documento de Comprovação 23100723142469800000096174516 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

22/02/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800613-53.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Brasil, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: Rua Marechal Rondon, 1636, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-915 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA em desfavor da SOCIEDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Relatório dispensado em razão do que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Inquestionável que se trata de situação abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, porque aquele que foi prejudicado por efetivação de supostas cobranças indevidas se equipara a consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. Reconhecida a aplicação do CDC, tem-se que a responsabilidade civil da parte requerida é objetiva, de modo que, para a sua configuração, basta que restem comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, consoante o artigo 14 do referido código. Em sendo comprovada, a situação dos autos se configuraria como fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumerista: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Ainda, em se tratando de ação indenizatória, deve ser obedecido o que preconiza o direito posto no art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imperícia, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em complementação, o art. 927 do também Código Civil aduz que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Este é o direito posto sob o qual é analisada a ação. Devidamente citada, conforme correspondência postal com aviso de recebimento no ID nº 76373923, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia, passando a considerar como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial (artigo 20 da Lei 9.099/95). A autora comprovou que a requerida descontou de sua conta bancária, por uma única vez (03/09/2021), o valor de R$ 55,50 (cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) conforme extrato acostado aos autos. Tendo em vista não haver nos autos prova de que a parte requerente contratou e autorizou as cobranças, tais descontos são indevidos. Em consequência, o dano material restou demonstrado, uma vez que a conta bancária de titularidade da requerente sofreu cinco descontos indevidos por parte da requerida, conforme se observa no extrato colacionados aos autos. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos sobre o benefício previdenciário da autora, devendo a parte requerida restituir à requerente tais importâncias. Além disso, considerando que a requerente ficou privado de verba alimentícia necessária ao sustento dele, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte requerida ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são possíveis de mensuração. Ainda assim, a falta de critério legal para sua quantificação não poderá constituir óbice ao atendimento do direito do autor. Não se trata, por sua vez, de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios. Dessa forma, coerente é a doutrina que indica que, além de respeitar os princípios da equidade e da razoabilidade, deve o critério de ressarcibilidade considerar alguns elementos como: a gravidade e extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor e do ofendido. Sendo assim, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a devolução em dobro de valores, tendo em vista que não ficou demonstrada, durante a instrução processual, a cobrança com má-fé. Em casos análogos, já decidiu no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF.FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que "A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a máfé do credor fornecedor do serviço" (AgRg no REsp 1200821/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.2.2015, DJe 13.2.2015). 4. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 756.384/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) (negritei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1110103/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018) (negritei) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) Declarar indevidas as cobranças realizadas na conta bancária da parte autora referente ao título denominado SASE/MS, no valor de R$ 55,\50; b) Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362 do e. STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados do evento danoso; c) Condenar o réu à restituição, de forma simples, do valor descontado indevidamente do benefício da parte autora, qual seja R$ 55,50 (cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), com correção monetária desde os descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados dos descontos. As planilhas de cálculos atualizados deverão ser apresentadas pela parte autora quando da ocasião do pedido de cumprimento de sentença. Sem custas, haja vista que o feito tramita pelo rito da Lei 9.099/95. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030112583799800000049645489 PETIÇÃO INICIAL. IND. DANOS MORAIS. RESSARC. EM DOBRO. SASEMS. MARIA DE JESUS Petição 22030112583818600000049645490 EXTRATO MARIA DE JESUS Documento de Comprovação 22030112583874100000049645496 PROCURAÇAO Procuração 22030112583914100000049645497 Petição Petição 22030313305135000000049882343 IDENTIDADE E COMPROVANTE DE INDEREÇO MARIA DE JESUS Documento de Identificação 22030313305159900000049882348 Decisão Decisão 22032211161219700000052192890 Petição Petição 22040717255273600000054314981 COMPROVANTE DE ENDEREÇO MARIA DE JESUS. Documento de Comprovação 22040717255288300000054314982 Decisão Decisão 22082008344333900000071479996 Decisão Decisão 22082008344333900000071479996 AR Identificação de AR 22090306050735400000072802613 AR Identificação de AR 22090306050743000000072802614 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111811430319200000077968095 Despacho Despacho 22112313472490400000078290795 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22112508113932200000078406247 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_001 Mídia de audiência 22112508113948300000078406251 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_002 Mídia de audiência 22112508114267300000078406254 1v Juizado 0800613-53.2022.814.0065 Xinguara-20221123_123236-Meeting Recording_003 Mídia de audiência 22112508114582000000078406257 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800613-53.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Brasil, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: Rua Marechal Rondon, 1636, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-915 DECISÃO Para a concessão de tutela de urgência, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mera alegação de que não autorizou a requerida a efetuar descontos em sua conta bancária não são é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, no que tange à respectiva ilegalidade contratual. No caso dos autos, atento aos fatos expostos pela autora, não vislumbro a existência de elementos de convicção que evidenciem minimamente a probabilidade do direito invocado. A probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito que a autora entende possuir. Portanto, necessário, inclusive, prova ampla e não apenas unilateral, razões pelas quais, nos termos da norma do art. 300 do CPC, INDEFIRO, POR ORA, a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. Adoto o rito previsto na Lei nº 9.099/95. De plano, não há elementos para de conceder a gratuidade, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de relação de consumo, na qual a parte requerida é quem detém todas as informações pelas quais podem confirmar ou desconstituir as alegações iniciais, reconheço, desde já, em atenção à norma do art. 6º, VIII, do CDC, a hipossuficiência da parte requerente e inverto o ônus da prova. Considerando que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de novembro de 2022, às 12 horas e 30 minutos. Intime-se o requerente, por meio de seu patrono, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em arquivamento do processo. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que compareça em audiência, devendo obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado ou defensor público, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como que se frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita. Em se tratando de relação de consumo, na qual o requerido é quem detém todas as informações, banco de dados, elementos, instrumentos e tecnologia para trazer a este juízo esclarecimentos e as provas que reconheçam as alegações do requerente ou excluam a responsabilidade do requerido pelas lesões supostamente sofridas pelo autor, aplica-se a inversão do ônus da prova no caso concreto (art. 6º, inciso VIII do CDC). Consciente da possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos da norma do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1991, c/c a PORTARIA Nº 3293/2021-GP no art.2º I que adotou, como projeto-piloto esta unidade judiciária e instituiu o Juízo 100% digital, a audiência ora agendada será realizada em formato virtual, por meio de videoconferência. Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA (para caso haja inconsistência de e-mail ou possibilidade de antecipação do ato), no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (verificar caixa de spam/lixo eletrônico); BEM COMO, OBTÊ-LO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO, DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DE DESPACHO ORDINATÓRIO. As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que viabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Havendo qualquer contingência para acesso à sala virtual, seja através do link ou QR CODE, as partes e seus advogados, deverão entrar em contato com esse juízo, com antecedência mínima de 10 minutos, através dos telefones da 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, (94) 3426-1816 / (94) 984118050 ou e-mail: [email protected] Serve como mandado nos termos do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030112583799800000049645489 PETIÇÃO INICIAL. IND. DANOS MORAIS. RESSARC. EM DOBRO. SASEMS. MARIA DE JESUS Petição 22030112583818600000049645490 EXTRATO MARIA DE JESUS Documento de Comprovação 22030112583874100000049645496 PROCURAÇAO Procuração 22030112583914100000049645497 Petição Petição 22030313305135000000049882343 IDENTIDADE E COMPROVANTE DE INDEREÇO MARIA DE JESUS Documento de Identificação 22030313305159900000049882348 Decisão Decisão 22032211161219700000052192890 Petição Petição 22040717255273600000054314981 COMPROVANTE DE ENDEREÇO MARIA DE JESUS. Documento de Comprovação 22040717255288300000054314982 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

22/08/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Alvará)

Movimentação processual

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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