Execução de Título Extrajudicial 0803587-73.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803587-73.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803587-73.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 EXECUTADO: MARIA DOS SANTOS DUTRA SOUZA Endereço: Nome: MARIA DOS SANTOS DUTRA SOUZA Endereço: Rua Bahia, 170, TEL. (94) 99184-7128 e (94) 99126-9510, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face de MARIA DOS SANTOS DUTRA SOUZA. Considerando a certidão de ID 166567898, atestando a inércia da executada, não apresentando os embargos à execução, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar regularmente o feito, sob pena de extinção do processo. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 10:51

Documento

27/12/2025, 08:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2025, 13:01

Documento (Certidão)

22/10/2025, 12:59

Documento (Carta)

22/10/2025, 10:07

Documento (Certidão)

22/10/2025, 09:43

Documento (Certidão)

20/10/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 08:46

Expedição de documento (Ofício)

16/10/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 14:18

Publicação

26/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico para os devidos fins de comprovação que a Carta Precatória (ID n° 153952594) com finalidade de citação da executada MARIA DOS SANTOS DUTRA SOUZA foi distribuída para a 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará/PA sob o n° 0801579-68.2025.8.14.0046, conforme anexo. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 22 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:59

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803587-73.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 EXECUTADO: MARIA DOS SANTOS DUTRA SOUZA Endereço: Nome: MARIA DOS SANTOS DUTRA SOUZA Endereço: Rua Bahia, 170, TEL. (94) 99184-7128 e (94) 99126-9510, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face de MARIA DOS SANTOS DUTRA SOUZA, pela qual busca a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a expedição de mandado de citação para cumprimento de carta precatória. Alega a parte autora, conforme petição de ID 136751868, que enfrenta dificuldades financeiras no âmbito do Grupo Empresarial ao qual pertence, destacando, inclusive, o deferimento de pedido de recuperação judicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou continuidade de suas atividades. No entanto, o simples requerimento, desacompanhado de provas concretas da alegada hipossuficiência, não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram entendimento de que empresas, ainda que em recuperação judicial, não possuem presunção de hipossuficiência, devendo demonstrar de maneira objetiva e documental a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido: “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A mera alegação de dificuldade financeira ou de recuperação judicial não é suficiente para comprovar a hipossuficiência.” (STJ, AgInt no REsp 1.739.120/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20/08/2019). "A recuperação judicial não implica, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, sendo indispensável a comprovação da real impossibilidade financeira de suportar os encargos processuais." (STJ, AgInt no REsp 1.869.852/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/10/2020). No caso em apreço, a parte autora limitou-se a alegar dificuldades financeiras e o deferimento de sua recuperação judicial, sem anexar documentos contábeis ou financeiros capazes de demonstrar de forma cabal a sua impossibilidade de custeio das despesas processuais, até porque as custas processuais intermediárias devidas são de pequena monta. Dessa forma, ausente prova inequívoca da alegada hipossuficiência, não há como deferir o benefício pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte Exequente para impulsionar regularmente o feito, recolhendo as custas devidas para a expedição da carta precatória, no prazo de 15 (quinze dias), sob as penas da lei. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803587-73.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: MARIA DOS SANTOS DUTRA SOUZA Endereço: Rua Bahia, 170, Centro, RONDON DO PARÁ - PA - CEP: 68638-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. I - Considerando que a peça vestibular preenche os requisitos dos artigos 798 e 799, ambos do Código de Processo Civil, bem como as custas foram recolhidas, conforme ID 116735108, RECEBO a Petição Inicial. II – Cite(m)-se o(a)s executado(a)s, por carta precatória, para pagar(em) a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). III – Citado o executado e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do crédito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. IV – Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo, caso este(s) bem(ns) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC. V – Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará associado à comprovada necessidade a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. VI - Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil (Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo). VII – Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção sem resolução do mérito. Após, conclusos. VIII - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IX - O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. X – Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono e, após, retornem os autos conclusos. XI – Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX e 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes. Expirados os prazos, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

07/06/2024, 00:00

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