Cumprimento de sentença 0804244-56.2020.8.14.0006 - TJPA

Cumprimento de sentença 0804244-56.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0804244-56.2020.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE. Trata-se de ação de indenização por danos morais, movida por BRUNNA BORGES RIBEIRO, JEFFERSON MIRANDA GOIS, JOSE MARIA RIBEIRO, KAROLINA DOS SANTOS REIS, MANOEL ANTONIO MIRA e OSMARINA DA SILVA CRAVEIRO, em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – S/A, em que alegam os Autores que passaram cerca de 19 horas sem fornecimento de energia elétrica em decorrência de inclinação de um poste de Energia Elétrica. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A Reclamada, em contestação, alega excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, tendo a equipe da concessionária trabalhado da forma mais célere possível para restabelecer o fornecimento da energia elétrica. No caso em apreço, a Reclamada nada apresentou a desconstituir o direito alegado pelos Autores, restando claro, assim, a ineficiência na prestação de seus serviços, permitindo que clientes permanecessem por mais de dezoito horas sem energia elétrica, deixando de comprovar que o evento ocorrido se caracterizou como caso fortuito ou força maior, até mesmo por haver prévia comunicação do risco de queda do poste (protocolo 74637231), o que a Reclamada, inclusive, não contesta, restando claro tendo adotado, portanto, as medidas necessárias de prevenção ou de manutenção visando a prestação adequada aos consumidores de seu serviço que é tido como essencial. Ademais, os Autores ficaram sem acesso à água em razão da falta de energia ocorrida em face da inclinação do poste e, diante da questão trazida a este juízo, não resta outra solução que não seja o conhecimento do pedido. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PROVIDO. (TJ - PA - RI: 00014415820178140065 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 24/09/2019, Turma Recursal Permanente, Data de Publicação: 27/11/2019). Observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, diante da ausência de demonstração da ocorrência de outros eventos excepcionais suspensivos ou impeditivos do dano, considerando, também, que os Reclamantes ficaram sem abastecimento de água em decorrência da falta de energia, sofrendo todas as agruras em face das mais 18 horas sem energia elétrica, tenho por condizente o montante de R$-1.000,00 (mil reais) para cada Autor a título de danos morais. Quanto aos danos de cunho material questionado pelo Reclamado em contestação, vejo que não há pedidos quanto a este. Pelo exposto, PROCEDENTE o pedido formulado pelos Autores BRUNNA BORGES RIBEIRO, JEFFERSON MIRANDA GOIS, JOSE MARIA RIBEIRO, KAROLINA DOS SANTOS REIS, MANOEL ANTONIO MIRA e OSMARINA DA SILVA CRAVEIRO, na exordial, o que faço com estirpe no artigo 487, inciso I, do NCPC, para condenar a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a indenizar os referidos Autores, individualmente, a título de dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir desta data (súmula 362 STJ), até o efetivo pagamento. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada intimação para pagamento voluntário por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para receber. Ao fim, arquive-se com as cautelas de lei. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

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