Cumprimento de sentença 0804545-96.2019.8.14.0051 - TJPA

Cumprimento de sentença 0804545-96.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMBROSIO GOMES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: MAURICIO TRAMUJAS ASSAD REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) do reclamado: RAFAEL FURTADO AYRES, ELOI CONTINI SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte executada opôs embargos alegando excesso de execução. A parte exequente manifestou concordância com o alegado pela executada, requerendo a expedição de alvará. Portanto, expostas as minhas razões de decidir, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer a procedência da execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 52, IX, b da Lei nº 9.099/95 e do art. 487, III, a do CPC, fixando como valor devido à parte exequente o montante de R$26.311,68 (vinte e seis mil trezentos e onze reais e sessenta e oito centavos). Ademais, considerando o pedido da parte requerente/exequente, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, da quantia de R$26.311,68 (vinte e seis mil trezentos e onze reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizada, em seu favor ou em nome de seu patrono, caso tenha poderes para tanto, observando as cautelas de praxe, devendo o valor remanescente ser devolvido à parte requerida. Considerando-se que a sentença reconhece a procedência do pedido da parte executada com a concordância da parte exequente, considero ausente igualmente interesse recursal, determinando o imediato transito em julgado e arquivamento, após a expedição de alvará. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se que, para expedição, são necessários vários atos procedimentais envolvendo diversos sistemas internos, motivo pelo qual a expedição do alvará com o devido crédito em conta pode levar até 20 (vinte) dias. Ultrapassado este prazo, caso não tenha ocorrido o depósito em conta, faculta-se à parte interessada buscar informações junto à Secretaria. Informa-se às partes que este Juízo tem total compromisso na expedição de alvarás, conferindo ao ato plena e absoluta prioridade, pois reconhece a urgência do levantamento dos valores, assim como obedece a ordem de antiguidade e prioridade legal. Ficam as partes cientes, por fim, que, em caso de expedição de mais de um alvará, o sistema não permite a liberação conjunta, havendo a necessidade de exaurir-se o anterior para expedição do seguinte, estendendo-se o prazo total. P. R. I. C. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0804545-96.2019.8.14.0051

15/08/2024, 00:00

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