Execução de Título Extrajudicial 0848519-73.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848519-73.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado

01/06/2026, 12:26

Mandado

01/06/2026, 11:48

Mandado

01/06/2026, 11:48

Expedição de documento

29/05/2026, 10:16

Expedição de documento

29/05/2026, 10:14

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:14

Documento

29/05/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO(A): JOSE NASARE DOS SANTOS e outros DESPACHO Verifica-se que a parte exequente apresentou manifestação no ID 172407247, reiterando argumentos e pedidos já apreciados por este Juízo na decisão de ID 159463642, razão pela qual, por ora, não há nova providência a ser deliberada quanto ao referido requerimento. Sobreveio, posteriormente, manifestação de prosseguimento do feito no ID 173436514, por meio da qual a parte exequente requereu, especificamente, a realização de pesquisas patrimoniais via sistema INFOJUD. Compulsando os autos, observa-se que a decisão de ID 159463642 já havia deferido a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SNIPER, tendo sido devidamente recolhidas as custas pertinentes, conforme comprovante juntado no ID 161493509. Contudo, conforme certificado pelo GEIP no ID 167187627, foram efetivamente realizadas apenas as consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, permanecendo pendente o cumprimento das demais diligências anteriormente deferidas, dentre elas a pesquisa via INFOJUD, cujo cumprimento foi novamente requerido pela parte exequente no ID 173436514. Ademais, registra-se que a decisão de ID 172145917, proferida em 30/03/2026, determinou expressamente o desbloqueio integral dos valores constritos via SISBAJUD (ID 167191742), bem como a intimação da parte exequente para apresentação do débito atualizado e manifestação acerca do documento de ID 167191743, no prazo de 5 (cinco) dias. Verifica-se, todavia, que os autos foram remetidos à conclusão sem que a Secretaria houvesse efetivado o cumprimento do referido desbloqueio, o que deverá ser sanado com prioridade. Dessa forma, RETORNEM-SE os autos à Secretaria para que, com a máxima urgência e em ordem de precedência: a) cumpra o desbloqueio determinado na decisão de ID 172145917; b) cumpra integralmente as demais diligências deferidas na decisão de ID 159463642, notadamente as pesquisas patrimoniais via INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SNIPER. c) realizadas as diligências de busca patrimonial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0848519-73.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci – Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

Expedição de documento

26/05/2026, 14:49

Mero expediente

26/05/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 11:53

Movimentação processual

26/05/2026, 11:53

Decurso de Prazo

29/04/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:05

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO(A): JOSE NASARE DOS SANTOS e outros DESPACHO Verifica-se que a parte exequente apresentou manifestação no ID 172407247, reiterando argumentos e pedidos já apreciados por este Juízo na decisão de ID 159463642, razão pela qual, por ora, não há nova providência a ser deliberada quanto ao referido requerimento. Sobreveio, posteriormente, manifestação de prosseguimento do feito no ID 173436514, por meio da qual a parte exequente requereu, especificamente, a realização de pesquisas patrimoniais via sistema INFOJUD. Compulsando os autos, observa-se que a decisão de ID 159463642 já havia deferido a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SNIPER, tendo sido devidamente recolhidas as custas pertinentes, conforme comprovante juntado no ID 161493509. Contudo, conforme certificado pelo GEIP no ID 167187627, foram efetivamente realizadas apenas as consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, permanecendo pendente o cumprimento das demais diligências anteriormente deferidas, dentre elas a pesquisa via INFOJUD, cujo cumprimento foi novamente requerido pela parte exequente no ID 173436514. Ademais, registra-se que a decisão de ID 172145917, proferida em 30/03/2026, determinou expressamente o desbloqueio integral dos valores constritos via SISBAJUD (ID 167191742), bem como a intimação da parte exequente para apresentação do débito atualizado e manifestação acerca do documento de ID 167191743, no prazo de 5 (cinco) dias. Verifica-se, todavia, que os autos foram remetidos à conclusão sem que a Secretaria houvesse efetivado o cumprimento do referido desbloqueio, o que deverá ser sanado com prioridade. Dessa forma, RETORNEM-SE os autos à Secretaria para que, com a máxima urgência e em ordem de precedência: a) cumpra o desbloqueio determinado na decisão de ID 172145917; b) cumpra integralmente as demais diligências deferidas na decisão de ID 159463642, notadamente as pesquisas patrimoniais via INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SNIPER. c) realizadas as diligências de busca patrimonial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0848519-73.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci – Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO(A): JOSE NASARE DOS SANTOS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0848519-73.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BV Garantia S.A. em face de José Nasaré dos Santos e Lucimar Ferreira dos Santos. O exequente, em manifestação de ID 170367439, requereu a manutenção da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, postulando, subsidiariamente, a limitação da constrição incidente sobre os proventos de aposentadoria dos executados ao percentual de até 30% (trinta por cento), até o adimplemento integral da dívida. Instados a se manifestar, os executados apresentaram impugnação (ID 171837176), alegando que a medida se revela excessiva e desproporcional, e acostando documentação comprobatória de despesas contínuas com tratamento de saúde. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece regra geral de impenhorabilidade sobre os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como sobre as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A norma reflete diretamente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), que impede seja o devedor privado dos meios necessários à sua subsistência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter estritamente excepcional, a mitigação da referida regra protetiva, condicionando-a, todavia, ao preenchimento de requisitos objetivos: a demonstração de que os meios executórios ordinários restaram exauridos e a avaliação concreta de que a constrição não implicará comprometimento da subsistência digna do devedor e de seus familiares. Nesse sentido, a Corte Especial assentou que "essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe 24/05/2023). No caso em exame, não estão presentes os requisitos autorizadores da excepcionalidade. Primeiramente, não há nos autos qualquer elemento que evidencie o prévio esgotamento das vias executórias ordinárias, ônus que incumbia ao exequente demonstrar antes de postular a constrição sobre verbas de natureza alimentar. Em segundo lugar, a documentação acostada pelos executados (ID 171837176) indica que ambos são aposentados e suportam despesas contínuas com tratamento de saúde, circunstância que reforça o caráter alimentar dos proventos percebidos e a necessidade de preservação de sua integralidade para a garantia do mínimo existencial. Registre-se, ainda, que a dívida executada tem como origem encargos condominiais, obrigação de natureza propter rem vinculada ao próprio imóvel. Tal circunstância indica, em tese, a existência de patrimônio imobiliário em nome dos executados, passível de constrição por meios ordinários, o que afasta, neste momento, a justificativa para adoção da medida excepcional postulada. Assim, a constrição pretendida sobre os proventos de aposentadoria dos executados — ainda que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) — mostra-se incompatível com os requisitos estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ, revelando-se potencialmente apta a comprometer a subsistência digna dos devedores. Não se fazem presentes, portanto, os elementos que autorizam a mitigação da regra protetiva do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 797, 833, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil, e no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: 1. INDEFIRO o pedido de manutenção da penhora via SISBAJUD sobre os proventos de aposentadoria dos executados, bem como o pleito subsidiário de limitação da constrição ao percentual de 30% (trinta por cento), por ausência dos requisitos autorizadores da excepcionalidade. 2. DETERMINO o desbloqueio integral dos valores constritos via SISBAJUD (ID 167191742). 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) apresente o débito atualizado; e (b) manifeste-se acerca do documento de ID 167191743, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, §1º, do CPC, caso reste inerte. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO(A): JOSÉ NASARÉ DOS SANTOS E OUTROS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0848519-73.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi efetivado bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD em desfavor dos executados JOSÉ NASARÉ DOS SANTOS e LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS, conforme ordem judicial constante no ID 159463642. Em manifestação (ID 166899009), os executados informaram a constrição de valores em suas contas bancárias, no Banco do Brasil referente ao executado José Nasaré dos Santos; e Caixa Econômica Federal, referente à executada Lucimar Ferreira dos Santos, indicando ainda a agência e o número do seu benefício previdenciário no Banco do Brasil (ID 166899025, pág. 2). Sustentaram que as contas são destinadas ao recebimento de verba de natureza alimentar, pugnando pelo desbloqueio integral dos valores, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O exequente foi devidamente intimado e manifestou-se (ID 167627938), sustentando que os executados não comprovaram, inicialmente, a natureza impenhorável dos valores constritos. Alternativamente, postulou a mitigação da constrição, com limitação da penhora a até 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria percebidos, de modo a preservar a subsistência dos devedores. Decido. Da Executada Lucimar Ferreira dos Santos Da análise dos autos, verifica-se que a executada Lucimar Ferreira dos Santos não logrou comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados. Com efeito, conforme consta no relatório do SISBAJUD (ID 167191742), o bloqueio do valor de R$ 503,65 foi efetivado junto à Caixa Econômica Federal, e não no Banco do Brasil, como equivocadamente narrado em sua manifestação. Desse modo, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida integralmente a constrição sobre os valores bloqueados. Do Executado José Nasaré dos Santos O executado José Nasaré dos Santos logrou êxito em comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados, demonstrando que a conta mantida junto ao Banco do Brasil destina-se ao recebimento de proventos de aposentadoria, conforme documentos juntados nos IDs 168708677 e 168708678. Está, portanto, em tese configurada a proteção prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que dispõe serem impenhoráveis os proventos de aposentadoria, ressalvado o § 2º do mesmo dispositivo. Ocorre que o exequente postulou, subsidiariamente, a mitigação da impenhorabilidade, com fixação de penhora de até 30% (trinta por cento) dos proventos mensais percebidos pelo executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a relativização da regra do art. 833, IV, do CPC para assegurar a efetividade da execução, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família — o que exige, necessariamente, a apreciação das circunstâncias concretas do caso. A fixação de qualquer percentual de penhora sobre verba de natureza alimentar constitui medida restritiva de caráter excepcional e gravoso, que não pode ser imposta ao executado sem que lhe seja assegurada prévia oportunidade de manifestação. O executado, em sua impugnação (ID 166899009), postulou exclusivamente o desbloqueio integral com fundamento na impenhorabilidade absoluta, não tendo havido debate, até o momento, sobre a possibilidade de constrição parcial nem sobre o impacto concreto que determinado percentual poderia causar à sua subsistência e de sua família. A prolação de decisão que fixe percentual de penhora sobre os proventos sem ouvir previamente o executado configura violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, expressamente consagrados nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, que se aplicam inclusive às questões cognoscíveis de ofício. Eventual relativização da impenhorabilidade deve ser precedida de contraditório efetivo, a fim de que o executado possa demonstrar, concretamente, o montante de seus proventos, suas despesas essenciais, a existência de dependentes, condições de saúde e demais circunstâncias relevantes à aferição do mínimo existencial — elementos indispensáveis à fixação de percentual proporcional e constitucionalmente adequado. Ante o exposto: 1) No que se refere à executada LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS, MANTENHO integralmente a constrição sobre o valor de R$ 503,65 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, ante a ausência de prova da natureza alimentar dos valores. 2) No que se refere ao executado JOSÉ NASARÉ DOS SANTOS, INTIME-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido subsidiário formulado pelo exequente de penhora de até 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria percebidos mensalmente, podendo apresentar os documentos que reputar necessários à demonstração de sua situação financeira, despesas essenciais, condições de saúde, existência de dependentes e demais circunstâncias relevantes à aferição do impacto da constrição sobre o seu mínimo existencial. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do executado, tornem-me conclusos os autos para deliberação definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci — Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO(A): JOSE NASARE DOS SANTOS e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0848519-73.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BV Garantia S.A. em face de José Nasaré dos Santos e Lucimar Ferreira dos Santos, tendo como valor da causa o montante de R$ 34.332,12. Por decisão proferida em 22/10/2025 (ID 159463642), foram deferidas medidas constritivas — pesquisa de endereço dos executados, busca de bens passíveis de penhora e bloqueio de ativos financeiros — limitadas ao valor atualizado da execução e condicionadas à prévia atualização do débito e ao recolhimento das custas correspondentes. Entretanto, a parte exequente não promoveu a atualização do débito, restringindo-se apenas ao recolhimento das custas necessárias à consulta nos sistemas eletrônicos. Sendo assim, os autos foram encaminhados ao GEIP em 19/01/2026 (ID 165930479) para o cumprimento das diligências anteriormente deferidas, sem que haja, até o presente momento, manifestação acerca da efetiva realização das providências determinadas. Em 02/02/2026, os executados protocolaram manifestação (ID 166899009- 166899024), noticiando bloqueio judicial ocorrido em conta bancária de titularidade dos mesmos, na qual recebem proventos de aposentadoria, valores destinados à sua subsistência, os quais alegam possuir natureza alimentar, motivo pelo qual estariam protegidos contra penhora, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Aduzem, ainda, a existência de situação de urgência, em razão de idade avançada, comorbidades e necessidade de tratamentos médicos realizados fora de seu domicílio habitual. Para fundamentar suas alegações, os executados apresentaram extrato bancário simples, no qual constam os lançamentos: “cod 3001 BLOQUEIO J R$ 22.455,08 D” e, na sequência, “cod 3001 DESBL JUDI R$ 22.455,08 C” (ID 166899025- 166899011). Contudo, não é possível, a partir dos elementos até então constantes dos autos, confirmar com segurança que o referido bloqueio decorre de ordem proferida no presente processo, razão pela qual, por cautela e com vistas ao esclarecimento dos fatos, impende adotar diligência preliminar destinada a elucidar a origem da medida constritiva mencionada. Diante do exposto, e visando assegurar a regularidade e adequada instrução do feito, determino o seguinte: 1. Intimem-se os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam de forma precisa se os lançamentos de bloqueio e desbloqueio constantes no extrato anexado à petição de ID 166899025, decorreram, de fato, deste processo e, apresentem extrato bancário detalhado, com indicação clara do número do processo vinculado à ordem de bloqueio e/ou desbloqueio judicial. 2. Intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o teor da petição de ID 166899009- 166899024, notadamente quanto à alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada por se tratar de verba de natureza alimentar. 3. Requisite-se o GEIP que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe sobre o cumprimento da decisão proferida ID 159463642, esclarecendo: a) se houve efetiva realização das diligências então determinadas, em especial quanto à constrição de ativos financeiros via sistemas; b) se foi efetivado bloqueio, conforme indicado no extrato bancário apresentado pelos executados; c) em caso positivo, se houve posterior desbloqueio judicial, especificando a origem da medida. Cumpridas as diligências ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos os autos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO(A): JOSE NASARE DOS SANTOS e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0848519-73.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente no ID 146488143, por meio do qual requer a realização de diligências para localização do executado e de seus bens, bem como a constrição de ativos financeiros, tudo com vistas ao regular prosseguimento da execução. Passo a decidir. A localização do devedor e a identificação de seu patrimônio constituem medidas indispensáveis à efetividade da tutela executiva. O ordenamento jurídico processual vigente, atento à necessidade de conferir celeridade e resultado prático às demandas executivas, franqueou ao Poder Judiciário o acesso a sistemas informatizados que viabilizam a obtenção de dados cadastrais e patrimoniais dos executados, tudo em observância aos princípios da efetividade processual e da razoável duração do processo. Nesse contexto, verifico que o pedido formulado encontra amparo legal e mostra-se adequado ao caso concreto, razão pela qual defiro a realização das seguintes diligências: pesquisa de endereço do executado, objetivando sua regular citação ou o cumprimento de eventual medida liminar deferida nos autos; busca de bens passíveis de constrição, observado o limite do valor atualizado da execução; e bloqueio e penhora de ativos financeiros do devedor, também até o montante da dívida exequenda atualizada. Para a efetivação das medidas ora deferidas, deverá a parte exequente proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a atualização do débito e promover o recolhimento das custas correspondentes às diligências que serão realizadas mediante consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SNIPER, salvo se já houver efetuado o pagamento ou se for beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o recolhimento ou a dispensa das custas, solicite-se ao Grupo de Execução e Inteligência Processual - GEIP, que sejam efetivadas as diligências nos sistemas judiciais disponíveis, tudo na forma estabelecida pelo Provimento Conjunto nº 1/2025-CGJ, de 29 de janeiro de 2025, publicado em 3 de fevereiro de 2025. Intime-se. Cumpra-se. Icoaraci, Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: BV GARANTIA S.A. Endereço: MARECHAL DEODORO, 344, CONJ 161 BLOCO ATALAIA ED, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80010-010 EXECUTADO: Nome: JOSE NASARE DOS SANTOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8, Ap 302, Bloco 3, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8, Apto 302, BL 3, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052616440300300000088669389 2. Procuração BV Procuração 23052616440333900000088669390 3. Estatuto Social Documento de Comprovação 23052616440368600000088669391 4. Convenção de Condominio Documento de Comprovação 23052616440412200000088669392 5. Ata Eleição do Sindico Documento de Comprovação 23052616440505700000088669393 6. Documento Pessoal Sindico Documento de Comprovação 23052616440555900000088669394 7. Ata aprovação contrato BV Documento de Comprovação 23052616440588400000088669395 8. Contrato de Compra de dívida Documento de Comprovação 23052616440628000000088669396 9. Matricula do Imóvel Documento de Comprovação 23052616440678900000088669398 10. Boletos Documento de Comprovação 23052616440721000000088669399 11. Planilha de débitos Documento de Comprovação 23052616440758600000088669402 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 55581 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052616440785300000088669403 GUIA DE CUSTAS - CÓD. 55581 Documento de Comprovação 23052616440814300000088669410 Certidão Certidão 23052912573074700000088763879 Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Despesas Condominiais] PROCESSO Nº:0848519-73.2023.8.14.0301

23/06/2023, 00:00