Execução de Título Extrajudicial 0001353-30.2001.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001353-30.2001.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO CARIBE COSTA FILHO - PA10744-A, THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - PA017337, ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO - PA010742 EXECUTADO: ANA MARIA BRAGA DO NASCIMENTO, BENEDITO ALVES DE SA, EXPORTADORA BRASIL JAPA AGROCOMERCIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0001353-30.2001.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição apresentada pelo exequente no ID. 138991874, por meio da qual pugna pela intimação da executada Ana Maria Braga do Nascimento, companheira do falecido Benedito Alves de Sá, ou do filho destes, Antônio Sá, para que indiquem bens e herdeiros, em cumprimento à determinação anterior de regularização do polo passivo. Contudo, entendo que o pedido merece ser indeferido, uma vez que já existe pronunciamento do Juízo sobre a necessidade de inclusão do espólio do executado falecido, com a devida informação acerca da existência ou não de inventário, bem como a qualificação do inventariante ou, em sua ausência, de todos os herdeiros, conforme se infere na decisão ID. 136594889. Nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, I, ambos do CPC, bem como dos arts. 1.797 e seguintes do Código Civil, o falecimento de parte impõe a substituição processual pelo espólio ou sucessores, não sendo suficiente a simples indicação de cônjuge ou descendente, sem a formal regularização do polo passivo. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de ID. 138991874, razão pela qual mantenho a decisão ID. 136594889, devendo o exequente promover a regularização do polo passivo da demanda, relativamente ao executado Benedito Alves de Sá, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com a adoção da providência ordenada ou o decurso do prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 23:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 23:15

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 12:05

Publicação

11/03/2025, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO CARIBE COSTA FILHO - PA010744, THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - PA017337, ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO - PA010742 EXECUTADO: ANA MARIA BRAGA DO NASCIMENTO, BENEDITO ALVES DE SA, EXPORTADORA BRASIL JAPA AGROCOMERCIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que há notícia sobre o falecimento do executado BENEDITO ALVES DE SÁ, suspendo a presente ação pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 110, c/c art. 313, §2º, I, e art. 689, todos do Código de Processo Civil. 2. Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0001353-30.2001.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o a parte exequente, por seus patronos, e silente estes, pessoalmente, para, no prazo de 2 (dois) meses, regularizar o polo passivo da ação, com a inclusão do espólio, informando a existência ou não de inventário, e na falta do(a) inventariante, a indicação e qualificação de todos os herdeiros, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Com a manifestação ou o decurso do prazo e certificado o que for necessário, venham os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 23:35

Morte ou perda da capacidade

07/03/2025, 23:35

Conclusão (para decisão)

09/02/2025, 17:56

Ato ordinatório

09/02/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 10:55

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S.A. APELADO(A): ANA MARIA BRAGA DO NASCIMENTO APELADO(A): BENEDITO ALVES DE SA APELADO(A): EXPORTADORA BRASIL JAPA AGROCOMERCIAL LTDA. RELATOR: DR. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (JUIZ CONVOCADO) DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 0001353-30.2001.8.14.0049 Vistos os autos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO DO ESTADO DO PARA S.A., em face de sentença que – proferida nos autos da Ação (Processo n.º 0001353-30.2001.8.14.0049), ajuizada em desfavor de EXPORTADORA BRASIL JAPA AGROCOMERCIAL LTDA. e OUTROS – julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 203, 316, 354, 485, I, do Código de Processo Civil, decorrente do abandono do processo. Em razões de Id 16604000, a parte apelante alegou a ocorrência de irregularidade na intimação realizada via Diário de Justiça Eletrônico, bem como a ausência de intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o breve relatório. Decido. 2. Julgamento Monocrático e Fora da Ordem Cronológica Prefacialmente, justifico o julgamento do presente recurso de forma monocrática e fora da ordem cronológica prevista no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, e de forma monocrática, uma vez que o caso em análise se enquadra em uma das exceções contidas no § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, já que se trata de demanda repetitiva ajuizada em massa neste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja matéria já se encontra pacificada por esta Corte ou pelos Tribunais Superiores, portanto, cuja reunião para análise e julgamento é feito como forma de privilegiar a celeridade processual e reduzir o volumoso acervo deste Tribunal. 3. Análise de Admissibilidade Conheço do recurso de Apelação, eis adequado à espécie, interposto tempestivamente, bem como acompanhado da comprovação do preparo recursal. Portanto, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 4. Razões recursais: Cinge-se a controvérsia acerca do procedimento adotado para a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 203, 316, 354, 485, I, do Código de Processo Civil, em virtude do suposto abandono ao processo. Primeiramente, verifico a necessidade de retificação da capitulação indicada pelo Juízo de 1º Grau, já que a extinção do feito por abandono do feito é, na realidade, situação que se enquadra na capitulação contida no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ultrapassada essa consideração inicial, constato que a sentença recorrida é nula, na medida em que restou eivada de vício decorrente de erro in procedendo. Explico: O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, § 1º, exige a intimação pessoal da parte em caso de abandono do feito, quando a parte não promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 dias, de modo que o Juiz deve determinar o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, desde que a parte, intimada pessoalmente, não supra a falta em 5 (cinco) dias. Vejam-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Do mesmo modo, deve ser observado se houve ou não a intimação pessoal da parte apelante para demonstrar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, o que verifiquei não ter ocorrido no caso em comento, já que a intimação foi realizada por meio de publicação no DJe. Pelos motivos supramencionados, entendo que a sentença guerreada é nula, na medida em que incorreu em error in procedendo, tendo em vista que violou a ordem processual vigente, já que extinguiu o processo por abandono do feito, entretanto, sem observar os citados procedimentos necessários para a configuração do abandono em comento. 5. Dispositivo Ante as razões expostas, CONHEÇO do PRESENTE RECUSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar a NULIDADE DA SENTENÇA, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito, devendo sanar as irregularidades apontadas na presente decisão. Intimem-se as partes, dê-se ciência ao juízo de origem. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Após o trânsito em julgado, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa definitiva no sistema. Belém, 12 de agosto de 2024. Dr. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (Juiz Convocado) Relator

15/08/2024, 00:00

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