Execução de Título Extrajudicial 0003842-88.2017.8.14.0951 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003842-88.2017.8.14.0951 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO ECOLÓGICO AMAZONFLORA Executada: NELY RAIOL DAS NEVES SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] Processo nº 0003842-88.2017.8.14.0951 Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO ECOLÓGICO AMAZONFLORA em face de NELY RAIOL DAS NEVES. O imóvel objeto da execução foi arrematado em leilão judicial, com depósito judicial de R$ 425.000,00, tendo o arrematante suportado a taxa do leiloeiro no valor de R$ 21.250,00 (comprovante nos autos). Posteriormente, as partes apresentaram Minuta de Acordo Judicial (doc. intitulado “Minuta de Acordo Judicial”, datado de 01/09/2025), informando a atualização do saldo da subconta judicial para R$ 452.452,55 (extrato de subcontas ID nº 155388730) e ajustando a destinação do numerário. Consta, ainda, a notícia de que a executada ajuizou Correção Parcial com pedido de liminar perante a 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará (Proc. nº 0800510-42.2024.8.14.9000), tendo-se convencionado a desistência expressa desse feito após a transferência do valor remanescente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição é norma fundamental do processo (CPC, art. 3º, § 3º), devendo ser estimulada pelo Juízo, sempre que presentes a capacidade das partes e a licitude do objeto. O ajuste apresentado atende aos requisitos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil (transação), não havendo vícios a macular a vontade manifestada. Nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, a homologação da transação importa extinção do processo com resolução de mérito. A decisão homologatória de autocomposição constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), possibilitando eventual cumprimento em caso de descumprimento. A propósito, a jurisprudência é firme: (i) o STJ reconhece que a sentença homologatória do acordo constitui título executivo judicial (v.g., REsp 1.524.636/RJ, Quarta Turma). (ii) Em idêntico sentido, o TRF-1 registra que a decisão homologatória é título executivo judicial à luz do art. 515, II, do CPC. (iii) Por sua vez, o STF assenta que a coisa julgada material recai sobre a própria transação, e não sobre a sentença meramente homologatória — o que reforça a segurança jurídica do ajuste válido celebrado pelas partes (RE 100.466/SP). (iv) A jurisprudência estadual também tem reiterado que o descumprimento do acordo homologado enseja o cumprimento de sentença por se tratar de título judicial exigível. Estando o acordo dentro dos limites da disponibilidade do direito e ausentes máculas de ordem pública, impõe-se a homologação, com a destinação detalhada do numerário já depositado na subconta judicial (saldo R$ 452.452,55 — ID 155388730), observando-se, em todos os repasses, os rendimentos da subconta até a efetiva transferência e as taxas bancárias eventualmente incidentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 3º, § 3º, 487, III, “b”, e 515, II, do CPC, e arts. 840 e seguintes do CC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Em consequência, DETERMINO: 1 - LIBERAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL (SUBCONTA – ID 155388730, SALDO ATUAL R$ 452.452,55): 1.1) Honorários de sucumbência (10%): R$ 45.245,25 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a Sra. SUSIMARY SOUZA DE NAZARÉ (OAB/PA 12.545), por alvará/ordem de transferência em favor da Conta Corrente Bradesco nº 631137-7, Agência 487, chave PIX CPF nº 512.035.292-87. 1.2) Crédito condominial: R$ 305.339,99 (trezentos e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) ao CONDOMÍNIO ECOLÓGICO AMAZONFLORA (CNPJ 18.937.790/0001-00), por alvará/ordem de transferência para o BANCO DO BRASIL – Agência 1641-1 – Conta Corrente 22989-0 (PIX CNPJ 18.937.790/0001-00), a título de taxas condominiais referentes ao período de agosto/2014 a agosto/2025. 1.2.1) Fica declarada a plena, geral e irrevogável quitação de todos os débitos condominiais do imóvel objeto da execução no período mencionado, nada mais podendo ser exigido a esse título, judicial ou extrajudicialmente, uma vez adimplida a obrigação ora homologada. (Sobre a eficácia da transação e coisa julgada material: STF, RE 100.466/SP; STJ, REsp 1.524.636/RJ.) 1.3) Valor remanescente: R$ 101.867,31 (cento e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), à executada NELY RAIOL DAS NEVES, por intermédio de seu patrono IVAN MORAES FURTADO JUNIOR (OAB/PA 13.953), por alvará/ordem de transferência à Conta Corrente Banco do Brasil nº 142.722-9, Agência 0003-5, chave PIX CPF nº 513.370.372-49. 1.4) Observação comum: os repasses deverão incorporar os rendimentos da subconta judicial até a data do efetivo crédito, na proporção para cada um. 2 - RESOLUÇÕES E PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES: 2.1) Desistência na 3ª Turma Recursal (Proc. nº 0800510-42.2024.8.14.9000): a executada se obriga a protocolar a desistência do feito em até 5 (cinco) dias úteis contados da confirmação bancária do crédito referido no item 1.3, juntando-se aos presentes autos a respectiva comprovação. 2.2) Carta de Arrematação: expeça-se CARTA DE ARREMATAÇÃO em nome do Sr. ROGÉRIO DANTAS REIS, com as cautelas legais, após as transferências acima e comprovados o recolhimento/isenção dos tributos e despesas devidas (se houver). 2.3) Quitação: reconheço a quitação plena e geral outorgada pelo CONDOMÍNIO ECOLÓGICO AMAZONFLORA à executada, relativamente aos débitos condominiais do período de agosto/2014 a agosto/2025, nos termos do item 1.2, preservada a exigibilidade de obrigações futuras e estranhas ao pacto. 2.4) Advertência executiva: o descumprimento de quaisquer obrigações assumidas autoriza o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC, por se tratar de título executivo judicial (CPC, art. 515, II). CUSTAS E HONORÁRIOS: Diante da autocomposição, cada parte arcará com as despesas que realizou, salvo o quanto já definido no acordo quanto aos honorários sucumbenciais de 10% (item 1.1). EXTINÇÃO: Julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “b”), mantidos os demais atos processuais e deliberações compatíveis com o presente provimento. INTIMAÇÕES E BAIXA: Intimem-se. Cumpridas as transferências (itens 1.1 a 1.3), juntada a desistência na 3ª Turma Recursal (item 2.1) e expedida a Carta de Arrematação (item 2.2), certifique-se o trânsito e arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Bárbara, 10 de setembro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO ECOLÓGICO AMAZONFLORA Executada: NELY RAIOL DAS NEVES SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] Processo nº 0003842-88.2017.8.14.0951 Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO ECOLÓGICO AMAZONFLORA em face de NELY RAIOL DAS NEVES. O imóvel objeto da execução foi arrematado em leilão judicial, com depósito judicial de R$ 425.000,00, tendo o arrematante suportado a taxa do leiloeiro no valor de R$ 21.250,00 (comprovante nos autos). Posteriormente, as partes apresentaram Minuta de Acordo Judicial (doc. intitulado “Minuta de Acordo Judicial”, datado de 01/09/2025), informando a atualização do saldo da subconta judicial para R$ 452.452,55 (extrato de subcontas ID nº 155388730) e ajustando a destinação do numerário. Consta, ainda, a notícia de que a executada ajuizou Correção Parcial com pedido de liminar perante a 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará (Proc. nº 0800510-42.2024.8.14.9000), tendo-se convencionado a desistência expressa desse feito após a transferência do valor remanescente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição é norma fundamental do processo (CPC, art. 3º, § 3º), devendo ser estimulada pelo Juízo, sempre que presentes a capacidade das partes e a licitude do objeto. O ajuste apresentado atende aos requisitos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil (transação), não havendo vícios a macular a vontade manifestada. Nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, a homologação da transação importa extinção do processo com resolução de mérito. A decisão homologatória de autocomposição constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), possibilitando eventual cumprimento em caso de descumprimento. A propósito, a jurisprudência é firme: (i) o STJ reconhece que a sentença homologatória do acordo constitui título executivo judicial (v.g., REsp 1.524.636/RJ, Quarta Turma). (ii) Em idêntico sentido, o TRF-1 registra que a decisão homologatória é título executivo judicial à luz do art. 515, II, do CPC. (iii) Por sua vez, o STF assenta que a coisa julgada material recai sobre a própria transação, e não sobre a sentença meramente homologatória — o que reforça a segurança jurídica do ajuste válido celebrado pelas partes (RE 100.466/SP). (iv) A jurisprudência estadual também tem reiterado que o descumprimento do acordo homologado enseja o cumprimento de sentença por se tratar de título judicial exigível. Estando o acordo dentro dos limites da disponibilidade do direito e ausentes máculas de ordem pública, impõe-se a homologação, com a destinação detalhada do numerário já depositado na subconta judicial (saldo R$ 452.452,55 — ID 155388730), observando-se, em todos os repasses, os rendimentos da subconta até a efetiva transferência e as taxas bancárias eventualmente incidentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 3º, § 3º, 487, III, “b”, e 515, II, do CPC, e arts. 840 e seguintes do CC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Em consequência, DETERMINO: 1 - LIBERAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL (SUBCONTA – ID 155388730, SALDO ATUAL R$ 452.452,55): 1.1) Honorários de sucumbência (10%): R$ 45.245,25 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a Sra. SUSIMARY SOUZA DE NAZARÉ (OAB/PA 12.545), por alvará/ordem de transferência em favor da Conta Corrente Bradesco nº 631137-7, Agência 487, chave PIX CPF nº 512.035.292-87. 1.2) Crédito condominial: R$ 305.339,99 (trezentos e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) ao CONDOMÍNIO ECOLÓGICO AMAZONFLORA (CNPJ 18.937.790/0001-00), por alvará/ordem de transferência para o BANCO DO BRASIL – Agência 1641-1 – Conta Corrente 22989-0 (PIX CNPJ 18.937.790/0001-00), a título de taxas condominiais referentes ao período de agosto/2014 a agosto/2025. 1.2.1) Fica declarada a plena, geral e irrevogável quitação de todos os débitos condominiais do imóvel objeto da execução no período mencionado, nada mais podendo ser exigido a esse título, judicial ou extrajudicialmente, uma vez adimplida a obrigação ora homologada. (Sobre a eficácia da transação e coisa julgada material: STF, RE 100.466/SP; STJ, REsp 1.524.636/RJ.) 1.3) Valor remanescente: R$ 101.867,31 (cento e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), à executada NELY RAIOL DAS NEVES, por intermédio de seu patrono IVAN MORAES FURTADO JUNIOR (OAB/PA 13.953), por alvará/ordem de transferência à Conta Corrente Banco do Brasil nº 142.722-9, Agência 0003-5, chave PIX CPF nº 513.370.372-49. 1.4) Observação comum: os repasses deverão incorporar os rendimentos da subconta judicial até a data do efetivo crédito, na proporção para cada um. 2 - RESOLUÇÕES E PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES: 2.1) Desistência na 3ª Turma Recursal (Proc. nº 0800510-42.2024.8.14.9000): a executada se obriga a protocolar a desistência do feito em até 5 (cinco) dias úteis contados da confirmação bancária do crédito referido no item 1.3, juntando-se aos presentes autos a respectiva comprovação. 2.2) Carta de Arrematação: expeça-se CARTA DE ARREMATAÇÃO em nome do Sr. ROGÉRIO DANTAS REIS, com as cautelas legais, após as transferências acima e comprovados o recolhimento/isenção dos tributos e despesas devidas (se houver). 2.3) Quitação: reconheço a quitação plena e geral outorgada pelo CONDOMÍNIO ECOLÓGICO AMAZONFLORA à executada, relativamente aos débitos condominiais do período de agosto/2014 a agosto/2025, nos termos do item 1.2, preservada a exigibilidade de obrigações futuras e estranhas ao pacto. 2.4) Advertência executiva: o descumprimento de quaisquer obrigações assumidas autoriza o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC, por se tratar de título executivo judicial (CPC, art. 515, II). CUSTAS E HONORÁRIOS: Diante da autocomposição, cada parte arcará com as despesas que realizou, salvo o quanto já definido no acordo quanto aos honorários sucumbenciais de 10% (item 1.1). EXTINÇÃO: Julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “b”), mantidos os demais atos processuais e deliberações compatíveis com o presente provimento. INTIMAÇÕES E BAIXA: Intimem-se. Cumpridas as transferências (itens 1.1 a 1.3), juntada a desistência na 3ª Turma Recursal (item 2.1) e expedida a Carta de Arrematação (item 2.2), certifique-se o trânsito e arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Bárbara, 10 de setembro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0003842-88.2017.8.14.0951 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO ECOLÓGICO AMAZONFLORA em face de NELY RAIOL DAS NEVES, que apresentou impugnação à planilha de débitos juntada pelo exequente. Alega a executada, em síntese, que a inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo da dívida seria ilegal, por ausência de previsão expressa na convenção condominial e no contrato firmado. Por sua vez, o exequente defende que os valores cobrados encontram respaldo na convenção condominial e no contrato de prestação de serviços advocatícios, além de serem devidos em razão do inadimplemento por parte da executada, o que deu causa à presente execução. É o relatório. Passo a decidir. DECIDO A questão posta em discussão refere-se à possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos objeto da execução. No caso em tela, verifica-se que a Cláusula 29, §1º, da convenção condominial expressamente prevê a responsabilidade dos condôminos inadimplentes pelo pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Tal disposição tem natureza de título executivo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: "A convenção de condomínio, registrada no cartório competente, possui força de título executivo, vinculando todos os condôminos às suas disposições, inclusive no que tange à responsabilidade por honorários advocatícios em caso de inadimplemento." (STJ, REsp 1.764.358/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/11/2020). Além disso, o contrato de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos (ID 131534930) demonstra que os honorários cobrados são fixados em 20% do valor do débito, estando em conformidade com as práticas contratuais usuais e devidamente amparado pela legislação aplicável. A alegação de que seria ilegal obrigar terceiro a pagar honorários que não contratou não prospera, uma vez que a dívida condominial é de natureza propter rem, vinculando o imóvel e seus titulares às obrigações previstas na convenção e nos contratos regularmente firmados pelo condomínio. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que: "Os honorários advocatícios contratuais, desde que pactuados em contrato celebrado entre o condomínio e o advogado, podem ser cobrados conjuntamente com a dívida condominial, considerando a solidariedade dos condôminos em relação às obrigações decorrentes da convenção." (STJ, AgInt no AREsp 1.928.345/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 07/06/2023). Portanto, a inclusão dos honorários advocatícios na planilha de débitos é legítima, sendo incabível a exclusão requerida pela parte executada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada, mantendo a planilha de débitos apresentada pelo exequente, inclusive quanto aos honorários advocatícios contratuais. Intimem-se as partes. No mais, considerando a decisão do ID n. 132276142, intimem-se as partes e suspendam os atos relacionado ao leilão judicial, até ulterior deliberação da Turma Recursal. Quanto as razões de decidir, informo ao Douto Relator que estão nos autos, a contar do ID n. 26431374. Santa Bárbara, 2 de dezembro de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA CNPJ: 18.937.790/0001-00, representado por sua Advogada Dra. Susimary Souza de Nazare – OAB/PA 012545. Executado: NELY RAIOL DAS NEVES - CPF: 062.357.782-87 representada por seu Advogado Dr. Ivan Moraes Furtado Junior – OAB/PA 13.953. HASTA PÚBLICA Primeiro Leilão: 13/06/2024 às 11:30hs. Segundo Leilão: 24/06/2024 às 09:30hs. Local: Os leilões serão realizados, exclusivamente, em meio eletrônico no site www.norteleiloes.com.br de domínio do leiloeiro nomeado, Sr. Sandro de Oliveira, JUCEPA nº 20070555214. Telefones: (91) 3033-9009, (91) 99125-0028 e (91) 98233-4700. Venda Direta: durante o período de 01/07/2024 a 01/10/2024 [contar 90 dias corridos] no site www.norteleiloes.com.br, a cargo do leiloeiro nomeado. LOTE UM TERRENO MEDINDO 55 METROS DE FRENTE, POR 50 METROS DE FUNDOS, PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE 2.750 M² (DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA QUADRA I DA RUA MOGNO, DO CONDOMÍNIO AMAZON FLORA, BENEVIDES-PA, CORRESPONDENTE A: 1- AS TOTALIDADES DOS LOTES 13 E 15 (50 METROS DE FRENTE, POR 50 METROS DE FUNDOS, PERFAZENDO 2.500 M²) 2- UMA FRAÇÃO IDEAL DO LOTE 17 (5 METROS DE FRENTE, POR 50 METROS DE FUNDOS, PERFAZENDO 250 Mº), 3- EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NA ÁREA, QUE ENCONTRAVA-SE DESABITADA E DESOCUPADA. (ID. 66325571, PAG 01). Observação: Lotes contendo três certidões de matricula individualizadas, sendo do Lote 13 Matrícula nº 4.121, Ficha 001F, Livro 2-N, Lote 15 Matrícula nº 4.123, Ficha 001F, Livro 2-N e Lote 17 Matrícula nº 4.123, Ficha 001F, Livro 2-N, todas registradas no Cartório do Único Ofício de Benevides/PA. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Constam débitos de IPTU no valor de R$ 8.018,47, consoante certidão atualizada pela Prefeitura de Benevides no dia 14/05/2024. Localização: Quadra 1 Rua Mogno, Condomínio Amazon Flora, bairro Flores, Benevides/PA. Fiel Depositário: Fernando Luiz Varela Da Câmara. Última avaliação: R$ 381.800,00 (Trezentos e oitenta e um mil e oitocentos reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 381.800,00 (Trezentos e oitenta e um mil e oitocentos reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 286.350,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta reais). *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade à VISTA ou PARCELADO. PARTICIPAÇÃO 1. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, responsabilizando-se, civil e criminalmente, a qualquer tempo, pelos documentos enviados, pelas informações lançadas ou fornecidas e pelo uso da senha pessoal e instransferível, ainda que indevido;O interessado em arrematar, capaz, na livre administração de seus bens e não impedido nos termos do art. 890 do CPC, deverá cadastrar-se prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) que antecedem ao leilão; 1.1. Só poderão ofertar lances, aqueles que estiverem com seu cadastro liberado até o início do leilão e preencherem o campo denominado “aceite do edital”. 1.2. Em todos o procedimento dos leilões judiciais designados, serão observadas as regras sobre certificação digital. VALOR MÍNIMO DE LANCES 2. No primeiro leilão, os lances iniciarão pelo valor da avaliação do lote. Na ausência de lance igual ou superior à avaliação, o lote será ofertado em segundo leilão, cujo lance mínimo será o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação do bem (art. 891, §único do CPC); 2.1 Respeitando as determinações no sentido contrário, o bem não arrematado em segundo leilão será disponibilizado para venda direta a cargo do leiloeiro, no site www.norteleiloes.com.br pelo prazo de 90 (noventa) dias; LANCE CONSIDERADO VENCEDOR 3. Será considerado vencedor o lance de maior valor; LEILÃO 4.Uma vez que o edital esteja publicado, o bem será disponibilizado para receber lances, os quais não suspendem o leilão; 4.1 Nos dias e horários designados, o leiloeiro dará início ao ato, apregoando o bem; havendo lance, aguardará 03 (três) minutos por novos lançamentos, antes de encerrar a disputa do lote, seguindo-se à oferta do próximo bem ou encerramento do leilão (Art. 21 da Resolução 236/2016 – CNJ); 4.2 Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento; 4.3 O leiloeiro expedirá o auto de arrematação, que deverá ser assinado com o uso de certificado digital; 4.4 Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (§4º do art. 903 do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. VENDA DIRETA 5. O bem incluído em venda direta será disponibilizado no site para receber ofertas no dia que suceder ao segundo leilão negativo ou a contar da intimação da determinação judicial; 5.1 As ofertas da venda serão apresentadas pelo leiloeiro, ao juízo competente, para análise e não poderão ser inferiores ao valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação do bem, acrescida da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), seja para pagamento à vista ou parcelado; TRANSMISSÃO EM MEIO ELETRÔNICO 6 Os interessados deverão ofertar lances exclusivamente por intermédio do site www.norteleiloes.com.br; 6.1 Nos dias e horários indicados, os leilões ocorrerão de forma automática (cronometrada) ou em tempo real (o leiloeiro informará os intervalos de tempo e incrementos); 6.2 Na hipótese, da transmissão não ser possível ou venha a sofrer interrupções totais ou parciais em razão de problemas técnicos, o leiloeiro comunicará a decisão do r. Juízo da execução sobre a continuidade do leilão, cientes, os interessados, que todos os atos realizados via internet estão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade; ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO 7. Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §§1º ao 3º do CPC, acrescido de comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação efetuada no leilão (independente de exibir ou não o preço). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 8. Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo Juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a comissão de comissão do leiloeiro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital; 9.1 A comissão do leiloeiro poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 9.2 O arrematante deverá apresentar ao leiloeiro os comprovantes de pagamentos do lance integral/valor do sinal e da comissão do leiloeiro no prazo improrrogável de até 24:00hs do horário de realização do leilão; 9.3 Caso as comprovações dos pagamentos não sejam apresentadas no prazo indicado, a arrematação estará desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), e o lote será incluído no segundo leilão ou venda direta, conforme o caso, do qual o arrematante faltoso ficará impedido de participar e lhe serão impostas as penalidades previstas neste edital; 9.4 As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado. ARREMATAÇÃO PARCELADA 10. Nesta modalidade, o interessado deverá informar as condições diretamente no site, observando o lance mínimo do respectivo leilão, sobre o qual será acrescida a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); 10.1 Qualquer oferta parcelada deverá contemplar o sinal mínimo equivalente a 50% (ciquenta por cento) do valor do lance à vista e o parcelamento será de acordo com o Art. 885 C/C e art. 895 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015; 10.2 A comissão do leiloeiro não poderá ser parcelada, devendo ser quitada de forma integral junto com o pagamento do sinal; As parcelas serão vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do auto/carta de arrematação, e deverão ser depositadas em conta bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guias judiciais a serem emitidas para "pagamento em continuidade", indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 50%; 10.3 É de exclusiva responsabilidade do arrematante emitir as guias judiciais para recolhimento do valor devido, bem como atualizar as parcelas mensalmente por indexador de correção monetária de sua escolha; 10.4 Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; 10.5 Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital; 10.6 No caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirá multa de (10%) dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 10.7 O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. GARANTIAS DA ARREMATAÇÃO PARCELADA 11.. Em caso de parcelamento do valor da arrematação, o saldo parcelado será garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. 11.1 A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos o prazo para impugnações 10 dias úteis) e poderá ser assinada com certificado digital; 11.2 A ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias do saldo parcelado pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. DÉBITOS ANTERIORES 12. A arrematação será considerada originária, sendo subrrogado no preço, quaisquer ônus e débitos que recaiam sobre o bem até a data da efetiva entrega bem ou imissão na posse, inclusive aqueles de natureza proptem rem e condominiais (art. 130, p.u. do CTN c/c art. 908, §1º do CPC); havendo hipoteca sobre bens imóveis, estas serão levantadas (art. 1.499 do CC); 12.1 Os credores a que se refere o item anterior, deverão habilitar seus créditos nos autos onde foi deferida à arrematação; CONDIÇÃO DO BEM 13. Para todos os efeitos, considera-se a venda como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação as medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver; As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias devem ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudos de avaliações e demais documentos anexados aos autos; 13.1 Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, bem como restrições construtivas, ambientais e outras, deverão ser levantadas pelos interessados na arrematação, posto que não se confundem com ônus, permanecendo mesmo após o leilão; Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, cabe ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio (art. 1331, §1º CC), não sendo aceitas reclamações após o leilão; 13.2 Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento); 13.3 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem para pagamento dos custos de armazenamento; 13.4 Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulta pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. SUSPENSÃO DO LEILÃO 14. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 14.1 A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 14.2 O adjudicante deverá arcar com as custas judiciais e comissão do leiloeiro de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida; 14.3 Em caso de remição, acordo ou parcelamento do débito antes do leilão, será devida comissão do leiloeiro de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida; 14.4 Aplica-se o disposto neste item à adjudicação/remissão pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 14.5 O leilão somente será suspenso, mediante prova do pagamento de TODAS as despesas processuais, inclusive ressarcimento do leiloeiro e honorários advocatícios. CONDIÇÕES GERAIS 15. Caberá ao arrematante arcar com as custas judiciais que forem necessárias, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente ao autos do processo; 15.1 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI (junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel), ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros; 15.2 Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências (a exceção da expedição dos ofícios necessários pelo r. juízo) e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos; 15.3 Havendo determinação juidicial em caso de desfazimento ou nulidade da arrematação, após intimado, o leiloeiro restituirá a comissão recebida corrigido pela Taxa Referencial (TR), afastado qualquer outro índice; 15.4 Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 15.5 Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; INADIMPLÊNCIA 16. Em caso de inadimplemento ou da execução de ato atentatório à dignidade da justiça (art 903, §6º do CPC) poderá o r. Juízo, dentre outras sanções cabíveis, impor/determinar: multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem; impedimento à participação em leilões no âmbito da Comarca pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE NO PROCESSO 17. A manifestação do arrematante nos autos é de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. devendo constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO 18. Condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos CPC/2015, Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, Decreto nº 21.981/ 1932 e o presente edital. INTIMAÇÕES 19. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes deste expediente: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 19.1 Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do bem arrematado incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC c/c Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020); PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 20. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO MM. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ Intimação - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara, DR. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores do presente processo indicado: 0003842-88.2017.8.14.0951, venderá, em HASTA PÚBLICA, o(s) bem(ns)/lote(s) adiante discriminado(s). Valor da execução: R$ 271.226,97 (Duzentos e setenta e um mil e duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos).

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0003842-88.2017.8.14.0951 DESPACHO/DECISÃO R.H. O § 4º do art. 525 da lei 13.105/2015 (CPC/2015), ao tratar da impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o executado alega que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, estabelece que ele deve, em sua defesa, "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo". Caso o executado não aponte o valor que entende correto em sua impugnação ou não apresente o "demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo", o § 5º do art. 525 do CPC/2015 determina que seja liminarmente rejeitada a impugnação, se este (o excesso de execução) for o seu único fundamento. REJEITO, portanto, a impugnação apresentada. Em relação ao pedido para levar a leilão o bem imóvel, intime-se a exequente para juntar ceritdão registral imobiliária atualizada do imóvel. Após, sem prejuízo, determino seja o imóvel leiloado em hasta pública. 1 - Nomeio como Leiloeiro Oficial Público o Sr. SANDRO DE OLIVEIRA, incrito no CAPJUS/TJPA, CPF n. 695.860.040-15, RG n. 6059119072-SSP/RS, matrícula JUCEPA n. 20070555214, residente e domiciliado na Av. Governador Magalhães Barata, n. 614, Apto 205-B; Fones: 91-98146-8372 e 91-3033-9009; E-mail: leiloes@judiciais_norteleiloes.com.b; [email protected]; [email protected] e site eletronico: www.norteleiloes.com.br. para a realização da 1ª e 2ª leilões, respectivamente, do(s) bem(s) móvel(is) descrito(s) no Auto de Penhora, Avaliação juntado no ID n. 66325568. 2 - Intime-se o Leiloeiro por e-mail ou WhatsApp ou telefone para indicar os dias e horários para a realização do 1º LEILÃO do imóvel penhorado e para a realização do 2º LEILÃO, acaso não haja sucesso no primeiro. E-mail do leiloeiro: leiloes@judiciais_norteleiloes.com.br, sendo que o valor do 2º leilão não pode ser inferior a 75% do valor de avaliação. 2-1 – Em sendo informado, dê ciência as partes e eventuais interessados 3.2 - Defiro desde já a comissão do leiloeiro em 5% sobre o produto da arrematação. Ou o valor de 2,5% sobre o valor da dívida (e não do acordo) para caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos. 3.2.1 - Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. 3.2.2 - Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. Assumindo devedor conduta que visa procrastinar o pagamento, com remição tardia, há de arcar com as consequências. 4 - A venda será a vista e efetuada á vista. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art.895, l e ll do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal á vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo junto ao BANPARÁ, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1° do CPC). 4.1. - No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art.895, §4° do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art.897). 4.2 - Ressalta-se que a oferta para aquisição á vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7° do NCPC. 5 - Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do NCPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado á disposição do Juízo, sujeito as penas da lei. 5-1 - Na forma do artigo 892, caput, do NCPC, autorizo que possa ocorrer, alternadamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 10 (dez) dias. 5,.2 - O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante. 6 - Com o pagamento integral e prova do eventual recolhimento tributário (artigo 901, do NCPC), extraia-se a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão de posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. 7 - O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do NCPC até o momento anterior á assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do NCPC). 8 - A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tribuárias, no preço, na forma do artigo 908, do NCPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. 8.1 - Caso o leiloeiro, ao verificar os débitos, perceba que o valor das dívidas aqui mencionadas superem valor fixado como preço mínimo, deverá alertar o Juízo para análise da viabilidade do leilão e eventual alteração do preço mínimo. 8.2 - Em que pese a sub-rogação dos valores dos valores das obrigações relativas ao imóvel (tributos, condomínio e hipoteca), segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando o arrematante tem conhecimento das dívidas propter rem, ele será responsável pelo pagamento das mesmas caso o valor da venda não seja suficiente para a quitação. 8.3 - Assim, no edital (que poderá ser substituído por publicação em meio eletrônico no sitio eletrônico do leiloeiro) deverá constar o valor de eventuais débitos relativos ás obrigações propter rem, para ciência dos interessados. 9- Cumpra-se. Intimem-se. Dê ciência as partes. Santa Bárbara, 25 de setembro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

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