Procedimento Comum Cível 0001017-40.2012.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADALBERTO DE ARAUJO FEITOSA APELADO: TATIANE ALENCAR LOPES RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. LIMITE DE METRO E MEIO PARA CONSTRUÇÃO. CONSTRUÇÃO DE JANELA E PASSAGEM PARA VENTILAÇÃO NA LINHA DIVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO PELO RECORRENTE. PAREDE CONSTRUÍDA PELO VIZINHO LINDEIRO QUE NÃO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0001017-40.2012.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / PA APELANTE: ADALBERTO DE ARAÚJO FEITOSA ADVOGADO: ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO – OAB/PA 16.392 APELADA: TATIANE ALENCAR LOPES ADVOGADO: FERNANDA BRILHANTE ATHAYDE – OAB/PA 12.762 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO ADALBERTO DE ARAÚJO FEITOSA interpôs apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, em face de sentença de ID. 4438185, que rejeitou os pedidos postos nos autos de Ação de nunciação de obra nova com pedido liminar proposta em face de TATIANE ALENCAR LOPES, bem como fixou multa por litigância de má-fé. Ação: de nunciação de obra nova, objetivando impedir que TATIANE ALENCAR LOPES, continuasse a construir edificação de forma que a parede do imóvel novo fosse limítrofe à do autor, bem como lhe vedando janelas e passagem de ar. Sentença: de improcedência do pedido, uma vez que, no caso, a irregularidade se constatou na construção do Demandante que dispôs de telhado e abriu janelas e passagens de ar em desconformidade com a limitação de metro e meio do vizinho lindeiro, ainda condenando-o à litigância de má-fé. Levante manejado em: 24 de setembro de 2013. Recurso: de Apelação cível, por ADALBERTO DE ARAÚJO FEITOSA, ao argumento de que i) havia nulidade na perícia realizada, ii) houve afronta a imediaticidade do juiz, bem como iii) que seu direito de propriedade é quem está sendo violado pela Recorrente sua vizinha lindeira. Contrarrazões: não apresentadas conforme certificado ao ID. 4438188 - Pág. 8. Ao ID. 17091133, a Exma. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices, julgou-se incompetente para julgar o feito dada a prevenção de acervo. Conclusos ao gabinete em: 04 de dezembro de 2023. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o processo na próxima pauta de julgamento do plenário virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0001017-40.2012.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / PA APELANTE: ADALBERTO DE ARAÚJO FEITOSA ADVOGADO: ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO – OAB/PA 16.392 APELADA: TATIANE ALENCAR LOPES ADVOGADO: FERNANDA BRILHANTE ATHAYDE – OAB/PA 12.762 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Dado o preenchimento dos pressupostos recursais, conheço do levante. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto (ou não) de sentença que não reconheceu violação à direito de propriedade em construção de parede limítrofe à linha divisória do imóvel lindeiro, pela recorrida, demandada na origem. A despeito da beligerância entre as partes, o caso, em si, não demanda maiores digressões. Contudo, antes de adentrarmos no mérito do levante, passemos às preliminares: nulidade da sentença por suposta nulidade do laudo e nulidade por ausência de identidade e imediaticidade do juízo. Não há que se falar em nulidade da sentença, por suposta nulidade do laudo, uma vez que, a prova dos autos, além de ter sido assessória ao julgado, não impede que haja provimento judicial. O laudo juntado ao ID. 4438179 - Pág. 8, não será desconstituído, uma vez que se trata não de prova pericial propriamente dita, mas sim de vistoria in loco, pela via da inspeção judicial indireta. De mais a mais, insubsistente a alegação de afronta ao principio da imediaticidade do Juízo, eis que a Parte Recorrente não provou que inexistia qualquer ato deste e. Tribunal outorgando competência ao magistrado judicante, razão pela qual, por não haver subsídio fático-probatório a preliminar se mostra vazia de juridicidade. Avante então, no mérito. A controvérsia é simples! Sobre o direito de construir, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam: “(...) Destarte, o direito de construir é uma faculdade de grande relevância do direito de propriedade. (...) Todavia, o direito de construir não será exercitado de modo irrestrito, como outrora. Podemos evidenciar a existência de 04 limites ao direito de construir: a) limitações convencionais oriundas de cláusulas contratuais; b) observância dos regulamentos administrativos; c) direitos de vizinhança (art. 1.299 do CC); d) a função social da propriedade. (in Direitos Reais. Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2006, 3ª ed., p. 475) (...)” Mais adiante, prosseguindo na discussão do tema, os i. doutrinadores anotam que: “(...) Atualmente o cenário é intermediário, o exercício do direito de construir é condicionado aos preceitos urbanísticos, mas a licença concedida pela autoridade administrativa é um ato que declara a preexistência e correção da conduta do particular, ainda investido da faculdade de edificar. (ob. cit. p. 477) (...)” Quanto a abertura de janelas e de espaço para circulação de ar, recai a regra do art. 1.301 do Código Civil, vejamos: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1 o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. § 2 o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso. Dos limites do terreno, então, as partes devem abrir janelas e entradas para circulação de ar com a distância de 1,5 (um metro e meio) da borda ideal do imóvel. Descabe, portanto, o proprietário abrir janelas ou entradas de ar paralelas à linha ficta do bem, eis que em desconformidade com o regramento civil. Do que se colhe do acervo processual, frise-se como um todo, o que se percebe é que o Recorrente utilizou toda a extensão de seu terreno, sem deixar espaço nas imediações para abertura de janelas, eirado, terraço ou varanda. O que se colhe, mormente das fotografias juntadas pelo próprio autor (ID. 4438163 - Pág. 21) é que, de uma visão frontal do imóvel, o espaço que seria reservado para abertura da janela e de entrada de ar, foi utilizado como sendo parte da construção, o que por sua vez atrai o impeditivo do artigo supra citado. Em outras palavras, na parte que deveria ser o “saguão” – termo empregado para o espaço entre a construção e a linha ideal do terreno e onde sim poderia haver a construção de janela e passagem– houve a construção de edificação, o que, por óbvio, impede a abertura, bem como a extensão de cobertura para além da linha vertical imagética do bem. Neste sentido, colhe-se precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROLONGAMENTO DE TELHADO. BEIRAL. INVASÃO NO TERRENO VIZINHO. PREJUÍZO VERIFICADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Havendo prova nos autos, indicando que a construção do beiral do telhado invade a área do terreno vizinho, causando prejuízos, é de ser mantida a procedência da ação, nos termos do art. 1.312 do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060945367, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/10/2014). (TJ-RS - AC: 70060945367 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 16/10/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/10/2014) Para mais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JANELA CONSTRUÍDA EM LINHA DIVISÓRIA - DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕE DISTÂNCIA MÍNIMA - IMÓVEL ANTIGO - IRRELEVÂNCIA - DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 1.299 e 1.301, CC, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos e os regulamentos administrativos, defeso a abertura de janelas, ou o fazimento de eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno contíguo. 2. Constatada a abertura irregular de janela na divisa dos imóveis, e transcorrido o prazo de ano e dia para requerer o seu desfazimento, o confinante poderá levantar, a todo tempo, a sua edificação ou contramuro, ainda que vede a claridade do imóvel vizinho. 3. Apelação desprovida. (TJ-MG - AC: 10133120015689002 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 21/02/2020) Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001017-40.2012.8.14.0049 Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 13/08/2024

15/08/2024, 00:00

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