Execução de Título Extrajudicial 0800736-45.2024.8.14.0109 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800736-45.2024.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO: ADRIANA A DA SILVA LTDA, VALTO CAMPELO GOMES, ADRIANA ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800736-45.2024.8.14.0109 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes BANCO DO BRASIL S.A. e os executados ADRIANA ARAUJO DA SILVA, VALTO CAMPELO GOMES e ADRIANA A DA SILVA LTDA, nos autos da presente execução de título extrajudicial (ID Num. 124622366). Verifica-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O instrumento de acordo foi assinado por todos os interessados. O pacto foi celebrado em termos que não afrontam a legislação vigente, estando presentes os requisitos de validade previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil. Destaco que, conforme cláusula décima primeira do acordo, foi oferecido em penhora o imóvel de matrícula nº 4835 do Ofício Único de Viseu/PA, de propriedade de VALTO CAMPELO GOMES, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). A certidão atualizada da matrícula do referido bem foi devidamente juntada aos autos (ID Num. 141402858), corroborando a efetiva disponibilidade da garantia, permitindo o prosseguimento das medidas constritivas. Ademais, as partes requerem a homologação do acordo, a formalização da penhora, a suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC e outras providências correlatas. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino, ainda: 1. 1. A suspensão da presente execução até 10/07/2032, prazo final pactuado pelas partes para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC; 2. A lavratura do termo de penhora e a nomeação do proprietário do imóvel (VALTO CAMPELO GOMES) como depositário do bem indicado na cláusula décima primeira do acordo (ID nº 124622366), cuja matrícula atualizada foi juntada aos autos; 3. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Viseu/PA para averbação da penhora na matrícula nº 4835, sendo de responsabilidade da parte exequente a adoção das providências materiais e o pagamento de eventuais custas; 4. A intimação dos executados para ciência da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, cabendo ao cartório proceder à intimação pessoal ou por intermédio de seus advogados constituídos; 5. O arquivamento provisório dos autos, durante o período de suspensão, devendo ser movimentados apenas mediante requerimento ou comunicação das partes, nos termos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte 777

31/07/2025, 00:00

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