Reintegração / Manutenção de Posse 0800615-84.2020.8.14.0035 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800615-84.2020.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RODINEI DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: JASSIL PARANATINGA FILHO - PA26570 REQUERIDO: RAIMUNDO RIBEIRO SAMPAIO e outros (3) Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA DE PAULA RANGEL CANTO - PA21377, JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO - PA3451 Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA DE PAULA RANGEL CANTO - PA21377, JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO - PA3451 Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA DE PAULA RANGEL CANTO - PA21377, JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO - PA3451 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO - PA3451 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para comprovar o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82 do CPC, no prazo de 5 dias úteis, habilitando o processo para julgamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FLAVIO DE OLIVEIRA SANTANA Vara Única de Óbidos. ÓBIDOS/PA, 21 de janeiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Óbidos Rua Marcos Rodrigues de Souza, S/N, Centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Telefone: (93) 984089283 [email protected] Número do Processo Digital: 0800615-84.2020.8.14.0035 Classe e Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 16:42

Documento (Certidão)

15/01/2026, 16:41

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 13:34

Mero expediente

17/12/2025, 08:37

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 08:11

Movimentação processual

17/12/2025, 08:11

Petição (Contra-razões)

04/07/2025, 18:43

Publicação

27/06/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 16:35

Documento (Certidão)

16/06/2025, 10:27

Documento (Informações)

16/06/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RODINEI DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: JASSIL PARANATINGA FILHO - PA26570 REQUERIDO: RAIMUNDO RIBEIRO SAMPAIO e outros (3) Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA DE PAULA RANGEL CANTO - PA21377, JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO - PA3451-A Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA DE PAULA RANGEL CANTO - PA21377, JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO - PA3451-A Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA DE PAULA RANGEL CANTO - PA21377, JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO - PA3451-A Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA DE PAULA RANGEL CANTO - PA21377, JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO - PA3451-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) embargado(a), RODINEI DA SILVA RODRIGUES, para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FLAVIO DE OLIVEIRA SANTANA Vara Única de Óbidos. Óbidos/PA, 29 de maio de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Óbidos Telefone: ( ) Número do Processo Digital: 0800615-84.2020.8.14.0035 Classe e Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:57

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800615-84.2020.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nome: RODINEI DA SILVA RODRIGUES Endereço: Residencial Cidade Jardim, Casa n 10, Rodovia Augusto Montenegro, n 6.955, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-921 Nome: RAIMUNDO RIBEIRO SAMPAIO Endereço: Travessa 05, 113, 99207-8097, Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: COSMO RIBEIRO SAMPAIO Endereço: Sítio São Sebastião 01, 99207-8097, Zona Rural de Óbidos-Pa, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: DIOGO TAVARES GARCIA Endereço: Sítio São Sebastião 01, 99100-5006, Zona Rural de Óbidos-Pa, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: GERALDO ROBERTO DE AZEVEDO Endereço: Sítio São Sebastião 01, 31 99211-8286, Zona Rural de Óbidos-Pa, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação possessória de reintegração de posse ajuizada por RODINEI DA SILVA RODRIGUES em face de RAIMUNDO RIBEIRO SAMPAIO, também conhecido pela alcunha de "Pica-Pau", COSMO RIBEIRO SAMPAIO, DIOGO TAVARES e GERALDO ROBERTO DE AZEVEDO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, consistente na reintegração de posse do imóvel rural denominado Sítio São Sebastião 01, localizado no município de Óbidos-PA, supostamente invadido de forma clandestina e sem autorização por parte dos requeridos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) adquiriu o imóvel rural denominado Sítio São Sebastião 01 em meados de 2019, estando regularmente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Óbidos-PA, conforme matrícula n.º 4.051, com cadeia dominial completa; ii) desde então vinha exercendo a posse direta e mansa sobre o bem, o qual era destinado à atividade de manejo florestal sustentável; iii) no início de novembro de 2020, recebeu a informação de que a propriedade estava sendo alvo de invasão por pessoas desconhecidas; iv) ao enviar seu procurador, Roviney da Silva Rodrigues, ao local, constatou-se a presença dos requeridos, os quais se instalaram indevidamente no imóvel, iniciando construções, extrações ilegais de madeira e degradação ambiental; v) não obstante notificados informalmente, os requeridos se recusaram a desocupar a área, razão pela qual se viu compelido a buscar a tutela jurisdicional. Em sede de contestação, os demandados apresentaram defesas genéricas, nas quais alegaram a existência de suposta posse ou relação negocial com terceiros (instrumento particular de compra e venda), sem contudo demonstrarem vínculo jurídico com a área titulada pelo autor. Não apresentaram documentação idônea que infirmasse os direitos possessórios ou dominiais de Rodinei da Silva Rodrigues, limitando-se a controverter de forma superficial os fatos descritos na exordial. O autor apresentou réplica à contestação, reafirmando os fundamentos iniciais e rebatendo os argumentos defensivos. Por decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, quais sejam: a comprovação da posse pelo autor e a ocorrência do esbulho por parte dos réus. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual produção de provas, tendo o autor postulado o julgamento antecipado e os requeridos, inertes, não se insurgido em sentido contrário. Assim, certificou-se que nenhuma das partes protestou pela produção de provas adicionais, tendo-se por encerrada a fase instrutória. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos cinge-se à existência de posse legítima por parte do autor sobre o imóvel rural Sítio São Sebastião 01, e a configuração de esbulho possessório praticado pelos requeridos. Dispõe o artigo 560 do Código de Processo Civil que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” O artigo 561, por sua vez, elenca os requisitos da ação possessória: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.” No presente caso, o autor logrou êxito em demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais. A posse do imóvel é amplamente comprovada pela documentação juntada aos autos: matrícula n.º 4.051 (Id. 21991986), certidão de cadeia dominial (Id. 21992738), CCIR, CAR, e documentos fiscais (ITR e DARFs – Ids. diversos). Igualmente, o esbulho está fartamente documentado por boletins de ocorrência (Ids. 21992742 e 21992744), fotografias das áreas invadidas por cada um dos réus (Ids. 21992745 a 21992752), bem como declarações do procurador e agentes da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Óbidos. Os requeridos, por sua vez, não comprovaram qualquer justo título ou animus legítimo para a ocupação da área. Alegaram verbalmente terem adquirido frações do imóvel de terceiros, sem prova documental hábil, tampouco inscrição registral válida. Tal alegação, desprovida de qualquer respaldo legal ou fático, não afasta a presunção de veracidade das provas carreadas pelo autor. Desta forma, evidenciado o esbulho e a ausência de resistência legítima, deve ser garantido ao autor o direito à reintegração da posse do imóvel. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RODINEI DA SILVA RODRIGUES na presente ação de reintegração de posse, confirmando a tutela antecipatória deferida no início do processo, para: a) DECLARAR a ocorrência de esbulho possessório por parte dos requeridos RAIMUNDO RIBEIRO SAMPAIO, COSMO RIBEIRO SAMPAIO, DIOGO TAVARES e GERALDO ROBERTO DE AZEVEDO, com base nos fundamentos acima expendidos; b) DETERMINAR a REINTEGRAÇÃO do autor na posse do imóvel rural denominado Sítio São Sebastião 01, nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil; c) FIXAR, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada com auxílio de força policial, se necessário, autorizando o Oficial de Justiça a lavrar auto circunstanciado da diligência, inclusive descrevendo eventuais benfeitorias ou ocupações existentes. d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade e com base no §2º e §8º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, considerando a baixa complexidade da demanda. P. R. I. Serve a presente como mandado. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE ÓBIDOS

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800615-84.2020.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nome: RODINEI DA SILVA RODRIGUES Endereço: Residencial Cidade Jardim, Casa n 10, Rodovia Augusto Montenegro, n 6.955, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-921 Nome: RAIMUNDO RIBEIRO SAMPAIO Endereço: Travessa 05, 113, 99207-8097, Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: COSMO RIBEIRO SAMPAIO Endereço: Sítio São Sebastião 01, 99207-8097, Zona Rural de Óbidos-Pa, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: DIOGO TAVARES GARCIA Endereço: Sítio São Sebastião 01, 99100-5006, Zona Rural de Óbidos-Pa, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: GERALDO ROBERTO DE AZEVEDO Endereço: Sítio São Sebastião 01, 31 99211-8286, Zona Rural de Óbidos-Pa, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO SANEADORA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por RODINEI DA SILVA RODRIGUES em face de RAIMUNDO RIBEIRO SAMPAIO, COSMO RIBEIRO SAMPAIO, DIOGO TAVARES GARCIA e GERALDO ROBERTO DE AZEVEDO, todos qualificados nos autos, objetivando a reintegração na posse do imóvel rural denominado "Sítio São Sebastião I", situado na margem esquerda do Igarapé Jacu, afluente do Rio Cuminá, na Comarca de Óbidos-PA, registrado no Livro 2-J de Registro Geral, à folha 93, Matrícula sob o número de ordem 4.051, e o registro sob o número dois (02), de 24 de junho de 2019, conforme certidão anexa. O Requerente alega que adquiriu o imóvel em meados de 2019 e que, em novembro de 2020, tomou conhecimento da invasão da área pelos Requeridos, os quais estariam praticando diversos crimes ambientais, como extração irregular de madeira, derrubadas, queimadas e construção de casas. Os Requeridos, por sua vez, contestam a ação, alegando que a área em questão já era ocupada por eles há mais de ano e dia, e que não praticaram qualquer esbulho. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Conexão Suscitada a preliminar de conexão com o processo nº 0800206-11.2020.8.14.0035, que tramitou nesta Comarca, verifica-se que este último processo já foi sentenciado e transitado em julgado. Ademais, a conexão entre os processos não se sustenta, haja vista que as áreas discutidas em cada um deles são distintas e independentes, conforme se depreende da Escritura Pública de Divisão de Imóvel Rural, datada de 14 de fevereiro de 1980, na qual os irmãos João Figueira Batista e Agenor Figueira Batista dividiram o imóvel rural denominado "São Sebastião" em dois lotes distintos: "São Sebastião I" e "São Sebastião II". Dessa forma, REJEITO a preliminar de conexão. Mérito No mérito, a controvérsia reside na posse da área em litígio. O Requerente alega ser o legítimo possuidor, tendo adquirido o imóvel em 2019 e juntado documentos que comprovam a propriedade e o registro no CAR, CCIR e ITR. Os Requeridos, por outro lado, afirmam que já estavam na posse da área há mais de ano e dia, tendo inclusive realizado construções e plantações no local, conforme demonstram as fotografias anexadas à contestação. III - PONTOS CONTROVERTIDOS Diante do exposto, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) se houve esbulho ou turbação pela parte requerida; 2) quando houve o suposto ato de turbação ou esbulho; 3 ) quem exerce realmente a melhor posse do imóvel; 4) Posse de má-fé ou boa-fé; 5) Real dimensão do imóvel objeto da lide e se há sobreposição. Nessa medida, fixo os pontos controvertidos a serem investigados, razão pela qual determino a intimação das partes para dizerem as provas que pretendem produzir para dirimir os pontos controvertidos. Em observância ao art. 357, §2º do CPC, faculto às partes a apresentação de outros pontos controvertidos a fim de delimitar as questões de fato e de direito a serem perquiridas na fase instrutória. IV - PROVIDÊNCIAS DEFIRO a produção de prova pericial para determinar a localização exata da área em litígio e verificar a existência de eventuais construções, plantações ou outras benfeitorias realizadas pelos Requeridos, assim como sobreposição de área. FIXO, por hora, como pontos controvertidos acima delineados; Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem outras sugestões de ponto controvertido a serem investigado na fase probatória; No mesmo ato deverão as partes indicarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir para dirimir os pontos controvertidos. Fixo o prazo de 05 dias para as partes apresentarem a sugestão de ponto controvertido. A perícia será custeada pela parte autora. Após a realização da perícia, intimem-se as partes para manifestação. Sirva a presente decisão como despacho de saneamento e organização do processo. Intimem-se as partes, via Diário da Justiça Eletrônico, para ciência da presente decisão. Exp. Nec. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE ÓBIDOS

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800615-84.2020.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nome: RODINEI DA SILVA RODRIGUES Endereço: Residencial Cidade Jardim, Casa n 10, Rodovia Augusto Montenegro, n 6.955, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-921 Nome: RAIMUNDO RIBEIRO SAMPAIO Endereço: Travessa 05, 113, Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: COSMO RIBEIRO SAMPAIO Endereço: Sítio São Sebastião 01, Zona Rural de Óbidos-Pa, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: DIOGO TAVARES Endereço: Sítio São Sebastião 01, Zona Rural de Óbidos-Pa, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: GERALDO Endereço: Sítio São Sebastião 01, Zona Rural de Óbidos-Pa, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO LIMINAR R.h. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar, formulada por RODINEI DA SILVA RODRIGUES, em face de RAIMUNDO RIBEIRO SAMPAIO de alcunha “PICA -PAU”, COSMO RIBEIRO SAMPAIO, DIOGO TAVARES, e GERALDO, objetivando a reintegração de posse do imóvel denominado “SÍTIO SÃO SEBASTIÃO 01”, situado à margem esquerda do Igarapé Jacú, afluente do Rio Cuminá/PA. Afirmou a parte autora que adquiriu o imóvel do Sr. JOÃO FIGUEIRA BATISTA e de sua esposa, MARIA NATALIA BATISTA, em meados no ano de 2019. Disse que no início do mês de novembro de 2020 teve informações de que sua área estava sendo invadida e no local estava sendo praticado diversos crimes ambientais, como extração irregular de madeira, derrubas, queimadas, inclusive as margens de igarapés que margeiam o aludido imóvel rural. Disse ainda o irmão e Procurador do autor, Sr. ROVINEI DA SILVA RODRIGUES, constatou a veracidade das informações ao se dirigir até a área em questão, vindo a registrar BOP nº 00069/2020.001461-8 no dia 13 de Novembro de 2020. Relatou que as verificações no local tiveram o devido acompanhamento de Agentes Ambientais da Secretaria de Meio Ambiente de Óbidos – SEMA, sendo solicitado pelo representante do requerente. O fato foi registrado novamente na DEPOL como ocorrência policial - BOP nº 00069/2020.001566-2 no dia 03 de Dezembro. Pede, ao final, concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para que seja expedido mandado de reintegração de posse. Juntou diversos documentos, dentre eles o boletins de ocorrência policial, Certidão do Registro de Imóveis, Certidão de Cadeia Dominial do imóvel em questão, Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, Certificado de Imóvel – CCIR, Recibo de Entrega de Declaração de ITR, exercício 2020 e registros fotográficos da área invadida. Pediu Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão da tutela possessória cabe ao autor provar os requisitos do artigo 560 do CPC/15, que caso satisfeitos ensejam a proteção judicial, inclusive de forma liminar, caso se trate de posse nova, como no caso dos autos, verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. “In casu”, o autor se desincumbiu de seu ônus de provar o alegado, ao menos neste juízo de cognição sumária, sem prejuízo de posterior reapreciação, vejamos: POSSE Induvidosa a posse da autora sobre o imóvel em tela, o que se depreende dos documentos acostados na inicial, isto é, Certidão do Registro de Imóveis, Certidão de Cadeia Dominial do imóvel em questão, Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, Certificado de Imóvel – CCIR, Recibo de Entrega de Declaração de ITR, exercício 2020. ESBULHO PRATICADO, SUA DATA E PERDA DA POSSE: O esbulho, sua data e a perda da posse pelo autor restam suficientemente comprovados, ao menos neste juízo de cognição sumária, pelos boletins de ocorrência no ID nº 21992742 e ID nº 21992744, que narra o esbulho ocorrido, datado de 13/11/2020 e 03/12/2020, respectivamente. Nessa medida, considerando que a ação foi proposta em 15/12/2020, preenchido está o requisito do lapso temporal de posse nova pelos demandados, bem como restou demonstrado, em cognição sumária, o esbulho praticado. Com base em cognição sumária, verifico que os réus despojaram o autor da posse do imóvel injustamente, cometendo esbulho, fazendo jus o possuidor ao remédio possessório para resguardar seu direito. Assim, entendo que a liminar deve ser deferida, tendo em vista que presentes estão os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, a despeito das limitações derivadas por se tratar de início da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos constam, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos arts. 561 e 562 do Código de Processo Civil, determinando a imediata reintegração do autor na posse do imóvel denominado “SÍTIO SÃO SEBASTIÃO 01, situado à margem esquerda do Igarapé Jacú, afluente do Rio Cuminá/PA. Fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento desta decisão e em caso de nova invasão, a ser atribuído a cada invasor, no último caso -nova invasão- apurado após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Expeça-se mandado de reintegração de posse, notificando-se previamente os réus para procederem à sua desocupação voluntária imediatamente. Constatada a não desocupação, cumpra-se o mandado de reintegração de posse. Se necessário, fica requisitada, desde logo, força policial para cumprimento do ato. Nesta hipótese, oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Estado nesta Comarca para que garanta o reforço policial, a fim de que seja cumprida esta Ordem Judicial. No ato da intimação desta decisão, CITEM-SE os requeridos e demais invasores, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta. Citem-se os demais invasores por edital. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Expedientes necessários. O presente mandado somente poderá ser cumprido após o fim da pandemia do Covid-19, conforme determinação do TJ/PA. Óbidos-PA, 01 de fevereiro de 2021. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA (Assinatura Digital)

08/02/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

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