Execução de Título Extrajudicial 0001385-06.2014.8.14.0946 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001385-06.2014.8.14.0946 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREIA DE SOUSA LEAL REQUERIDO: Nome: BRANCA FERREIRA LIMA Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0001385-06.2014.8.14.0946 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, percebe-se que a executada, citada, não realizou o pagamento do valor exequendo, motivo pelo qual fora realizada a tentativa de penhora on-line via SISBAJUD em ID 83485175, encontrando valor que não cobre a dívida. Tentadas as buscas por outros bens penhoráveis, porém foram infrutíferas. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, na qual restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora da executada. De acordo com o art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95: §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Tal dispositivo, não obstante se encontrar em artigo que versa a respeito da execução de título extrajudicial, é aplicável no cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado no enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do §4º do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Ademais, ressalta-se que, a extinção do feito não traz prejuízo ao exequente, haja vista que, enquanto não se operar a prescrição, o processo poderá ser retomado quando encontrados bens do executado passíveis de penhora. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas nem honorários, conforme disciplina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0001385-06.2014.8.14.0946 ATO ORDINATÓRIO Reclamante: Nome: ANDREIA DE SOUSA LEAL Endereço: ANCHIETA, PERPETUO SOCORRO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-270 Reclamado Nome: BRANCA FERREIRA LIMA De ordem do (a) Exmo. (a). Sr. (a). Juiz (a) de Direito, que atua nesta Vara, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, INTIME-SE o(a) requerente através do seu advogado apenas pela via eletrônica ou pessoalmente se não possuir patrono constituído, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA), acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 94360199, sob pena de arquivamento. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira/PA, Segunda-feira, 19 de Junho de 2023, às 13:03:22hs ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0001385-06.2014.8.14.0946 ATO ORDINATÓRIO Reclamante: Nome: ANDREIA DE SOUSA LEAL Reclamado Nome: BRANCA FERREIRA LIMA De ordem do (a) Exmo. (a). Sr. (a). Juiz (a) de Direito, que atua nesta Vara, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, INTIME-SE o(a) requerente através do seu advogado apenas pela via eletrônica ou pessoalmente se não possuir patrono constituído, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA), acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 90146678, sob pena de arquivamento. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira/PA, Quarta-feira, 05 de Abril de 2023, às 11:50:52hs ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0001385-06.2014.8.14.0946 ATO ORDINATÓRIO Reclamante: Nome: ANDREIA DE SOUSA LEAL Endereço: ANCHIETA, PERPETUO SOCORRO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-270 Reclamado Nome: BRANCA FERREIRA LIMA Endereço: desconhecido De ordem do (a) Exmo. (a). Sr. (a). Juiz (a) de Direito, que atua nesta Vara, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, considerando que o resultado da penhora via SISBAJUD foi frustrada/parcialmente cumprida, bloqueando apenas R$ 3.361,77, conforme protocolo juntado no ID 84838484, INTIME-SE o(a) requerente através do seu advogado apenas pela via eletrônica ou pessoalmente se não possuir patrono constituído, a fim de que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis (Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA) se, ainda, possui interesse no prosseguimento deste feito, requerendo o que entender de direito, apontando as diretrizes para a presente execução/cumprimento de sentença, sob pena de suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira/PA, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023, às 12:55:37hs ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA DE SOUSA LEAL EXECUTADO: BRANCA FERREIRA LIMA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento (91) 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), Processo nº 0001385-06.2014.8.14.0946 Vistos etc. Ao ID 10592760, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, no bojo da qual sustenta, em sua defesa, somente o excesso de execução. Com efeito, a exceção de pré-execuvidade é um meio de defesa através do qual o executado, independentemente do oferecimento de embargos, pode alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada a admissibilidade da execução e que, em razão desta natureza pode ser conhecida de ofício pelo Juiz. Todavia, verifico que, no caso em questão, a parte executada ofereceu exceção de pré-executividade unicamente com o fito de discutir matéria própria de embargos de devedor - especificamente, a modificação da quantia devida, em razão de suposto acordo verbal entre as partes. Esta, contudo, não é matéria de ordem pública. Ademais, faz-se mister consignar que a referida exceção de pré-executividade não pode ser recebida como se embargos à execução fosse, já que apresentada fora do prazo legal previsto para essa espécie de defesa (conforme certidão de ID 10592780) e sem a devida garantia do juízo. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-execuvidade e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos atualizados do débito, bem como requeira o que entender de direito. P.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA DE SOUSA LEAL EXECUTADO: BRANCA FERREIRA LIMA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento (91) 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), Processo nº 0001385-06.2014.8.14.0946 Vistos etc. Ao ID 10592760, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, no bojo da qual sustenta, em sua defesa, somente o excesso de execução. Com efeito, a exceção de pré-execuvidade é um meio de defesa através do qual o executado, independentemente do oferecimento de embargos, pode alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada a admissibilidade da execução e que, em razão desta natureza pode ser conhecida de ofício pelo Juiz. Todavia, verifico que, no caso em questão, a parte executada ofereceu exceção de pré-executividade unicamente com o fito de discutir matéria própria de embargos de devedor - especificamente, a modificação da quantia devida, em razão de suposto acordo verbal entre as partes. Esta, contudo, não é matéria de ordem pública. Ademais, faz-se mister consignar que a referida exceção de pré-executividade não pode ser recebida como se embargos à execução fosse, já que apresentada fora do prazo legal previsto para essa espécie de defesa (conforme certidão de ID 10592780) e sem a devida garantia do juízo. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-execuvidade e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos atualizados do débito, bem como requeira o que entender de direito. P.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

Documentos

•16/08/2024, 00:00