Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801651-24.2024.8.14.0003 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801651-24.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801651-24.2024.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Ameaça, Vias de fato] RÉU(S): ARILSON SERRA DOS SANTOS (Endereço: RUA MANOEL SEVERIANO DA COSTA, 00, NOVA FLORESTA, CURUá - PA - CEP: 68210-000) DESPACHO - MANDADO 1. Tendo em vista a readequação de pauta devido a titularidade do novo magistrado de Alenquer, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 11/12/2025, às 09:00 horas (horário local de Alenquer) a ser realizada por videoconferência, através do Microsoft Teams. As partes deverão, no dia e hora designados acima, acessar a audiência por meio do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, etc). É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao Fórum local*, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência. Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências 2. Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) réu(s), independente se este(s) seja(m) patrocinado(s) pela Defensoria Pública ou por advogado; 3. Intime(m)-se a vítima e/ou a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes; 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa, via PJE; 5. Mantenho os demais termos da decisão anterior; SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO/OFÍCIO. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Alenquer/PA, 08 de agosto de 2025. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito _________________________ *Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, poderão comparecer nos seguintes locais no dia e hora acima designados: 1. Ponto de Inclusão Digital (PID) - Camburão, localizado nas dependências da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Frei Guido, nº 325, Distrito de Camburão, zona rural, Alenquer/PA; 2. Ponto de Inclusão Digital (PID) - Curuá, localizado nas dependências da Prefeitura Municipal de Curuá, na Rua 03 de Dezembro, nº 307, Bairro Santa Terezinha, Curuá/PA.

11/08/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801651-24.2024.8.14.0003 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] FLAGRANTEADO(A)(S): Nome: ARILSON SERRA DOS SANTOS Endereço: RUA MANOEL SEVERIANO DA COSTA, 00, NOVA FLORESTA, CURUá - PA - CEP: 68210-000 VÍTIMA: ELIZIA DOS SANTOS REIS CAPITULAÇÃO PROVISÓRIA: ART. 147 DO CP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES R.H (NO PLANTÃO) I – RELATÓRIO O(a) Delegado(a) de Polícia Civil de Alenquer/PA comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de ARILSON SERRA DOS SANTOS, por suposta prática de crime capitulada no art. 147 do CP, c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06, por fato ocorrido no dia 10/08/2024, na cidade de Curuá/PA. Os fatos estão devidamente narrados no APF e não carecem de repetições desnecessárias. A autoridade policial, no ofício encaminhado a esse juízo, representou pela prisão preventiva do flagranteado. Ofícios às autoridades, Termos de declarações, cópia dos documentos pessoais, nota de culpa, nota de ciência e garantias constitucionais, nota de comunicação da prisão à família do preso ou pessoa por ele indicada, tudo devidamente acostado aos autos procedimentais. É o relatório dos fatos. II – FUNDAMENTOS Segundo o art. 302 do CPP, "Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, ou seja, a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada posteriormente pelo juiz, de forma que, sendo tipo de segregação em que não há ordem judicial, deve observar na íntegra, todos os requisitos legais, sob pena de relaxamento. No caso em tela, observo que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP, na medida em que o autuado foi preso logo após à prática delitiva, havendo, portanto, verificado indícios suficientes de autoria do flagranteado. A prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva estão suficientemente demonstrados nos autos através dos depoimentos das testemunhas, bem como diante das circunstâncias em que ocorreu o fato. Com efeito, como mencionado acima, esta modalidade de prisão é medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, não se exigindo valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, outros requisitos para configuração do crime. Por sua vez, verifico que o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. A prisão foi comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Desse modo, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do indiciado por estar revestido da legalidade formal e material. Em que pese a Autoridade Policial ter representado pela prisão preventiva, entendo que os pressupostos do artigo 312 do CPP, por ora, não estão demonstrados nos autos. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO a prisão em flagrante por estar revertida de legalidade formal e material, e concedo a liberdade provisória sem fiança, bem como FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Deverá(m) comparecer a todos os atos do processo quando assim for intimado(s); 2. Deverá(m) informar, previamente, qualquer mudança de endereço; 3. Proibição de se ausentar da comarca sem autorização deste Juízo, por mais de 15 (quinze) dias; 4. Proibição de praticar novos crimes; 5. Proibição de manter contato com a vítima, devendo o indiciado manter a distancia mínima de 200 metros; Fica(m) (o)(a)(s) flagranteado(a)(s) ciente(s) de que o descumprimento de quaisquer das obrigações acima impostas ensejará à possibilidade de novo decreto de prisão. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA. Comunique-se a prisão do custodiado nos autos do processo 0803296-42.2021.8.14.0051. Oficie-se, ainda, à Autoridade Policial e ao Comandante da PM, dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que fiscalizem o cumprimento das medidas acima impostas. Após o recebimento do inquérito policial, junte aos autos respectivos cópia da presente decisão. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. Expedientes necessários. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

16/08/2024, 00:00

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