Execução de Título Extrajudicial 0814507-45.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0814507-45.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 04:50

Baixa Definitiva

10/09/2024, 04:50

Trânsito em julgado

10/09/2024, 04:50

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:06

Decurso de Prazo

01/09/2024, 00:31

Publicação

21/08/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Pizon Serviços e Suprimentos LTDA. Adv.: Dr. Adrianno Zaharias Rebouças Silva - OAB/PA nº 19.234 Executado: Acre Polpa de Frutas LTDA. Endereço: Epaminondas Jacomé, nº 565, Centro, Plácido de Castro/AC - CEP: 69.928-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0814507-45.2023.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por PIZON SERVIÇOS E SUPRIMENTOS LTDA contra ACRE POLPAS DE FRUTAS LTDA, já qualificados, onde a empresa requerente alega, em síntese, ser credora de sua adversária na quantia atualizada de R$ 10.497,81 (dez mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), importe este referente a mercadorias que foram por si vendida para a acionada. As ações sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais devem ser propostas, em regra, no domicílio do réu, conforme se extrai do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995. A regra geral de que a ação deve ser proposta no domicílio do réu é excepcionada pelo art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que a ação também pode ser proposta no local em que a obrigação deve ser satisfeita. Outra exceção à regra geral é a norma consubstanciada no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995, que autoriza o ajuizamento das ações de reparação de danos de qualquer natureza no domicílio do requerente ou no local em que se deu o ato ou fato ensejador do evento danoso. No caso dos autos a empresa executada, conforme se extrai dos autos, possui domicílio na cidade de Plácido de Castro/AC. O pagamento das mercadorias adquiridas pela empresa devedora, segundo se extrai dos autos, deveria ser realizado por meio de boleto bancário, que é um título de cobrança que pode ser quitado, até a data de seu vencimento, em qualquer instituição financeira. Diante de suas características o boleto bancário poderá ser pago em qualquer agência a critério do devedor. Considerando que a empresa devedora, consoante acima explanado, está situada na cidade de Plácido de Castro/AC, é evidente que elegerá como local do pagamento o lugar de seu domicílio. Tendo em vista que o endereço da empresa executada e o local de pagamento não estão situados neste Município de Ananindeua/PA, é evidente que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente causa. A incompetência territorial, apesar de ser de natureza relativa, no Sistema dos Juizados, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE. Estando afirmada a incompetência territorial do Juízo, o presente processo deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 14/08/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 11:42

Incompetência territorial

15/08/2024, 11:42

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 18:28

Movimentação processual

31/07/2024, 18:27

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/07/2023, 17:34

Documentos

Sentença

•16/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Retificação de Classe Processual

Distribuição (sorteio)