Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MASSA FALIDA DE IBIFAM S/A E OUTROS
REU: IVAN RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS DECISÃO
AUTOR: MASSA FALIDA DE IBIFAM S/A, IRACI DE JESUS SILVA, DANIEL AZEVEDO GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA DIVA FERREIRA MORAES, TEREZINHA DE JESUS MONTEIRO GAMA, JANDIRA DA CONCEICAO COELHO, MARIA AUGUSTA REIS DA SILVA, SIMONE MARIA SOARES DA COSTA, MARIO SERGIO DOS REIS, REGINA CLAUDIA LIMA DO NASCIMENTO, LIDIA DOS SANTOS MIRANDA, JOSE MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES, JOSE EDUARDO SANTOS ALMADA, MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, LUIS OTAVIO FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA DA PAIXAO FERNANDES LIMA, FRANCISCA NASCIMENTO DE FRAGAS, MARIA DE NAZARE FEIO VASCONCELOS, OLINDA GOMES DA SILVA, MARIA SANTANA DA SILVA, JOSE RAIMUNDO BATISTA RODRIGUES, RAIMUNDO NONATO COSTA CHAVES, MARIA DA TRINDADE DA CONCEICAO MACHADO, VALTER NASCIMENTO SOARES, VALDILENE FURTADO DE ARAUJO, MARLI DA SILVA CORREA, ELMA PAULA RIBEIRO, MARIA LUZIA DANTAS DA SILVA, CRISTINA HELENA PADILHA SANTANA, CLAUDIONOR GOMES DA SILVA, JEFERSON ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DANIEL LIMA DE MIRANDA, ROSELI SOUZA CARVALHO, MARIA TRINDADE PINHEIRO DA COSTA, CATARINA PEREIRA BATISTA, ROSILEIA PORTAL CUIMAR, RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO AGUIAR DA SILVA, LUCILEIA MONTEIRO SILVA, BENEDITA DE FATIMA MONTEIRO CARDOSO, MARIA ELBA DA COSTA SOUSA, SUELY DO SOCORRO DELGADO DA SILVA, TEODOMIRO MOREIRA E SILVA, EDILENE BRITO BASTOS, LEIDA MARIA COSTA DA CONCEICAO, RAIMUNDA DA CONCEICAO COELHO, MANOEL MARIA RODRIGUES COSTA, AURICELIO SILVIO CORDEIRO DE CASTRO JUNIOR, GILSON DE SOUZA FERREIRA, MARIA DE JESUS PALHETA MODESTO, PAULO ROGERIO MAIA DUARTE, WALFIR AMORIM DA SILVA, JOSE MARIA GUILHERME GALUCIO, FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA, SILVIA CRISTINA LIMA DE ASSUNCAO, MARIA MILZAIR COSTA DAS NEVES em desfavor de
REU: IVAN RODRIGUES DOS SANTOS, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, ENEAS SOUZA DA SILVA JUNIOR, DOROTEIA MENDES, RAIMUNDO RAMOS, CILENE LIMA, AILTON DOS SANTOS PENA, LEILA PALHETA, MARIA DO CARMO DA SILVA BORGES, ELIZABETH PEREIRA DA SILVA MIRANDA, CELINA PEREIRA DA SILVA, JOSE MARTINS PEREIRA DA SILVA, MARIA SANTANA ALMEIDA DO NASCIMENTO, SILENE DA PAIXAO LIMA. Inicialmente, os autos foram ajuizados na 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, pela autora MASSA FALIDA DE IBIFAM S/A (AUTOR), a qual identificou que o bem-objeto da reintegração de posse está localizado no bairro do Tenoné e, portanto, seria esta Vara Distrital competente para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Da análise da decisão supra e do que consta nos autos, observo, todavia, que esta Vara Distrital não possui competência para processar e julgar o presente feito. Isto porque, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.101/2005, em seu art. 76, o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Ora, o Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, conforme, inclusive informado na petição inicial e com a indicação de distribuição por dependência aos autos Ação de Decretação de Falência nº. 1996.1.10182200 (626/96), foi e é o competente para a análise do Ação de Falência e, portanto, de todas as Ações com ela relacionadas. Neste sentido colaciono jurisprudência do STJ e dos nossos Tribunais Superiores: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 150597/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01/02/2019; AgInt no CC 147.994/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/04/2018; CC 110941/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 1º/10/2010. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no CC: 145525 GO 2016/0051875-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE SITUADO O BEM. IMÓVEL ARRECADADO POR EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PREJUÍZO AOS CREDORES DA MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. 1.
PROCESSO Nº. 0002667-64.2006.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
Trata-se de ação REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] promovida por
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo perante o qual tramita o processo de falência. 2. Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil, é competente para processar e julgar as demandas fundadas em direito real sobre imóveis - como é o caso da ação de usucapião - o foro em que situado o bem, tratando-se de hipótese de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta. 3. O artigo 76 da Lei n.º 11.101/2005 determina ser o juízo falimentar indivisível e competente para analisar todos os feitos que versem sobre bens, interesses e negócios do falido. Cuida-se, igualmente, de hipótese de competência de natureza absoluta. 4. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, havendo conflito entre as duas hipóteses de competência absoluta - foro da situação da coisa ou do juízo da falência -, prevalece a competência do juízo perante o qual tramita o processo falimentar. 5. In casu, não há se falar em ausência de prejuízo aos credores da massa falida, porquanto o imóvel em questão ainda não foi transferido para a arrematante, persistindo a possibilidade de reversão em favor da MASSA FALIDA e, consequentemente, dos credores falimentares. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07167475120198070000 DF 0716747-51.2019.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) As decisões apontadas confirmam que o Juízo Falimentar é o competente. Ressalto, ainda, que o processo já tramitou desde o ano de 2006, há quase 20 anos. Pelo exposto, julgo-me INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, ao mesmo tempo em que determino a devolução destes autos ao 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, em razão da prevenção e da competência especializada determinada em lei, a qual, na hipótese de não concordância, poderá suscitar o conflito negativo de competência. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci