Cumprimento de sentença 0059775-32.2012.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0059775-32.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/10/2025, 17:44

Definitivo

29/10/2025, 09:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 08:42

Documento (Certidão)

29/10/2025, 08:42

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 09:36

Evolução da Classe Processual

30/09/2025, 09:36

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 09:34

Trânsito em julgado

30/09/2025, 09:20

Documento (Informações)

30/09/2025, 08:59

Documento (Alvará)

25/09/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: NALU COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME Endereço: RUA VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 776, LOJA 234, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-400 Nome: ANA CARLA PINTO MARQUES PINHEIRO Endereço: TRAV. APINAJÉS, 469, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-170 REQUERIDO: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: CIDADE DE DEUS, S/Nº, PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO SP, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCESSO Nº:0059775-32.2012.8.14.0301 Trata-se da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciada pela parte autora, NALU COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI e ANA CARLA PINTO MARQUES PINHEIRO requerendo o pagamento da quantia de R$ 27.757,04 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) – ID. Num. 130863544. Em decisão de ID. Num. 139255428, foi determinada a intimação da parte requerida para que realizasse o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. Em petição de ID. Num. 141057549, a parte requerida informou que cumpriu integralmente as obrigações, efetuando, no dia 09/04/2025, o depósito judicial do débito apontado pelo exequente. Posteriormente, a parte exequente, por meio da petição de ID. Num. 154986556, declarou que concorda com os valores depositados e requereu a expedição de alvará judicial em nome do advogado constituído. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que a obrigação foi devidamente satisfeita pela parte executada (documento de ID. Num. 141057549), a presente ação deve ser extinta nos termos dos arts. 526, § 3º e 924, II, do CPC. Ante o exposto, tendo havido a satisfação integral da obrigação objeto desta lide, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 526, § 3º e 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento dos valores constantes na subconta vinculada aos autos (nº 2025018311), nos termos da petição de ID. Num. 154986556. Destaco que o referido alvará poderá ser expedido em nome do advogado do autor, Dr. Dennis Verbicaro Soares, CPF nº 597.284.692-68, desde que haja poderes especiais para tanto. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Após, não havendo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 13:09

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: NALU COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME Endereço: RUA VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 776, LOJA 234, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-400 Nome: ANA CARLA PINTO MARQUES PINHEIRO Endereço: TRAV. APINAJÉS, 469, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-170 REQUERIDO: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: CIDADE DE DEUS, S/Nº, PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO SP, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCESSO Nº:0059775-32.2012.8.14.0301 Trata-se da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciada pela parte autora, NALU COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI e ANA CARLA PINTO MARQUES PINHEIRO requerendo o pagamento da quantia de R$ 27.757,04 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) – ID. Num. 130863544. Em decisão de ID. Num. 139255428, foi determinada a intimação da parte requerida para que realizasse o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. Em petição de ID. Num. 141057549, a parte requerida informou que cumpriu integralmente as obrigações, efetuando, no dia 09/04/2025, o depósito judicial do débito apontado pelo exequente. Posteriormente, a parte exequente, por meio da petição de ID. Num. 154986556, declarou que concorda com os valores depositados e requereu a expedição de alvará judicial em nome do advogado constituído. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que a obrigação foi devidamente satisfeita pela parte executada (documento de ID. Num. 141057549), a presente ação deve ser extinta nos termos dos arts. 526, § 3º e 924, II, do CPC. Ante o exposto, tendo havido a satisfação integral da obrigação objeto desta lide, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 526, § 3º e 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento dos valores constantes na subconta vinculada aos autos (nº 2025018311), nos termos da petição de ID. Num. 154986556. Destaco que o referido alvará poderá ser expedido em nome do advogado do autor, Dr. Dennis Verbicaro Soares, CPF nº 597.284.692-68, desde que haja poderes especiais para tanto. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Após, não havendo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: NALU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ANA CARLA PINTO MARQUES PINHEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO Nº 0059775-32.2012.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por NALU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, representada por ANA CARLA PINTO MARQUES PINHEIRO, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém que julgou improcedente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por pelas apelantes em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ora apelado. Em breve retrospecto, a empresa autora/apelante ingressou com a demanda (ID 13190896) alegando que em agosto de 2012 firmou dois contratos de empréstimo bancário com o BANCO BRADESCO S/A, um no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e outro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com garantia do cartão Visa-30. Sustenta que abriu duas contas correntes no BANCO BRADESCO S/A, uma conta para serem depositados os recebíveis de venda por cartão de crédito (nº 78-7) e outra conta corrente, para compensar cheques e pagamentos (nº 76-0). Prossegue sustentando que restou estipulado que, quando solicitado pela autora, o Banco requerido deveria transferir os valores recebidos na conta nº 78-7 para a conta nº 76-0, valores estes que seriam utilizados pela empresa requerente para as suas atividades empresariais, inclusive o pagamento de fornecedores. Contudo, afirma que o Banco agiu de forma abusiva e realizou a retenção dos valores e parcelas da conta 78-7 de maneira ilícita, além de ter inserido de forma fraudulenta uma cláusula de garantia originalmente inexistente nos contratos firmados entre as partes. Requer ao final a responsabilização em razão da má prestação do serviço, pleiteando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Foi deferida antecipação de tutela pelo Juízo de origem (ID 13190961 - Pág. 1-4). Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 13191015) sustentando que os contratos foram devidamente firmados e a empresa requerente tinha pleno conhecimento de suas cláusulas. Alega que o Banco agiu de acordo com as cláusulas contratuais que autorizam a instituição financeira a reter créditos futuros em nome da autora/apelante para garantir a operação de empréstimo que lhe foi concedida. Defende que a empresa autora/apelante, ao firmar a contratação, concedeu ao Banco apelado autonomia para utilizar o saldo disponível na conta destinada a receber valores decorrentes da venda a prazo para garantir a obrigação principal assumida pela requerente, de modo que a retenção de valores era permitida caso a autora não estivesse em dia com suas obrigações. Prossegue sustentando que o laudo pericial juntado aos autos não comprovou a existência de falsificação nos contratos, nem a inclusão fraudulenta de cláusulas de garantia. Afirma não existir no presente caso a comprovação de danos morais e materiais indenizáveis, requerendo ao final a total improcedência da demanda. Sobreveio a sentença de ID 13191102 que julgou improcedentes os pedidos da demanda, considerando em seus fundamentos que não há provas suficientes para confirmar a existência de falsificação nos contratos de empréstimo firmados entre as partes, nem de inclusão fraudulenta de cláusula de garantia. Também rejeitou o pedido de danos morais, por considerar que a autora não comprovou ter sofrido danos morais em razão da conduta do Banco. Inconformada, NALU COMERCIO DE CONFECÇÕES interpôs recurso de Apelação (ID 13191104) arguindo preliminarmente a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustenta que a prática do Banco de incluir cláusula de garantia fraudulenta no contrato configura vício de consentimento, o que torna o banco apelado responsável por danos morais e materiais. Reforça os termos do laudo pericial, indicando que este atesta a existência da fraude. Argumenta que o Juízo a quo ignorou a prova inequívoca da falsificação dos contratos e a consequente nulidade, e se limitou a argumentar que as partes sabiam das cláusulas dos contratos, ignorando o fato de que as cláusulas foram inseridas de forma fraudulenta. Contrarrazões ao recurso apresentadas no ID 13191117 em que o BANCO BRADESCO S/A alega que a autora não conseguiu provar a falsificação dos contratos de empréstimo, nem a inclusão fraudulenta de qualquer cláusula, razão pela qual devem ser considerados improcedentes os pedidos de danos morais e materiais, nos exatos termos consignados na sentença. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, foram estes distribuídos inicialmente para a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES que, com fulcro no art. 930, Parágrafo único, do CPC/2015 e do art. 116 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal determinou a redistribuição do feito (ID 13194566). Com a redistribuição, coube-me a relatoria. Tentativa de conciliação entre as partes infrutífera (ID 19343296). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia na fase recursal à validade dos contratos de empréstimo firmados entre a NALU COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - ME e o BANCO BRADESCO S/A, com a análise da alegação de existência de falsificação e da inclusão fraudulenta de cláusula de garantia e dos alegados danos sofridos pela empresa autora/apelante. Deixo de apreciar a preliminar arguida pela parte apelante pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos art. 488 do CPC. Neste sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROEMIAIS AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES DO DEMANDADO. TESES DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA PARCIAL E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE APELADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva" (AC n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 28-11-2017). (...) (TJ-SC - Apelação: 5003137-76.2020.8.24.0092, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 09/02/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE. NULIDADE. ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJ-MG - AI: 10000220107692001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) (destaque acrescentado) DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO Pois bem, a empresa apelante afirma que o banco apelado inseriu de forma fraudulenta no contrato firmado entre as partes termos da cláusula de garantia originalmente inexistentes nos instrumentos contratuais. Da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial elaborado pelo Instituto de Criminalista do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (ID’s 13190906 - Pág. 4 a 13190940 - Pág. 2), observa-se que em sua conclusão consta a indicação de diversas incongruências nos instrumentos contratuais constantes dos autos, das quais se depreende a existência de fraude no presente caso. Colaciono abaixo a conclusão do Laudo Pericial nº 74/2012 (ID 13190908 - Pág. 3): Assim, por meio do referido Laudo, constatou-se, de forma inequívoca, a existência de divergências entre as cópias dos instrumentos contratuais, que, em tese, deveriam ser idênticas. As referidas diferenças se apresentam no preenchimento dos campos de diversas cláusulas contratuais, o que indica claramente que essas cláusulas foram preenchidas posteriormente à assinatura original do contrato. Essa conclusão é corroborada pela própria decisão interlocutória de ID 13190961 - Pág. 1-4, proferida pelo Juízo de origem, que reconheceu a validade do laudo pericial e concluiu que houve falsificação do instrumento contratual com o objetivo de inserir uma cláusula que não estava originalmente pactuada. Com base nesse contexto, verificando-se que cláusula 16 e seus subitens, referente à garantia contratual, esta incluída entre aquelas apontadas pelo Laudo Pericial como preenchida posteriormente, sem a comprovação do consentimento da apelante, resta configurado no presente caso o vício de consentimento, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais, bem como da função social do contrato, que visa a proteger o consumidor, ferindo a autonomia da vontade e a liberdade contratual. A apelante, ao firmar os contratos, não poderia ter se preparado para o cumprimento de uma cláusula que não foi originalmente pactuada, o que acarreta um desequilíbrio na relação contratual e coloca a recorrente em uma posição de vulnerabilidade. Neste sentido, deve ser considerada a nulidade da cláusula 16 e seus subitens, referente à garantia do contrato firmado entre as partes (ID 13190911 - Pág. 4). Acerca do assunto, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. JUROS APLICÁVEIS. TAXA MÉDIA PUBLICADA PELO BACEN. 1. São nulas as cláusulas referentes aos juros e demais encargos do contrato, inicialmente assinado em branco pelo consumidor, e posteriormente preenchido, pela instituição financeira, com as informações sobre taxa de juros, Custo Efetivo Total - CET, valor de IOF, número do cartão de crédito e até os dados básicos do consumidor contratante e data de assinatura. 2. Declarada a nulidade da taxa de juros contratada, devem ser readequados os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira à taxa média prevista pelo Banco Central do Brasil. 3. Conheceu-se parcialmente e, nessa extensão, deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07162266920208070001 DF 0716226-69.2020.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaque acrescentado) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO ASSINADO EM BRANCO PELA CONSUMIDORA. CONTRATO PREENCHIDO POSTERIORMENTE DE FORMA DIVERSA DA AJUSTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Questões da admissibilidade - Apelo do réu não conhecido quanto à impossibilidade de limitação da taxa de juros a 12% ao ano, haja vista que inexistiu tal limitação pela sentença - Apelo do autor não conhecido em relação ao pedido de afastamento da taxa de pagamento a terceiros, por se tratar de inovação recursal; e, em relação ao recálculo do contrato, por falta de interesse de agir, considerando que o direito postulado já foi reconhecido pela sentença objurgada. Do apelo do réu. Do contrato assinado em branco. Em contratos assinados em branco e preenchidos de forma abusiva, prevalece o inicialmente pactuado. Verificada a fraude, procede a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Da capitalização de juros. A capitalização mensal de juros somente é admitida quando expressa no contrato, o que não se verificou no caso em apreço. Dos danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma a proporcionar à vítima, uma compensação pelos danos sofridos, sem ensejar enriquecimento sem causa, e a... desestimular a prática de novo ato ilícito pela ré. Quantum mantido. Dos honorários advocatícios. No caso, tratando-se de sentença de natureza condenatória, a fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, observa os incisos I a IVdo § 2º, do art. 85, do CPC, pois considerando o longo tempo de tramitação do processo e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora ao longo da tramitação do feito. Do apelo do autor. Do cancelamento de desconto em folha de pagamento. Inviável o cancelamento do desconto em folha de pagamento, em razão da comprovação cabal do negócio jurídico entretido pelas partes, inclusive a previsão expressa tanto no contrato assinado em branco quanto no preenchido pelo réu. APELOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NAS PARTES CONHECIDAS, DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70074877242, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/01/2018). (TJ-RS - AC: 70074877242 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 25/01/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2018) (destaque acrescentado) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS As circunstâncias presentes nos autos permitem concluir que o ato ilícito praticado pelo banco apelado gerou a existência de dano moral. O banco recorrido deixou de efetuar a transferência dos valores entre as contas da parte autora, incluindo de maneira fraudulenta cláusula de garantia inexistente. Conforme alegado pela empresa apelante, as atitudes do banco apelado culminaram em uma série de transtornos na vida financeira da empresa recorrente, que teve que negociar diretamente com seus fornecedores, tendo dificultado o processo de transferência da franquia, somando-se ao nome da empresa negativado e “sujo” no mercado e o próprio processo de dissolução da mesma, incapaz de sobreviver no mercado após os transtornos vivenciados. A apelante comprovou as suas alegações de dificuldades financeiras colacionando aos autos solicitação de sustação de cheques (ID 13190945 - Pág. 1), extratos bancários das contas 76-0 e 78-7, dos meses de junho/2012 a novembro/2012 (ID 13190952 - Pág. 2 a 13190956 - Pág. 10) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (ID 13191106 - Pág. 1 a 13191113 - Pág. 1). Destarte, deve ser considerado cabível no presente caso a indenização por danos morais, ante o claro ataque à honra objetiva da pessoa jurídica. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR" - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O mero esgotamento da via administrativa não obsta o interesse de agir na procura pela tutela jurisdicional - Tratando-se de negativação indevida, emerge para aquele que procede a inscrição o dever de reparação moral do dano de forma presumida - Nos termos da súmula 227 do STJ, é a pessoa jurídica passível de danos morais - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 50192242120218130079, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - OCORRÊNCIA – A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abaladas perante a sociedade, independentemente de tal circunstância gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio – Acusações infundadas da prática de atos contrários ao direito (nepotismo, pagamento de polpudos salários a pessoas próximas da presidente, malversação de dinheiro da entidade autora etc.) mostram-se mais do que suficientes para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica apelante, prestadora de relevantes serviços à população portadora de necessidades especiais, independentemente da existência de reflexos patrimoniais – Sentença de improcedência que merece reforma – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO – RECURSO ADESIVO - Deserção - NÃO CONHECIMENTO. (TJ-SP - AC: 00073592920098260505 SP 0007359-29.2009.8.26.0505, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) EMENTA – DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA A HONRA OBJETIVA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. A configuração da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo é objetiva, exigindo apenas a demonstração da conduta do agente, a comprovação do dano e o nexo causal, independentemente da comprovação da culpa latu sensu. 2. Demonstrada a efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora, imperioso se faz a imposição de responsabilidade civil por dano moral. 3. Apelação Cível à que se dá provimento, revendo-se a responsabilidade das partes pela sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022292-23.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.12.2021) (TJ-PR - APL: 00222922320178160014 Londrina 0022292-23.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 14/12/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Configurado cabimento de danos morais, cumpre debater acerca do arbitramento do montante indenizatório. Com relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, verifica-se que o ordenamento pátrio não possui critérios taxativos aptos de nortear a sua quantificação, razão pela qual a fixação do montante devido deve levar em consideração o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, o caráter punitivo-pedagógico da condenação, bem como a condição social e econômica do ofendido e do ofensor. A quantificação fica sujeita, portanto, a juízo ponderativo, devendo atender aos fins a que se presta, devendo atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo, contudo, representar, enriquecimento sem causa da parte lesada. A par disso, deve o montante indenizatório atender aos fins que se presta, atentando-se acerca da condição financeira de ambas as partes e extensão dos danos. Considerando-se as peculiaridades do caso em análise, inclusive as condições econômicas e sociais do ofendido e do agressor (banco de reconhecido poder econômico); a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, fixo a condenação em danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Quanto ao pedido de reparação por danos materiais, embora a apelante tenha comprovado que as atitudes do Banco apelado culminaram em danos morais, não juntou aos autos documentos aptos a mensurar de forma objetiva os alegados danos materiais. Nos termos do art. 373, I do CPC o ônus da prova incumbe o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, a ausência de comprovação dos alegados danos materiais impede o deferimento do pedido nesse sentido. A mera alegação de prejuízos, sem qualquer comprovação, não é suficiente para ensejar a condenação em danos materiais. Ressalto que, para o deferimento do pedido, a apelante deveria ter apresentado aos autos provas robustas que demonstrassem, de forma inequívoca, o prejuízo financeiro sofrido e o nexo causal com a conduta do Banco. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente (SELIC) desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% por mês desde a citação inicial, considerando-se a responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil. Considerando a inversão da sucumbência, condeno o banco apelado ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, sendo estes últimos em 12% (doze por cento) sobre o sobre o valor atualizado da condenação, a teor do disposto no art. 85, §º 11, do CPC/15. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: NALU COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME, ANA CARLA PINTO MARQUES PINHEIRO REQUERIDO: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: CIDADE DE DEUS, S/Nº, PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO SP, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCESSO Nº:0059775-32.2012.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NALU COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, representada pela sócia Ana Carla Pinto Marques Pinheiro, contra BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, em breve síntese, aduz que em agosto de 2012 formalizou com o banco réu, dois contratos de empréstimos bancários, o primeiro no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em 36 parcelas fixas no valor de R$ 2.725,34 (dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) e o segundo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em 36 parcelas fixas no valor de R$ 1.172,44 (um mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Afirma, ainda, que ambos os contratos tinham como garantia o Cartão Visa-30. Afirma que fez abertura de duas contas correntes – uma conta cartão (utilizada para serem depositados os recebíveis de venda por cartão de crédito) de nº. 78-7 e outra conta corrente (para compensar cheques e pagamentos) de nº. 76-0. Sendo possível a realização de transferência de valores entre as referidas contas, desde que solicitado pelo próprio cliente. Alega que o banco não efetuou a transferência dos valores entre as contas, realizando a retenção de valores e parcelas de maneira abusiva e ilegal da conta de recebíveis (nº. 78-7), além de ter incluído de maneira fraudulenta cláusula de garantia inexistente nos contratos de empréstimos. Razão pelo qual requereu a responsabilização do banco requerido por má prestação de serviço condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais a título de repetição de indébito. Juntamente com a inicial, vieram diversos documentos pertinentes à ação Em decisão de ID. Num. 39904088 - Pág. 1/4, fora aplicado o Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre as partes, onde fora determinada a inversão do ônus da prova. Além disso, fora concedida a tutela antecipada impondo ao banco requerido obrigações específicas, os quais transcrevo: “I) remover o nome da requerente dos cadastros de restrição ao crédito, bem como abstenha-se de fazê-lo até o julgamento final da lide, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação desta decisão; II) Abster-se de debitar na conta corrente da requerente taxas referentes à devolução de cheques sem fundo, até o julgamento final da lide, imediatamente, a partir da intimação desta decisão; III) Liberar os créditos de recebíveis das contas da requerente, até o julgamento final da lide, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação desta decisão; IV) Apresentar cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes, no prazo de 5(cinco) dias, contados da intimação desta decisão; V) Abster-se, imediatamente, de cobrar as parcelas vincendas até o julgamento final da lide, a partir da intimação desta decisão; O descumprimento de qualquer das obrigações cominadas sujeitará a instituição financeira requerida à multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).” Em petição de ID. Num. 39904089 - Pág. 1 o banco demandado requereu a juntada dos instrumentos contratuais objeto da lide. Contestação de ID. Num. 39904131, Num. 39904132, Num. 39904400 - Pág. 1/3. Petição de interposição de agravo de instrumento de ID. Num. 39904414 - Pág. 1. Réplica à contestação de ID. Num. 39904432, Num. 39904435 e Num. 39904437. Audiência de Instrução de ID. Num. 39904446 - Pág. 1/2. Decisão de ID. Num. 39904466 - Pág. 1, que indeferiu os requerimentos de provas formulados nos autos e anunciado o julgamento antecipado do mérito. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidade. Diante de ausência de arguição de preliminares na contestação, passo a nálise do mérito. DA ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÕES E FRAUDES GROSSEIRAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. A parte autora alega que a parte requerida deve ser responsabilizada por incluir, de maneira fraudulenta, cláusula de garantia, inexistente nos contratos de empréstimos objeto da lide, além de realização de montagem na assinatura e rubricas da autora. Afirma que realizou perícia documentoscópico que atestou a fraude cometida pelo requerido. Junta o laudo pericial nº. 74/2012 de ID. Num. 39903728 - Pág. 4/5, Num. 39903730 - Pág. 1/3, acompanhados dos contratos em discussão – original do usuário/requerente (ID. Num. 39903730 - Pág. 4/5, Num. 39903731, Num. 39903732, Num. 39903808, Num. 39903811 - Pág. 1, Num. 39903817 - Pág. 4/6, Num. 39903957, Num. 39903958 e Num. 39903959 - Pág. 1/4) e original do banco/requerido (Num. 39903811 - Pág. 2/6, Num. 39903813, Num. 39903815, Num. 39903817 - Pág. 1/3, Num. 39903959 - Pág. 5, Num. 39903960, Num. 39903961, Num. 39903962, Num. 39903963 - Pág. 1). Pois bem. O referido laudo pericial, analisando as Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro firmado entre as partes, tanto a via apresentada pelo autor quanto a do Banco requerido, foi conclusivo no sentido de que ambas foram assinadas em momento diferentes e que uma não é cópia da outra, não falando nada a respeito de inclusão fraudulenta, nos contratos, de cláusula de garantia e nem de realização de montagem na assinatura e rubricas da autora, como alega na inicial. Portanto, não assiste razão a parte requerente quanto a alegação de falsificação e fraudes nos contratos de empréstimos firmado com a requerida. DA ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A REQUERIDA NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ENTRE AS CONTAS DA PARTE AUTORA e RETENÇÃO DE VALORES E PARCELAS DE MANEIRA ABUSIVA NA CONTA DE RECEBIVEIS (Nº 78-7). A parte demandante aduz na inicial que realizou a abertura de duas contas correntes – uma conta cartão de nº. 78-7 (utilizada para serem depositados os recebíveis de venda por cartão de crédito) e outra conta corrente nº 76-0 (para compensar cheques e pagamentos). Sendo possível a realização de transferência de valores entre as referidas contas, desde que solicitado pelo próprio cliente. Aduz, ainda, que os valores creditados na conta 78-7 tiveram sua transferência diminuídas para conta corrente nº. 76-0, o que ocasionou a devolução de cinco cheques, que posteriormente, foram incluídos no Cadastro de cheques sem fundo. Analisando as cédulas de crédito bancário Empréstimo – Capital de Giro em discussão, juntada pelas partes, em especial no item 6, I, “i”, é possível constatar que a parte autora estava ciente de que ficaria a critério do banco requerido transferir os valores constantes na conta cartão nº 78-7 para conta corrente nº. 76-0, desde que estivesse em dia com suas obrigações, podendo inclusive, reter todos os créditos constantes na referida conta cartão, enquanto pendente qualquer obrigação por parte do autor junto à demandada, ainda que não vencidas. Portanto, não há que se falar em conduta indevida do banco requerido, pois, pelo contrato, estava autorizado a realizar a retenção dos valores da conta nº. 78-7, ficando a seu critério, realizar transferência de valores para conta nº. 76-0, diante da existência de cláusula prevendo a constituição de penhor sobre os direitos creditórios representados pela ORPAG. Assim, diante da ausência de má prestação de serviço ou de falsificação nos contratos pela requerida, não há que se falar em dano moral ou em repetição de indébito. Ante o exposto, com fulcro no art. artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito. Revogo a tutela antecipada concedida em decisão de ID. Num. 39904088 - Pág. 1/4. Custas finais e honorários advocatícios à parte requerente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se os apelados, mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

18/11/2022, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Evolução da Classe Processual

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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