Execução de Título Extrajudicial 0807611-11.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807611-11.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:37

Definitivo

09/11/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 22:31

Outras Decisões

07/11/2024, 22:30

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 21:00

Reativação

01/10/2024, 21:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 11:37

Decurso de Prazo

18/09/2024, 09:39

Decurso de Prazo

18/09/2024, 09:39

Decurso de Prazo

18/09/2024, 09:14

Definitivo

04/09/2024, 13:05

Publicação

04/09/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 01:28

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA Advogado(s) do reclamante: GIDALTE DE PAULA DIAS, THAIANE PODOLAN INTERESSADO: JOAO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA em desfavor de JOAO PEREIRA DA SILVA. Verifico que na petição acostada no ID 123606995 o(a) exequente informou que o(a) executada efetuou o pagamento integral do débito. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0807611-11.2024.8.14.0051 Ante o exposto, em virtude da satisfação da obrigação informada nos autos, EXTINGO a presente execução, a teor do art. 924, inciso II, c/c art. 925 ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, considerando que não ocorreu qualquer das causas elencadas no parágrafo único do Art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

02/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Feita a análise, observo que a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, CNPJ sob o nº 39.485.322/0001-03, atua com o nome fantasia ODONTO EXCELLENCE, conforme contrato social anexado aos autos. Verifico que ODONTO EXCELLENCE, CNPJ sob o nº 10.687.479/0001-30, é uma franquia especializada em gestão de clínicas odontológicas (site https://www.odontoexcellence.com.br/), e que a empresa autora/exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial. Não bastasse isso, extrai-se do referido site a informação de que a franqueadora ODONTO EXCELLENCE possui 1245 (mil duzentos e quarenta e cinco) franquias, de modo que outra conclusão não há senão de que se trata de grupo econômico. O ENUNCIADO do FONAJE de nº 172 dispõe que “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” De tal modo, a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, é uma pessoa jurídica que integra um grande grupo econômico, sendo que, aparentemente, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos acerca da impossibilidade de postular perante o Juizado Especial Cível ou comprove que a receita bruta do grupo econômico (rede de franquias odontológicas “ODONTO EXCELLENCE”) de que participa é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06, nos termos do ENUNCIADO Nº 172 do FONAJE, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

19/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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