Procedimento Comum Cível 0855701-13.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0855701-13.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/01/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 22:51

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:43

Definitivo

29/04/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 10:11

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:55

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:54

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:50

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0855701-13.2023.8.14.0301. REQUERENTE: NORMA SUELY SOARES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: BRUNA CUNHA FERREIRA Nome: NORMA SUELY SOARES DOS SANTOS Endereço: Rua Professor Assis Gonçalves, 1277, Água Verde, CURITIBA - PR - CEP: 80620-250 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Ante a certidão ID 136485403 e a fim de sanar o erro material constante na decisão ID nº 119325291, onde se lê: "Na hipótese dos autos, como visto acima, a conta do PASEP foi aberta em Água Verde - GO, local onde há agência do Banco do Brasil (pesquisa em https://www49.bb.com.br/encontreobb/s001t026p001,500830,507361,1,1,1,1.bb#/). Firma-se, assim, a competência da Comarca de Água Verde - GO, nos termos do art. 53, inc. III, alíneas “b”, do CPC, para onde declino da competência". Leia-se: "Na hipótese dos autos, como visto acima, a conta do PASEP foi aberta em Água Verde - PR, local onde há agência do Banco do Brasil (pesquisa em https://www49.bb.com.br/encontreobb/s001t026p001,500830,507361,1,1,1,1.bb#/). Firma-se, assim, a competência da Comarca de Curitiba - PR, nos termos do art. 53, inc. III, alíneas “b”, do CPC, para onde declino da competência". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062912004949000000090542838 1 Petição Inicial Petição 23062912004963800000090542841 2 RG, CPF e Comprovante de residência Documento de Identificação 23062912004988700000090542843 4 Cálculo com Desconto Documento de Comprovação 23062912005023700000090542845 5 Cálculo sem Desconto Documento de Comprovação 23062912005042400000090542846 7 Acórdão Favorável Documento de Comprovação 23062912005062400000090542849 7 Extrato Analítico Documento de Comprovação 23062912005090000000090542852 8 Sentença Favorável Documento de Comprovação 23062912005138700000090542855 6 Microfilmagem Documento de Comprovação 23062912005159800000090542864 Despacho Despacho 23063013301498500000090582565 Petição Petição 23070711203647200000091043985 Petição de Juntada Petição 23070711203665400000091043990 10 Últimas folhas da carteira de trabalho Documento de Comprovação 23070711203703200000091043994 Contracheque Documento de Comprovação 23070711203812000000091044011 HABILITAÇÃO Petição 23071717535504400000091560852 Certidão Certidão 23091109090721400000094579562 Decisão Decisão 23100310175061900000095806625 Certidão Certidão 23120608325900100000099355834 0815688-02.2023.8.14.0000-Sentença (1) Documento de Comprovação 23120608325919200000099355836 0815688-02.2023.8.14.0000-Baixa definitiva Documento de Comprovação 23120608325950000000099355837 Despacho Despacho 23121410215782900000099723156 Citação Citação 23121410215782900000099723156 Certidão Certidão 24012113373952700000100961479 Contestação Contestação 24012909215752800000101372186 CONTESTACAO_NORMA SYELY SOARES DOS SANTOS Contestação 24012909215892300000101372189 Extrato_on_line Documento de Comprovação 24012909215938700000101372190 MICROFICHAS Documento de Comprovação 24012909215997900000101372191 TRANSCRIÇÃO MICROFICHA Documento de Comprovação 24012909220061800000101372193 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041009303492400000105977411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041009303492400000105977411 Petição Petição 24041012295083200000106006120 Réplica - NORMA SUELY SOARES DOS SANTOS Petição 24041012295098100000106006123 Certidão Certidão 24042911192698100000107269258 Decisão Decisão 24081621274445500000111777817 Certidão Certidão 25020711283013900000127234016

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 11:28

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0855701-13.2023.8.14.0301. REQUERENTE: NORMA SUELY SOARES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: BRUNA CUNHA FERREIRA Nome: NORMA SUELY SOARES DOS SANTOS Endereço: Rua Professor Assis Gonçalves, 1277, Água Verde, CURITIBA - PR - CEP: 80620-250 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Ante a certidão ID 136485403 e a fim de sanar o erro material constante na decisão ID nº 119325291, onde se lê: "Na hipótese dos autos, como visto acima, a conta do PASEP foi aberta em Água Verde - GO, local onde há agência do Banco do Brasil (pesquisa em https://www49.bb.com.br/encontreobb/s001t026p001,500830,507361,1,1,1,1.bb#/). Firma-se, assim, a competência da Comarca de Água Verde - GO, nos termos do art. 53, inc. III, alíneas “b”, do CPC, para onde declino da competência". Leia-se: "Na hipótese dos autos, como visto acima, a conta do PASEP foi aberta em Água Verde - PR, local onde há agência do Banco do Brasil (pesquisa em https://www49.bb.com.br/encontreobb/s001t026p001,500830,507361,1,1,1,1.bb#/). Firma-se, assim, a competência da Comarca de Curitiba - PR, nos termos do art. 53, inc. III, alíneas “b”, do CPC, para onde declino da competência". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062912004949000000090542838 1 Petição Inicial Petição 23062912004963800000090542841 2 RG, CPF e Comprovante de residência Documento de Identificação 23062912004988700000090542843 4 Cálculo com Desconto Documento de Comprovação 23062912005023700000090542845 5 Cálculo sem Desconto Documento de Comprovação 23062912005042400000090542846 7 Acórdão Favorável Documento de Comprovação 23062912005062400000090542849 7 Extrato Analítico Documento de Comprovação 23062912005090000000090542852 8 Sentença Favorável Documento de Comprovação 23062912005138700000090542855 6 Microfilmagem Documento de Comprovação 23062912005159800000090542864 Despacho Despacho 23063013301498500000090582565 Petição Petição 23070711203647200000091043985 Petição de Juntada Petição 23070711203665400000091043990 10 Últimas folhas da carteira de trabalho Documento de Comprovação 23070711203703200000091043994 Contracheque Documento de Comprovação 23070711203812000000091044011 HABILITAÇÃO Petição 23071717535504400000091560852 Certidão Certidão 23091109090721400000094579562 Decisão Decisão 23100310175061900000095806625 Certidão Certidão 23120608325900100000099355834 0815688-02.2023.8.14.0000-Sentença (1) Documento de Comprovação 23120608325919200000099355836 0815688-02.2023.8.14.0000-Baixa definitiva Documento de Comprovação 23120608325950000000099355837 Despacho Despacho 23121410215782900000099723156 Citação Citação 23121410215782900000099723156 Certidão Certidão 24012113373952700000100961479 Contestação Contestação 24012909215752800000101372186 CONTESTACAO_NORMA SYELY SOARES DOS SANTOS Contestação 24012909215892300000101372189 Extrato_on_line Documento de Comprovação 24012909215938700000101372190 MICROFICHAS Documento de Comprovação 24012909215997900000101372191 TRANSCRIÇÃO MICROFICHA Documento de Comprovação 24012909220061800000101372193 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041009303492400000105977411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041009303492400000105977411 Petição Petição 24041012295083200000106006120 Réplica - NORMA SUELY SOARES DOS SANTOS Petição 24041012295098100000106006123 Certidão Certidão 24042911192698100000107269258 Decisão Decisão 24081621274445500000111777817 Certidão Certidão 25020711283013900000127234016

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Chamo o feito à ordem para declinar da competência para o julgamento do feito. Trata-se de ação de Conhecimento proposta por NORMA SUELY SOARES DOS SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A referente à administração de saldos de conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP da parte autora. Breve relato. DECIDO. Necessária a análise da competência para o processamento da demanda neste Juízo, pois a parte autora informa na exordial que reside no município de Água Verde – PR, sendo este também o local onde está vinculada a conta do PASEP em que creditadas as contribuições em favor da parte autora (Id nº 95840348). O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) não se enquadra como relação de consumo. É um benefício social concedido aos servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), no qual o Banco do Brasil é mero depositário e administrador dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP. Assim, não há fornecimento de serviço ou produto no mercado de consumo. Desse modo, a competência não se define pelo CDC. Afastada a aplicação do CDC, deve-se analisar a competência sob a ótica do art. 53, III, do CPC. Embora a autora da demanda sustentem que o foro do domicílio do réu é o local onde este tem a sua sede, nos termos do art. 53, III, “a”, do CPC, tem sido desconsiderada a norma especial do art. 53, III, “b”, do mesmo Código, que estabelece que a pessoa jurídica deve ser demandada onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Ora, tratando-se da administração de depósitos efetuados nas contas do PASEP até 1988, em todo o território nacional, é evidente que as contas foram abertas nas agências ou sucursais locais, e não em Belém ou Brasília, onde o Banco do Brasil tem a sua sede. Os extratos do PASEP que instrui a petição inicial vêm indicando exatamente isso. Há extratos do PASEP dos mais diversos Estados da Federação, abrangendo contas abertas em municípios localizados em quase todo o território nacional. Além disso, ainda que se pudesse sustentar ser mais apropriada a regra de competência prevista na alínea a do inciso III do artigo 53 (sede da pessoa jurídica), a conclusão seria pela competência do foro em que foi realizada a abertura da conta do PASEP, tendo em vista que, segundo o artigo 75, inciso IV e § 1º, do Código Civil, a pessoa jurídica é considerada domiciliada no foro do estabelecimento onde tiver sido praticado o ato ou negócio jurídico em função do qual proveio a demanda. Assim, por qualquer das normas do art. 53, III, do CPC, que se invoque, a competência será definida em função do foro onde tiver sido aberta a conta de depósitos do PASEP. A circunscrição judiciária de Belém vem sendo assolada com demandas em massa contra o Banco do Brasil, a pretexto de se demandar no local onde o Banco tem a sua sede. No dizer do Exmo. Sr. Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA, do TJDFT, palavras retiradas do brilhante voto proferida no processo nº 07319111720238070000: “(...) ainda é preciso controlar a competência sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e Juízos em geral”. Nesse sentido, vejamos a jurispridência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. DEMANDA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. FORO. SEDE DA PESSOA JURIDICA. AFASTADA. ESCOLHA ALEATÓRIA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. LOCALIDADE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MUNICÍPIO DIVERSO DE BRASÍLIA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Justiça do Distrito Federal, notadamente no âmbito dos órgãos de jurisdição deste Tribunal, está sendo escolhida, sem qualquer critério fático ou jurídico razoável, portanto idôneo, como foro de eleição em uma infinidade de relações contratuais, com impacto direto e severo na adequada prestação dos serviços destinados por esta Corte à população do Distrito Federal. 1.1. Várias razões parecem-me respaldar esse recente comportamento. Talvez por sua razoável celeridade na solução das demandas, talvez por suas custas módicas ou por qualquer outro critério inaudito. Certo é que, de modo recorrente (e indevido), a jurisdição desta Corte tem sido utilizada em foros de eleição sem qualquer critério idôneo e justificável, com impacto efetivo e direto na gestão judiciária, a margem da mens legis constitucional que, ao dispor sobre a estrutura dos Tribunais (art. 94, XIII, da CF/1988), impõe a observância do número de juízes com a demanda e a população local. 1.2. A boa-fé objetiva é princípio informador de qualquer relação jurídica (de direito material ou processual), e, portanto, quanto à causa de eleição de foro, devem as partes, ao menos, demonstrar qual a circunstância fática ou jurídica - e não apenas o seu mero arbítrio - que justifique a escolha contratual, notadamente quando no Distrito Federal não subsiste qualquer vinculação seja quanto aos contratantes, seja quanto ao objeto contratual. 2. O foro escolhido pelo autor não se vincula aos critérios de domicílio do autor ou da agência onde foi firmada a cédula de crédito, não havendo razões para ajuizar a ação levando-se em conta tão somente o local da sede da instituição financeira. 2.1. O forocompetente para julgar ações que versem sobre contrato bancário é o do local da agência onde foi pactuado o negócio jurídico, e não na sede da instituição. 2.2. No caso em concreto, diante do critério da especialidade, o foro do local da celebração do negócio jurídico prevalece sobre a sede da pessoa jurídica. 3. Ao considerar que o Banco do Brasil possui inúmeras agências bancárias no País, onde são firmadas diariamente contratos bancários, desarrazoado fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações de Liquidação de Sentença de Ação Coletiva ajuizadas em seu desfavor com fundamento no mero argumento de se tratar de foro de sua sede. 3.1. O processamento de ações de partes que não residem no Distrito Federal ou que o objeto da causa não tenha qualquer relação com esta Capital Federal acaba por prejudicar e desgastar toda a máquina judiciária local, tanto aos magistrados, servidores e a estrutura organizacional e financeira deste Tribunal, bem como ainda acaba por inviabilizar ainda a própria celeridade dessas ações e dentre tantos outros processos da população que aqui possui vinculação, quiçá o cumprimento de metas impostas pelo CNJ 4. Ao se deparar com a escolha aleatória do foro, aliado as questões organizações e sistêmicas do Judiciário local, possibilitada está o declínio da competência para processamento e julgamento do feito da demanda que possui, no mínimo, uma vinculação do negócio jurídico firmado aos critérios de competência previstas no Código de Processo Civil. 5. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento. (Acórdão 1650747, 07319253520228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023. Pág.:Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL. PROPOSITURA. FORO. SEDE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FORO COMPETENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, local onde a instituição financeira mantém sua administração, do ponto de vista probatório e técnico, inexiste correlação apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, na qual foi celebrado o contrato entabulado entre as partes. 2. Uma interpretação lógico-sistemática do Ordenamento Jurídico, em conformidade com a essência do Código de Processo Civil de 2015, o qual possui cláusula autorizativa aberta (artigo 8º), permite ao Juiz a aplicação das normas observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações de Liquidação de Sentença de Ação Coletiva propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, caso contrário, haveria risco de sobrecarga e aumento dos custos à Justiça do Distrito Federal. 4. Não bastasse isso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o produtor rural e a instituição financeira, nos casos em que o empréstimo foi realizado para fomentar a atividade produtiva, porquanto não pode ser considerado destinatário final do produto ou serviço. 5. Assim, competente o foro do local onde celebrado o contrato objeto da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, o qual, inclusive, é o domicílio do credor, conforme disposto na alínea b do inciso III do artigo 53 do Código de Processo Civil, que estabelece como foro competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações contraídas por pessoa jurídica o lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1640042, 07289893720228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2022, publicado no DJE: 25/11/2022. Pág.:Sem Página Cadastrada). Por fim, em julgado de 2023, já a respeito do PASEP, cito ementa de um Acórdão do TJDFT que admitiu o declínio da competência para o local de abertura da conta do PASEP: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. DESFALQUE. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. 1. É certo que, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda de origem, o enunciado da Súmula 23 deste egrégio Tribunal de Justiça está sujeita à aferição, pelo juiz, da razoabilidade e proporcionalidade da escolha do foro. 2. De acordo com o artigo 53, inciso III, alíneas b e ?d? do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 2.1. No que diz respeito às pessoas jurídicas, o artigo 75, § 1º, do Código Civil, dispõe que, (t) endo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. 2.2. Nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado dirigir o processo e zelar pela correta e efetiva prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, que onera não só o juízo, como todo o Tribunal e a coletividade de jurisdicionados. 2.3. A escolha aleatória de foro onera sobremodo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, uma vez que tem a aptidão de tornar morosa a prestação jurisdicional pelo assoberbamento de ações a serem examinadas. 3. Consoante entendimento firmado por esta egrégia Corte de Justiça, o fato de a instituição financeira ter sede no Distrito Federal não é suficiente para determinar a competência na Circunscrição de Brasília, pois o Banco do Brasil possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, havendo o risco de sobrecarregar as distribuições na Justiça do Distrito Federal. 4. Observado que o objeto da ação tem origem em conta individual, referente à inscrição no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP), aberta em outra unidade da federação, na qual há agência do Banco do Brasil S/A, tem-se por cabível o reconhecimento da incompetência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar o feito relativa às obrigações cuja satisfação deve ocorrer no próprio município onde foi celebrado o negócio jurídico. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1734804, 8ª Turma, Desa. Carmen Bittencourt, DJ-e 4.8.2023). Na hipótese dos autos, como visto acima, a conta do PASEP foi aberta em Água Verde - GO, local onde há agência do Banco do Brasil (pesquisa em https://www49.bb.com.br/encontreobb/s001t026p001,500830,507361,1,1,1,1.bb#/). Firma-se, assim, a competência da Comarca de Água Verde - GO, nos termos do art. 53, inc. III, alíneas “b”, do CPC, para onde declino da competência. Com a preclusão, remetam-se os autos, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0855701-13.2023.8.14.0301. REQUERENTE: NORMA SUELY SOARES DOS SANTOS Nome: NORMA SUELY SOARES DOS SANTOS Endereço: Rua Professor Assis Gonçalves, 1277, Água Verde, CURITIBA - PR - CEP: 80620-250 REU: BANCO DO BRASIL S/A Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 - DESPACHO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar, prima facie, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, máxime, em razão de limitações materiais e humanas, a realização da referida audiência ocorreria em considerável lapso temporal, contrariando a celeridade processual sufragada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC). Vale dizer que as partes podem transacionar extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite(m)-se o (a)(s) requerido(a)(s), para contestar(em) todos os termos do pedido, se assim o desejar(em), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado que, não sendo contestados todos os termos do pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor(a)(es) (artigo 344, do CPC). Contestada a ação, deve a 1ª UPJ por meio de ato ordinatório, intimar a parte autora a apresentar replica no prazo legal (15 dias). Após, conclusos. Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062912004949000000090542838 1 Petição Inicial Petição 23062912004963800000090542841 2 RG, CPF e Comprovante de residência Documento de Identificação 23062912004988700000090542843 4 Cálculo com Desconto Documento de Comprovação 23062912005023700000090542845 5 Cálculo sem Desconto Documento de Comprovação 23062912005042400000090542846 7 Acórdão Favorável Documento de Comprovação 23062912005062400000090542849 7 Extrato Analítico Documento de Comprovação 23062912005090000000090542852 8 Sentença Favorável Documento de Comprovação 23062912005138700000090542855 6 Microfilmagem Documento de Comprovação 23062912005159800000090542864 Despacho Despacho 23063013301498500000090582565 Petição Petição 23070711203647200000091043985 Petição de Juntada Petição 23070711203665400000091043990 10 Últimas folhas da carteira de trabalho Documento de Comprovação 23070711203703200000091043994 Contracheque Documento de Comprovação 23070711203812000000091044011 HABILITAÇÃO Petição 23071717535504400000091560852 Certidão Certidão 23091109090721400000094579562 Decisão Decisão 23100310175061900000095806625 Certidão Certidão 23120608325900100000099355834 0815688-02.2023.8.14.0000-Sentença (1) Documento de Comprovação 23120608325919200000099355836 0815688-02.2023.8.14.0000-Baixa definitiva Documento de Comprovação 23120608325950000000099355837

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. nº 0855701-13.2023.8.14.0301 - Decisão - No caso em exame, a ausência de elementos aptos a comprovar que a parte demandante não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer sua própria existência, impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Com efeito, intimado(a) para emendar a inicial, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiente financeiramente, o(a) autor(a) juntou contracheque, vide Id. 96393485, demonstrando auferir renda líquida mensal superior a seis mil reais, possuindo, portanto, capacidade financeira para arcar com as custas processuais, senão vejamos a farta jurisprudência nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DO PEDIDO NA DECISÃO TERMINATIVA IMPUGNADA - CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO, EMBORA INTIMADO O ACIONANTE PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A SUA NECESSIDADE - APELO DESPROVIDO NO CAPÍTULO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. (Apelação Cível n. 0302710-97.2016.8.24.0103, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-3-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. REQUERIMENTO SUBSIDIADO POR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E EXTRATO DE PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE PERCEBE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. (Apelação Cível n. 0302710-97.2016.8.24.0103, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-3-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 40003314120188240000 Lages 4000331-41.2018.8.24.0000, Relator: Newton Varella Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2018, Segunda Câmara de Direito Comercial) Analisando detidamente os autos, não se verifica qualquer documento trazidos na inicial que comprove o preenchimento dos requisitos para o deferimento do referido benefício. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Inobstante a isso, o CPC prevê a possibilidade de parcelamento, se for o caso, das despesas processuais, conforme prevê o art. 98, §6º. Promova o(a) demandante o preparo no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição – art.290, CPC. Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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