Execução Fiscal 0008247-68.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0008247-68.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 0008247-68.2012.8.14.0006 MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: desconhecido Nome: C. N. SANTIAGO - EPP Endereço: WE 31, 1152, CONJ CIDADE NOVA 5, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-140 DECISÃO Tendo em vista a inexistência nos autos de informações relativas a bens da Executada sobre os quais possa recair a penhora, bem como o requerimento da Exequente, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido um ano da presente decisão e não sendo localizados bens do devedor, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 40, §2º da LEF. Decorridos cinco anos do arquivamento, sejam os autos encaminhados à Fazenda Pública, para os fins do que dispõe o art. 40, §4º da LEF. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROC00082476820128140006_parte_0001.pdf Petição Inicial 22081614311900000000071173641 PROC00082476820128140006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22081614313100000000071173643 PROC00082476820128140006_parte_0003.pdf Documento de Migração 22081614314700000000071173645 PROC00082476820128140006_parte_0004.pdf Documento de Migração 22081614320300000000071173647 PROC00082476820128140006_parte_0005.pdf Documento de Migração 22081614321700000000071173649 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052011533931100000108616604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052011533931100000108616604 Petição Petição 24052115470729600000108744629 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: C. N. SANTIAGO - EPP CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006 - CRMB/TJ-PA c/c Art. 152, VI do Código de Processo Civil, intimo o(a) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e o(a) EXECUTADO: C. N. SANTIAGO - EPP para tomar(em) ciência quanto à digitalização dos autos físicos e posterior migração para o sistema PJE e de todos os atos até então praticados, seja no LIBRA ou PJE; e requerer(rem) o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ananindeua-PA, 20 de maio de 2024 GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014. Comarca de Ananindeua Processo Eletrônico n° 0008247-68.2012.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) e o(a)

21/05/2024, 00:00

Documentos

•20/08/2024, 00:00