Apelação / Remessa Necessária 0005922-76.2016.8.14.0040 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0005922-76.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ e outros Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671 BATISTA CAMPOS, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido Nome: ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido Requerido: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros (6) Endereço: Nome: LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: AVENIDA DO COMÉRCIO, Nº 142, NÃO INFORMADO, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, Ed. Infante Sagres, sala 1005, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: LEOLAR HOLDING S/A Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, Ed. Infante Sagres, sala 1005, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA Endereço: Quadra SQS 116, Bloco A, Apto 606, WHATSAPP (61) 98675-58, / (94) 3324-1757, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70386-010 Nome: ESPOLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA REPRESENTADO POR sua inventariante Shirley Marly de Almeida RochaPOR Endereço: Quadra SQS 116 Bloco A, 116, Apt 606, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70386-010 Nome: MAXXIM NORTE LTDA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, Ed. Infante Sagres, Sala 1005, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA Endereço: Quadra SQS 116 Bloco A, APARTAMENTO 601, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70386-010 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0005922-76.2016.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido retro, porquanto o processo deverá ser remetido ao setor de precatório do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A UPJ para que proceda com a remessa, nos termos da normativa do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 28 de abril de 2026 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ESTADO DO PARÁ e outros Requerido: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros (6) Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da expedição do ofício precatório juntado aos autos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 29 de setembro de 2025. SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 29 de setembro de 2025 Processo Nº: 0005922-76.2016.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ e outros EXECUTADO: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros (6) SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0005922-76.2016.8.14.0040 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo advogado JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO em face do ESTADO DO PARÁ em que se exige pagamento de quantia certa no tocante a verba sucumbencial. A parte exequente manifestou-se pela anuência dos cálculos apresentados pelo executado, no valor de R$ 57.397,88, atualizados até a data de 06.02.2025 (Id 139553806). É o breve relatório. Passo ao exame do pedido. Assim sendo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de Id 139553806, no valor global de R$ 57.397,88, atualizados até 06.02.2025. Com efeito, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório-PRECATÓRIO, em favor da sociedade de advocacia Henrique Rocha Cabello – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.857.385/0001-49, para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme valor homologado nos autos. O depósito deverá ser realizado na agência nº 8090 do Banco Itaú, conta-corrente nº 98790-3, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, bem como no art. 100 da Constituição Federal e nos normativos internos deste Egrégio Tribunal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ e outros EXECUTADO: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros (6) SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0005922-76.2016.8.14.0040 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo advogado JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO em face do ESTADO DO PARÁ em que se exige pagamento de quantia certa no tocante a verba sucumbencial. A parte exequente manifestou-se pela anuência dos cálculos apresentados pelo executado, no valor de R$ 57.397,88, atualizados até a data de 06.02.2025 (Id 139553806). É o breve relatório. Passo ao exame do pedido. Assim sendo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de Id 139553806, no valor global de R$ 57.397,88, atualizados até 06.02.2025. Com efeito, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório-PRECATÓRIO, em favor da sociedade de advocacia Henrique Rocha Cabello – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.857.385/0001-49, para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme valor homologado nos autos. O depósito deverá ser realizado na agência nº 8090 do Banco Itaú, conta-corrente nº 98790-3, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, bem como no art. 100 da Constituição Federal e nos normativos internos deste Egrégio Tribunal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ e outros EXECUTADO: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros (6) SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0005922-76.2016.8.14.0040 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo advogado JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO em face do ESTADO DO PARÁ em que se exige pagamento de quantia certa no tocante a verba sucumbencial. A parte exequente manifestou-se pela anuência dos cálculos apresentados pelo executado, no valor de R$ 57.397,88, atualizados até a data de 06.02.2025 (Id 139553806). É o breve relatório. Passo ao exame do pedido. Assim sendo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de Id 139553806, no valor global de R$ 57.397,88, atualizados até 06.02.2025. Com efeito, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório-PRECATÓRIO, em favor da sociedade de advocacia Henrique Rocha Cabello – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.857.385/0001-49, para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme valor homologado nos autos. O depósito deverá ser realizado na agência nº 8090 do Banco Itaú, conta-corrente nº 98790-3, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, bem como no art. 100 da Constituição Federal e nos normativos internos deste Egrégio Tribunal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ e outros EXECUTADO: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros (6) SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0005922-76.2016.8.14.0040 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo advogado JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO em face do ESTADO DO PARÁ em que se exige pagamento de quantia certa no tocante a verba sucumbencial. A parte exequente manifestou-se pela anuência dos cálculos apresentados pelo executado, no valor de R$ 57.397,88, atualizados até a data de 06.02.2025 (Id 139553806). É o breve relatório. Passo ao exame do pedido. Assim sendo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de Id 139553806, no valor global de R$ 57.397,88, atualizados até 06.02.2025. Com efeito, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório-PRECATÓRIO, em favor da sociedade de advocacia Henrique Rocha Cabello – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.857.385/0001-49, para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme valor homologado nos autos. O depósito deverá ser realizado na agência nº 8090 do Banco Itaú, conta-corrente nº 98790-3, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, bem como no art. 100 da Constituição Federal e nos normativos internos deste Egrégio Tribunal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ e outros EXECUTADO: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros (6) SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0005922-76.2016.8.14.0040 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo advogado JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO em face do ESTADO DO PARÁ em que se exige pagamento de quantia certa no tocante a verba sucumbencial. A parte exequente manifestou-se pela anuência dos cálculos apresentados pelo executado, no valor de R$ 57.397,88, atualizados até a data de 06.02.2025 (Id 139553806). É o breve relatório. Passo ao exame do pedido. Assim sendo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de Id 139553806, no valor global de R$ 57.397,88, atualizados até 06.02.2025. Com efeito, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório-PRECATÓRIO, em favor da sociedade de advocacia Henrique Rocha Cabello – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.857.385/0001-49, para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme valor homologado nos autos. O depósito deverá ser realizado na agência nº 8090 do Banco Itaú, conta-corrente nº 98790-3, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, bem como no art. 100 da Constituição Federal e nos normativos internos deste Egrégio Tribunal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ e outros EXECUTADO: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros (6) SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0005922-76.2016.8.14.0040 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo advogado JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO em face do ESTADO DO PARÁ em que se exige pagamento de quantia certa no tocante a verba sucumbencial. A parte exequente manifestou-se pela anuência dos cálculos apresentados pelo executado, no valor de R$ 57.397,88, atualizados até a data de 06.02.2025 (Id 139553806). É o breve relatório. Passo ao exame do pedido. Assim sendo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de Id 139553806, no valor global de R$ 57.397,88, atualizados até 06.02.2025. Com efeito, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório-PRECATÓRIO, em favor da sociedade de advocacia Henrique Rocha Cabello – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.857.385/0001-49, para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme valor homologado nos autos. O depósito deverá ser realizado na agência nº 8090 do Banco Itaú, conta-corrente nº 98790-3, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, bem como no art. 100 da Constituição Federal e nos normativos internos deste Egrégio Tribunal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ e outros EXECUTADO: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros (6) SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0005922-76.2016.8.14.0040 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo advogado JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO em face do ESTADO DO PARÁ em que se exige pagamento de quantia certa no tocante a verba sucumbencial. A parte exequente manifestou-se pela anuência dos cálculos apresentados pelo executado, no valor de R$ 57.397,88, atualizados até a data de 06.02.2025 (Id 139553806). É o breve relatório. Passo ao exame do pedido. Assim sendo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de Id 139553806, no valor global de R$ 57.397,88, atualizados até 06.02.2025. Com efeito, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório-PRECATÓRIO, em favor da sociedade de advocacia Henrique Rocha Cabello – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.857.385/0001-49, para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme valor homologado nos autos. O depósito deverá ser realizado na agência nº 8090 do Banco Itaú, conta-corrente nº 98790-3, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, bem como no art. 100 da Constituição Federal e nos normativos internos deste Egrégio Tribunal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA e outros Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671 BATISTA CAMPOS, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido Nome: ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido Requerido: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros (6) Endereço: Nome: LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: AVENIDA DO COMÉRCIO, Nº 142, NÃO INFORMADO, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, Ed. Infante Sagres, sala 1005, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: LEOLAR HOLDING S/A Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, Ed. Infante Sagres, sala 1005, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA Endereço: Quadra SQS 116, Bloco A, Apto 606, WHATSAPP (61) 98675-58, / (94) 3324-1757, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70386-010 Nome: ESPOLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA REPRESENTADO POR sua inventariante Shirley Marly de Almeida RochaPOR Endereço: Quadra SQS 116 Bloco A, 116, Apt 606, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70386-010 Nome: MAXXIM NORTE LTDA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, Ed. Infante Sagres, Sala 1005, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA Endereço: Quadra SQS 116 Bloco A, APARTAMENTO 601, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70386-010 DECISÃO O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento. PROCEDA-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0005922-76.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15. Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVERÁ declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 29 de janeiro de 2025 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/10/2024, 09:29

Baixa Definitiva

01/10/2024, 09:29

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:23

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:32

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA e outros Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671 BATISTA CAMPOS, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido Nome: ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido Requerido: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros (6) Endereço: Nome: LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: AVENIDA DO COMÉRCIO, Nº 142, NÃO INFORMADO, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, Ed. Infante Sagres, sala 1005, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: LEOLAR HOLDING S/A Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, Ed. Infante Sagres, sala 1005, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA Endereço: Quadra SQS 116, Bloco A, Apto 606, WHATSAPP (61) 98675-58, / (94) 3324-1757, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70386-010 Nome: ESPOLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA REPRESENTADO POR sua inventariante Shirley Marly de Almeida RochaPOR Endereço: Quadra SQS 116 Bloco A, 116, Apt 606, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70386-010 Nome: MAXXIM NORTE LTDA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, Ed. Infante Sagres, Sala 1005, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA Endereço: Quadra SQS 116 Bloco A, APARTAMENTO 601, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70386-010 DECISÃO O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento. PROCEDA-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0005922-76.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15. Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVERÁ declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 29 de janeiro de 2025 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, LEOLAR HOLDING S/A, SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA, LEONILDO BORGES ROCHA, MAXXIM NORTE LTDA, ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. NORMA TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0005922-76.2016.8.14.0040 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro. Turma julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente/Vogal), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Ezilda Pastana Mutrna (Vogal). Belém/PA, 12 de agosto de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator RELATÓRIO RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada em desfavor de LEOROCHA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, acolheu a exceção de pré-executividade arguida para declarar a nulidade das CDA nº 2015570006936-7 e nº 2015570006937-5, extinguindo a execução fiscal nos seguintes termos (id. 17628938): Ante todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA para declarar a nulidade das CDA nº 2015570006936-7 e 2015570006937-5, objeto da presente execução fiscal, E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, dada a isenção prevista no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno o exequente ao pagamento de honorários, no importe de 10% do valor da causa. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Em suas razões recursais (id. 17628939), o apelante, após apresentar síntese dos fatos, alegou que, nos termos do § 2º do art. 389-C do RICMS, o contribuinte pode ter sido dispensado da obrigação acessória objeto da CDA a partir da referência de janeiro de 2011, mas, entre fevereiro e dezembro de 2009, estava obrigado e acabou descumprindo-a. Defendeu que, ao tempo dos fatos que ensejaram a aplicação da multa, ainda estava em vigor a obrigatoriedade de transmitir informações por meio do SINTEGRA e a norma posterior que a revogara não teve o condão de retroagir em seus efeitos, não se podendo aplicar a regra contida no artigo 106 do Código Tributário Nacional, por se tratar de crédito de natureza não tributária. Sustentou que a CDA que instruiu a execução não padece de qualquer vício de forma, bastando uma simples leitura para se concluir ter ela preenchido os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 Ao final, requereu conhecimento e provimento do presente recurso nos termos em que expõe. Contrarrazões constante no id. 17628942. Subiram os autos a esta Egrégia Corte, cabendo a relatoria do feito à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha que, no id. 17713781, recebeu o apelo no duplo efeito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para análise e emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, eximiu-se de opinar a respeito do mérito recursal por entender que inexiste interesse público que justifique a sua intervenção (id.17944384). No id. 19368530 a relatora originária declinou da competência por entender existir a minha prevenção para julgar o feito. Após redistribuição, recebi o recurso no efeito devolutivo apenas (id. 18846486) É o relatório. VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação cível. No presente caso, o cerne da controvérsia recursal cinge-se à discussão em torno de que se a multa por descumprimento da obrigação acessória que versava sobre a obrigatoriedade de transmitir informações por meio do SINTEGRA teria deixado de existir em 1º/1/2011. O apelante alega que RICMS é absolutamente claro quanto às obrigações aqui discutidas, pois, nos termos do § 2º do art. 389-C de tal regulamento, o contribuinte pode ter sido dispensado da obrigação acessória objeto da CDA a partir da referência de janeiro de 2011, mas, entre fevereiro e dezembro de 2009, estava obrigado e acabou descumprindo-a. Ocorre que a apelada, por meio da Instrução Normativa nº 0008/2011, passou a ser obrigada à Escrituração Fiscal Digital a partir de 1º/1/2011, ocasião em que deixou de ser obrigada a entregar a Declaração Sintegra, nos termos do artigo 389-C, § 2º do RICMS/PA, o que, inclusive, consta expressamente no § 3º do artigo 1º da referida IN, senão vejamos: Art. 389-C (...) §2º O contribuinte obrigado à EFD fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95 a que se referem os arts. 364 e 365 deste Regulamento, a partir da referência janeiro de 2011. Art. 1º. A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente às operações e prestações realizadas pelo contribuinte, bem como outras informações de interesse do fisco, conforme dispuser a legislação tributária vigente. (...) § 3º O contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD fica dispensado da obrigação de entrega do arquivo estabelecido pelo Convênio ICMS nº 57/1995, a partir da referência janeiro de 2011. Desse modo, o auto de infração se dera em razão de descumprimento de obrigação acessória e que esta não subsiste no ordenamento, fazendo jus o excipiente à retroatividade presente no art. 106, II, “a” e “c” do CTN[1]. Em sentido semelhante: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DIF-PAPEL IMUNE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. NORMA TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a superveniência de lei tributária punitiva mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, a teor do disposto no art. 106 do CTN, posicionamento esse aplicável ao inadimplemento de obrigação acessória (DIF-Papel Imune). Precedentes. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.371.305/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 25/10/2016.) (grifei) Considerando que a exigência de entrega de informações fiscais por meio do Sintegra foi posteriormente dispensada por nova normatização, afastando assim a violação à lei tributária, não persiste, em observância ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benéfica, a imposição de multa por descumprimento dessa obrigação, devendo a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal ser mantida na sua integralidade. DISPOSITIVO. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. É o voto. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP. Belém (PA), 12 de agosto de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) (...) c) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Belém, 15/08/2024

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671 BATISTA CAMPOS, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros (6) Endereço: Nome: LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: AVENIDA DO COMÉRCIO, Nº 142, NÃO INFORMADO, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, Ed. Infante Sagres, sala 1005, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: LEOLAR HOLDING S/A Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, Ed. Infante Sagres, sala 1005, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA Endereço: Quadra SQS 116 Bloco A, 116, Apt 606, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70386-010 Nome: ESPOLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA REPRESENTADO POR sua inventariante Shirley Marly de Almeida RochaPOR Endereço: Quadra SQS 116 Bloco A, 116, Apt 606, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70386-010 Nome: MAXXIM NORTE LTDA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, Ed. Infante Sagres, Sala 1005, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA Endereço: Quadra SQS 116 Bloco A, APARTAMENTO 601, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70386-010 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0005922-76.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pre-executividade ajuizada por ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA nos autos da ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ. Insurgiu-se o excipiente contra a execução fiscal alegando nulidade da CDA em razão de o convênio 57/1995 ter deixado de existir em 01/01/2011, e, desde então, a SEFA não teria lavrado autos de infração em desfavor da executada em razão do não envio das informações. Aduz, ainda, "que o dever de transmitir as informações em meio magnético pelo SINTEGRA) deixou de ser tratado como contrário a qualquer exigência de ação, e sem prejuízo de, no caso dos autos, a omissão não ter sido fraudulenta (vez que a obrigação foi inclusive cumprida durante a fiscalização) e não implicou em falta de pagamento do ICMS, o que se amolda exatamente na hipótese prevista no artigo 106, inciso II, alínea "a" e "b" do Código Tributário Nacional". Instado a se manifestar acerca da objeção de pre-executividade, o excepto manifestou-se pela rejeição da Exceção de Pre-executividade e requer o prosseguimento da execução. É o necessário relatório. Decido. O instituto da objeção de pre-executividade é consagrado na doutrina e na jurisprudência, embora sem previsão legal, como meio de defesa do devedor, cabível quando as questões suscitadas não dependem de dilação probatória, comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos casos em que estão ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de cunho processual, passíveis de serem conhecidas de ofício. No caso em tela, a exceção baseia-se na aplicação do art. 106, inciso II, alínea "a" e "b" do CTN, que dispõe sobre a retroatividade benéfica para o contribuinte nos casos em que lista. Indene de dúvidas sobre a aplicação de tal instituto, consagrado inclusive na jurisprudência: “A redução aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado na Lei (art. 106, CTN), na jurisprudência predominante e na doutrina.- O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a possibilidade de retroatividade de lei que beneficia o contribuinte.( RESP 196665/RS, RESP 242496/RS) Quanto ao cabimento, entendo que a exceção de pre-executividade é um instrumento de defesa pelo qual o executado pode apresentar questões que dispensem a dilação probatória e que possam ser apreciadas de ofício, sendo admitido, apenas, em situações específicas, como por exemplo, no caso de existência de vício formal no título executivo, de ausência das condições da ação ou, ainda, de excesso de execução, mas desde que independa de produção de provas. No caso em tela, a matéria relativa à aplicação da lei posterior, que seria mais benéfica ao contribuinte, não envolve questão fática, tampouco demanda dilação probatória, comportando apreciação e exceção de pre-executividade. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA COBRADA COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA LEI 8.846/94, REVOGADO PELA LEI 9.532/97 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO RETROATIVA DA NORMA MAIS BENIGNA. PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC.1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.2. Em exceção de pre-executividade é possível alegar questões relacionadas às condições da ação, como a liquidez e exigibilidade do título executivo, quando não houver necessidade de dilação probatória.3. O art. 3º da Lei 8.846/94 previa a imposição de multa de trezentos por cento (300%) ao contribuinte que deixasse de emitir nota fiscal, sendo revogado este dispositivo pela Lei953222/97, que estabeleceu norma mais benigna ao contribuinte.4. Aplicação retroativa da lei mais benigna, como permitido pelo art. 106 do CTN.5. A partir da publicação da Lei 9.532/97, foram expressamente revogados os arts. 3º e 4º da Lei 8.846/94, deixando de ser definido como infração o fato que deu ensejo à aplicação da multa e à própria execução fiscal.6. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.915 – ES) No mérito, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica se ao fato pretérito, “quando deixa-lo de definir como infração”. Trata-se de regra geral da ordem tributária, veiculada por meio de lei complementar, como determina o art. 146, III, da Constituição Federal. No caso em tela, discute-se a permanência da multa pela ausência de apresentação das informações fiscais por meio do SINTEGRA nos anos de 2008 e 2009, obrigação esta extinta no Protocolo ICMS nº 03/2011. Ora, demonstrado de plano que o auto de infração se dera em razão de descumprimento de obrigação acessória e que esta não subsiste no ordenamento, faz jus o excipiente a retroatividade presente no art. 106, II, “a” e “c” do CTN. É nítida a aplicação do artigo 106, II, “a” e “b”, do CTN, pois a norma que balizou a aplicação da multa tributária à excipiente, foi revogada por norma que desonerou a contribuinte daquela obrigação da qual havia sido autuada, razão pela qual, deve ser aplicada àqueles fatos pretéritos em face da retroatividade da norma mais benéfica que exonera os contribuintes daquele dever existente. A respeito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelação do contribuinte traz expressa impugnação ao fundamento do auto de infração que diz respeito à destinação dos produtos por ele fabricados e comercializados. Sendo assim, o Tribunal de origem não violou o disposto no art. 515 do CPC.2. Ademais, o magistrado não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi jus ('dá-me o fato, que te darei o direito) e o princípio jura novit curia ("o Juiz conhece o Direito').3. A revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte constitui exceção à regra da irretroatividade da lei mais benéfica, nos estritos termos do art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional, observada, naturalmente, a inexistência de fraude associada ao não recolhimento do tributo.4. Na vertente hipótese, qualquer argumentação tendente à descaracterizar as referidas exigências como obrigações acessórias ainda esbarraria no óbice da Súmula 280⁄STF, pois, como visto, sua definição emana de lei local. 5. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ, REsp 1.349.667⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄11⁄2014) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. ICMS. REVOGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na espécie, a exigência da obrigação acessória prevista no artigo 11, inciso III, alínea c, n. 1, do Anexo IX do CTE, foi afastada pelo legislador estadual por meio do Decreto Estadual n. 6.769⁄2008, não sendo mais exigida para o gozo do benefício do crédito outorgado, o que deve ser aplicado retroativamente à apelante, os termos do artigo 106, II, ??b??, do Código Tributário Nacional, posto que não restou caracterizado intuito fraudulento ou omissão no pagamento do tributo.2. Assim, a revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte constitui exceção à regra da irretroatividade da lei mais benéfica, nos estritos termos do art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional, observada, naturalmente, a inexistência de fraude associada ao não recolhimento do tributo. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.195 - GO 2018⁄0330053-0) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DIF-PAPEL IMUNE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. NORMA TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE.I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II – É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a superveniência de lei tributária punitiva mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, a teor do disposto no art. 106 do CTN, posicionamento esse aplicável ao inadimplemento de obrigação acessória (DIF-Papel Imune). Precedentes. III – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.305 – MG 2013⁄0058785-0) Logo, considerando que a exigência de entrega de informações fiscais por meio do Sintegra tornou-se dispensável por normatização posterior, afastando a violação à lei tributária, não subsiste, em homenagem ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benéfica, a imposição de multa por descumprimento referida obrigação. Ante todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA para declarar a nulidade das CDA nº 2015570006936-7 e 2015570006937-5, objeto da presente execução fiscal, E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, dada a isenção prevista no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno o exequente ao pagamento de honorários, no importe de 10% do valor da causa. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 15 de fevereiro de 2023 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

09/03/2023, 00:00

20/12/2022, 00:00

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671 BATISTA CAMPOS, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: Nome: LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: AVENIDA DO COMÉRCIO, Nº 142, NÃO INFORMADO, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO A manifestação apresentada pelo ESTADO DO PARÁ, ora exequente, revelou que estaríamos diante de uma peculiar situação subjacente não só à obrigação tributária exequenda, mas sobretudo a performance evolutiva do sujeito passivo da relação tributária, ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA, outrora e até pouco tempo, conhecida regionalmente como LOJAS LEOLAR, a maior varejista da região norte do Brasil, cuja sede estaria localizada na contígua cidade de Marabá. Fartamente instruído, o pleito do exequente entronizou o fato de o TJPA ter reconhecido que o grupo econômico do qual faz parte a executada, em verdade, e sob uma perspectiva técnica, não deixaria de consubstanciar fenômenos tradutores da confusão patrimonial; situação concertada e deliberadamente operada no intuito de concretizar fenômenos como a evasão fiscal e a elusão fiscal. Foi sustentado que a executada integraria grupo econômico formado pelas empresas Leolar Holding S.A, Leolar Móveis Ltda, Rocha Participações e Empreendimentos S.A e Maxxin Norte Ltda. Mas esse complexo empresarial, em verdade, fora erigido, mutatis mutandis, com o propósito de patrocinar o fenômeno da evasão fiscal. Diante dessas circunstâncias foi requerido o redirecionamento da execução, expansível aos sócios da executada. Da configuração de fraude por empresas integrantes do mesmo grupo econômico Inicialmente, observo que as decisões proferidas pela 2ª instância do TJPA colacionadas nos autos, embora não sejam hábeis para irradiar efeito erga omnes ou mesmo qualquer efeito translativo vinculante na presente execução fiscal, não podem ser simplesmente consideradas como sendo um nada jurídico, sem qualquer dimensão projetiva. Os fatos discutidos em outros processos, uma vez estabilizados, foram hábeis para requalificar a relação entre o exequente e a executada, dentro ou fora dos autos, mas certamente com reflexos a interpretação judicial que ora se empreende. Sob tais premissas, tenho que alguns contornos factuais, prospectáveis dessas decisões, não deixam de projetar leituras caras e importantes a obrigação subjacente ao título de crédito exequendo, senão vejamos: a) Como estamos diante de fatos externos e que tocam um universo indistinto de ações executivas, do qual é composto pelo presente feito, até porque dizem respeito às mesmas partes, não podemos abandonar de forma prematura o reconhecimento judicial de uma possível fraude fiscal; situação reconhecida e confirmada pelo 2º grau do TJPA. Ateste que foi precedido e marcado pelo contraditório e pela ampla defesa. b) Também restou sinalizada que a executada vem, por deliberada opção gerencial, se utilizando de possível abuso das fórmulas do direito (artigo 187, CC) para, de forma expansiva e reflexiva a todas às Fazendas Públicas, conceber anteparo normativo com o suposto propósito de bloquear a exação de créditos tributários devidamente lançados e constituídos. Só em relação a Fazenda Pública estadual o crédito tributário impedido de sua recuperação pelas ações da executada tenderia a se aproximar de R$ 40 milhões de reais. Por ora, esse prisma se mostrou suficiente para descortinar a configuração de uma estrutura jurídica erigida sob o perfil do abuso do direito (artigo 187, CC), revelando a essência de práticas como o da elusão fiscal e da evasão fiscal. Explico. Não passou imperceptível as dezenas de ações executivas distribuídas nesta unidade judicial em desfavor da executada. Invariavelmente, em todas não se obteve qualquer êxito constritivo que pudesse satisfazer a garantia reclamada pelo artigo 9º da Lei 6.830/80. Nesse cenário, facilmente se deduz que a executada não mais teria qualquer tipo de ativo idôneo para suportar a constrição judicial típica do rito da execução fiscal. Frisa-se que em todas essas ações foram utilizados os CNPJ da executada – ora os das filiais, ora o pertencente a matriz societária. Isso não deixou de ser revelador, pois, se por um lado tal situação revelou que pelo menos formalmente a executada ainda estaria em atividade no mercado varejista, na prática, contudo, o que se inferiu foi o fechamento das portas dessas unidades físicas. Duas ilações podem ser apreendidas. Se por um lado executada se limitou a concretizar uma dissolução societária de fato, por outro, por opção gerencial, preferiu não registra esse fato jurídico na Junta Comercial do Estado do Pará, desconsiderando o roteiro estipulado pelo artigo 1.033 do Código Civil. Cabe notar que para que se realizasse essa dissolução social de direito, nos moldes do artigo 1.033, CC, antes seria necessário que se fizesse a liquidação societária. Ou seja, na perspectiva contábil, dever-se-ia previamente apurar os passivos e ativos da empresa e, após a apuração do patrimônio líquido, distribuir eventuais haveres, não sem antes, frisa-se, a realização do pagamento de todos passivos societários como as obrigações tributárias lançadas e constituídas em definitivo (inciso IV, artigo 1.103 c/c. artigo 1.108, ambos do CC). Ao se optar por essa invulgar dissolução societária, o que se fez foi senão afastar a rastreabilidade do patrimonial social, extirpando de eventuais credores o controle sobre a dinâmica contábil projetada pelo inciso IV, artigo 1.103 c/c. artigo 1.108, ambos do CC. Parece-me que foi o que ocorreu no caso concreto. Outrora considerada a maior empresa de varejo do Norte do Brasil[1], notou-se que de 2010 para cá os administradores da executada passaram a transferir todos os ativos imobilizados para outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Em tese, com movimentos concertados no curso do tempo, foi possível identificar o esvaziamento de todo o patrimônio imobilizado do principal braço empresarial que notabilizava referido grupo econômico. Mediante um invulgar tipo de “trespasse”, configurado e desprovido do verdadeiro animus societatis, o fenômeno, em tese, caracterizou-se pela extração dos ativos imobilizados da empresa executada, que, como já se disse, ficou longe da rastreabilidade dos credores acaso se fizesse os adequados procedimentos da dissolução societária de direito. Tais bens sociais, numa segunda etapa, teriam sido integralizados em outras sociedades do grupo. Nesse movimento chamou atenção o fato de que nestas sociedades foi replicada a mesma composição societária da sociedade executada. Em consulta na rede mundial de computadores, constatou-se que a empresa Leolar Holding S/A[2], constituída no ano de 2010, já teria surgido com ativos imobilizados da ordem de R$ 34.528.480,00. E, embora não existe nada de errado em se constituir holding patrimonial (artigo 2º da Lei 6.404/76), não passou despercebido que seu objeto social, afastando-se da pujança mercadológica do ramo varejista de outrora, agora se propusera a administrar e gerenciar estoque de patrimônio, notadamente imóveis[3]. Igualmente ocorreu com a empresa Rocha Participações e Empreendimentos que, com capital social inicial de R$ 18.732.674,00, também fora erigida para fazer gestão de imóveis.[4] À época, ambas sociedades surgiram, depois se sujeitarem a integralização de bens societários provenientes de outras empresas do grupo. Está-se a falar de uma integralização inicial, sem se conhecer as evoluções posteriores, que corresponderia a R$ 53.261.152,00. Nesse aspecto, a tese de irregularidade sucessória desenvolvida pela exequente se mostra veraz ao se constatar que mesmo existindo formalmente[5], a executada, desde então, passa a não possuir quaisquer ativos passiveis de serem objeto de constrição para garantir as diversas execuções fiscais que contra ela foram manejadas. Afinal, se somente a favor da Fazenda Pública estadual o crédito tributário consolidado e não adimplido aproxima-se de R$ 40.000.000,00, induvidoso que ao se optar por essa prática de “trespasse” invulgar, sem que para tanto fosse garantida qualquer reserva patrimonial para fazer frente às obrigações societárias da executada, teses de fraude fiscal passam a ostentar contornos de elevada probabilidade. Não devemos nos esquecer que pela redação do inciso I, artigo 133 do CTN, por si só, já se mostraria legítima a transferência da obrigação tributária inadimplida para os demais integrantes do grupo econômico. Lembremo-nos que ao se preterir a apuração de haveres e a liquidação contábil para encerramento das atividades da executada, sob o plano tributário conclui-se pelo descumprimento de uma série de obrigações tributárias acessórias. Tal como operada, o manto de proteção outorgado pelo parágrafo único, artigo 49-A do CC deixa de existir, já que daqui é possível inferir o nítido propósito de abusar e torcer as fórmulas jurídicas com o objetivo de impedir o legitimo locupletamento dos credores da executada. Corresponsabilidade tributária dos sócios da executada O pedido de inclusão ao feito dos sócios da executada - Shirley Marly de Almeida Rocha e Andrey Dimitry de Almeida Rocha -[6].[7], se mostra legitimado sob a perspectiva do inciso VII, artigo 134 (responsabilidade solidária) e do artigo 135 (responsabilidade direta), ambos do CTN. Se ambos gerenciavam a executada e como tal deliberaram em esvaziar os ativos imobilizados da executada, integralizando outras estruturas societárias do mesmo grupo econômico, induvidoso, pelo menos neste momento processual, que se infira que agiram animados pelo excesso de poder, infringindo o artigo 1.145 do Código Civil. É que, num simulacro de “trespasse”, supostamente materializado pelo abuso de fórmulas, de forma deliberada e proposital deliberam tais sócios em esvaziar bens societários da executada sem reserva de ativos para o pagamento de credores. Artigo 1.145: Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. Convém destacar que, tal como elaborada a mencionada dissolução societária de fato, pelo artigo 9º da Lei Complementar n. 123/06 atribui-se aos sócios da executada um perfil de responsabilidade direta e imediata pelos créditos tributários não adimplidos, como se a sociedade devedora deixasse de existir no plano jurídico. Esse perfil de comportamento, reveladora de nulidade e ineficácia, poderia até mesmo ensejar a decretação falimentar dessas empresas (inciso III, artigo 95 da Lei 11.105/05). Sobre o pedido de bloqueio de bens de terceiros A penhora dos bens dos corresponsáveis tributários, uma vez que ainda não foram formalmente incluídos no feito, só poderá ocorrer após a citação válida. Até o advento dessa triangulação, toda e qualquer constrição deverá ser operada com base na Lei 8397/92. Pois, havendo indícios razoáveis e firmes de que movimentos concertados foram adotados no intuito de bloquear a exação da obrigação tributária, cabível é a concessão da tutela cautelar, inclusive de forma incidental e inaudita altera pars. Se os movimentos de proteção patrimonial que caracterizaram a atuação gerencial dessas sociedades se mostraram rápidas e adaptáveis às necessidades do momento, não sem motivos há de se supor que novas dinâmicas adaptativas serão desenvolvidas com o idêntico proposito de frustrar o adimplemento do crédito tributário. Logo, a premência da tutela cautelar se justifica. Nesse aspecto, não é despropositado que no bojo do REsp 1.786.311-PR foi compreendido que “(...) do ponto de vista prático da cobrança do crédito tributário, a exigência de instauração do incidente de desconsideração dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial, além de transferir à Fazenda Pública o ônus desproporcional de ajuizar medidas cautelares fiscais e tutelas provisórias de urgência para evitar os prejuízos decorrentes do risco que se colocaria à satisfação do crédito.” Do arresto incidental no bojo da ação de execução fiscal Conforme decidido da Recurso Especial n. 1.656.172 – MG, de 02/08/2019, entendeu-se que na suspeição de fraude por parte de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sobretudo na hipótese de esvaziamento patrimonial, é possível a concessão de tutela cautelar de arresto fiscal de forma incidental, senão vejamos “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E/OU DIREITOS DE PESSOAS NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. FRAUDE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas e, com base no poder geral de cautela e dentro dos limites e condições impostas pela legislação, estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita, pois "os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto acessória por natureza" (REsp 722.998/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/04/2006, DJ 28/04/2006). 2. Os bens indisponibilizados servirão, em conjunto, à garantia dos diversos créditos tributários cujo adimplemento era da responsabilidade das pessoas integrantes do esquema de sonegação fiscal. 3. Sendo o caso de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei n. 8.397/1992. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido limita a ordem de indisponibilidade ao processo executivo fiscal da qual a cautelar fiscal é incidente, não admitindo, desde logo, que alcance pessoas não integrantes do polo passivo. 5. Considerado o delineamento fático-probatório do acórdão a quo, não há elementos que possibilitem verificar se a ordem de indisponibilidade alcança as outras pessoas jurídicas e físicas indicadas pela Fazenda exequente. 6. Recurso especial parcialmente provido.” Todavia, em que pese o pedido de indisponibilidade de ativos patrimoniais dos corresponsáveis tributários, destacando-se que restaram satisfeitas as hipóteses previstas nos incisos VII e IX, artigo 2º da Lei 8397/92, não nos olvidemos que o parágrafo 1º, artigo 4º desta lei, impõe que tal constrição cautelar somente poderá recair sobre ativos permanentes, a excluir, por ora, a utilização do expediente do SISBACEN. Da desnecessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de execução fiscal Dada as particularidades do caso concreto, tem-se como prescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ. Como decidido recentemente pela 2ª Turma do STJ, no REsp 1.786.311-PR, nos casos de confusão patrimonial entre pessoas integrantes do mesmo grupo econômico, a situação não seria de desconsideração da personalidade jurídica, mas de redirecionamento da execução. Afinal, nestes caso os corresponsáveis seriam diretamente atraídos pelo fato gerador tributário, por expressa vontade legislativa. Até porque, conforme decidido pelo STJ, o CPC não pode substituir o CTN e a Lei 6830/80 nesse aspecto, já que contém dispositivos processuais e materiais calibrados às especificidades da relação jurídica tributária. “É prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial. Na ementa consta, de forma genérica, que o incidente de desconsideração seria incompatível com a execução fiscal: “A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível (...)” “Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial.” STJ. 2ª Turma. REsp 1.786.311-PR, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09/05/2019 (Info 648)” Não bastasse, a responsabilidade tributária das pessoas naturais referida pelo exequente é direta e imediata, nos termos do inciso VII, artigo 134 c/c artigo 135, ambos do CTN, já que operam com excesso de poder a partir do momento em que se propuseram a desviar patrimônio social da executada para outras sociedades. Diante dessas considerações, DECIDO: A) B) Dada a natureza cautelar do pedido de bloqueio dos bens dos corresponsáveis tributários, determino o arresto dos ativos permanentes daqueles referidos na petição retro, que passam a integrar a lide como sucessores e corresponsáveis tributários da obrigação exequenda, nos termos do parágrafo 1º, artigo 4º da Lei 8397/92. A fim de operacioanalizar referida constrição, deverá a exequente apresentar o valor atual do crédito exequendo, além dos bens de raízes suficientes e que possam satisfazer o crédito tributário. Advirto ao devedor que toda e qualquer alienação de tais bens será tida como nula. C) Considerando que bens de espólio são considerados bens imóveis – inciso II, artigo 80 do CC -, determino, em caráter complementar, que o bloqueio avance, na medida da necessidade, sobre essa universalidade desses bens. Fica a exequente intimada a informar o número dos autos que referido processo de inventário é processado, inclusive para operacionalização do item D, abaixo. D) A fim de emprestar amplo rastreamento e localização dos ativos imobilizados passiveis de constrição cautelar, determino que seja utilizada a ferramenta www.indisponibilidade.org.br e as ferramentas do RENAJUD/DENATRAN. Tão logo operado o retorno dessas constrições, que seja dada ciências às partes. E) Eventual convolação dos bens prospectados pela medida cautelar em efetiva penhora, ficará condicionada à citação dos corresponsáveis. F) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0005922-76.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se os corresponsáveis tributários LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉTICOS LTDA, inscrição no CNPJ: 05.014.824; ROCHA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, transformada em LEOLAR HOLDING S/A, inscrição no CNPJ 12.816.916; MAXXIN NORTE LTDA, inscrita no CNPJ: 22.542.855; bem como o ESPÓLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA, inscrito na CPF: 150.013.423-68; bem como SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA, inscrita no CPF: 105.603.352-53 e, ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA, inscrito no CPF: 511.001.502-34. Inobstante a constrição cautelar concedida, no prazo de 15 dias deverá o exequente informar nos autos o endereço para citação destes corresponsáveis, adiantando-se a custas processuais necessárias à triangulação da lide, se for o caso. G) Apresentados os endereços solicitados, citem os réus, nos termos da Lei de Execução Fiscal. H) A fim de possibilitar ajustes à tutela constritiva, além de garantir a garantia e ampla defesa, no mesmo prazo referido no item F, deverá a exequente atualizar o valor de seu crédito exequendo. I) Além da citação necessária ao chamamento do feito, como corresponsáveis à obrigação tributária exequenda – Lei 6830/80 -, na mesma oportunidade estes executados deverão ser citados/intimados sobre a presente tutela cautelar incidental, cuja defesa deverá ser distribuída em apenso, sujeitando ao rito previsto na Lei 8397/92. J) Os demais pedidos formulados pela exequente serão analisados após o esgotamento dos comandos retro determinados. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) [1] https://www.zedudu.com.br/leolar/ [2] https://www.econodata.com.br/lista-empresas/PARA/MARABA/L/12816916000101-LEOLAR-HOLDING-S-A [3] https://casadosdados.com.br/solucao/cnpj/leolar-holding-sa-12816916000101 [4] https://consultacnpj.com/cnpj/rocha-participacoes-e-empreendimentos-sa-rocha-participacoes-e-empreendimentos-12832783000159 [5] https://consultacnpj.com/cnpj/leolar-moveis-e-eletrodomesticos-ltda-leolar-05014824003150 [6] https://casadosdados.com.br/solucao/cnpj/leolar-moveis-e-eletrodomesticos-ltda-05014824003400 [7] http://www.ioepa.com.br/pages/2013/06/05/2013.06.05.DOE_72.pdf

13/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(17)