Execução de Título Extrajudicial 0264301-19.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0264301-19.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. BANCO TRIÂNGULO S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de PJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS, igualmente identificados. As diligências de citação dos executados restaram infrutíferas, conforme certidões do Sr. Oficial de Justiça nos autos, e o exequente foi intimado para manifestar expresso interesse no feito, consoante AR (Id.11055150). Por outro lado, o banco pretende sua substituição processual no processo, visto que cedeu para a empresa Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros a operação nº 758093, referente à cédula de crédito bancário objeto da ação, nos termos da declaração Id.112420336. Enfim, a nova credora desistiu da presente ação, pugnando pela extinção do feito. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso concreto, sequer houve a citação dos devedores, e o credor formulou pedido de desistência, não havendo óbice para sua homologação, vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão e (iii) se a fixação da verba honorária deve observar o regramento previsto no CPC/1973 ou o CPC/2015. 3. A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor. Precedentes. 4. A apresentação de desistência da execução quando ainda não efetivada a citação dos devedores provoca a extinção dos embargos posteriormente opostos, ainda que estes versem acerca de questões de direito material. 5. O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. 6. Recurso especial provido. (REsp 1682215/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021). Ante o exposto, defiro o pedido de substituição processual, uma vez comprovada a cessão do crédito e julgo extinto o presente pedido de desistência da execução, na forma do art. 775 do Código de Processo Civil. Condeno o exequente/desistente ao pagamento das custas, se houver, na forma do art. 90 do CPC. Após, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Retifique-se o polo ativo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; Lei Estadual nº 8.328/2015; e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica(m) intimado(s) o(s) AUTOR/EXEQUENTE/REQUERENTE(es), através de seus advogados, para pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Belém, 19 de agosto de 2024. ELAINE CAMPOS MOURA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO TRIANGULO S A REQUERIDO: PJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, RIBEIRINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LT, PJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, PAULO ANDRE DA SILVA MONTEIRO, MPJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOAO PAULO DA SILVA MONTEIRO Nome: PJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: AV. BERNARDO SAYÃO, 1378, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-214 Nome: RIBEIRINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LT Endereço: desconhecido Nome: PJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP Endereço: desconhecido Nome: PAULO ANDRE DA SILVA MONTEIRO Endereço: desconhecido Nome: MPJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: desconhecido Nome: JOAO PAULO DA SILVA MONTEIRO Endereço: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0264301-19.2016.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco Triângulo em desfavor de PJ Comércio de Alimentos Ltda e outros, na qual osexecutados ainda não foram regularmente citados conforme certidões que constam nos autos (id nº 62780657 id nº 62780662). Em seguida, os autos foram digitalizados e as partes não se manifestaram acerca da migração do feito, embora regularmente intimadas. Assim sendo, intime-se o exquente, pessoalmente, por AR, no endereço que consta nos autos, para no prazo de cinco (05) manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito, inclusive, indicando o endereço dos executados ou recolhendo as custas para a pesquisa, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 001. INICIAL. DOCS._parte_0001.pdf Documento de Migração 22052513554500000000059757855 DOC 001. INICIAL. DOCS._parte_0002.pdf Documento de Migração 22052513554800000000059757856 DOC 001. INICIAL. DOCS._parte_0003.pdf Documento de Migração 22052513555000000000059757857 DOC 001. INICIAL. DOCS._parte_0004.pdf Documento de Migração 22052513555200000000059757858 DOC 001. INICIAL. DOCS._parte_0005.pdf Documento de Migração 22052513555400000000059757859 DOC 001. INICIAL. DOCS._parte_0006.pdf Documento de Migração 22052513555600000000059758001 DOC 001. INICIAL. DOCS._parte_0007.pdf Documento de Migração 22052513555900000000059758003 DOC 002. CEDULA DE CREDITO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22052513560000000000059758005 DOC 002. CEDULA DE CREDITO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22052513560200000000059758007 DOC 002. CEDULA DE CREDITO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22052513560400000000059758009 DOC 002. CEDULA DE CREDITO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22052513560500000000059758237 DOC 002. CEDULA DE CREDITO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22052513560800000000059758238 DOC 002. CEDULA DE CREDITO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22052513561100000000059758239 DOC 002. CEDULA DE CREDITO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22052513561300000000059758244 DOC 002. CEDULA DE CREDITO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22052513561700000000059758247 DOC 002. CEDULA DE CREDITO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22052513561900000000059758258 DOC 002. CEDULA DE CREDITO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22052513562000000000059758260 DOC 003. CED. CREDITO CONT._parte_0001.pdf Documento de Migração 22052513562200000000059758262 DOC 003. CED. CREDITO CONT._parte_0002.pdf Documento de Migração 22052513562400000000059758263 DOC 003. CED. CREDITO CONT._parte_0003.pdf Documento de Migração 22052513562600000000059758265 DOC 003. CED. 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DESPACHO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22052513565900000000059758330 DOC 005. DESPACHO. CERTIDAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22052513570000000000059758334 DOC 005. DESPACHO. CERTIDAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22052513570100000000059758337 DOC 005. DESPACHO. CERTIDAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22052513570200000000059758347 DOC 005. DESPACHO. CERTIDAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22052513570500000000059758348 DOC 005. DESPACHO. CERTIDAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22052513570700000000059758349 DOC 005. DESPACHO. CERTIDAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22052513570800000000059758350 DOC 006. PET_parte_0001.pdf Documento de Migração 22052513571000000000059758352 DOC 006. PET_parte_0002.pdf Documento de Migração 22052513571200000000059758353 DOC 006. PET_parte_0003.pdf Documento de Migração 22052513571300000000059758354 DOC 007. DESPACHO. CERTIDAO DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22052513571400000000059758355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062207540739900000063650284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062207540739900000063650284 Certidão Certidão 22080513574405600000070146795 Petição Inicial Petição Inicial 22082215161432700000071717642 Certidão Certidão 22082215203818000000071721334 Certidão Certidão 22082215203818000000071721334 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22091612091656400000073816555 Lista de Postagem - 694769680 Documento de Comprovação 22091612091677700000073816557 Identificação de AR Identificação de AR 22102112132039000000076135463 0264301-19.2016.8.14.0301 - YI060110025BR Identificação de AR 22102112132055600000076135468 Certidão Certidão 23020809570172800000081935538

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº01/2021 desta 3ª UPJ e, em conformidade ao Provimento nº 006/2006 -CJRMB, concedo às partes, prazo comum de 05 (cinco) dias para análise e manifestação sobre inconsistências referente ao ATO DE MIGRAÇÃO DO PROCESSO detectadas após a MIGRAÇÃO dos autos, do Sistema LIBRA para o sistema PJE. As petições físicas protocolizadas a este Juízo após encaminhamento do processo físico ao setor de digitalização devem ser juntadas pelas partes no PJE, estando as petições disponíveis para devolução na 3ª UPJ. Belém,22 de junho de 2022. EDEILMA COSTA MAFRA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

23/06/2022, 00:00

Documentos

•25/03/2025, 00:00