Execução de Título Extrajudicial 0827256-94.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0827256-94.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 12:24

Trânsito em julgado

06/11/2024, 12:24

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:23

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:39

Publicação

11/10/2024, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827256-94.2023.8.14.0006. AUTORA: Nome: CARMEM LUCIA NUNES DE LIMA Endereço: Rodovia BR-316, 1762, Edif. Next Torre 2 sala 707 e 708, Atalaia, Ananin, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 PARTE REQUERIDA: Nome: ADELIA NOGUEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Marcos Pinheiro, 17, (Cj Bela Vista), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-250 SENTENÇA - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. A parte não atendeu a determinação judicial de emenda à inicial contida na decisão Id113454200, o que inviabiliza a continuidade do feito, no momento. O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Isto porque, conforme se extrai dos autos, este Juízo determinou que a parte autora efetuasse emenda à inicial, com vista a permitir o prosseguimento do feito, a teor do disposto no art. 321 do NCPC, a saber: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifou-se) Assim, cabia a parte autora, na condição de interessada complementar a petição inicial depositando o original do título de crédito em secretaria (Enunciado nº 126 FONAJE), deixando de fazê-lo conforme certificado nos autos. É claro o parágrafo único do art. 321 supratranscrito, o qual prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço, ensejando a extinção do feito. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. Após as formalidades e trânsito devidamente certificado nos autos, ARQUIVE-SE. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:32

Indeferimento da petição inicial

08/10/2024, 10:32

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 13:14

Movimentação processual

18/09/2024, 13:14

Documento (Certidão)

18/09/2024, 13:13

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:42

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827256-94.2023.8.14.0006. AUTORA: Nome: CARMEM LUCIA NUNES DE LIMA Endereço: Rodovia BR-316, 1762, Edif. Next Torre 2 sala 707 e 708, Atalaia, Ananin, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 PARTE REQUERIDA: Nome: ADELIA NOGUEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Marcos Pinheiro, 17, (Cj Bela Vista), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-250 SENTENÇA - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. A parte não atendeu a determinação judicial de emenda à inicial contida na decisão Id113454200, o que inviabiliza a continuidade do feito, no momento. O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Isto porque, conforme se extrai dos autos, este Juízo determinou que a parte autora efetuasse emenda à inicial, com vista a permitir o prosseguimento do feito, a teor do disposto no art. 321 do NCPC, a saber: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifou-se) Assim, cabia a parte autora, na condição de interessada complementar a petição inicial depositando o original do título de crédito em secretaria (Enunciado nº 126 FONAJE), deixando de fazê-lo conforme certificado nos autos. É claro o parágrafo único do art. 321 supratranscrito, o qual prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço, ensejando a extinção do feito. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. Após as formalidades e trânsito devidamente certificado nos autos, ARQUIVE-SE. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARMEM LUCIA NUNES DE LIMA Nome: CARMEM LUCIA NUNES DE LIMA Endereço: Rodovia BR-316, 1762, Edif. Next Torre 2 sala 707 e 708, Atalaia, Ananin, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 EXECUTADO: ADELIA NOGUEIRA DOS SANTOS Nome: ADELIA NOGUEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Marcos Pinheiro, 17, (Cj Bela Vista), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-250 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0827256-94.2023.8.14.0006 Vistos. 1. Considerando que a demanda consiste em ação de execução, processada pelo rito descrito no art.829 e seguintes do NCPC, promova-se o cancelamento da audiência designada nos autos. 2. Dispõe o Enunciado nº 126 do FONAJE que em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria, em consonância com o que dispõe o art.425, §2º do NCPC. 3. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de apresentar o título executivo extrajudicial que deu ensejo à propositura da presente demanda na Secretaria deste Juizado Especial, para vinculação ao processo, bem como junte nova via, em que seja possível a visualização da data de vencimento da cártula, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). 4. Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

17/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

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