Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0000597-55.2010.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: MAFRIPAR BRANDS MANAGEMENT LTDA - EPP Endereço: Travessa CAMPOS SALES, 879, SALA 5 A, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-090 DECISÃO
Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional. A parte executada, após diversas manifestações processuais, apresentou documentos que indicam bens imóveis para fins de garantia da execução, acompanhados de matrículas atualizadas e laudos de avaliação. Requer o exequente o deferimento da penhora sobre os referidos bens imóveis. Nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF), a penhora far-se-á preferencialmente em dinheiro, mas admite-se a constrição de outros bens, observada a ordem legal e o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), desde que não implique em comprometimento da efetividade da execução. O art. 185 do Código Tributário Nacional determina que são fraudatórias da execução as alienações realizadas após a inscrição do crédito, salvo prova de boa-fé do terceiro adquirente. Contudo, não há nos autos qualquer indício de alienação posterior ou de má-fé, tratando-se, ao contrário, de bens indicados voluntariamente pelo devedor. Verifica-se que os imóveis indicados estão regularmente matriculados em nome da executada e encontram-se livres de ônus impeditivos, conforme os documentos constantes nos autos (matrículas e avaliações atualizadas). Portanto, presentes os requisitos de idoneidade e suficiência da garantia, e inexistindo impedimentos legais, é de rigor o deferimento da penhora.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 11 e 13 da Lei nº 6.830/80 e art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil: DEFIRO a penhora sobre os bens imóveis indicados pela executada, constantes das seguintes matrículas imobiliárias, todas devidamente juntadas aos autos: Matrícula nº 4.790 Matrícula nº 12.088 Matrícula nº 22.097 Matrícula nº 22.135 Todas referentes a imóveis situados nesta Comarca e regularmente registrados em nome da executada, conforme documentos anexados aos autos. a) Lavre-se o termo de penhora, com a devida descrição dos bens, nos moldes dos arts. 841 e 845 do CPC; b) Proceda-se ao registro da penhora nas respectivas matrículas imobiliárias, nos termos do art. 167, I, 5 da Lei nº 6.015/73; c) Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para ciência da constrição; d) Após, intime-se o exequente para manifestação quanto à avaliação apresentada e, querendo, requerer atos executivos subsequentes, inclusive eventual alienação judicial. Cumpra-se com urgência. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Capa dos autos..action.p7s Petição Inicial 21070213464300000000027141849 Doc 002. Petição Inicial e Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027141850 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027141851 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027141854 Doc 005. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027141857 Doc 006. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027141862 Doc 007. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027141864 Doc 008. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027141866 Doc 009. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027141871 Doc 010. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027141873 Doc 011. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027141874 Doc 012. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027141876 Doc 013. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142029 Doc 014. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142030 Doc 015. Documentos Documento de Migração 21070213464300000000027142031 Doc 016. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142034 Doc 017. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142035 Doc 018. Abertura do Volume II e Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142036 Doc 019. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142037 Doc 020. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142038 Doc 021. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142039 Doc 023. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142040 Doc 024. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142041 Doc 025. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142045 Doc 026. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142046 Doc 027. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142047 Doc 028. Documentos. Documento de Migração 21070213464300000000027142048 Doc 029. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142049 Doc 030. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142050 Doc 031. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142051 Doc 032. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142052 Doc 033. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142054 Doc 034. Abertura do volume III Documento de Migração 21070213464400000000027142056 Doc 035. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142057 Doc 036. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142059 Doc 037. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142060 Doc 038. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142061 Doc 039. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142062 Doc 040. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142064 Doc 041. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142065 Doc 042. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142067 Doc 043. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142070 Doc 044. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142072 Doc 045. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142074 Doc 046. Abertura Volume IV e Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142076 Doc 047. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142077 Doc 048. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142329 Doc 049. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142334 Doc 050. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142340 Doc 051. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142344 Doc 052. Documentos. Documento de Migração 21070213464400000000027142349 Certidão Certidão 21071416172928900000027707212 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072009573243000000027935295 10280721596201524_IMPRESSAO_20181206110743902-otimizado_1 Documento de Comprovação 21072009573250000000027935308 10280721596201524_IMPRESSAO_20181206110743902-otimizado_2 Documento de Comprovação 21072009573315000000027935314 10280721596201524_IMPRESSAO_20181206110743902-otimizado_3 Documento de Comprovação 21072009573381100000027935319 10280721596201524_IMPRESSAO_20181206110743902-otimizado_4 Documento de Comprovação 21072009573440700000027935324 10280721596201524_IMPRESSAO_20181206110743902-otimizado_5 Documento de Comprovação 21072009573497000000027935328 10280721596201524_IMPRESSAO_20181206110743902-otimizado_6 Documento de Comprovação 21072009573555200000027936329 10280721596201524_IMPRESSAO_20181206110743902-otimizado_7 Documento de Comprovação 21072009573608000000027936337 10280721596201524_IMPRESSAO_20181206110743902-otimizado_8 Documento de Comprovação 21072009573668200000027936358 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_1 Documento de Comprovação 21072009573692400000027936363 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_2 Documento de Comprovação 21072009573722400000027936365 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_3 Documento de Comprovação 21072009573752800000027936367 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_4 Documento de Comprovação 21072009573786000000027936369 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_5 Documento de Comprovação 21072009573821300000027936373 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_6 Documento de Comprovação 21072009573852100000027936377 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_7 Documento de Comprovação 21072009573886800000027936378 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_8 Documento de Comprovação 21072009573931300000027936630 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_9 Documento de Comprovação 21072009573984300000027936632 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_10 Documento de Comprovação 21072009574018500000027936633 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_11 Documento de Comprovação 21072009574053600000027936634 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_12 Documento de Comprovação 21072009574086300000027936635 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_13 Documento de Comprovação 21072009574129700000027936636 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_14 Documento de Comprovação 21072009574184500000027936637 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_15 Documento de Comprovação 21072009574245600000027936639 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_16 Documento de Comprovação 21072009574294200000027936640 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_17 Documento de Comprovação 21072009574348300000027936641 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_18 Documento de Comprovação 21072009574399900000027936642 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_19 Documento de Comprovação 21072009574437900000027936644 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_20 Documento de Comprovação 21072009574485000000027936648 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_21 Documento de Comprovação 21072009574520300000027936665 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_22 Documento de Comprovação 21072009574573900000027936667 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_23 Documento de Comprovação 21072009574629900000027936669 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_24 Documento de Comprovação 21072009574663000000027936670 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_25 Documento de Comprovação 21072009574707700000027936675 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_26 Documento de Comprovação 21072009574760200000027937482 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_27 Documento de Comprovação 21072009574813400000027937486 14337000300201081_IMPRESSAO_20181206111320942-otimizado_28 Documento de Comprovação 21072009574857100000027937490 Manifestação em face da Impugnacao da FN Petição 21082711295487200000030870059 Manifestacao_Impugnacao_FN_Excecao_Pre_Xinguara - Assinado Petição 21082711295499200000030870068 Decisão Decisão 22040609483504500000053984510 Petição Petição 22050413513056400000057161622 reitera impugnação EPE MAFRIPAR Petição 22050413513078700000057166072 RelResumido-04052022 Documento de Comprovação 22050413513130300000057166074 Decisão Decisão 22080411004419600000069980935 Petição Petição 22080915103528800000070523025 Certidão Certidão 23072613483159500000092099919 Petição Petição 23112218243920600000098603943 doc_01_Matricula 4.790-L2U Documento de Comprovação 23112218244100100000098603947 doc_02_Matricula 12.088-L2BJ Documento de Comprovação 23112218244216300000098603948 doc_03A_contrato_social_ipanema Documento de Identificação 23112218244295100000098603949 doc_03B_contrato_social_ipanema Documento de Identificação 23112218244398400000098603950 doc_04_autorizacao_garantia_imobiliaria Documento de Comprovação 23112218244473900000098603951 doc_05A_laudo_avaliacao Documento de Comprovação 23112218244503300000098603952 doc_05B_laudo_avaliacao Documento de Comprovação 23112218244612800000098603953 Decisão Decisão 23112908391090200000098926758 Decisão Decisão 23112908391090200000098926758 Petição Petição 24020708244202300000102061397 Decisão Decisão 24020715311002400000102124884 Petição Petição 24030614182623400000103638415 Informação Informação 24032311032049600000104988485 0801828-30.2023.8.14.0065 - Cópia de sentença, proferido nos Embargos à Execução Documento de Comprovação 24032311032064600000104988486 Decisão Decisão 24040910354727500000105897828 Petição Petição 24041109404769700000106069837 Petição Petição 24051318371337400000108197088 doc_01_ECF_MAFRIPAR_2018_EM_2024_05_13.pdf Documento de Comprovação 24051318371374000000108197089 doc_02_ECF_MAFRIPAR_2019_EM_2024_05_13 Documento de Comprovação 24051318371403700000108197090 doc_03_ECF_MAFRIPAR_2020_EM_2024_05_13.pdf Documento de Comprovação 24051318371428900000108197091 doc_04_ECF_MAFRIPAR_2021_EM_2024_05_13.pdf Documento de Comprovação 24051318371455500000108197092 doc_05_ECF_MAFRIPAR_2022_EM_2024_05_13.pdf Documento de Comprovação 24051318371485100000108197093 doc_06_matricula_22097 Documento de Comprovação 24051318371509400000108197094 doc_07_matricula_22135 Documento de Comprovação 24051318371599300000108197095 doc_08_DITR_2023 Documento de Comprovação 24051318371650200000108197096 Decisão Decisão 24040910354727500000105897828 Petição Petição 24070111240703000000111517397 Decisão Decisão 24081911565264600000115531672 Manifestação PFN ref. id 21580778 Petição 24082014003749000000115673004 Petição Petição 24090318105778300000117268997 BALANCO_MAFRIPAR_2018 Documento de Comprovação 24090318105817500000117268998 BALANCO_MAFRIPAR_2019 Documento de Comprovação 24090318105851700000117268999 BALANCO_MAFRIPAR_2020 Documento de Comprovação 24090318105882600000117269000 BALANCO_MAFRIPAR_2021 Documento de Comprovação 24090318105915700000117269001 BALANCO_MAFRIPAR_2022 Documento de Comprovação 24090318105949700000117269002 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110409370275300000122173561 Petição Petição 24121012384223600000124429138 SIDA-Relatorio-Resumido-10122024 Documento de Comprovação 24121012384253000000124429141 Informação Informação 25072108323932900000137578016 0000597-55.2010.8.14.0065 doc 01 Documento de Comprovação 25072108323946800000137578019 0000597-55.2010.8.14.0065 doc 02 Documento de Comprovação 25072108323976200000137578020 0000597-55.2010.8.14.0065 doc 03 Documento de Comprovação 25072108324009300000137578021 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816