Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0006692-06.2018.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0006692-06.2018.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: RONALD DOS SANTOS LISBOA RECORRIDO: JUSTIÇA PUBLICA RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO. TEMA 1.200/STF (ART. 1.030, I, DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENVIO AO SUPRENO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Agravo interno (art. 1.021 do CPC) contra decisão que, em cumprimento da determinação da Presidência do Supremo Tribunal Federal, não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível na espécie, à luz do disposto no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Se há a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de agravo em recurso extraordinário ao invés de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, como no caso (aplicação do Tema 1.200/STF), é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, §2.º, do Código de Processo Civil, e não o agravo do art. 1.042 do CPC, interposto pela parte. 4. A redação dos mencionados dispositivos torna incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno desprovido, nos termos do voto do Relator. Tese de Julgamento: “não se conhece do agravo em recurso extraordinário, quando configurado o erro grosseiro na sua interposição” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I e V, §§ 1º e 2º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Tema 1200 (ARE 1320744) do Supremo Tribunal Federal. AgInt no AREsp n. 2.105.172/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023. ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020. AgInt no AREsp n. 2.409.664/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024. ACÓRDÃO: AGRAVANTE: RONALD DOS SANTOS LISBOA REPRESENTANTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB/PA N.º 9.591) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: NILTON GURJÃO DAS CHAGAS (PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO) RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) - 0006692-06.2018.8.14.0200 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 41ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (22 a 31 de outubro de 2025), por unanimidade, desprover o agravo interno, nos termos do voto do Relator - Desembargador Vice-Presidente. Afirmou impedimento o Desembargador ________. Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura (Presidente). Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator / Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará RELATÓRIO PROCESSO N.º: 0006692-06.2018.814.0200 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interno (ID. N.º 28.088.662), interposto com fundamento no art. 1.030, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pela Vice-Presidência, juntada sob o ID. N.º 27.533.988. O ora recorrente interpôs recurso de Apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Justiça Militar Estadual, que o condenou pela conduta delitiva disposta no artigo 303, §2º, do Código Penal Militar, ocasião em que a 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, procedendo, no entanto, a correção da dosimetria da pena, de ofício (ID. N.º 18.576.054). Em razão disso, a parte recorrente interpôs Recurso Extraordinário sustentando violação ao art. 125, § 4º da Constituição Federal, por ter sido mantida a aplicação automática da pena acessória de exclusão, com base no art. 102, do Código Penal Militar, tendo esta Vice-Presidência negado o apelo excepcional, aplicando o Tema 1200 (ARE 1320744) do Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: I -A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, 'b', do Código Penal, respectivamente; II - Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido. Inconformado, o recorrente interpôs Agravo em Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que foi remetido à Corte Superior, nos termos da decisão de ID. N.º 23.543.685. Recebido o Agravo em Recurso Extraordinário por aquela Corte (1.537.269/PARÁ), o Ex. Ministro Luís Roberto Barroso, em despacho juntado no ID. N.º 25.141.727, devolveu os autos para o não conhecimento do agravo com base no art. 1.042 do CPC, ressaltando que a decisão agravada se fundou em aplicação de precedente firmado sob o rito da repercussão geral. Em cumprimento à determinação da Presidência do Supremo Tribunal Federal, foi proferida decisão não conhecendo do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível na espécie, à luz do disposto no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, sendo impossível convertê-lo em agravo interno, porquanto configurado o erro grosseiro em sua interposição, consoante orientação adotada pelos tribunais superiores, bem como suficientemente esclarecido por Sua Excelência o Ministro Luís Roberto Barroso no despacho juntado sob o ID. N.º 25.141.727, ao devolver os autos à esta Vice-presidência. Agora, a parte recorrente interpõe o presente Agravo Interno (ID. 28.088), alegando que, nos termos do art. 1.021 do CPC, “é cabível o Agravo Interno contra decisão monocrática de relator que cause prejuízo à parte, sendo esse o caso dos autos”. Sustenta que “é assente nos Tribunais Superiores que a interposição de recurso errado não pode ser tida como erro grosseiro quando se verifica dúvida objetiva ou razoabilidade, permitindo, portanto, sua conversão no recurso cabível, em observância aos princípios da celeridade e da primazia do julgamento do mérito”. Apresentaram-se as contrarrazões, conforme ID N.º 28.890.160. É o relatório. VOTO VOTO Na hipótese dos autos, tanto o recurso extraordinário quanto o agravo em recurso extraordinário foram interpostos depois da entrada em vigor da Lei 13.256/2016, que alterou, dentre outros, o art. 1.030, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O caso, portanto, se insere na redação atual desses dispositivos legais. Cumpre esclarecer que o agravo do artigo 1.042 do Código de Processo Civil era previsto no CPC contra decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido que inadmitia o Recurso Especial (REsp) ou o Recurso Extraordinário (RE). No entanto, com a vigência da Lei n.º 13.256/2016, que alterou a redação do art. 1.042 do CPC, o Agravo Interno passou a ser previsto em duas situações específicas: No caso de negativa fundada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, por disposição expressa do art. 1.042, Caput e 1.030, §2º, I e III, do CPC. Somente quando a decisão do Tribunal estiver fundamentada nos demais requisitos de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário, o recurso cabível será o agravo para o STJ ou STF, de acordo com o inciso V, artigo 1.030, §1º, (v.g., STJ: AgInt no AREsp n. 2.105.172/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023), nos termos do artigo 1.042, do CPC que diz: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifamos) Isso quer dizer que, ao contrário do alegado no recurso, há diferenças insuperáveis entre os dois recursos, devendo ser observado, no agravo interno, o artigo 1.021 do CPC e o regimento interno do respectivo tribunal de interposição, já que lá estarão as regras de processamento específicas, além da indicação dos elementos de distinção ou superação do precedente aplicado, o que não foi o caso das decisões de ID. N.º 22.385.686 e 27.533.988. É importante que essa distinção entre os dois recursos (AREsp e AgInt) seja feita, pois a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem considerado que a interposição do recurso equivocado neste caso é um erro grosseiro, já que o CPC dispõe expressamente sobre as hipóteses de cabimento de cada um deles. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020)”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDA AD CORPUS. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt no AREsp n. 2.409.664/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024)”. (grifamos) Como se vê, a interposição equivocada de recurso contra a decisão que nega seguimento ao REsp ou RE constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal, como claramente foi consignado na decisão de ID. N.º 27.533.988. Sendo assim, por absoluta ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, voto pelo desprovimento do agravo interno, em alinhamento com as diretrizes adotadas pelas Cortes Superiores. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator / Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Belém, 04/11/2025

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RONALD DOS SANTOS LISBOA REPRESENTANTE: RODRIGO TEIXEIRA SALES (OAB/PA 11.068) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO REPRESENTANTE: JOANA CHAGAS COUTINHO (2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0006692-06.2018.8.14.0200 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Trata-se de recurso extraordinário com agravo devolvido pela Presidência do Supremo Tribunal Federal, com despacho ressaltando que a decisão agravada se fundou em aplicação de precedente firmado sob o rito da repercussão geral, de modo que sua revisão é de competência da Corte Local, nos termos do art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil. Também foi consignada a relativização da Súmula 727/STF, pontuando que não configura usurpação de competência quando o tribunal local deixa de enviar àquela Corte o agravo interposto em evidente erro grosseiro, como no caso (ID. N.º 25.141.727). É o sucinto relatório. Decido. Sem delongas, em cumprimento ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal nos presentes autos, quando analisou previamente a adequação do agravo ao tipo de decisão agravada, passo ao exame do caso. A decisão agravada se fundou no disposto no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (ID. N.º 22.385.686): “(...) À luz do exposto, avalio que o caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, haja vista que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento de mérito do ARE 1320744 (Tema 1200), do qual aplica-se a primeira parte da tese fixada: I - A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, 'b', do Código Penal, respectivamente; II - Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido. Consta na ementa do acórdão do recurso paradigma que “(...) 6. O Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 125, §4º, da CF, detêm a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças em processo autônomo decorrente de representação ministerial, independentemente da quantidade da pena imposta e da natureza do crime cometido pelo agente militar estadual, na hipótese da ausência de declaração da perda do posto, patente ou graduação, como efeito secundário da condenação pela prática de crime militar ou comum, tudo com o objetivo de apurar se a conduta do militar abalou os valores que a vida castrense exige dos que nela ingressam a ponto de tornar-se insustentável a sua permanência na caserna.(...) - sublinhei” (ARE 1320744 -Tema 1200 - Repercussão Geral – Mérito - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento: 26/06/2023 - Publicação: 10/07/2023) Sendo assim, por incidência do disposto no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário (...)”. E, segundo a norma do art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, o recurso adequado para desafiá-la é o agravo interno destinado ao tribunal local, o que não foi observado pela parte agravante, porquanto interpôs o agravo previsto no art. 1.042 do CPC e requereu a revisão de tal decisório pelo Supremo Tribunal Federal. Anoto, por oportuno, que a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível impede sua conversão no recurso apropriado, porque caracterizado o erro grosseiro, consoante entendimento firmado há muito pelos tribunais superiores. A propósito da atualidade de aludida orientação, aponto exemplificativamente julgados do STF e do STJ, sintetizados nas seguintes ementas: “Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. Jurisprudência do STF. Reexame de fatos e provas (Súmula nº 279/STF). 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1479260 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024)”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDA AD CORPUS. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.409.664/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO NOBRE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO OMISSA. ERRO GROSSEIRO. CONSTATAÇÃO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2. Caso em que, apesar de ter interposto o agravo interno na Corte de origem para impugnar a aplicação do tema repetitivo, a agravante também se insurgiu contra esse fundamento na argumentação do agravo em recurso especial, cuja interposição, no ponto, configura erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O agravo interno não se presta para sanar eventual omissão da decisão monocrática, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.442.133/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 14/3/2024)”. Ante o exposto, em cumprimento da determinação da Presidência do Supremo Tribunal Federal, não conheço do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível na espécie, à luz do disposto no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, sendo impossível convertê-lo em agravo interno, porquanto configurado o erro grosseiro em sua interposição, consoante orientação adotada pelos tribunais superiores, bem como suficientemente esclarecido por Sua Excelência o Ministro Luís Roberto Barroso no despacho juntado sob o ID. N.º 25.141.727, ao devolver os autos à esta Vice-presidência. Considerando o exaurimento da instância superior, assim como desta segunda instância, certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo os autos serem encaminhados à UPJ Criminal para os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834689/PA (2025/0006789-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONALD DOS SANTOS LISBOA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA SALES - PA011068 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RONALD DOS SANTOS LISBOA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 439, “e”, do CPPM), Súmula 7/STJ (art. 69, do CPM) e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RONALD DOS SANTOS LISBOA REPRESENTANTE: RODRIGO TEIXEIRA SALES (OAB/PA n.º 11. 068) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO REPRESENTANTE: (2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO AGRAVANTE: RONALD DOS SANTOS LISBOA REPRESENTANTE: RODRIGO TEIXEIRA SALES (OAB/PA 11.068) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO REPRESENTANTE: JOANA CHAGAS COUTINHO (2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0006692-06.2018.8.14.0200 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID Nº 21633961) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID N.º 20037374 que, diante das orientações contidas nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não admitiu o recurso especial submetido. Apresentadas as contrarrazões (ID Nº 21809378). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0006692-06.2018.8.14.0200 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID Nº. 22765574) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID N.º 22385686 que, diante das orientações contidas na Tese 1.200 - RG do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso extraordinário submetido. Foram apresentadas as contrarrazões (ID Nº 22941963). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso, observando-se, preliminarmente, o disposto no art. 1.042, §7º, do CPC. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RONALD DOS SANTOS LISBOA REPRESENTANTE: RODRIGO TEIXEIRA SALES (OAB/PA n.º 11. 068) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO REPRESENTANTE: (2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DESPACHO Reservo-me para analisar o presente Agravo em Recurso Especial (ID Nº. 21633961) para depois de fluído o prazo para impugnação da decisão sobre o Recurso Extraordinário (ID n.º 19147453), também interposto pela parte e que ora se analisa, em minuta separada. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0006692-06.2018.8.14.0200 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: RONALD DOS SANTOS LISBOA REPRESENTANTE: RODRIGO TEIXEIRA SALES (OAB/PA 11.068) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO REPRESENTANTE: JOANA CHAGAS COUTINHO (2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0006692-06.2018.8.14.0200 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 19147453) interposto por Ronald dos Santos Lisboa, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão de relatoria do desembargador Leonam Gondim da Cruz, integrante da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa segue transcrita: (acórdão ID n.º 18576054) - APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 303, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR (PECULATO-FURTO). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDIMESNIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PENA ACESSÓRIA DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao art. 125, § 4º da Constituição Federal ao manter a aplicação automática da pena acessória de exclusão, com base no art. 102, do Código Penal Militar, o que contraria a tese firmada no julgamento do RE 601146 MS (Tema 358). Requereu, ao final, a reforma do acórdão recorrido para cassar pena acessória de exclusão (da Polícia Militar do Estado do Pará), aplicada, automaticamente no caso. O Ministério Público apresentou as contrarrazões (ID n.º 19362033). É o relatório. Decido. Sobre a relatada questão, assim a turma julgadora se expressou: "4. CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR ATRIBUIR PERDA DA GRADUAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL De pronto observo que não merece guarida as alegações do apelante. Explico: Primeiro. Destaco que as penas acessórias são punições extrapenais que são imputadas ao condenado, por força de lei. Segundo. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal Federal, é possível a exclusão da corporação de praça militar estadual condenado por crime militar, cuja pena seja superior a 02 anos (art. 102, do Código Penal Militar), sendo prescindível a instauração de procedimento jurisdicional específico perante o Tribunal competente para decidir sobre a perda da sua graduação ( RE 447.859/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJe de 20/08/2015; ARE 1.317.262 AgR/MS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 05/05/2021 e ARE 1.329.738 AgR/TO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 15/12/2021). No caso em tela, verifico que o apelado foi condenado a mais de dois anos de reclusão, estando correta, portanto, conforme disposição do art. 102, do CPM, a pena de exclusão da Polícia Militar do Estado do Pará, realizada pelo juízo a quo." À luz do exposto, avalio que o caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, haja vista que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento de mérito do ARE 1320744 (Tema 1200), do qual aplica-se a primeira parte da tese fixada: I - A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, 'b', do Código Penal, respectivamente; II - Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido. Consta na ementa do acórdão do recurso paradigma que “(...) 6. O Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 125, §4º, da CF, detêm a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças em processo autônomo decorrente de representação ministerial, independentemente da quantidade da pena imposta e da natureza do crime cometido pelo agente militar estadual, na hipótese da ausência de declaração da perda do posto, patente ou graduação, como efeito secundário da condenação pela prática de crime militar ou comum, tudo com o objetivo de apurar se a conduta do militar abalou os valores que a vida castrense exige dos que nela ingressam a ponto de tornar-se insustentável a sua permanência na caserna.(...) - sublinhei” (ARE 1320744 -Tema 1200 - Repercussão Geral – Mérito - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento: 26/06/2023 - Publicação: 10/07/2023) Sendo assim, por incidência do disposto no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique- Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RONALD DOS SANTOS LISBOA REPRESENTANTE: RODRIGO TEIXEIRA SALES (OAB/PA n.º 11. 068) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO REPRESENTANTE: (2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0006692-06.2018.8.14.0200 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 19147432), interposto por RONALD DOS SANTOS LISBOA com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão de relatoria do desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, integrante da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. que restou assim ementado: (acórdão ID n.º 19422719) - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PENA MANTIDA. A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos no decorrer da instrução criminal, com destaque para as circunstâncias da prisão, é suficiente para se revelar a existência do tráfico ilícito de drogas e sua autoria, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida, incabível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. A quantidade de droga apreendida e a forma de armazenamento da substância, aliadas às circunstâncias da abordagem, não deixam dúvidas da sua destinação mercantil. Recurso improvido. Unânime. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao art. 439, “e”, do Código de Processo Penal Militar, por entender insuficientes as provas produzidas para sua condenação, sendo necessário, no caso, a decretação de sua absolvição; e, alternativamente, violação ao art. 69, do Código Penal Militar, sob alegação de que “não restou claro quais circunstâncias judiciais foram mensuradas para agravar a pena acima do mínimo legal”, e, em sequência, aduziu que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente de forma inidônea, ensejando sua reavaliação com o deslocamento da pena ao mínimo legal. Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 19362033). É o relatório. Decido. Na análise da questão relativa ao art. art. 439, “e”, do CPPM, a turma julgadora entendeu pela caracterização do crime de peculato, concluindo que: “o magistrado de primeiro grau formou seu convencimento pela condenação do apelante, a partir de minuciosa, objetiva e coerente análise do: - Boletim de ocorrência (Num. 11360642 - Pág. 7), depoimento extrajudicial da vítima (Num. 11360642 - Pág. 10) – relatando o furto do cartão do Caixa Econômica e saque em sua conta poupança no valor de R$1.500,00(um mil e quinhentos reais); - Confissão extrajudicial do réu (Num. 11360642 - Pág. 19 e Num. 11360643 - Págs. 1 a 2) – confirmando que furtou o cartão com a senha do apartamento da vítima, sacando o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no dia 12/05/18 da conta daquela – Corroborados pelo: - Extrato Bancário da vítima, prova inclusive irrepetível, (Num. 11360643 - Pág. 7), o qual comprova que no dia 12/05/18 às 06:42 da manhã, no caixa ATM: 0042326, localizado no shopping Pátio Belém II, fora realizado no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); - Imagens anexas na Num 11360661 a 11360663 e Num. 11360685 a 11360687, que demonstram a chegada do ora recorrente no caixa eletrônico, que fica no Shopping Pátio Belém II, naquele dia e horário, bem como a realização de alguma transação no caixa; - Depoimentos judiciais das testemunhas, Edivaldo Lima, Francisco Júnior, Helton de Lima – tendo as duas últimas participados das diligências, juntamente com o réu, para apuração do delito de roubo no edifício Mason Debret, e confirmado que o ora recorrente foi, no dia seguinte, pela manhã, até o Caixa Eletrônico do shopping Pátio Belém para sacar dinheiro; bem como o reconheceram nas imagens saindo veículo, modelo Punto, marca Fiat, e dirigindo-se ao caixa eletrônico. As provas presentes nos autos são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito previsto”. Desta forma, observo que, para desconstituir a decisão colegiada e acatar o pleito do recorrente, necessário revolvimento probatório, o que é incabível em sede de recursos extremos, ante o óbice da súmula 7 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) do STJ (ex. vi. AgRg no AREsp 2491346 / SC). Quanto à alegação de violação ao art. 69, do CPM, nos termos do acórdão combatido, a turma reconheceu a avaliação realizada pelo juízo de piso, indicando que “os vetores: da intensidade do dolo, extensão dos danos causados e gravidade do crime, todos fundamentados em elementos concretos, idôneos, que transbordam ao tipo legal, e denotam maior gravidade na conduta (traição da pessoa a qual tinha o dever de guardar e proteger; planejamento da ação; ofensa a princípios que regem a Administração Pública e Militar, como a moralidade, a probidade, o decoro, a honra e o pundonor militar; prejuízo significativo à vítima, que inclusive já estava lesada pelo delito de roubo o qual o recorrente fora investigar)”. Portanto, estando a decisão fundamentada em argumentos concretos que extrapolem o já previsto no tipo penal, entendo que, para acolher a pretensão do recorrente, necessário seria nova análise de provas, o que é vedado em sede de recurso extremos, ante o óbice da súmula 7/STJ, além do que, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência superior, aplica-se, também, o óbice da súmula 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Vide: “(...) A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. (...) (AgRg no HC n. 679.510/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) “(...) A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (...) (AgRg no AREsp n. 2.084.759/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

20/08/2024, 00:00

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