Execução de Título Extrajudicial 0800243-46.2016.8.14.0304 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800243-46.2016.8.14.0304 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800243-46.2016.8.14.0304. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM BATISTA CAMPOS EXECUTADO: ALESSANDRO TUNAS BUSS De ordem do MM. Juízo, conforme Decisão ID 156402715, estamos Intimando a parte exequente para providenciar a averbação da penhora (ID 167999579) no registro competente, na forma do art. 844, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo informar o juízo sobre o cumprimento. BELéM, 6 de maio de 2026. CRISTIANI MACHADO GOMES Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 ATO ORDINATÓRIO

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 12:13

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:12

Decurso de Prazo

01/05/2026, 03:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:11

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

19/02/2026, 10:23

Documento

19/02/2026, 09:01

Mero expediente

11/02/2026, 19:47

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 22:50

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2025, 13:22

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 12:59

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM BATISTA CAMPOS Executado: ALESSANDRO TUNAS BUSS DECISÃO 1. Processo de nº 0800243-46.2016.814.0304 Trata-se de Embargos à Execução (ID 85567471) alegando a intempestividade da emenda da inicial e necessária extinção do processo. De outro lado, a parte exequente apresentou manifestação impugnando o cálculo de ID 77357016, bem como requerendo nova avaliação do imóvel e expedição do Termo de Penhora, em ID 91399455. Inicialmente, além de a intempestividade da emenda à inicial não constar no rol do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, cumpre destacar que o processo não é um fim em si mesmo e, ainda, com fundamento no prestígio à primazia do mérito extraído do art. 4º, do Código de Processo Civil, cumprida a determinação antes de sentença extintiva, não há que se falar em extinção da presente execução[1]. Dessa forma, conheço do Embargos à Execução e, no mérito, nego-lhes provimento, determinando o prosseguimento do presente feito, com fundamento no art. 53, §3º, da Lei nº 9.099/95 e por tudo mais o que consta nos autos. 2. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas, na forma do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. 3. No que concerne à impugnação aos cálculos de ID 77357016, observa-se que os índices correspondem àqueles utilizados em ID 33737999, homologados pelo juízo e que não foram objeto de impugnação pela parte exequente, que se manifestou expressamente concordando com os valores em ID 64232476. Dessa forma, superada a questão relativa aos cálculos, segue indeferido o pedido da parte exequente nesse sentido. 4. No mais, considerando que já foi realizada a avaliação do imóvel, expeça-se Termo de Penhora, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil e intime-se o exequente para assinatura e averbação no registro competente, na forma do art. 844, do Código de Processo Civil, conforme determinado em ID 74849215. 5. Finalmente, fica intimada a parte exequente para informar ao juízo sobre a averbação da penhora, devendo a Secretaria Judicial proceder às intimações necessárias. 6. Intime-se. 7. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito - em exercício pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital [1] TJ-MG - AC: 10434160008844001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 14/05/2019; TJ-PR - APL: 00151743720168160044 Apucarana 0015174-37.2016.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 24/10/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Para fins de prosseguimento do feito o condomínio exequente apresentou certidão do imóvel e cálculo com o valor que entende devido. Este juízo observa que um grande equívoco quando da elaboração do mesmo que certamente resultará em enriquecimento sem causa em favor do exequente e grandes prejuízos ao executado além de não estar adequado aos ditames legais que ordenam o processo de execução de título extrajudicial. Vejamos: Quando do ajuizamento da ação, o condomínio exequente apresentou o cálculo com acréscimo da devidas taxas e penalidades previstas na Convenção Condominial. Foi determinada emenda da inicial e a retirada da incidência dos honorários advocatícios, o que foi devidamente cumprido pelo exequente que na época apurou um montante devido de R$31.452,78. O exequente após tentativas de garantir a execução, indicou o imóvel à penhora requerendo o registro da penhora para posteriormente realizar leilão do bem. Junto com a certidão do imóvel o exequente apresenta cálculo atualizado do débito, porém não observou a regra legal de atualização de créditos exequendos. Verifico que no cálculo apresentado no Id26307108, o credor novamente elabora os cálculos como se fossem iniciais, aplicando sobre o valor das parcelas obradas as multas previstas na convenção além dos índices legais incidentes sobre processos já ajuizados. Verifico ainda que novamente faz incidir sobre o cálculo parcelas referentes a honorários advocatícios, contrariando a decisão deste juízo já emanada nos autos e acatada pelo exequente quando a emenda da inicial. Ressalta-se que o cálculo apresentado com a inicial contempla as parcelas em atraso somando-se a elas os encargos e penalidades estabelecidas na convecção condominial. Após, recebida a ação e determinada a citação do executado, o valor da execução deverá ser pautado pelo montante apontado na inicial e sobre estes se passará a aplicar os juros de 1% a partir do ajuizamento e atualização pelo índice INPC. O cálculo apresentado não observou o parâmetro legal, não podendo servir como base para a execução. Desta forma, determino que os autos sigam para secretaria para elaboração dos cálculos atualizados do débito, com a devida observância dos parâmetros legais. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem conclusos para prosseguimento do feito. Belém, 03 de setembro de 2021. Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

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