Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801801-87.2024.8.14.0008 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801801-87.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS (PRAZO DE 05 DIAS) Processo n°: 0801801-87.2024.8.14.0008 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AGRESSOR: JOAO MIRANDA PEREIRA NETO CPF: 605.503.092-68 Em cumprimento à determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal de Barcarena, expeço o presente EDITAL com a finalidade de CITAR e INRIMAR o agressor acima indicado, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor da decisão que concedeu medidas protetivas em favor da vítima. DECISÃO Proc. N° 0801801-87.2024.8.14.0008 Cuida-se de requerimento de medida protetiva em favor de E. S. D. J. em desfavor de JOÃO MIRANDA PEREIRA NETO, pois seria vítima de suposto crime de violência doméstica/violência psicológica e moral, praticado por este, conforme boletim de ocorrência n° 00535/2024.100223-3, registrado em 07/05/2024. Narra a vítima que conviveu por vinte e sete anos com o agressor e que estão separados há três meses, aduz que na data de 05/05/2024, o agressor, supostamente, alcoolizado, quebrou o ferro de passar roupa e o celular da vítima e lhe chamou de: ‘’vagabunda, safada’’, afirmando ainda: ‘’tu vai ver, tu não me conhece, pensa que sou otário, de deixar coisas para ti, trazer outros machos pra cá, eu te mato.’’ DECIDO. Verifico a possibilidade de incidência da Lei nº 11.340/2006, pois a situação narrada se adequa ao disposto no art. 1º daquela norma, tendo em vista a alegação de ocorrência de violência contra mulher em relação íntima de afeto (art. 5º, III), em sua modalidade psicológica/moral, decorrente de vulnerabilidade por gênero. Outrossim, ressalto, conforme dispõe o art. 19, § 1º, da mencionada lei de regência, que as medidas protetivas de urgência podem ser deferidas de imediato e inatudita altera pars, quando presentes os seus pressupostos mínimos. Entre as medidas que obrigam o agressor, capituladas no art. 22, da mencionada legislação, temos: “Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. § 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público. § 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. § 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).”. Já os artigos 23 e 24, da legislação em comento, tratam das urgentes medidas de proteção relacionadas à ofendida, quais sejam: “Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV - determinar a separação de corpos. V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.”. “Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.”. Em análise dos autos, se conclui da existência de relação íntima de afeto entre as partes, inclusive, motivadora dos fatos delituosos, determinando, dessa forma, a competência do juízo criminal, por configurar a condição doméstica e familiar amparada na lei 11.340/2006, em especial do seu artigo 5º: ‘’ Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) III- em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.’’. Logo, para proteção da lei o fato de a mulher agredida não coabitar com o agressor não descaracteriza a violência doméstica, bastando, portanto, que entre eles tenha havido ou haja uma relação de afeto. Nesse contexto, e pautado no raciocínio anteriormente ressaltado, bem como em razão de existir nos autos pedido expresso de fixação de medidas protetivas em favor da vítima, ante um quadro de clara violência doméstica e verificando indícios de autoria e materialidade, se mostrando necessárias as medidas pleiteadas para que seja garantida a integridade física e psicológica da vítima. DEFIRO o requerido e aplico as medidas protetivas, em desfavor do suposto AGRESSOR: I-Proibição de determinadas condutas, entre as quais: a- Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, devendo manter a distância mínima de 300 (trezentos metros); b-Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive por ligações, mensagens de texto e voz via WhatsApp, torpedos SMS e quaisquer outras redes sociais, ainda que por interposta pessoa; c-Proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida, especialmente a residência, local de trabalho e de estudos dessa. d- Afastamento do requerido do lar, domicílio/residência, levando consigo seus objetos exclusivamente pessoais e de trabalho, bem como de estabelecimento comercial, local de estudo, trabalho ou de convivência com a vítima. No tocante ao requerimento de fixação de alimentos provisionais, destaco que constatada a situação de violência doméstica e familiar que impossibilite ou impeça a mulher de exercer livremente a atividade laboral, é cabível a fixação de alimentos provisionais. No caso dos autos, inexistem provas de que a situação vivenciada pela requerente impeça ou dificulte o exercício do seu labor, razão pela qual INDEFIRO o requerimento. Deverá também a requerente se abster de se aproximar do requerido, pois tal ato caracteriza a falta de interesse dessa nas medidas ora concedidas e a sua consequente revogação. ADVIRTA-SE, também, ao suposto agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade de manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. Ficam ainda advertidas as partes de que DEVERÃO MANTER SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS PARA FINS DE COMUNICAÇÃO. Intimem-se à vítima, primeiramente, nos termos do artigo 21, da lei 11.340/2006 e posteriormente o suposto agressor, PESSOALMENTE, para que cumpram as medidas determinadas. O Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se a vítima deseja ou não prosseguir com o procedimento criminal e qual a sua situação física e psicológica quanto ao suposto agressor. Se a vítima quiser prosseguir com o procedimento criminal, oficie-se à autoridade policial para instaurar o competente Inquérito Policial. Oficie-se à autoridade policial dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que conclua o inquérito policial, no prazo legal, e para que cumpra as determinações aqui constantes. Lembremos que toda medida cautelar é caracterizada pela provisoriedade, podendo ser alterada a qualquer momento no curso do processo. A autoridade policial, caso se configure o descumprimento em qualquer uma de suas formas, deve comunicar o fato diretamente ao Juízo competente para a adoção imediata das providências pertinentes à espécie. Determino a remessa dos autos ao juízo competente. Prestigiando o Provimento 003/2009 – CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de citação para o ato de comunicação do réu, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá à presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpra-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito Barcarena-PA, 19 de agosto de 2024 GABRIELA AQUINO DOMINGUES Diretora de Secretaria da Vara Criminal de Barcarena – Pará

20/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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