Execução de Título Extrajudicial 0801964-91.2024.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801964-91.2024.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:22

Publicação

29/05/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801964-91.2024.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por J LEMOS DE CARVALHO, oportunidade em que foi inicialmente indeferido o pedido de justiça gratuita. Interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, houve posterior trânsito em julgado do acórdão/decisão que manteve a negativa de concessão do referido benefício. Regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo o respectivo pagamento no prazo assinalado. Assim dispõe o art. 290 do CPC: "Art. 290. Quando a petição inicial for indeferida por ausência de pagamento das custas, será intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de indeferimento da inicial." É certo que a inércia da parte autora quanto à regularização do preparo acarreta o indeferimento da petição inicial, por força da regra legal acima transcrita. Trata-se, portanto, de hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO REGULAR. ART. 290 DO CPC/2015. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. [...] 2. A ausência do preparo, não suprida no prazo legal após regular intimação, impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC/2015. 3. Apelação desprovida." (TJSP, Apelação Cível 1003214-89.2020.8.26.0323, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 17/03/2021) É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Diante da inércia da parte autora quanto ao pagamento das custas processuais, apesar de regularmente intimada para tanto, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, diante da ausência de impugnação à gratuidade de justiça deferida nos autos ou da impossibilidade momentânea de cobrança, caso a parte autora seja beneficiária do referido instituto. P.R.I. BENEVIDES, DATA E HORA DO SISTEMA. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 08:33

Indeferimento da petição inicial

21/05/2025, 10:57

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 10:07

Decurso de Prazo

07/05/2025, 16:48

Decurso de Prazo

23/04/2025, 15:07

Publicação

09/04/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801964-91.2024.8.14.0097. Autor: J LEMOS DE CARVALHO - ME Réu: NICOLAS GABRIEL DO AMARAL PINTO ATO ORDINATÓRIO Neste ato, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução n.º 455/2022 do CNJ, fica intimada a parte autora a pagar as custas judiciais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, com supedâneo no art. 290 do CPC, anexando o boleto, o relatório de custas e o comprovante de pagamento correspondentes. ALESSANDRO HERYKY SILVA DA SILVA Analista Judiciário 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides. BENEVIDES/PA, 4 de abril de 2025 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Rua João Fanjas, s/n, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Telefone: (91) 98010-1004 [email protected] Número do

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801964-91.2024.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por J LEMOS DE CARVALHO, oportunidade em que foi inicialmente indeferido o pedido de justiça gratuita. Interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, houve posterior trânsito em julgado do acórdão/decisão que manteve a negativa de concessão do referido benefício. Regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo o respectivo pagamento no prazo assinalado. Assim dispõe o art. 290 do CPC: "Art. 290. Quando a petição inicial for indeferida por ausência de pagamento das custas, será intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de indeferimento da inicial." É certo que a inércia da parte autora quanto à regularização do preparo acarreta o indeferimento da petição inicial, por força da regra legal acima transcrita. Trata-se, portanto, de hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO REGULAR. ART. 290 DO CPC/2015. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. [...] 2. A ausência do preparo, não suprida no prazo legal após regular intimação, impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC/2015. 3. Apelação desprovida." (TJSP, Apelação Cível 1003214-89.2020.8.26.0323, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 17/03/2021) É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Diante da inércia da parte autora quanto ao pagamento das custas processuais, apesar de regularmente intimada para tanto, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, diante da ausência de impugnação à gratuidade de justiça deferida nos autos ou da impossibilidade momentânea de cobrança, caso a parte autora seja beneficiária do referido instituto. P.R.I. BENEVIDES, DATA E HORA DO SISTEMA. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801964-91.2024.8.14.0097 DECISÃO DECISÃO R.H Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa pessoa jurídica de direito privado, ora requerente, em pedido executório formulado. DECIDO. Pois bem. Tenho que o pedido merece ser indeferido. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. SÚMULA Nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A propósito, confira-se o precedentes atualizado da Corte Superior de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR PRESUNÇÃO DE POBREZA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O INDEFERE, AO ARGUMENTO DE QUE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MORMENTE DIANTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SÚMULA Nº 481 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. A Corte Especial sedimentou, na Súmula nº 481 do STJ, o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 333640/MG (2013/0151331-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 05.09.2013, unânime, DJe 17.09.2019). Nesta mesma esteira, segue a Constituição da República estipulando que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (vide art. 5º, inciso LXXIV). A Constituição Federal é clara ao dispor que os benefícios da gratuidade serão concedidos aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Outrossim, o requerente não comprova que o pagamento das custas processuais a torna hipossuficiente nos termos da lei, não preenchendo, portanto, os requisitos exigidos e nem cumprindo o que determina a Carta Magna. Os documentos juntados não conferem a presunção de hipossuficiência financeira e muito menos comprovam que a empresa requerente não pode arcar com as custas processuais devidas. Portanto, é imprescindível que as pessoas jurídicas demonstrem, de forma inequívoca, a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Exige-se, pois, prova cabal da insuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração firmada pelo responsável legal. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino seja a parte autora intimada via DJE para o pagamento das custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento de mérito À UNAJ para os cálculos. Benevides, 5 de agosto de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)