Embargos de Declaração Cível 0802246-62.2022.8.14.0045 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0802246-62.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802246-62.2022.8.14.0045. REQUERENTE: FELIPE APPLE & CELL LTDA REQUERIDO: REDECARD S/A CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc. O depósito voluntário em sede de execução representa caráter incontroverso. Em consequência, expeça-se alvará de levantamento dos numerários que se encontram à disposição do juízo, mediante transferência para a conta indicada no ID de nº 167461212, do causídico, tendo em vista a existência de poderes específicos. Em relação à quantia remanescente para satisfação, conforme sustentação do exequente, manifeste-se a executada no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050208554441100000056805381 1 - INICIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHARGEBACK Petição 22050208554619500000056805384 2- ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGISTRADA - FELIPE APPE E CELL Documento de Comprovação 22050208554707400000056805390 3 - CNP3J Documento de Comprovação 22050208554757500000056805392 4 -DOC SOCIOS Documento de Identificação 22050208554797800000056805393 5 -Impresso da FIC Documento de Identificação 22050208554859800000056805394 6 - CONTRATO OPERADORA DE CREDITO Documento de Comprovação 22050208554912700000056805396 7 - RECIBO RILDO Documento de Comprovação 22050208554975700000056805399 8 - RECIBO RILDO 2 Documento de Comprovação 22050208555012700000056805402 9 - NOTA FISCAL Documento de Comprovação 22050208555050500000056805404 10 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 22050208555088800000056805405 11 - ATA NOTARIAL Documento de Comprovação 22050208555135800000056805407 12 - CONVERSAS WHATSAPP Documento de Comprovação 22050208555212100000056805410 13- PROCURACAO Instrumento de Procuração 22050208555260600000056805415 Despacho Despacho 22051216403142400000057750524 Despacho Despacho 22051216403142400000057750524 Petição Petição 22053109062960200000060513736 1 - NOTIFICACAO EMPRESA RE Documento de Comprovação 22053109062977200000060513745 2 - CONTRATO COM A EMPRESA RE Documento de Comprovação 22053109063012300000060513747 3 -ENQUADRAMENTO EMPRESA Documento de Comprovação 22053109063064800000060513748 4 - NEGOCIACAO WHATSAPP E COMPROVANTE Documento de Comprovação 22053109063099800000060513749 5 - NOTAS FISCAIS_merged Documento de Comprovação 22053109063193500000060513751 6 - REGISTRO B.O Documento de Comprovação 22053109063239200000060513765 7 -EMENDA A INICIAL Petição 22053109063293500000060513768 Decisão Decisão 22080514114111000000070011532 Intimação Intimação 22080514114111000000070011532 Citação Citação 22081109322071400000070698320 AGRAVO DE INSTRUMENTOS Petição 22082219284269300000071739122 Habilitação nos autos Petição 22082916275791200000072371255 SUBSTABELECIMENTO ITAU Instrumento de Procuração 22082916275832800000072371257 KIT - REDECARD - 2021-1 Instrumento de Procuração 22082916275867000000072371258 KIT - REDECARD - 2021-17-26 Instrumento de Procuração 22082916275957400000072371259 Decisão Decisão 22100807445790700000075280099 Decisão Decisão 22100807445790700000075280099 Certidão Certidão 23022708271626400000082881349 Contestação Contestação 23030715043139200000083505854 ANA CLAUDIA GOMES _1_7071650994491294418_1_62 (online-audio-converter.com) Documento de Comprovação 23030715043184000000083505855 CARTA DE CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 23030715043336200000083505856 CONDIÇÕES GERAIS (AUTOMAÇÃO) Documento de Comprovação 23030715043372200000083505857 DADOS CADASTRAIS DO AUTOR Documento de Comprovação 23030715043426800000083505858 EXTRATOS Documento de Comprovação 23030715043462900000083505859 FATURAMENTO DO PERÍODO CONTESTADO Documento de Comprovação 23030715043505400000083505860 REGISTRO DAS MENSAGENS ENVIADAS VIA SMS Documento de Comprovação 23030715043543300000083505861 RELATÓRIO COKPIT Documento de Comprovação 23030715043574900000083505862 SUBSTABELECIMENTO e CARTA ITAU - CPJ1851843 Documento de Comprovação 23030715043606800000083505863 TELA DE TÉCNOLOGIA Documento de Comprovação 23030715043641600000083505864 TELA PRODUTO BANDEIRA Documento de Comprovação 23030715043676700000083505865 TELAS CHARGEBACK Documento de Comprovação 23030715043734900000083505866 Termo de Audiência Termo de Audiência 23031512035252100000084299251 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041710393520400000086267543 Intimação Intimação 23041710393520400000086267543 Intimação Intimação 23041710393520400000086267543 Petição Petição 23081610352088100000093189849 Termo de Audiência Termo de Audiência 23082310093576600000093624522 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23082310184962800000093629140 Despacho Despacho 24020210080717600000101619560 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021909215994100000102548922 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021909215994100000102548922 Despacho Despacho 24022814030537400000103186630 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24022902292858300000103222372 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24022902292966800000103220226 Petição Petição 24041018570663400000106042267 Carta de Preposto e Substabelecimento (Anexo). Petição 24041721495937400000106538917 Sentença Sentença 24041814180370500000106608630 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24042409334019600000106949960 Sentença Sentença 24041814180370500000106608630 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081911465093900000115530994 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081911465093900000115530994 Certidão Certidão 24091309180254500000118551995 Sentença Sentença 24112615153480500000123542545 Sentença Sentença 24112615153480500000123542545 Recurso Inominado Petição 24121219261571600000124616201 KIT BANCO ITAÚ SUBSTITUIÇÃO - ROBERTO DOREA PESSOA Substabelecimento 24121219261597300000124616202 DECISÃO MONOCRÁTICA - TURMAS - BA - REFORMA - REAL PORTADOR PESSOA DIVERSA DO REALIZADOR DA TRANSAÇÃ Documento de Comprovação 24121219261616900000124634064 SENTENÇA - IMPROCEDENTE - CHARGEBACK - TJ AM - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE Documento de Comprovação 24121219261648200000124634065 Juntada de Preparo Recursal Petição 24121310215707200000124658653 PREPARO RECURSAL Documento de Comprovação 24121310215746500000124658654 Petição Petição 25012617564440600000126397202 Certidão Certidão 25020413573655300000126987443 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020413580275100000126987444 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020413580275100000126987444 Certidão Certidão 25042311121295200000131904661 Decisão Decisão 25050911115994600000132873434 Decisão Decisão 25090816063700000000149271861 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25093015084400000000149271862 Acórdão Acórdão 25110310585300000000149271863 Voto do Magistrado Voto 25110310585500000000149271864 Intimação Intimação 25110311331200000000149271865 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25110312011100000000149271866 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25111216093700000000149271867 Intimação Intimação 25111309455900000000149271868 Certidão Certidão 25112708330400000000149271869 Decisão Decisão 25120111295500000000149271870 Intimação Intimação 25120112583400000000149271871 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25120113381300000000149271872 Certidão de julgamento Carta 25120411032300000000149271873 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE MULTA POR REITERAÇÃO PROTELATÓRIA Contrarrazões 26012711454300000000149271874 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26012809274600000000149271875 CUMPRIMENTO DE SENTENCA Petição 26012907362163000000149352041 Calculo - DANO MORAL Documento de Comprovação 26012907362734500000149352043 Calculo - DANOS MATERIAIS Documento de Comprovação 26012907362772700000149352044 Petição Petição 26020912150916800000150081351 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 26020912150945800000150081353 Manifestação Petição 26020915190281800000150103252 PROCURACAO ATUALIZADA Instrumento de Procuração 26020915190312800000150103254

12/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/01/2026, 09:28

Trânsito em julgado

28/01/2026, 09:27

Petição

27/01/2026, 11:45

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:33

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:30

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:02

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:00

Petição

04/12/2025, 11:03

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:52

Publicação

03/12/2025, 00:38

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0802246-62.2022.8.14.0045 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 1 de dezembro de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:58

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FELIPE APPLE & CELL Ltda Advogada: Talita Geovana Moreira Venâncio (OAB-PA nº 31.490) Requerida: REDECARD S.A Preposto: Allan Freitas Moreira (CPF 016.202.432-02) Advogada da requerida: Drª Beatriz Aparecida Cardoso Aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2024, às 13h35, no salão do júri deste Fórum de Redenção-PA, onde presentes se achavam o MM. Juiz de Direito Dr. Jacob Arnaldo Campos Farache e o analista judiciário abaixo identificado. Aberta a audiência, constatou-se o comparecimento físico das partes acima mencionadas. Realizada a tentativa de acordo, esta restou infrutífera. Dada a palavra aos advogados de ambas as partes, estes requereram o julgamento da presente lide. Em seguida, o MM. Magistrado proferiu a seguinte SENTENÇA: “Visto etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial para apreciação da causa, por entender que é suficiente ao deslinde a produção da prova documental. Ademais, a Lei 9.099/1995, em seu art. 35, caput, bem como o Enunciado n.º 12- FONAJE, dispõem que o Juiz poderá inquirir, através de perícia informal, técnicos de sua confiança quando a prova do fato exigir. Entendo, também, ser cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso. Outrossim, descabida a alegação de ilegitimidade da reclamada em constar no polo passivo da presente ação visto que aquela disponibiliza as máquinas de cartão de crédito aos clientes bem como é a entidade que transfere os valores transacionados para as empresas, diferentemente se a situação fosse de um cliente/consumidor final com uma loja. Nesse cenário, qualquer problema de clonagem de cartão ou algo análogo deveria ser tratada a partir do dono do cartão (comprador) junto à emissora do mesmo cartão (Banco do Brasil, Itaú etc). A reclamada, por ocasião de sua defesa, não comprova ter o reclamante solicitado ou autorizado o desconto em sua conta bancária do referido valor de R$15.474,24 (quinze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Deveras, a situação é confirmada na contestação, mas que tenta se escusar da responsabilidade. Todavia, tal defensiva não merece prosperar, porque cediço é que o patrimônio do cidadão é um direito fundamental, o que não autoriza qualquer pessoa se imiscuir neste direito sem a devida autorização. Houve, claramente, uma má prestação de serviços bancários visto que a empresa ré desconsiderou injustificadamente a compra realizada pelo cliente Rildo junto à loja ora requerente, deixando de creditar ao requerente todas as compras realizadas a partir da aquisição de dois aparelhos celulares iPhone por parte de Rildo até atingir a cifra de R$15.474,24, o que configura uma prática abusiva. Certamente, tal situação levada ao absurdo permitiria ao banco retirar valores da conta de seus clientes sem a devida autorização, o que configura numa análise detida na tipificação prevista para o delito de furto na seara penal. Portanto, absurda a defesa do reclamado, o qual não fez prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do reclamante. Por conseguinte, há que se fixar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como diploma legal a reger a relação contratual existente entre reclamante e reclamado, o qual prevê a possibilidade legal expressa de inversão do ônus da prova (inciso VIII, artigo 6º, do CDC). Feita tal inversão, a condenação da reclamada é medida que se impõe. Insta frisar que o risco do empreendimento é do prestador de serviços, sendo de sua responsabilidade a cautela necessária quanto à conferência da lisura de suas transações comerciais, sendo que tal risco não pode ser transferido ao consumidor. Assim, entendo que a conduta se configura em prática abusiva e desprovida de lastro legislativo e abuso do poder econômico. Tão somente o desconto realizado diretamente na conta do reclamante sem autorização deste ou judicial é que configura prática abusiva por parte da reclamada e deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão, entendo que houve falha do banco reclamado, o qual deve responder objetivamente por não garantir a segurança das transações que realiza. Tal defeito na prestação do serviço tem o condão de ensejar a responsabilidade do reclamado quanto aos danos suportados pelo reclamante tanto de natureza material quanto moral. No intuito de aferir o valor deste dano moral (quantum debeatur) sofrido pela reclamada, por sua vez, verifico que o grau de reprovação da conduta lesiva é de porte médio, uma vez que a má prestação do serviço causou constrangimentos na vida pessoal da reclamante. No que concerne à intensidade e durabilidade do dano sofrido pelo ofendido verifico que a situação se prolongou por um tempo além razoável, em verdadeira inércia do reclamado em solucionar uma falha na prestação de seu serviço. Já quanto à capacidade econômica do ofensor e do ofendido, fixo entendimento de que tal condição não impõe ao ofensor o dever de indenizar em valores que agridam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As condições pessoais do ofendido não apresentam peculiaridades que ensejem atenção especial da tutela jurisdicional. No que concerne ao caráter pedagógico da condenação, observo que o reclamado não se mostrou diligente para atender seu cliente adequadamente, sendo que tal prática de ser combatida por toda sociedade, em especial, pelo Poder Judiciário, pois é dever deste lembrar que qualquer empresário é obrigado a respeitar e atender adequadamente o consumidor-cidadão, sob pena de violar assim direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Verifico que a conduta do autor em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Por fim, considerando o caráter compensatório da indenização, fixo entendimento que o dano moral deve ser indenizado no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). PROCESSO Nº 0802246-62.2022.8.14.0045 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da reclamante FELIPE APPLE & CELL LTDA em face de REDECARD S/A para o exato fim de: a) CONDENAR o reclamado em restituir o valor indevidamente descontado, ou seja, o montante de R$15.474,24 (quinze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), corrigidos pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR do reclamado ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês a partir desta data até o efetivo pagamento. ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos eletronicamente e pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 dias sob pena da incidência da multa de 10% do parágrafo §1º do art. 523, do CPC (Enunciado 97 do FONAJE), devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias contado da intimação consumada para cumprimento da sentença. Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao Banpará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Nada mais havendo, eu, Bruno Rosa de Melo, servidor do TJPA matrícula TJPA 45180, digitei e encerrei o presente termo. Redenção-PA, 18 de abril de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 Nome: FELIPE APPLE & CELL LTDA Endereço: Rua São Félix do Xingu, 632, SALA 02, Morada da Paz, REDENçãO - PA - CEP: 68550-530 Advogado do(a) AUTOR: TALITA GEOVANA MOREIRA VENANCIO - PA31490 Nome: REDECARD S/A Endereço: Rua Tenente Mauro de Miranda, 36, 7 ANDAR, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04345-030 Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0802246-62.2022.8.14.0045 Advogado do(a) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/08/2023 09:30, a ser realizada através de videoconferência da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se as partes, com as advertências legais de que a ausência da parte autora importa em extinção sem resolução do mérito, ao passo que o não comparecimento da parte ré resulta em revelia, quando, então, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Neste caso, o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência. As partes deverão, na data e hora designadas, acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTczYzRiMjctNjI4Zi00MzgxLTk3NjEtMzhkZTM4NzY0MzI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220cd01bc5-2b5e-4724-bb1c-b08a91950252%22%7d Considerando que o link para ingresso no TEAMS já se encontra disponível neste ato, compete às partes o acesso ao feito para conhecimento, desprezando, assim, nova intimação. Em caso de eventual impossibilidade estrutural dos envolvidos participarem da sessão virtual, poderão comparecer presencialmente ao Fórum e dirigir-se à Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção, momento em que será disponibilizado local apropriado para que participem do ato processual de forma virtual. Quando da realização da sessão as partes deverão ter em mãos documento de identificação com foto, a fim de comprovar sua identidade e outorgar legitimidade ao ato Recomendo a juntada, em momento anterior à audiência, de fotocópia da OAB e documento de identidade. Eventual impossibilidade de acessar ou participar deve ser peticionada nos autos. Publique-se. Intime-se. SERVE COMO MANDADO. Redenção/PA, 17 de abril de 2023 WHATSAPP JUIZADO (91) 98251-8386 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050208554441100000056805381 1 - INICIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHARGEBACK Petição 22050208554619500000056805384 2- ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGISTRADA - FELIPE APPE E CELL Documento de Comprovação 22050208554707400000056805390 3 - CNP3J Documento de Comprovação 22050208554757500000056805392 4 -DOC SOCIOS Documento de Identificação 22050208554797800000056805393 5 -Impresso da FIC Documento de Identificação 22050208554859800000056805394 6 - CONTRATO OPERADORA DE CREDITO Documento de Comprovação 22050208554912700000056805396 7 - RECIBO RILDO Documento de Comprovação 22050208554975700000056805399 8 - RECIBO RILDO 2 Documento de Comprovação 22050208555012700000056805402 9 - NOTA FISCAL Documento de Comprovação 22050208555050500000056805404 10 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 22050208555088800000056805405 11 - ATA NOTARIAL Documento de Comprovação 22050208555135800000056805407 12 - CONVERSAS WHATSAPP Documento de Comprovação 22050208555212100000056805410 13- PROCURACAO Procuração 22050208555260600000056805415 Despacho Despacho 22051216403142400000057750524 Despacho Despacho 22051216403142400000057750524 Petição Petição 22053109062960200000060513736 1 - NOTIFICACAO EMPRESA RE Documento de Comprovação 22053109062977200000060513745 2 - CONTRATO COM A EMPRESA RE Documento de Comprovação 22053109063012300000060513747 3 -ENQUADRAMENTO EMPRESA Documento de Comprovação 22053109063064800000060513748 4 - NEGOCIACAO WHATSAPP E COMPROVANTE Documento de Comprovação 22053109063099800000060513749 5 - NOTAS FISCAIS_merged Documento de Comprovação 22053109063193500000060513751 6 - REGISTRO B.O Documento de Comprovação 22053109063239200000060513765 7 -EMENDA A INICIAL Petição 22053109063293500000060513768 Decisão Decisão 22080514114111000000070011532 Intimação Intimação 22080514114111000000070011532 Citação Citação 22081109322071400000070698320 AGRAVO DE INSTRUMENTOS Petição 22082219284269300000071739122 Habilitação nos autos Petição 22082916275791200000072371255 SUBSTABELECIMENTO ITAU Procuração 22082916275832800000072371257 KIT - REDECARD - 2021-1 Procuração 22082916275867000000072371258 KIT - REDECARD - 2021-17-26 Procuração 22082916275957400000072371259 Decisão Decisão 22100807445790700000075280099 Decisão Decisão 22100807445790700000075280099 Certidão Certidão 23022708271626400000082881349 Contestação Contestação 23030715043139200000083505854 ANA CLAUDIA GOMES _1_7071650994491294418_1_62 (online-audio-converter.com) Documento de Comprovação 23030715043184000000083505855 CARTA DE CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 23030715043336200000083505856 CONDIÇÕES GERAIS (AUTOMAÇÃO) Documento de Comprovação 23030715043372200000083505857 DADOS CADASTRAIS DO AUTOR Documento de Comprovação 23030715043426800000083505858 EXTRATOS Documento de Comprovação 23030715043462900000083505859 FATURAMENTO DO PERÍODO CONTESTADO Documento de Comprovação 23030715043505400000083505860 REGISTRO DAS MENSAGENS ENVIADAS VIA SMS Documento de Comprovação 23030715043543300000083505861 RELATÓRIO COKPIT Documento de Comprovação 23030715043574900000083505862 SUBSTABELECIMENTO e CARTA ITAU - CPJ1851843 Documento de Comprovação 23030715043606800000083505863 TELA DE TÉCNOLOGIA Documento de Comprovação 23030715043641600000083505864 TELA PRODUTO BANDEIRA Documento de Comprovação 23030715043676700000083505865 TELAS CHARGEBACK Documento de Comprovação 23030715043734900000083505866 Termo de Audiência Termo de Audiência 23031512035252100000084299251 ">Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050208554441100000056805381 1 - INICIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHARGEBACK Petição 22050208554619500000056805384 2- ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGISTRADA - FELIPE APPE E CELL Documento de Comprovação 22050208554707400000056805390 3 - CNP3J Documento de Comprovação 22050208554757500000056805392 4 -DOC SOCIOS Documento de Identificação 22050208554797800000056805393 5 -Impresso da FIC Documento de Identificação 22050208554859800000056805394 6 - CONTRATO OPERADORA DE CREDITO Documento de Comprovação 22050208554912700000056805396 7 - RECIBO RILDO Documento de Comprovação 22050208554975700000056805399 8 - RECIBO RILDO 2 Documento de Comprovação 22050208555012700000056805402 9 - NOTA FISCAL Documento de Comprovação 22050208555050500000056805404 10 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 22050208555088800000056805405 11 - ATA NOTARIAL Documento de Comprovação 22050208555135800000056805407 12 - CONVERSAS WHATSAPP Documento de Comprovação 22050208555212100000056805410 13- PROCURACAO Procuração 22050208555260600000056805415 Despacho Despacho 22051216403142400000057750524 Despacho Despacho 22051216403142400000057750524 Petição Petição 22053109062960200000060513736 1 - NOTIFICACAO EMPRESA RE Documento de Comprovação 22053109062977200000060513745 2 - CONTRATO COM A EMPRESA RE Documento de Comprovação 22053109063012300000060513747 3 -ENQUADRAMENTO EMPRESA Documento de Comprovação 22053109063064800000060513748 4 - NEGOCIACAO WHATSAPP E COMPROVANTE Documento de Comprovação 22053109063099800000060513749 5 - NOTAS FISCAIS_merged Documento de Comprovação 22053109063193500000060513751 6 - REGISTRO B.O Documento de Comprovação 22053109063239200000060513765 7 -EMENDA A INICIAL Petição 22053109063293500000060513768 Decisão Decisão 22080514114111000000070011532 Intimação Intimação 22080514114111000000070011532 Citação Citação 22081109322071400000070698320 AGRAVO DE INSTRUMENTOS Petição 22082219284269300000071739122 Habilitação nos autos Petição 22082916275791200000072371255 SUBSTABELECIMENTO ITAU Procuração 22082916275832800000072371257 KIT - REDECARD - 2021-1 Procuração 22082916275867000000072371258 KIT - REDECARD - 2021-17-26 Procuração 22082916275957400000072371259 Decisão Decisão 22100807445790700000075280099 Decisão Decisão 22100807445790700000075280099 Certidão Certidão 23022708271626400000082881349 Contestação Contestação 23030715043139200000083505854 ANA CLAUDIA GOMES _1_7071650994491294418_1_62 (online-audio-converter.com) Documento de Comprovação 23030715043184000000083505855 CARTA DE CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 23030715043336200000083505856 CONDIÇÕES GERAIS (AUTOMAÇÃO) Documento de Comprovação 23030715043372200000083505857 DADOS CADASTRAIS DO AUTOR Documento de Comprovação 23030715043426800000083505858 EXTRATOS Documento de Comprovação 23030715043462900000083505859 FATURAMENTO DO PERÍODO CONTESTADO Documento de Comprovação 23030715043505400000083505860 REGISTRO DAS MENSAGENS ENVIADAS VIA SMS Documento de Comprovação 23030715043543300000083505861 RELATÓRIO COKPIT Documento de Comprovação 23030715043574900000083505862 SUBSTABELECIMENTO e CARTA ITAU - CPJ1851843 Documento de Comprovação 23030715043606800000083505863 TELA DE TÉCNOLOGIA Documento de Comprovação 23030715043641600000083505864 TELA PRODUTO BANDEIRA Documento de Comprovação 23030715043676700000083505865 TELAS CHARGEBACK Documento de Comprovação 23030715043734900000083505866 Termo de Audiência Termo de Audiência 23031512035252100000084299251

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802246-62.2022.8.14.0045. AUTOR: FELIPE APPLE & CELL LTDA REU: REDECARD S/A CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc. Conquanto o rito do procedimento sumaríssimo deixou de contemplar o recurso de agravo de instrumento, entendimento que prevalece no Enunciado FONAJE 15 – “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC”, o conhecimento do agravo interposto foge do conhecimento do juízo de 1º grau. Assim, não se exige, por ora, providência. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência agendada. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050208554441100000056805381 1 - INICIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHARGEBACK Petição 22050208554619500000056805384 2- ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGISTRADA - FELIPE APPE E CELL Documento de Comprovação 22050208554707400000056805390 3 - CNP3J Documento de Comprovação 22050208554757500000056805392 4 -DOC SOCIOS Documento de Identificação 22050208554797800000056805393 5 -Impresso da FIC Documento de Identificação 22050208554859800000056805394 6 - CONTRATO OPERADORA DE CREDITO Documento de Comprovação 22050208554912700000056805396 7 - RECIBO RILDO Documento de Comprovação 22050208554975700000056805399 8 - RECIBO RILDO 2 Documento de Comprovação 22050208555012700000056805402 9 - NOTA FISCAL Documento de Comprovação 22050208555050500000056805404 10 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 22050208555088800000056805405 11 - ATA NOTARIAL Documento de Comprovação 22050208555135800000056805407 12 - CONVERSAS WHATSAPP Documento de Comprovação 22050208555212100000056805410 13- PROCURACAO Procuração 22050208555260600000056805415 Despacho Despacho 22051216403142400000057750524 Despacho Despacho 22051216403142400000057750524 Petição Petição 22053109062960200000060513736 1 - NOTIFICACAO EMPRESA RE Documento de Comprovação 22053109062977200000060513745 2 - CONTRATO COM A EMPRESA RE Documento de Comprovação 22053109063012300000060513747 3 -ENQUADRAMENTO EMPRESA Documento de Comprovação 22053109063064800000060513748 4 - NEGOCIACAO WHATSAPP E COMPROVANTE Documento de Comprovação 22053109063099800000060513749 5 - NOTAS FISCAIS_merged Documento de Comprovação 22053109063193500000060513751 6 - REGISTRO B.O Documento de Comprovação 22053109063239200000060513765 7 -EMENDA A INICIAL Petição 22053109063293500000060513768 Decisão Decisão 22080514114111000000070011532 Intimação Intimação 22080514114111000000070011532 Citação Citação 22081109322071400000070698320 AGRAVO DE INSTRUMENTOS Petição 22082219284269300000071739122 Habilitação nos autos Petição 22082916275791200000072371255 SUBSTABELECIMENTO ITAU Procuração 22082916275832800000072371257 KIT - REDECARD - 2021-1 Procuração 22082916275867000000072371258 KIT - REDECARD - 2021-17-26 Procuração 22082916275957400000072371259

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802246-62.2022.8.14.0045. AUTOR: FELIPE APPLE & CELL LTDA REU: REDECARD S/A CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Intimação - Vistos, etc. Pretende o autor a concessão dos efeitos da tutela com o intuito de a ré assegurar o pagamento de venda realizada através de cartão de crédito, a qual foi estornada por conduta duvidosa do comprador. Neste sentido, aduz que desenvolve atividade empresarial de venda de eletrônicos e, para tanto, conta com o auxílio da ré para garantir segurança nas transações financeiras. No entanto, a despeito da relação contratual mantida com a demandada, houve defeito na prestação do serviço, uma vez que não foi capaz de inibir venda estornada pelo cliente que, embora tendo adquirido o produto, solicitou sem razão justificante o cancelamento da transação na operadora de cartão de crédito, resultando em prejuízo de R$ 15.474,24. Em que pese verificar a relação que afiança o resultado de vendas, notadamente em meio eletrônico, não é possível, a priori, concluir por imputação exclusiva de responsabilidade da ré, considerando as peculiaridades do negócio jurídico, realizado de forma presencial e com cartão físico. Logo, por vínculo no qual não resta delineado o grau do encargo, se no caso de venda supostamente fraudada deve exsurgir o imediato reembolso, incerta que a dedução em tutela sumária alcance o provável direito, requisito elementar para resultar na concessão da medida almejada. Com base nisso, por ausência de demonstração do pressuposto inerente à antecipação do mérito, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos do art. 300 do CPC. Designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/03/2023, às 08:30 horas, a ser realizada através de videoconferência. Por força da Portaria nº 2411/2021-GP https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Legislacao/728-Portarias.xhtml, tendo por referência a Portaria nº 1640/2021-GP https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Legislacao/728-Portarias.xhtml, este juízo ingressou no projeto-piloto de “Juízo 100% Digital”, de sorte que a primazia pelos atos eletrônicos deve ser buscada. Desta maneira, o ato processual realizar-se-á através de videoconferência da plataforma Microsoft Teams, preferencialmente, ressalvada a não opção pela movimentação digital. As partes deverão, na data e hora designadas, acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTkwN2Y1ZjktZDYzMi00ZDRkLWI0ZjUtNDgwZGQ0NWY0MDg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220cd01bc5-2b5e-4724-bb1c-b08a91950252%22%7d Considerando que o link para ingresso no TEAMS já se encontra disponível neste ato, compete às partes o acesso ao feito para conhecimento, desprezando, assim, nova intimação. Recomendo a juntada, em momento anterior à audiência, de fotocópia da OAB e documento de identidade. Eventual impossibilidade de acessar ou participar deve ser peticionada nos autos. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, advertindo-a que o não comparecimento resulta na extinção sem resolução do mérito. Cite-se e intime-se o réu da audiência, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, a fim de comparecer, sob pena de revelia, quando, nesta situação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Neste caso, o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência. O ato de comunicação deve se atentar à preferência eletrônica, nos termos da disposição do art. 246 do CPC, o qual pode ocorrer através de endereço eletrônico ou via linha telefônica móvel celular, atendendo ao preceito regulamentar da Portaria nº 1640/2021-GP, em seu art. 3º, § 1º, referente ao juízo 100% digital. Para participar da audiência por videoconferência as partes devem baixar a versão gratuita do aplicativo Microsoft Teams no smartphone ou computador com microfone e webcam, sendo-lhes disponibilizado link via e-mail ou aplicativo de mensagens para o ingresso na sala de audiências no dia e hora designados. Em caso de eventual impossibilidade estrutural dos envolvidos participarem da sessão virtual, poderão comparecer presencialmente ao Fórum e dirigir-se à Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção, momento em que será disponibilizado local apropriado para que participem do ato processual de forma virtual. A necessidade de comparecimento das partes ao fórum para a realização de sessão virtual não obriga a de seus defensores ou advogados, os quais participarão da sessão de forma virtual e do local em que se encontrem, na modalidade híbrida. Quando da realização da sessão as partes deverão ter em mãos documento de identificação com foto, a fim de comprovar sua identidade e outorgar legitimidade ao ato. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050208554441100000056805381 1 - INICIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHARGEBACK Petição 22050208554619500000056805384 2- ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGISTRADA - FELIPE APPE E CELL Documento de Comprovação 22050208554707400000056805390 3 - CNP3J Documento de Comprovação 22050208554757500000056805392 4 -DOC SOCIOS Documento de Identificação 22050208554797800000056805393 5 -Impresso da FIC Documento de Identificação 22050208554859800000056805394 6 - CONTRATO OPERADORA DE CREDITO Documento de Comprovação 22050208554912700000056805396 7 - RECIBO RILDO Documento de Comprovação 22050208554975700000056805399 8 - RECIBO RILDO 2 Documento de Comprovação 22050208555012700000056805402 9 - NOTA FISCAL Documento de Comprovação 22050208555050500000056805404 10 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 22050208555088800000056805405 11 - ATA NOTARIAL Documento de Comprovação 22050208555135800000056805407 12 - CONVERSAS WHATSAPP Documento de Comprovação 22050208555212100000056805410 13- PROCURACAO Procuração 22050208555260600000056805415 Despacho Despacho 22051216403142400000057750524 Despacho Despacho 22051216403142400000057750524 Petição Petição 22053109062960200000060513736 1 - NOTIFICACAO EMPRESA RE Documento de Comprovação 22053109062977200000060513745 2 - CONTRATO COM A EMPRESA RE Documento de Comprovação 22053109063012300000060513747 3 -ENQUADRAMENTO EMPRESA Documento de Comprovação 22053109063064800000060513748 4 - NEGOCIACAO WHATSAPP E COMPROVANTE Documento de Comprovação 22053109063099800000060513749 5 - NOTAS FISCAIS_merged Documento de Comprovação 22053109063193500000060513751 6 - REGISTRO B.O Documento de Comprovação 22053109063239200000060513765 7 -EMENDA A INICIAL Petição 22053109063293500000060513768

12/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

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