Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0804677-18.2024.8.14.0201 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0804677-18.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 14:57

Expedição de documento

19/06/2026, 10:53

Ato ordinatório

19/06/2026, 10:53

Expedição de documento

19/06/2026, 10:52

Decurso de Prazo

18/06/2026, 15:09

Decurso de Prazo

14/06/2026, 01:33

Decurso de Prazo

05/06/2026, 01:10

Decurso de Prazo

03/06/2026, 23:11

Publicação

03/06/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804677-18.2024.8.14.0201. REU: TIAGO AMORAS LACERDA VÍTIMA: AUTORIDADE: ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos. Analisando os autos, observo que houve a interposição de apelação pelo denunciado TIAGO AMORAS LACERDA através de advogado juntada no ID 176292465. Nesse contexto, observadas as razões apresentadas, constato que houve erro material no tocante ao nome da vítima/querelante descrito no segundo parágrafo da sentença proferida no ID 173432423, no seguinte trecho: "bem como a oferta de queixa crime por DELEY BARBOSA EVANGELISTA em virtude do delito previsto no art. 140 do CP." onde deveria constar o nome de ANDERSON ALVES PEREIRA. Dessa forma, em consonância ao previsto no art. 83, §3º da Lei nº 9.099/95, que permite a correção de erros materiais de ofício pelo juízo, declaro o erro material existente na sentença, cujo trecho acima destacado passa a ter a seguinte redação: "bem como a oferta de queixa crime por ANDERSON ALVES PEREIRA em virtude do delito previsto no art. 140 do CP.", bem como mantenho a sentença proferida em todos os seus demais termos. Ademais disso, diante da interposição de recurso, com fulcro no art. 82 da Lei nº 9099/95, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões, caso queira, dentro do prazo legal. Após, vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 13:18

Outras Decisões

29/05/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 10:52

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804677-18.2024.8.14.0201. REU: TIAGO AMORAS LACERDA VÍTIMA: AUTORIDADE: ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra TIAGO AMORAS LACERDA, já qualificado nos presentes autos, imputando-lhe o delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, bem como a oferta de queixa crime por DELEY BARBOSA EVANGELISTA em virtude do delito previsto no art. 140 do CP. Narra a denúncia e queixa crime que no dia 06 de julho de 2024 por volta de 12:30hs, no Condomínio Fit Icoaraci, localizado na Travessa do Cruzeiro, nº 472, no bairro Cruzeiro, neste Distrito de Icoaraci, comarca de Belém, o denunciado, consciente e voluntariamente, agarrou violentamente pelas costas a vítima ANDERSON ALVES PEREIRA, após discussão acalorada entre as partes, conforme Boletim de Ocorrência juntado no ID 123299088, de modo a abalar a tranquilidade de espirito e a sensação de segurança e liberdade da vítima. Relata ainda a exordial acusatória que tal situação ocorreu em virtude de desentendimentos constantes com o vizinho denunciado, decorrente de conflitos de vizinhança e desavenças em assembleias condominiais, o que culminou com a ocasião investigada em que agarrou violentamente a vítima pelas costas em área comum do condomínio na presença de outras pessoas na data acima mencionada. Foi designada audiência preliminar (ID 129033433), ocasião em que foram frustradas as tentativas de conciliação e composição civil dos danos. Na oportunidade, foi concedida medida cautelar consistente na vedação de contato pessoal e por qualquer meio de comunicação entre as partes pelo período de seis meses. Observa-se no ID 133416795 foi ofertada queixa crime pelo patrono da vítima com fulcro no disposto no art. 140 do CP. Dito isso, após dirimida as questões relativas a competência entre os membros do parquet e manifestação juntada pelo Procurador Geral de Justiça que se posicionou pela investigação dos delitos previstos no art. 140 do CP e art. 21 da LCP e, portanto, com o somatório de penas previsto inferior a 02 anos, foi determinado o prosseguimento do feito com a designação de audiência preliminar, ocasião em que foram novamente infrutíferas as tentativas de conciliação, composição civil entre as partes e transação penal (ID 155746237). Após, o Ministério Público ofereceu a denúncia (ID 156981424) e foi designada audiência de instrução e julgamento. Foi juntada defesa preliminar pelo patrono do denunciado no ID 166529660 em que requer a absolvição por ausência de provas. Primeiramente, em audiência de instrução e julgamento a denúncia e queixa crime foram devidamente recebidas (ID 166587104), houve a sinalização negativa em relação a eventual proposta de transação penal, composição civil e a suspensão condicional do processo e, em continuação, cujo termo e mídia gravada constam dos autos, foram inquiridas a vítima ANDERSON ALVES PEREIRA e o informante ANTONIO VALTER DA SILVA SANTOS e o interrogatório do acusado que, após advertido sobre os seus direitos legalmente previstos, se resguardou ao direito ao silêncio. Em alegações finais juntada no ID 171166956, o Ministério Público requereu a condenação do réu nas penas do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3688/1994 (LCP) e o prosseguimento do feito em relação ao delito previsto no art. 140 do CP, conforme fatos e fundamentos esposados no referido memorial. Por sua vez, em memorial juntado no ID 168129927, a defesa técnica do acusado pleiteou a absolvição do réu, sustentando a ausência de provas suficientes a condenação, sob a justificativa de que os fatos não teriam ocorrido da forma narrada e que não seria concebível que o denunciado tenha ofendido a vítima na forma como narrada pela denúncia. Aduziu que o conjunto probatório não é apto a ensejar eventual condenação, não se vislumbrando nos autos, no seu entendimento, a certeza dos fatos alegados na denúncia e queixa crime, eis que insuficientes as provas juntadas. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 140 do Código Penal: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A materialidade da contravenção penal de vias de fato, em geral, não é comprovada pelo exame de corpo de delito, pois a sua prática não gera vestígios, não causando na parte ofendida lesão corporal. Analisando-se os presentes autos, observo que a conduta do acusado se amoldou ao disposto na norma incriminadora acima transcrita, tendo ficado comprovado que o réu TIAGO AMORAS LACERDA praticou vias de fato em face da vítima ANDERSON ALVES PEREIRA quando investiu pelas costas e proferiu determinadas expressões ofensivas, em desentendimento ocorrido entre as partes em área comum do condomínio residencial, conforme restou comprovado em vídeos do sistema interno juntado aos autos juntado no ID 123369556 e seguintes. Com efeito, a materialidade e a autoria do crime em questão imputado ao denunciado estão bem delineadas pelos depoimentos em juízo da vítima e os vídeos juntados ao procedimento, senão veja-se: Ao ser ouvida na audiência de instrução, a vítima ANDERSON ALVES PEREIRA reconheceu e identificou de forma inconteste todos as pessoas em vídeo de câmeras de monitoramento do condomínio juntadas aos autos (ID 123369556), bem como confirmou que foi vítima de ofensas e vias de fato praticado pelo denunciado sem saber a efetiva motivação da conduta, tendo o ofendido assim declarado: “Que no retorno de umas compras que havia realizado naquele dia, quando se aproximava do elevador ouviu o Thiago grita atrás de mim: seu pau mole, vem aqui, o que você está fazendo; desde que eu era da administração do condomínio sofria, desse senhor, algumas agressões verbais. Nesta ocasião, eu já não era mais da administração do condomínio e ele, simplesmente, veio para cima e me empurrou. Ele tentou me colocar dentro do elevador, onde ele sabia que as câmeras não estavam funcionando; Encostei na parede e ele deu um murro na parede, ao lado da minha cara. Aí veio a esposa dele e a pessoa que está aí como testemunha, separou, levou. Subi para o meu apartamento, deixei minhas coisas em casa, avisei a minha esposa que iria descer, pois iria à Delegacia. Nessa ocasião, vi o Sr. PEDRO sentado no banco (se não me engano, é o nome dele) e essa outra pessoa que tava do outro lado. Perguntei: 'VOCÊS PODEM IR COMIGO NA DELEGACIA, PRA TESTEMUNHAR O QUE VOCÊS VIRAM AQUI AGORA?'. PEDRO respondeu que não, pois não queria se meter nisso. O outro que está aqui como testemunha também falou que não, pois era amigo do TIAGO e que não faria uma coisa dessa. Então falei: 'POR QUE EU VOU NA DELEGACIA FALAR SOZINHO? NEM VOU! VOU VOLTAR PRA CASA!'. Virei as costas e tô voltando pro apartamento, quando me surpreendi com o TIAGO novamente atrás de mim gritando e ofendendo (não lembro de todas as ofensas) Falei assim: 'OLHA, VOCÊ DEVE SER APAIXONADO POR MIM! VOCÊ DEVE TER ALGUM FETICHE EM MIM, NÃO É POSSÍVEL! PORQUE TODA VEZ QUE VOCÊ ME VÊ, VOCÊ VEM COM ESSA HISTÓRIA'. Aí ele disse: 'CADÊ A SUA MULHER PARA TE DEFENDER? CADÊ A SUA ESPOSA? CHAMA ELA AQUI PRA FICAR ENTRE VOCÊ E EU AQUI, QUE VOCÊ VAI VER QUE EU VOU FAZER!' e começou com ofensas atrás de ofensas. Uma hora, de repente, eu estava conversando com o Sr. PEDRO, no banco, ele veio e me deu um empurrão, me pegou pelo pescoço, fez aquele gesto que tá na filmagem lá, falou: 'OLHA, TÔ TE COMENDO, TÔ TE COMENDO! SEU PAU MOLE!' e me empurrou, e nisso chegou as pessoas para separar; [...] Acredito que ele fez isso, porque naquele dia eu soube (não sei se isso é fato) que ele havia levado uma advertência ou alguma multa do condomínio, por usar irregularmente a churrasqueira. E ele, achando que eu ainda fosse da administração do condomínio (acho que eu fui o azarado que passou ali na hora para ele descarregar a frustração dele). Depois desses episódios não houve mais problema. Mas, anteriores a esse dia, houveram muitos fatos, muitas vezes, de ofensa e gritaria. Venho sendo motivo de piada, chacota em locais públicos ou grupos aqui na região de Icoaraci. Não só no condomínio, como em festa. Outro dia eu estava sentado numa mesa, numa festa, e ele falando que tem um cara que tinha sido enrabado lá no Fit Icoaraci e eu não sabia o que eu fazia. Gente que não é do meu meio, enfim, [...] o período que trabalhei na administração do condomínio, ele recebeu algum tipo de advertência ou multa, o apartamento dele recebeu. Agora, eu não lembro o motivo. Antes desses fatos, ele já tinha brigado comigo. Após uma reunião de condomínio, ele saiu gritando também, mesmo tipo de xingamento, aí tirou a camisa, jogou o chinelo, vem e me bate, vem e me bate. Na verdade, dava a sensação que ele queria que eu agredisse ele para que ele tomasse alguma atitude. Foi numa reunião de condomínio, [...] Teve uma vez também que ele veio atrás de mim, eu estava saindo para trabalhar, e a verbalização era sempre a mesma: 'VEM AGORA, SEU PAU MOLE! VEM FALAR PARA MIM, SEJA HOMEM!'. Eu saí do carro, eu filmei ele também, ele filmando aqui, eu filmando ali. Aí subiu na moto dele, eu subi no carro, ele deu a volta no quarteirão. Esse não é o primeiro TCO que eu fiz. O outro eu perdi por ignorância, por desconhecimento, eu perdi o prazo. Então, na resposta desse TCO, ele veio falar que eu fui atrás dele na rua. Então, o negócio era recorrente já. Não recordo quando foi que registrei esse primeiro TCO. Mais ou menos, o fato aconteceu em 2024” Ato contínuo, foi ouvida a testemunha ANTONIO VALTER DA SILVA SANTOS que asseverou em juízo que não presenciou os fatos, porém identificou com clareza nos vídeos exibidos na ocasião da audiência e juntados ao procedimento, todos os integrantes, especialmente reconhecidos o réu e a vítima, cujos trechos relevantes passo a transcrever: “Que nesse dia vi eles discutindo, conversando, não lembro se era briga ou se era conversa, mas eu estava quase que de lado. Estava conversando com um funcionário meu sobre uma situação e não vi o Thiago agredir e vice-versa; Não vi nada de agressão, nem de ofensa. O que eu vi, eu estava um pouco distante, eu estava lá na entrada, lá no começo, e eu vi eles discutindo e saí para ir na portaria para chamar alguém da portaria para ir lá, porque eles estavam discutindo, mas não ouvi o som, o que um dizia para o outro eu não ouvi. Fui na Delegacia e lá o delegado me mostrou um vídeo que eu não tinha visto o que tinha acontecido, porque eu estava em uma entrevista com um funcionário, batendo papo, e eu também não me interessei pela confusão. Na Delegacia, quando o delegado mostrou os vídeos, reconheci os personagens. Vi muito bem quem eram. Que reconheceu perfeitamente.” Vale destacar que nada há nos autos que retire a credibilidade do depoimento da referida testemunha, pois seu relato foi coerente e harmônico com a palavra da vítima e os vídeos juntados ao processo. Além disso, a testemunha reconheceu o denunciado em vídeo que demonstrou os fatos narrados na denúncia. Ressalto também que as provas orais acima mencionadas não foram elididas pela defesa do acusado, mormente considerando que, diante dos depoimentos em juízo que incriminam o réu, incumbia a este, através de seu patrono, demonstrar nos autos a existência de fato modificativo do direito do autor da presente ação penal, encargo do qual não se desincumbiu. Ademais disso, é possível observar através dos vídeos juntados aos autos a investida do acusado contra a vítima pelas costas, praticar gestos e proferir palavras ofensivas, o que, mais uma vez, reforça os fatos descritos nos depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento e torna inconteste a prática do delito pelo denunciado. Nesse prisma, é importante observar que o constrangimento a que foi a vítima submetida ultrapassou os limites entre as partes e os fatos chegaram ao conhecimento de outros condôminos e conversas paralelas, o que de forma inconteste caracteriza a ofensa a dignidade. Sob tal diapasão, diante da demonstração inequívoca da autoria e materialidade do crime, não foi inquirida em juízo qualquer testemunha que pudesse comprovar fatos contrários aos narrados na denúncia. Nesse contexto, é de se observar que tanto a vítima quanto a testemunha indicaram o denunciado no vídeo reproduzido em audiência e que foram juntados aos autos, o que reforça as assertivas da vítima, pois é claro observar que houve a investida expressiva e impositiva do denunciado direcionado pelas costas sem que houvesse qualquer conduta anterior praticada pela vítima, o que causou temor a integridade física e psíquica da vítima. Em suma, as provas coligidas na instrução processual, especialmente os vídeos reproduzidos e juntados no sistema, a palavra da vítima e o depoimento da informante ensejam a condenação do acusado, como demonstrado quantum satis. Pelo exposto, e atentando a tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, e, em consequência, CONDENO o réu TIAGO AMORAS LACERDA pela prática do delito tipificado no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) e art. 140 do Código Penal. A pena prevista para o delito de vias de fato é de detenção de quinze dias a três meses, ou multa. E no que tange a pena de injúria, a pena é de detenção de um a seis meses, ou multa. APLICAÇÃO DA PENA: Passo a dosar a pena para a acusada, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro: em relação ao delito previsto no art. 21 da LCP: a) culpabilidade – evidenciada moderado grau de reprovabilidade da conduta do acusado, eis que investiu com agressividade contra a vítima pelas costas e proferiu palavras enquanto assim se comportava, em área comum de condomínio residencial; b) antecedentes – o réu não registra antecedente criminal, já que a certidão juntada no ID 166449370 não atesta a existência de sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do denunciado em outro processo, sendo tal circunstância judicial favorável ao acusado, com supedâneo no princípio do in dubio pro reo. c) personalidade e conduta social - não há nos autos dados concretos suficientes para aferi-las, e, dessa forma, as tenho como favoráveis ao réu, sendo imperiosa a incidência do princípio do in dubio pro reo; d) motivos do crime – não evidenciados nos presentes autos os tenho como favoráveis ao réu. e) circunstâncias do crime – lhe são favoráveis, na sistemática do princípio do in dubio pro reo uma vez que não há comprovação nos autos de outras circunstancias que pudessem justificar a agravação da pena. f) comportamento da vítima – não contribuiu para a prática do delito. g) consequências do crime: não havendo comprovação de danos psicológicos à ofendida resultantes do delito em questão as tenho como favoráveis ao acusado, sob a égide do princípio do in dubio pro reo Em relação ao delito previsto no art. 140 do CP: a) culpabilidade – evidenciada moderado grau de reprovabilidade da conduta do acusado, eis que no momento em que proferia palavras ofensivas investia pelas costas da vítima e praticava gestos que provocavam constrangimento; b) antecedentes – o réu não registra antecedente criminal, já que a certidão juntada no ID 166449370 não atesta a existência de sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do denunciado em outro processo, sendo tal circunstância judicial favorável ao acusado, com supedâneo no princípio do in dubio pro reo. c) personalidade e conduta social - não há nos autos dados concretos suficientes para aferi-las, e, dessa forma, as tenho como favoráveis ao réu, sendo imperiosa a incidência do princípio do in dubio pro reo; d) motivos do crime – não evidenciados nos presentes autos os tenho como favoráveis ao réu. e) circunstâncias do crime – lhe são favoráveis, na sistemática do princípio do in dubio pro reo uma vez que não há comprovação nos autos de outras circunstâncias que pudessem justificar a agravação da pena. f) comportamento da vítima – não contribuiu para a prática do delito. g) consequências do crime: havendo a constatação através do depoimento de que o constrangimento causado ultrapassou a seara entre as partes e passou a fazer parte de comentários entre outros condôminos, observa-se que é inconteste os danos psicológicos ao ofendido resultantes do delito em questão as tenho como desfavoráveis ao acusado, sob a égide do princípio do in dubio pro reo. Em assim sendo, diante do concurso material de crimes, fixo-lhe a pena base para o crime de injúria em 30(trinta) dias de detenção e 15 (quinze) dias de detenção para o delito de vias de fato, resultando na somatória que a torno definitiva de 45 (quarenta e cinco) dias de detenção em face da inexistência de circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena aplicáveis. In casu, reconheço que o réu faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, presentes os requisitos do art. 44 do CP, por ser a medida socialmente recomendável, já que o acusado, como visto, não ostenta condenação transitada em julgado em outro processo, daí porque deverá cumprir a seguinte pena alternativa (art. 44, § 2º, in fine, CP): Prestação de Serviço à Comunidade: Estando satisfeitos os requisitos legais, previstos no art. 44, caput e § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade, acima especificada, por uma restritiva de direito que é a prestação de serviço à comunidade, prevista no art. 46 do CP, a ser cumprida em entidade a ser indicada pelo Juízo da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Capital (VEPMA), num total de horas correspondentes, cada hora, a um dia de condenação, com observância da regra do art. 46, § 3°do Código Penal, não devendo prejudicar a jornada normal de trabalho do acusado(art. 46, § 3º, CP). Em relação a indenização por danos extrapatrimoniais devem ser consideradas as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, intensidade do sofrimento da vítima e o caráter repressivo e pedagógico da reparação. No caso dos presentes autos, a fixação da reparação por dano moral destinada a amenizar o abalo ocasionado pela ofensa causada pela conduta do réu, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e as condições socioeconômicas das partes envolvidas No presente caso, a conduta do réu ofendeu os direitos à dignidade, à integridade psicológica e à honra objetiva da vítima. Dessa forma, considerando o caráter pedagógico e disciplinar da indenização, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008, condeno o réu a pagar a indenização a título de danos morais no montante de 05 salários mínimos, que resulta no valor de R$ 8.105,00 (oito mil, cento e cinco reais) ao ofendido, devidamente corrigido até o trânsito em julgado da presente sentença. Sobre o valor da condenação deve incidir de correção monetária desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão: 1. Façam-se as comunicações devidas, lançando o nome do réu nos rol dos culpados. 2. Encaminhem-se as peças necessárias ao Juízo da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Capital (VEPMA) competente para a execução e fiscalização do cumprimento da pena ora imposta. 3. Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao art. 15, III, da CF. P.R.I., devendo, inclusive, ser efetuada a intimação pessoal do condenado acerca desta sentença. Cumpra-se. Icoaraci (PA), 05 de maio de 2026. GIOVANA DE CÁSSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804677-18.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: TIAGO AMORAS LACERDA VÍTIMA: AUTORIDADE: ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP DESPACHO/MANDADO Aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 09HS, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presente se achava a Dra. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Magistrada titular da referida Vara. Presente o Ministério Público. Presente o acadêmico de direito RENZO DA SILVA EVANGELISTA, CPF 041.041.862-52. Presente a acadêmica de direito PAULA EDUARDA DA ROCHA FERREIRA, CPF 061.568.642-70. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o Denunciado/querelado, acompanhado de advogado. Presente a vítima/querelante, acompanhado de advogado. Em audiência, constata-se a oferta de denúncia no ID 156981424 e a juntada de queixa crime no ID 133416795 em razão do delito previsto no art. 140 do CP e documentos de habilitação da parte. Analisando os autos, constata-se que foi juntada defesa prévia no ID 166529660. A denúncia foi recebida em audiência anterior, conforme termo juntado no ID 166587104. Questionadas as partes acerca da possibilidade de conciliação ou a composição civil dos danos, esta restou infrutífera. Questionado o denunciado acerca do interesse na proposta de transação penal e a suspensão condicional do processo, a parte sinalizou negativamente. Ato contínuo, a magistrada passou-se a oitiva da vítima ANDERSON ALVES PEREIRA, brasileiro, natural de São Paulo/SP, RG nº 20xxxxxxxx CPF nº xxxxxxxx70, filho de Isael Alves Pereira e Sonia Maria Candido Pereira, residente na Tv. do Cruzeiro, 472, Condomínio Fit Icoaraci, Torre 2, Apto 125, Bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém/PA. Que respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência e que serão juntadas no sistema PJE. Em virtude de ser vítima no presente procedimento, será ouvido como informante. Dada a palavra ao Ministério Público, a vítima/informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra ao advogado da vítima/querelante, a vítima/informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra ao advogado do denunciado/querelado, a vítima/informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Questionado pelo juízo acerca de informações complementares, o informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Ato contínuo, passou-se a oitiva da testemunha de acusação ANTONIO VALTER DA SILVA SANTOS, brasileiro, natural Ourém/PA, RG n° xxxxx41, SSP/PA, CPF nº xxxxxx32-34, filho de Antonio Coelho dos Santos e Francisca Paula da Silva Santos, residente na Tv. do Cruzeiro. 472, Condomínio Fit Icoaraci, Torre 2, Apto 42, Bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém/PA. Questionada pelo juízo acerca dos requisitos mínimos exigidos para que figurasse como testemunha, esta foi advertida das exigências legais e será ouvido como testemunha. Dada a palavra ao Ministério Público, a testemunha respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra ao advogado da vítima/querelante, a testemunha respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra ao advogado do denunciado/querelado, este não formulou perguntas. Questionado pelo juízo acerca de informações complementares, a testemunha respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Ato contínuo, passou-se ao interrogatório do denunciado/querelado TIAGO AMORAS LACERDA, brasileiro, união estável, um filho, paraense, filho de Lourdes Pereira Amoras da Silva e Paulo Frederico Lacerda, RG n. xxxxxx(PC/PA), CPF n. xxxxxxxx-04, residente no Rodovia Augusto Montenegro, nº 4120, Condomínio Chácara Jatobá, bloco B, apto 1101, bairro Parque Verde, CEP n. 66.635-110, Belém/PA. O denunciado/querelado não possui antecedentes criminais. Informa em audiência que não foi preso ou processado. Questionado pelo juízo este foi advertido das exigências legais e ciente das exigências, este será interrogado e respondeu as perguntas que seguiram. Dada a palavra ao Ministério Público, o denunciado informa que se resguarda ao direito de silêncio. O patrono do querelado/denunciado informa que não formulará perguntas. As partes não requereram novas diligências, tanto a defesa como o Ministério Público. Vistas ao Ministério Público para a apresentação de alegações finais. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMa. Juíza deliberou o seguinte: DESPACHO. Encerrada a instrução processual, abro vistas as partes para, caso queiram, apresentem alegações finais no prazo de 05 dias, o Ministério Público, assistente de acusação e após a defesa. Após, conclusos para sentença. Ciente os presentes. Intimados em audiência. Nada mais havendo a tratar, a MMa. Juíza mandou encerrar este termo às 10:25hs, que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Assessora do juízo, digitei e subscrevi. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VÍDEOCONFERENCIA DENUNCIADO: ____________________________________________________________ ADVOGADO: _____________________________________________________________ VÍTIMA: ________________________________________________________________ ADVOGADO: _____________________________________________________________

12/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804677-18.2024.8.14.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: TIAGO AMORAS LACERDA VÍTIMA: AUTORIDADE: ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP DESPACHO/MANDADO Aos 02 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco às 09:30h, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, presente o Representante do Ministério Público, presente o Defensor Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a vítima. Presente a autora do fato, acompanhado de defensor público. Analisando os autos, constata-se que a vítima já representou em sede policial. Questionadas as partes acerca do interesse na conciliação ou composição dos danos, as partes sinalizaram negativamente. Questionado ao investigado acerca do interesse na proposta de transação penal, o autor do fato sinalizou negativamente. O Ministério Público requer vistas dos autos para análise e manifestação. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DESPACHO Diante das ocorrências em audiência, defiro o pedido. Vistas ao Ministério Público para análise e manifestação. Cientes os presentes. Cumpra-se. Nada mais havendo a tratar, a MMa. Juíza mandou encerrar este termo às 10:17hs, que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Assessora do juízo, digitei e subscrevi. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA DEFENSOR PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA Vítima: ______________________________________________________ Advogado: ___________________________________________________ Autor do fato: __________________________________________________

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804677-18.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: TIAGO AMORAS LACERDA VÍTIMA: ANDERSON ALVES PEREIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 02/09/2025 às 09:30h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, localizada na Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs. Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100. Caso haja interesse em participar de forma virtual, o interessado deverá no prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, entrar em contato com este Juízo por meio do telefone (91)99119-9031(WhatsApp) ou e-mail: [email protected] para formalizar seu pedido, requerendo de forma expressa e subscrita pela própria parte ou seu representante legal via protocolo/petição, a fim de indicar telefone com (WhatsApp) e/ou e-mail, para que possamos enviar o link da referida audiência e demais orientações sobre o acesso. A parte fica ainda ciente que em caso de interesse em participar da audiência de forma virtual, será de sua inteira responsabilidade tanto a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para acesso, bem como o seu ingresso à sala de audiência na data e hora designada. Ressalte-se que caso a parte não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95. Icoaraci, 7 de julho de 2025 DOWNEY VIDAL DIAS Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.

08/07/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804677-18.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: TIAGO AMORAS LACERDA VÍTIMA: VÍTIMA: ANDERSON ALVES PEREIRA DECISÃO/MANDADO Aos 08 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro às 09hs nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA. Presente o Ministério Público. Presente o Defensor Público. Presente o acadêmico de direito GABRIEL ARAUJO NERI, CPF nº 020.852.512-26. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a vítima. Presente o autor do fato, acompanhado de Defensor Público. Instadas as partes acerca da possibilidade de conciliação, as partes sinalizaram negativamente. Instadas as partes acerca do interesse da composição civil dos danos, as partes sinalizaram negativamente. Em audiência, a vítima pleiteou medida cautelar para que o autor do fato deixe de estabelecer qualquer contato com a vítima, seja pessoal, telefônico ou qualquer outro meio. Em audiência, a Defensoria Pública requer que o procedimento aguarde em secretaria o decurso do prazo decadencial para a oferta de ação privada, se for o caso. A Defensoria Pública não se opõe ao pedido de medida cautelar. O Ministério Público requer que o procedimento aguarde em secretaria o decurso do prazo decadencial e, após, o decurso do prazo, certifique-se e encaminhe os autos com vistas ao Ministério Público. O Ministério Público não se opõe ao pedido de medida cautelar para que as partes evitem contato. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DECISÃO. Diante das ocorrências em audiência, decido. Cabe destacar preliminarmente que o enunciando nº 121 do FONAJE admite a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP no âmbito dos Juizados Especiais com exceção da fiança. Todavia, além do referido enunciado não ter o caráter vinculante, em caso de descumprimento de tais medidas cautelares, não há possibilidade de decretação de prisão preventiva no procedimento conciliatório com seus institutos despenalizadores previsto na lei 9.099/95, que, inclusive, em seu artigo 69, parágrafo único, prevê a não imposição de prisão em flagrante pela autoridade policial quando o autor do fato se compromete a comparecer em juízo. Portanto, no caso em tela, observo que estão configurados os supracitados requisitos para a decretação da medida pleiteada por ser necessária para a aplicação da lei penal, bem como efetivar tal medida acautelatória para evitar a prática de infrações penais. Com efeito, a previsão legal para decretação de cautelar para evitar a prática de outros crimes na situação em tela, conforme dispõe o artigo 282, inciso I do CPP, o fundamento da ordem pública para justificar a medida cautelar em questão. Pelo exposto, com fundamento no artigo 282, inciso I do CPP, DEFIRO o pedido de aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319 do CPP formulado pelas partes em audiencia, por estarem presentes os requisitos legais supracitados. Nesses termos, decreto em desfavor das partes a vedação de contato pessoal e por qualquer meio de comunicação. A presente decisão terá seus efeitos pelo período de seis meses contados a partir da presente audiencia, sem prejuízo de nova apreciação no término desse prazo. Determino que o procedimento aguarde em secretaria o decurso do prazo decadencial. Após, certifique a secretaria e encaminhe os autos com vistas ao Ministério Público para análise e manifestação. Cientes os presentes. Intimados em audiência. Cumpra-se. Decisão publicada em audiência. Nada mais havendo a tratar, a MMa. Juíza mandou encerrar este termo às 10:03hs, que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Assessora do juízo, digitei e subscrevi. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA DEFENSOR PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA VITIMA: __________________________________________________________ AUTOR DO FATO: _____________________________________________________

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804677-18.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: TIAGO AMORAS LACERDA VÍTIMA: ANDERSON ALVES PEREIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito, titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 10/10/2024 09:00h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, localizada na Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs. Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100. Caso haja interesse em participar de forma virtual, o interessado deverá no prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, entrar em contato com este Juízo por meio do telefone (91)99119-9031(WhatsApp) ou e-mail: [email protected] para formalizar seu pedido, requerendo de forma expressa e subscrita pela própria parte ou seu representante legal via protocolo/petição, a fim de indicar telefone com (WhatsApp) e/ou e-mail, para que possamos enviar o link da referida audiência e demais orientações sobre o acesso. A parte fica ainda ciente que em caso de interesse em participar da audiência de forma virtual, será de sua inteira responsabilidade tanto a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para acesso, bem como o seu ingresso à sala de audiência na data e hora designada. Ressalte-se que caso a parte não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95. Icoaraci, 19 de agosto de 2024 JOAO GUILHERME DOS PRAZERES FRANCO Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.

20/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(16)