Cautelar Inominada Criminal 0808047-08.2024.8.14.0006 - TJPA

Cautelar Inominada Criminal 0808047-08.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

12/07/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: DARLAN PANTOJA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone: (91) 3201-4949 / Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0808047-08.2024.8.14.0006 CLASSE: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO: [Ameaça, Preconceituosa] PARTE AUTORA DO FATO: Trata-se de REPRESENTAÇÃO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR remetido ao Juízo da Vara Criminal de Ananindeua. Nos presentes autos, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor de HUMBERTO LUIZ SALVIANO DE MATOS – ID nº 118721817. Os autos referentes ao termo circunstanciado de ocorrência foram distribuídos no dia 25/10/2024, conforme informado pela Autoridade Policial – ID nº 130011452. Em seguida, o Juízo da 3ª Vara Criminal acolheu o pedido ministerial e determinou o declínio de competência para este Juízo. Instado a se manifestar, o Ministério Público atuante neste Juízo reiterou a petição de ID nº 136241737 requerendo, na oportunidade, o apensamento aos autos do TCO de nº 0824500-78.2024.8.14.0006 e o arquivamento do presente feito. Vieram conclusos. Passo a decidir. Considerando o teor da certidão de ID. 138770421, em consulta ao sistema PJE é possível constatar que, no dia 25/10/2024, fora distribuído procedimento de nº 0824500-78.2024.8.14.0006 com as mesmas partes e com os mesmos fatos do presente feito. Os fatos narrados nos autos de nº 0824500-78.2024.8.14.0006 demonstram que a suposta prática do delito ocorreu na mesma situação fática que deu origem ao presente procedimento policial. Logo, verifico que o presente procedimento atingiu sua finalidade, que era a obtenção de concessão de medidas cautelares de urgência em desfavor da pessoa idosa, não havendo mais fundamento para a manutenção do feito em tramitação, que poderia ocasionar em bis in idem e decisões conflitantes, provocando tumulto processual. Nesse sentido, constatado o ajuizamento de TCO, o procedimento em epígrafe deve tão somente ser-lhe anexado por se tratar de representação de medidas protetivas. Ademais, cediço é que os autos não podem permanecer ativos indefinidamente no Sistema PJE, sob pena de se comprometer a fidedignidade dos sistemas processuais de gestão da Comarca. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente procedimento, devendo este ser APENSADO aos autos registrados sob o número 0824500-78.2024.8.14.0006. PROCEDA-SE o devido apensamento. CIÊNCIA ao Ministério Público, ao advogado da vítima e à Defesa. Considerando a ausência de interesse recursal, ante à natureza da demanda, dou por transitada em julgado. Com o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos dando baixa da distribuição e apensando aos autos do TCO. Ananindeua - PA, Datado e Assinado Eletronicamente

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:05

Definitivo

20/05/2025, 11:15

Documento

20/05/2025, 11:15

Apensamento

20/05/2025, 11:11

Desapensamento

20/05/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 11:08

Decurso de Prazo

23/04/2025, 21:34

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 11:36

Movimentação processual

22/04/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Delegada VANESSA MACEDO CORRÊA DE SOUZA em favor de HUMBERTO LUIZ SALVIANO DE MATOS ENDEREÇO: Delegacia de Proteção à Pessoa Idosa. TELEFONE: REQUERIDO: DARLAN PANTOJA DOS SANTOS. ENDEREÇO: Conj. Cidade Nova VI, WE-80, nº 1031, CEP 67.120-210, Ananindeua-PA. TELEFONE: 91 98518-5428 DECISÃO/MANDADO Proc. 0808047-08.2024.814.0006 Trata-se de autos de Medidas Protetivas de urgência solicitadas pela autoridade policial da Delegacia de Proteção à Pessoa Idosa, contra DARLAN PANTOJA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, nos termos do Art.282, § 2º, do CPP. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido. O requerente alega que o idoso HUMBERTO LUIZ SALVIANO DE MATOS foi vítima de ameaça e tentativa de lesão corporal, conforme descrito pormenorizadamente nos autos. É o relatório. Decido. Considerando as informações prestadas no pedido de Medidas Protetivas; e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no Art.282, § 2º, do CPB, DETERMINO ao requerido, salvo decisão judicial em contrário: 1. PROIBIÇÃO de se aproximarem da vítima. 2. PROIBIÇÃO de manterem contato com a vítimas, por qualquer meio de comunicação, tais como, contato telefônico, mensagens de texto, e-mail, redes sociais, cartas, etc.; 3. PROIBIÇÃO de frequentar a residência da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. INTIME-SE o requerido EM REGIME DE URGÊNCIA (art. 6º, § 3º, do Prov. Conjunto nº 02/2015-CJRMB/CJCI, c/c o Parágrafo Único do art. 5º, da Portaria nº 001/2018-CMU, c/c art. 1º e parágrafo único da Resolução nº 346/2020 - CNJ) cientificando-o da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, e, que, nos termos do art.24 A da Lei n. 11340/06, o descumprimento da presente decisão caracteriza o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas. INTIME-SE a requerente para tomar ciência da decisão, por qualquer meio de comunicação, preferencialmente via telefone, celular ou “whatsapp”, cientificando-a de que: 1) deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, e, quando necessário, o endereço atualizado do requerido, sob pena de revogação das medidas. No caso de notificação por telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail, a requerente deverá ser informada dos canais adequados e disponíveis para a comunicação do descumprimento das medidas protetivas de urgência, quais sejam: Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, Ministério Público ou através de seu advogado particular. INTIMEM-SE o requerido para tomar ciência da decisão, bem como, querendo, apresentar manifestação do pedido no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo estipulado, deve a Secretaria proceder a baixa e arquivamento. CASO O OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFIQUE QUE O REQUERIDO ESTÁ SE OCULTANDO PARA NÃO SER CITADO/INTIMADO DA DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, FICA AUTORIZADO, DESDE JÁ, A PROCEDER À CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. DA MESMA FORMA, DEVERÁ SER APLICADO, QUANDO NECESSÁRIO, O ART. 212, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ficando, desde já, o requerido ADVERTIDO que o descumprimento das medidas acima decretadas é prática de crime, tipificado no art. 24 – A, da Lei nº 11.340/06, o que poderá implicar na sua prisão em flagrante. CUMPRA-SE a Portaria nº 02/2021. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 18,III, da Lei nº 11.340/06). Cópia desta Decisão servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das Medidas Protetivas de Urgência e MANDADO DE CITAÇÃO ao requerido, bem como servirá como oficio/intimação/citação/notificação/requisição do necessário. ENCAMINHEM-SE os autos ao juízo natural para o qual o feito foi distribuído. CUMPRA-SE URGENTE. Ananindeua - PA, 19 de agosto de 2024. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juíza da 3ª Vara Criminal de Ananindeua

20/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Apensamento

Desapensamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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