Execução de Título Extrajudicial 0806847-63.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806847-63.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806847-63.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL Endereço: BR 316, 5010, KM 05, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 PARTE REQUERIDA: Nome: SUELLEN PATRICIA SILVESTRE RIBEIRO Endereço: Rodovia BR-316, 5010, CONDOMINIO ECOPARQUE, TORRE IPÊ, AP 77, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 DECISÃO Compulsando os autos, observo não restarem presentes na exordial a integralidade dos dados que compõem os pressupostos de admissibilidade da ação. Por isso, determino que seja emendada a inicial, nos seguintes termos: Deverá a parte autora juntar aos autos o acordo que fundamenta a presente demanda devidamente assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas, a fim de conferir-lhe validade como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC/2015. Registre-se que a emenda deverá ocorrer no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, e art. 330, inciso IV, todos do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE intime-se. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 09:37

Emenda à Inicial

18/05/2026, 09:37

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 11:59

Movimentação processual

15/05/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:55

Publicação

17/04/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806847-63.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL Endereço: BR 316, 5010, KM 05, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 PARTE REQUERIDA: Nome: SUELLEN PATRICIA SILVESTRE RIBEIRO Endereço: Rodovia BR-316, 5010, CONDOMINIO ECOPARQUE, TORRE IPÊ, AP 77, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 DECISÃO Tendo em vista o transcurso do tempo desde a última atualização, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito sem a incidência de honorários, podendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito para viabilizar o regular prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á a renúncia ao valor atualizado, permanecendo válida a última planilha juntada aos autos, que servirá de base para os fins executórios, com posterior conclusão. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 08:56

Expedição de documento

15/04/2026, 08:56

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 12:54

Documento (Certidão)

05/02/2025, 12:54

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806847-63.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL Endereço: BR 316, 5010, KM 05, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 PARTE REQUERIDA: Nome: SUELLEN PATRICIA SILVESTRE RIBEIRO Endereço: Rodovia BR-316, 5010, CONDOMINIO ECOPARQUE, TORRE IPÊ, AP 77, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 DESPACHO - MANDADO Estando a Inicial devidamente instruída (art. 798 do CPC) com o título executivo extrajudicial (art. 784, X do CPC), ID 112178282, ID 112178281 e ID 112178280, bem como com o demonstrativo do débito atualizado (ID 112178270) determino o que segue: 1.Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC/15, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, corporificada no cálculo apresentado pelo credor, sem a incidência dos honorários advocatícios, os quais não são devidos nas execuções processadas perante o Juizado Especial Cível, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.009/95 c/c o Enunciado 97 do FONAJE (segunda parte). DEVERÁ FICAR ADVERTIDO o devedor/executado que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de três dias, contados da citação, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo (art. 829 parágrafo 1º, c/c art. 831 ambos do CPC). 2. Na hipótese de não localização do devedor, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE intime-se o credor para manifestação no prazo de 03 (três) dias. Com a indicação de novo endereço pelo credor, cumpra-se novamente o ordenado no item 1. Em caso de inércia da parte requerente, conclusos para julgamento. 3. Havendo a comprovação do pagamento integral da dívida, independentemente de nova deliberação, intime-se o credor para manifestação no prazo de 03 (três) dias, após o que deverá o feito vir conclusos. 4. Em caso de não pagamento ou ocorrendo apenas o pagamento parcial da dívida, tudo devidamente certificado pela Secretaria, e em observância à ordem legal fixada pelo art. 835 do CPC/15, determino inicialmente a conclusão dos autos para tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD. 5. Não sendo frutífera a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, deverá a Secretaria providenciar a intimação do credor para que, no prazo de 03 (três) dias, indique bens passíveis de penhora. 6. Findo o prazo do item 5, com ou sem manifestação do credor, conclusos. 7. Sendo frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD ou garantido o juízo, independente de nova deliberação, designe a Secretaria data para a realização da audiência de que trata o art. 53 § 1º da Lei nº 9.099/95. 8. Expeça-se o que for necessário para o cumprimento da presente decisão. Cumpra-se e intime-se. Data registrada em sistema. ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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