Execução de Título Extrajudicial 0000184-05.2018.8.14.0116 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000184-05.2018.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:38

Publicação

27/04/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0000184-05.2018.8.14.0116 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO -SP, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ALZIRA FERNANDES Endereço: AVENIDA O, 101, Telefone Móvel/ whatsApp (94) 98121-1074, Bairro união, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Indefiro o pedido de arresto online via SISBAJUD em razão da não localização do executado. É certo que o arresto antes da citação somente se dá em um cenário excepcional em que há inequívoca intenção de frustrar a execução com a dilapidação ou com ocultamento de bens. Contudo, desde já defiro eventual pedido de busca de endereços nos sistemas conveniados, mediante prévio recolhimento das custas. Cumpra-se. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 18:34

Outras Decisões

23/04/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

25/12/2025, 21:43

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:11

Publicação

27/09/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMARINO JOSE DE MELO - TO779-B EXECUTADO: ALZIRA FERNANDES ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas da diligência requerida, no prazo de 15 dias. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CRISTYANE DE OLIVEIRA CARVALHO Vara Única de Ourilândia do Norte. /, 24 de setembro de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ourilândia do Norte [email protected] Número do Processo Digital: 0000184-05.2018.8.14.0116 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Contratos Bancários (9607)

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 15:42

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 16:16

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S. A. APELADA: ALZIRA FERNANDES RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO DE INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE – CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA E NÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INOBSERVADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO §1º DO ART. 485 CPC/2015 – SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S. A. inconformado com a Sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte/PA que, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por si contra ALZIRA FERNANDES, extinguiu o feito sem resolução de mérito. A instituição financeira autora, ora apelante, ajuizou a ação mencionada alhures objetivando a cobrança de valores vencidos e não pagos oriundos de Contrato de Financiamento. Na sentença recorrida (ID 10797217), o juízo primevo julgou extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI do CPC/1973, sob o entendimento de falta de interesse de agir. Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação (ID 10797219), alegando, em síntese, que o eventual não cumprimento de ordem judicial atrairia a incidência do inciso III do art. 485 do CPC, que, por sua vez, exigiria para sua aplicabilidade a previa intimação pessoal da parte interessada, a teor do §1º do citado dispositivo. Não houve apresentação de contrarrazões (ID 10797223). No ID 10863759, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca da possibilidade de acordo, a qual restou infrutífera ID 10916283. É o sucinto relatório. Decido. Prima facie, destaca-se que, por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 cumulado com o art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “CPC/2015 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Regimento Interno TJE-PA Art. 133. Compete ao relator: [...] XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal; b) a Acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;” Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e diligências que lhe incumbiam, resta caracterizada a hipótese de abandono de causa e não de falta de interesse de agir, especialmente em razão do eventual não atendimento à determinação judicial de fornecimento do endereço da parte requerida, após frustrada tentativa de citação. Nesse contexto, a intimação pessoal do autor/apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo consubstanciado no art. 485, inciso III do CPC vigente, conforme preleciona a doutrina majoritária. Por sua vez, a jurisprudência consolidada pelos Tribunais pátrios, entende pela necessidade de esgotamento das vias possíveis de comunicação processual, direcionadas com escopo de cientificar a parte da necessidade de comparecimento ao Juízo e da prática dos atos idôneos ao regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, vejamos precedentes jurisprudenciais desta Egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INÉRCIA DAS AUTORAS/APELANTES – HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA E NÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INOBSERVADA – EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO §1º DO ART. 485 CPC/2015 – SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à impossibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, sem prévia intimação da parte autora/apelante, em razão de ausência de manifestação acerca de determinação judicial. 2 – Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e diligências que lhe incumbia, resta caracterizada a hipótese de abandono de causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial. 3 – A intimação pessoal do apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo na hipótese de abandono de causa, nos termos do art. 485, §1º do CPC, o que no caso em comento não ocorreu, razão pela qual a sentença ora vergastada deve ser anulada. 4 – Recurso de Apelação Conhecido e Provido anulando a sentença vergastada e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (TJ-PA - AP 0809840-50.2019.8.14.0040, Relatora: Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/03/2022).” (Negritou-se). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE DEIXOU DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS MESMO DEPOIS DE INTIMADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EQUIVOCADA. NECESIDADE DE ANULAÇÃO. CASO QUE SE ALMODA AO ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O não recolhimento das custas iniciais pela parte, enseja na extinção do feito sem resolução de mérito, porém, não se trata de hipótese de ausência de condição da ação, na modalidade de interesse processual, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono de causa). II - Para esses casos, necessário que o magistrado observasse o art. 485, § 1º, do CPC, que determina a prévia intimação pessoal da parte. Contudo, sobreveio a sentença, sem que tenha havido qualquer intimação pessoal do autor com a finalidade de saber de seu interesse no prosseguimento do feito. III - Portanto, entendo ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 485, § 1º, do CPC, razão pela qual dou provimento à apelação. (TJ-PA - APL: 00122927120168140040 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/12/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/12/2016).” (Negritou-se). Destarte, em que pese o art. 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil permita ao julgador extinguir o processo sem resolução mérito por abandono da causa, esta vincula-se a intimação pessoal da parte para cumprimento da diligência determinada, o que no caso em comento não ocorreu, razão pela qual a sentença ora vergastada merece ser anulada. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-05.2018.8.14.0116 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença vergastada determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda a partir do ID 10797216, nos termos da fundamentação. Às baixas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Belém/PA, 16 de setembro de 2022. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora.

19/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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