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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COMERCIO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA ESTRELA DO NORTE LTDA REQUERIDO(A): COMERCIAL DE ALIMENTOS MENOR PRECO LTDA - EPP D E C I S Ã O Considerando a certidão de ID 171582738, que informa o traslado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº. 0802649-43.2025.8.14.0201, verifica-se que foi declarada a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a presente execução, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo a referida sentença transitado em julgado em 20/03/2026. Assim, inexistindo providências processuais pendentes, DETERMINO: 1. O arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações no sistema; 2. O levantamento de eventuais constrições efetivadas na presente execução, com a restituição à executada de quaisquer valores ou bens eventualmente penhorados, em observância aos termos da sentença trasladada; 3. Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva dos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0801047-95.2017.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito