Execução de Título Extrajudicial 0803843-79.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803843-79.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109, EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 EXECUTADO: FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos à execução, em 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS BARBOSA 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 30 de janeiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052817 [email protected] Número do Processo Digital: 0803843-79.2019.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Prata 4 andar, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA - ME Endereço: PROFESSORA ANTONIA NUNES, 191, FATIMA, BELéM - PA - CEP: 66060-430 Nome: FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA Endereço: Passagem Professora Antônia Nunes, 191, ENTRE 9 DE JANEIRO, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-430 DESPACHO 1. Certifique-se se a petição de ID 135677574 foi apresentada no prazo para apresentação de embargos à execução. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO Nº:0803843-79.2019.8.14.0301 Intime-se o exequente para se manifestar acerca da petição de ID 135677574, no prazo de 15 dias. 3. Após, volvam-me conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803843-79.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA - ME, FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA C E R T I D Ã O Certifico que, na data do dia 30/06/2025, na Sala de Audiências do 4º CEJUSC da Capital, designada para a realização de sessão de conciliação nos termos da decisão retro, não compareceram quaisquer das partes envolvidas, tampouco seus procuradores legalmente constituídos, no horário estipulado, conforme determinado. Em razão da ausência injustificada de ambas as partes, a sessão restou prejudicada. Dou fé. Belém (PA), 1 de julho de 2025 CLARA ICHIHARA FONSECA LIMA QUEIROZ Analista Judiciário 4 º CEJUSC da capital Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA 4º CEJUSC DA CAPITAL - UNIFAMAZ

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803843-79.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA - ME e outros DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 4º CEJUSC DA CAPITAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, atualmente em fase propícia à tentativa de composição amigável entre as partes, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para a promoção dos meios autocompositivos de solução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC). O feito preenche os critérios estabelecidos pela Portaria nº 411/2024 do CNJ, integrando o esforço concentrado desta unidade judiciária para a melhoria dos índices de produtividade e a obtenção do Selo Diamante. Considerando que este esforço ocorrerá na forma de mutirão de audiências, DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação para o dia 30/06/2025 (período da manhã), a ser realizada na Sala de Audiências do 4º CEJUSC da Capital, localizada na Travessa Quintino Bocaiúva, s/n – Bairro Reduto, Belém/PA, CEP 66053-180. Contato/WhatsApp: (91) 98950-0152. O atendimento será realizado por ordem de chegada. As partes deverão comparecer entre 8h30 e 9h30, a fim de garantir o atendimento no mesmo dia. 2. Determinar a intimação das partes para comparecimento à audiência, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos para transigir. 3. Advertir expressamente que, nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei nº 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do TJPA, os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos pelas partes e deverão ser pagos diretamente ao profissional, por meio da forma de pagamento indicada no momento da audiência. 4. Fixar os honorários do(a) conciliador(a) no valor de R$ 95,28 (noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), a serem pagos integralmente pelo exequente. 5. Determinar que o pagamento seja efetuado diretamente na conta bancária indicada pelo(a) conciliador(a) durante a audiência. 6. Após a realização da audiência, com ou sem acordo, voltem os autos conclusos para as providências de praxe. As demais vias desta decisão servirão como mandado, carta precatória, ofício ou edital, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 24 de junho de 2025. Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito Coordenadora do 4º CEJUSC, auxiliando a 13ª vara Cível e Empresarial de Belém

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 10:08

Documento

17/01/2025, 10:05

Decurso de Prazo

27/12/2024, 03:16

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 11:29

Publicação

31/10/2024, 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL PARA CITAÇÃO DE FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA – ME – CNPJ/MF nº 09.687.489/0001-96 e FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA – CPF/MF nº 480.784.332-04 Processo eletrônico nº 0803843-79.2019.8.14.0301 Prazo 20 (vinte) dias O Excelentíssimo Sr. Cristiano Arantes e Silva, Juiz de Direito Titular da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, Estado do Pará, na forma da Lei etc. FAZ SABER, que por este Juízo, localizado na Praça Felipe Patroni s/nº, 2º andar, Centro, nesta cidade, processam-se os autos da Ação de Execução proposta por Banco Bradesco S/A e tendo por finalidade o presente EDITAL a CITAÇÃO dos executados FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA – ME – CNPJ/MF nº 09.687.489/0001-96 e FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA – CPF/MF nº 480.784.332-04, atualmente em lugar incerto e não sabido, para conhecimento que tramita neste Juízo a ação acima referida, ficando CITADOS para nos termos do art. 829 do CPC, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertidos que, caso efetuem o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o art. 827 do CPC. Ficando cientes de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos e utilizar-se da prerrogativa prevista no art. 916 do CPC. Ficando advertidos, ainda, que será nomeado Curador Especial em caso de revelia. Tudo em conformidade com a decisão de id 11452467 c/c a decisão de id 123373410, os quais devem ser cumpridos em sua integralidade. E para que chegue ao conhecimento de todos e os interessados não aleguem ignorância, foi expedido o presente Edital, na forma da Lei, a ser publicado em meio eletrônico e afixado no átrio do Fórum, lugar público de costume, para que surtam os efeitos legais. Dado e passado nesta cidade de Belém, no dia 26 (vinte e seis) de outubro de 2024. Eu, Fabiana Gouveia Ribeiro, Analista Judiciário da 3ª UPJ – Varas de Comércio, Recuperação Judicial, Falência e Sucessões, digitei o presente expediente. Cristiano Arantes e Silva Juiz de Direito Titular da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa

30/10/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803843-79.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA - ME e outros DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 4º CEJUSC DA CAPITAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, atualmente em fase propícia à tentativa de composição amigável entre as partes, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para a promoção dos meios autocompositivos de solução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC). O feito preenche os critérios estabelecidos pela Portaria nº 411/2024 do CNJ, integrando o esforço concentrado desta unidade judiciária para a melhoria dos índices de produtividade e a obtenção do Selo Diamante. Considerando que este esforço ocorrerá na forma de mutirão de audiências, DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação para o dia 30/06/2025 (período da manhã), a ser realizada na Sala de Audiências do 4º CEJUSC da Capital, localizada na Travessa Quintino Bocaiúva, s/n – Bairro Reduto, Belém/PA, CEP 66053-180. Contato/WhatsApp: (91) 98950-0152. O atendimento será realizado por ordem de chegada. As partes deverão comparecer entre 8h30 e 9h30, a fim de garantir o atendimento no mesmo dia. 2. Determinar a intimação das partes para comparecimento à audiência, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos para transigir. 3. Advertir expressamente que, nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei nº 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do TJPA, os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos pelas partes e deverão ser pagos diretamente ao profissional, por meio da forma de pagamento indicada no momento da audiência. 4. Fixar os honorários do(a) conciliador(a) no valor de R$ 95,28 (noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), a serem pagos integralmente pelo exequente. 5. Determinar que o pagamento seja efetuado diretamente na conta bancária indicada pelo(a) conciliador(a) durante a audiência. 6. Após a realização da audiência, com ou sem acordo, voltem os autos conclusos para as providências de praxe. As demais vias desta decisão servirão como mandado, carta precatória, ofício ou edital, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 24 de junho de 2025. Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito Coordenadora do 4º CEJUSC, auxiliando a 13ª vara Cível e Empresarial de Belém

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL PARA CITAÇÃO DE FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA – ME – CNPJ/MF nº 09.687.489/0001-96 e FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA – CPF/MF nº 480.784.332-04 Processo eletrônico nº 0803843-79.2019.8.14.0301 Prazo 20 (vinte) dias O Excelentíssimo Sr. Cristiano Arantes e Silva, Juiz de Direito Titular da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, Estado do Pará, na forma da Lei etc. FAZ SABER, que por este Juízo, localizado na Praça Felipe Patroni s/nº, 2º andar, Centro, nesta cidade, processam-se os autos da Ação de Execução proposta por Banco Bradesco S/A e tendo por finalidade o presente EDITAL a CITAÇÃO dos executados FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA – ME – CNPJ/MF nº 09.687.489/0001-96 e FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA – CPF/MF nº 480.784.332-04, atualmente em lugar incerto e não sabido, para conhecimento que tramita neste Juízo a ação acima referida, ficando CITADOS para nos termos do art. 829 do CPC, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertidos que, caso efetuem o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o art. 827 do CPC. Ficando cientes de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos e utilizar-se da prerrogativa prevista no art. 916 do CPC. Ficando advertidos, ainda, que será nomeado Curador Especial em caso de revelia. Tudo em conformidade com a decisão de id 11452467 c/c a decisão de id 123373410, os quais devem ser cumpridos em sua integralidade. E para que chegue ao conhecimento de todos e os interessados não aleguem ignorância, foi expedido o presente Edital, na forma da Lei, a ser publicado em meio eletrônico e afixado no átrio do Fórum, lugar público de costume, para que surtam os efeitos legais. Dado e passado nesta cidade de Belém, no dia 26 (vinte e seis) de outubro de 2024. Eu, Fabiana Gouveia Ribeiro, Analista Judiciário da 3ª UPJ – Varas de Comércio, Recuperação Judicial, Falência e Sucessões, digitei o presente expediente. Cristiano Arantes e Silva Juiz de Direito Titular da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Prata 4 andar, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA - ME Endereço: PROFESSORA ANTONIA NUNES, 191, FATIMA, BELéM - PA - CEP: 66060-430 Nome: FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA Endereço: Passagem Professora Antônia Nunes, 191, ENTRE 9 DE JANEIRO, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-430 DECISÃO À vista dos autos, verifico que a parte requerente solicitou a citação por edital das requeridas, FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA - ME e FRANCISCO ARAUJO DA FONSECA, tendo em vista que as tentativas de citar os requeridos encontram-se esgotadas. Verifico que em petição de ID. Num. 118289761, a autora alega que buscou inúmeras maneiras de localizar a parte ré, ocorrendo, ainda, pesquisas de endereço via sistema Sisbajud e Infojud (ID. Num. 108412419), o que restou infrutífero. Assim, determino que a citação do requerido seja realizada na modalidade editalícia, nos termos abaixo delineados. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO Nº: 0803843-79.2019.8.14.0301 Defiro a citação por edital, com prazo de 20 dias, observando-se as regras contidas no art. 257, II e IV do CPC, desde que recolhidas as custas, se devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III do CPC. 2. Anoto que, nos termos do art. 257, caput e parágrafo único, do CPC, a publicação do edital em jornais não é mais requisito necessário desta forma de citação, ficando, assim, dispensada. 3. Findo o prazo do edital, e não havendo manifestação do requerido, remetam os autos à Defensoria Pública para manifestação do curador especial. 4. Após a manifestação do requerido ou curador especial, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias e volvam-me conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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