Ação Penal - Procedimento Sumário 0807721-27.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0807721-27.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, §13). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM AFASTADO (TEMA 1197/STJ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por condenado à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis e indenização de R$ 500,00 à vítima, pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as provas são suficientes para manter a condenação; (ii) estabelecer se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (iii) determinar se a agravante do art. 61, II, f, do CP configura bis in idem; e (iv) verificar a possibilidade de afastamento ou redução da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral, em especial a palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, comprova de forma suficiente a materialidade e a autoria, inviabilizando a absolvição por insuficiência de provas. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sobretudo quando encontra respaldo em elementos técnicos, como no caso concreto. A majoração da pena-base com fundamento em motivos e consequências genéricas é inidônea, impondo a fixação da pena-base no mínimo legal. A agravante do art. 61, II, f, do CP não configura bis in idem em conjunto com o art. 129, §13, do CP, pois a elementar do tipo não abrange o gênero da vítima, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1197. A fixação de indenização mínima por danos morais, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, é cabível em casos de violência doméstica, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), conforme decidido pelo STJ no Tema 983, não havendo necessidade de instrução específica. A hipossuficiência alegada pelo réu não foi comprovada, inviabilizando a redução do valor arbitrado a título de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Sentença condenatória subsidiada por um acervo probatório contundente e convergente. Pena-base reduzida ao mínimo legal haja vista a fundamentação genérica e abstratada atribuída pelo Juízo a quo. A agravante prevista no art. 61, II, f, do CP não configura bis in idem em conjunto com o art. 129, § 13, do CP, conforme fixado pelo STJ (Tema 1197). Dano moral decorrente de violência doméstica é presumido (in re ipsa), sendo legítima a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença condenatória, independentemente de prova específica (Tema 983/STJ). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, I e XLI; 226, § 8º. CP, arts. 59; 61, II, f; 77; 129, § 13. CPP, arts. 158; 387, IV. Lei nº 11.340/2006, art. 12, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.027.794/MS (Tema 1197), Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 02.06.2024. STJ, REsp n. 1.643.051/MS (Tema 983), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018. TJ-MG, Apelação Criminal n. 0035896-35.2022.8.13.0701, Rel. Des. Walner Barbosa Milward de Azevedo, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado em ambiente virtual em Sessão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias _ e _ do mês de _ de 2025. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) _____________________________________________.

24/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2025, 17:41

Petição (Contra-razões)

20/01/2025, 14:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/01/2025, 23:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 10:42

Ato ordinatório

09/01/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 12:35

Publicação

15/12/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2024, 01:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0807721-27.2024.8.14.0401 DECISÃO Insurge-se o Réu contra Sentença desse Juízo e, verificando sua legitimidade, interesse recursal, o cabimento do recurso interposto, sua adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo e extintivo, bem como a regularidade formal, RECEBO A APELAÇÃO, devendo: I – Ser intimado o Apelante para oferecimento de razões, no prazo de 08 (oito) dias (art. 600, CPP); II – Decorrido o prazo acima ou apresentada as razões, intime-se o Apelado, para no mesmo prazo (08 dias – art. 600, CPP), apresentar, querendo, contrarrazões; III – Em seguida, com ou sem as razões e contrarrazões, remetam-se os autos, no prazo de 05 (cinco) dias, ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (art. 601, CPP). Cumpra-se. Belém/PA, 4 de dezembro de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 11:15

Ato ordinatório

04/12/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 11:00

Outras Decisões

04/12/2024, 11:00

Documentos

Ementa

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0807721-27.2024.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Denunciado: PAULO RODOLFO MESQUITA DE ARAUJO, brasileiro, nascido em 10/12/1969, RG: 4115652 (PC/PA), CPF: 680.414.892-49, filho de Paulo Alves De Araujo Filho e Eladir Mesquita De Araujo, residente e domiciliado à Rua São Silvestre, nº 1476, bairro Cremação Belém/PA. O Ministério Público Estadual, em 07/05/2024, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de PAULO RODOLFO MESQUITA DE ARAUJO, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no art. 129, §13 c/c Art. 61, II, "f" do Código Penal, tendo como vítima E. S. D. J.. Afirma a peça acusatória que no dia 21/09/2023, por volta das 12:00, no recinto do lar, o réu ofendeu a integridade física da vítima, sua companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo nº 2023.01.010860-TRA. Sustentou que a autoria e materialidade restam configuradas através do depoimento da vítima (ID nº 113963694 – pág. 07) e do laudo pericial nº 2023.01.010860-TRA. Requereu a condenação do réu e a fixação de indenização a título de danos morais. A denúncia foi recebida por este Juízo em 13/05/2024. Em resposta a acusação, o réu não apresentou preliminares e reservou-se o direito de apresentação de defesa sobre o mérito da denúncia no momento das alegações finais. Contestou o pedido de indenização a título de danos morais. Ratificado o recebimento da denúncia, pois, foi constatada a inexistência de comprovação de fatos que levassem a absolvição sumária do acusado e, realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, bem como foi procedido ao interrogatório do réu. As partes não requereram diligências. Em Memoriais, o Órgão Acusador ratificou o inteiro teor da denúncia e requereu a condenação do réu. Em Memoriais, a Defesa do réu alegou a necessidade de absolvição do réu em relação ao crime de lesão corporal pela aplicação do princípio in dubio pro reo, alegou falta de provas que ensejam condenação. Contestou o pedido de indenização a título de danos morais. Requereu a absolvição do e a improcedência do pedido de indenização mínima em favor da vítima. É o Relatório Fundamentação Da Materialidade Indubitável a ocorrência do fato delituoso. A vítima narrou com exatidão os fatos que culminaram na ocorrência do crime, sendo importante ressaltar a existência do Laudo Pericial de corpo de delito juntado no Inquérito Policial anexado aos autos que comprovam as lesões sofridas (ID 113963694 P. 22). Destarte, pelos elementos de prova reunidos nos autos, não há que se admitir qualquer dúvida, por menor que seja, quanto à existência material do crime. Da Autoria Quanto a autoria, procedendo análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos, tem-se que o depoimento da vítima se coaduna não só com o laudo de corpo de delito, que descreve " equimoses vermelhovioláceas e escoriações sobre edema traumático nas regiões: clavicular esquerda, deltóidea esquerda, posterior do antebraço esquerdo(terço médio), posterior da mão esquerda, posterior do 20 e 30 quirodáctilos esquerdos, anterior da coxa esquerda(terço proximal) e anterio da perna esquerda(terço médio).", como também com a resposta ao primeiro quesito do laudo que diz que houve ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, relacionada ao fato em apuração. Se não bastasse, há de se considerar que a conduta delituosa do réu se deu as escondidas, ou seja, sem pa presença de testemunhas, no interior da residência. Assim, considerando o conjunto probatório e valorando-se a importância do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica que ocorrem sem a presença de testemunhas, que foi o caso em apuração, considerando que o ilícito se deu no interior do lar, comprovada está a conduta ilícita do réu. Do delito e da qualificadora A conduta do réu foi agredir a vítima, o que lhe provocou lesões, estando tal conduta tipificada no artigo 129, §13 do Código Penal, caracterizada por ter o agente da lesão corporal relação de convivência com a vítima, a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos descritos pela norma pela incriminadora, se prevalecendo do gênero feminino da vítima, tratando-a com menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher e, ainda, prevalecendo-se das relações intimas de afetividade. Sendo assim, as lesões constatadas por laudo de exame de corpo de delito, ante a relação de afetividade, a conduta do réu se subsume aquela prevista no §13, do art. 129, do Código Penal, caracterizando a matéria como violência doméstica, ensejando, portando, maior reprimenda legal. Dispositivo Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA para CONDENAR o réu PAULO RODOLFO MESQUITA DE ARAUJO, como incurso nas sanções punitivas do artigo 129, §13, do Código Penal Brasileiro, pela prática do crime de lesão corporal qualificada. Da dosimetria da pena Sob o ângulo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Repressivo Pátrio, cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime: Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, o comportamento do Condenado não excedeu o grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo pelo qual o vetor em apreciação merece valoração neutra. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Os antecedentes criminais, não consta nos autos condenação com trânsito em julgado na certidão de antecedentes do ora acusado, tratando-se, por isso, de circunstância neutra. Pelos elementos carreados aos autos, não se depreende informações relativas a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Tangente aos motivos do crime, tem-se que ele se deu por mera discussão, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafa. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, não fugindo ao tipo penal configurado. Assim, procedo à valoração neutra da circunstância judicial em exame. As consequências do crime, objetivamente, pela própria conduta criminosa, acarretaram danos psicológicos à vítima, pelo que procedo à valoração negativa da circunstância judicial em exame. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, onde obteve-se uma negativa e sete neutras, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses, meses de reclusão. Não existem circunstâncias atenuantes, entretanto, milita em desfavor do acusado a circunstância agravante do art. 61, II, “f”, ou seja, ter praticado o ilícito prevalecendo-se da relação doméstica, pelo que fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Não estando presentes causas que possam diminuir ou aumentar a pena, torno definitiva a pena aplicada de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da aplicação da pena Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP), circunstância que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Entretanto, considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do § 1° do art. 78, do Código Penal, acrescentando-lhe a condição, cumulativa, por entender adequado ao caso, de participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero. Dos Danos Morais O STJ já pacificou entendimento de que, nos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento em Recurso Especial nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3). Considerando, assim, o pedido de indenização de danos morais requerido pelo órgão ministerial na denúncia e, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta criminosa por parte do acusado, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido para condenar o agressor, PAULO RODOLFO MESQUITA DE ARAUJO, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido valor será revertido em favor da vítima, E. S. D. J.. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 01/03/2017, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude de não estarem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva diante da concessão do SURSIS ao sentenciado, concedo-lhe direito de recorrer em liberdade. Sem custas face o patrocínio da Defensoria Pública. Transitada em julgado a presente Sentença, façam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, e Expeça-se Guia de Recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções da Penas e Medidas Alternativas da Capital. Publique-se. Intime-se o Réu pessoalmente da Sentença. Intime-se o Ministério Público. Cientifique-se a vítima (art. 201, § 2º e 3º, do Código de Processo Penal). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 25 de novembro de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0807721-27.2024.8.14.0401 INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO/MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de PAULO RODOLFO MESQUITA DE ARAUJO, por incurso no delito previsto no art. 129, §13 c/c Art. 61, II, "f" do CPB. Da análise dos autos, considerando que se encontram preenchidos os requisitos art. 41 do Código de Processo Penal e suficientes os indícios de autoria e materialidade do fato, RECEBO A DENÚNCIA ofertada. CITE-SE o denunciado PAULO RODOLFO MESQUITA DE ARAUJO, brasileiro, nascido em 10/12/1969, RG: 4115652 (PC/PA), CPF: 680.414.892-49, filho de PAULO ALVES DE ARAUJO FILHO e ELADIR MESQUITA DE ARAUJO, residente e domiciliado à Rua São Silvestre, nº 1476, bairro Cremação Belém/PA., para no prazo de 10 (dez) dias oferecer Resposta à Acusação. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do artigo 396, 406 e seguintes do Código de Processo Penal. Se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio desde logo, a Defensoria Pública, para oferecer Resposta à Acusação no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º do Código de Processo Penal. Em não sendo localizado no endereço indicado nos autos, vistas ao Ministério Público para indicar novo endereço. Vindo do Ministério Público, em não havendo novo endereço informado, determino, desde logo, nos termos da Súmula/STF nº. 351, que se proceda pesquisa junto ao Sistema INFOPEN, da Secretária de Estado e Administração Penitenciária – SEAP, a fim de verificar eventual prisão do acusado, Processo Judicial Eletrônico - PJE, com intuito de verificar possível processo em nome do Réu com novo endereço, bem como, promover pesquisa junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Réu, o que, em havendo, cite-o no local em que este estiver preso/recluso ou no novo endereço fornecido pelo SIEL. Em não havendo notícia de eventual prisão do acusado ou novo endereço, determino nos termos do art. 361 do CPP, que se proceda a citação por edital de PAULO RODOLFO MESQUITA DE ARAUJO, o que, em não sendo apresentada resposta à acusação no prazo legal, devidamente certificado, venham os autos conclusos. Junte-se aos autos os antecedentes criminais do denunciado. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Reclassifique-se os presentes autos para Ação Penal. Deve a Secretaria providenciar o cálculo da data da provável prescrição punitiva, como também, adicionar a etiqueta com a data do termo final. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA, 13 de maio de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

14/05/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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