Execução de Título Extrajudicial 0828675-45.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0828675-45.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS Executado: JORGE NAZARENO CRUZ DECISÃO 1. Processo de nº 0828675-45.2020.814.0301 Trata-se de Embargos à Execução (ID 73311720), nos quais o executado alega, preliminarmente, a nulidade da citação, bem como a inépcia da inicial, e a ilegitimidade passiva, na medida em que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro. De outro lado, a parte exequente sustenta a necessária rejeição liminar dos Embargos à Execução, a validade da citação, a legitimidade passiva do embargante e a litigância de má-fé, em ID 94308937. Inicialmente, cumpre salientar que não obstante o teor do Enunciado nº 117, do FONAJE, compulsando os autos observa-se que uma das teses sustentadas pelo embargante é a ilegitimidade passiva e, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, não há prejuízo na análise antes de garantido o juízo. Dessa forma, compulsando os autos, observa-se que não assiste razão à parte embargante. De fato, no que concerne às alegações de nulidade da citação e inépcia da inicial, seguem indeferidas, na medida em que o mandado foi regularmente entregue ao agente de portaria, na forma do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil; e a inicial foi instruída com todos os documentos necessários ao seu recebimento, com título executivo extrajudicial e comprovação das taxas condominiais vigentes ao longo do período exequendo. No que concerne à tese de ilegitimidade passiva, observa-se que o executado JORGE NAZARENO CRUZ atribui a legitimidade a GUIMEL MEDEIROS ALMEIDA, tendo em vista a averbação de alienação junto ao Registro de Imóveis em 07/04/2016 (ID 73311726), informando que o bem é objeto de discussão judicial na Ação de Imissão de Posse de nº 0809526-97.2019.814.0301. Ocorre que em consulta à Ação Cível que tramita junto à 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, observa-se que GUIMEL MEDEIROS ALMEIDA litiga com CORA CARREIRA RODRIGUES CRUZ, esposa do executado JORGE NAZARENO CRUZ, o qual, por sua vez, já foi citado naqueles autos para compor o polo passivo da lide. Destaca-se que nos autos da Ação de Imissão de Posse de nº 0809526-97.2019.814.0301 o executado JORGE NAZARENO CRUZ foi devidamente citado na Rodovia Augusto Montenegro, Conjunto Natália Lins, 3401, Bloco A4, apto. 401, Mangueirão, Belém-PA, sendo evidente que à época da citação (20/03/2023) ainda se encontrava na posse do imóvel. Na ordem civil, a regra é que as taxas condominiais têm natureza jurídica de obrigação propter rem e, nessa condição, aderem à coisa; dessa forma, ainda que em análise preliminar sejam de responsabilidade do proprietário do imóvel, a depender das circunstâncias do caso concreto, podem ser atribuídas ao possuidor. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Rejeição em primeiro grau. Inconformismo da embargante. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art. 1.345 do Código Civil. No entanto, a responsabilidade do proprietário pode ser excepcionada, recaindo sobre o possuidor direto do bem o dever de arcar com as despesas comuns. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS (Tema 886). Apelante que possui incontroversa relação material com a unidade e da qual o condomínio exequente possui ciência inequívoca. Legitimidade passiva confirmada. EXEQUIBILIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS. Inteligência do artigo 784, inciso VIII, do CPC. Taxas e despesas condominiais que constituem título executivo extrajudicial. Desnecessidade de maiores formalidades. Apelante que não impugnou especificamente despesas ou encargos. Dívida líquida, certa e exigível. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10128405420208260477 SP 1012840-54.2020.8.26.0477, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 29/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) (grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMÓVEL CEDIDO. PROCURAÇÃO IM REM SUAM. POSSUIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O BEM. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Segundo remansosa jurisprudência, o pagamento das taxas condominiais incumbe a quem efetivamente exerce os direitos e deveres de condômino, podendo ser o proprietário ou o possuidor do bem. As taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa. Desse modo, afigura-se legítima a cobrança de taxas condominiais em desfavor do possuidor do imóvel. 2. Demonstrado pelos elementos de prova constantes dos autos que a parte cedeu os direitos do imóvel há mais de 23 anos, nos termos da procuração que confere amplos e irrestritos poderes ao outorgado, em caráter irrevogável e irretratável e isento de prestação de contas, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva dos antigos proprietários para responder pelos débitos condominiais, mormente considerando que o condomínio tem conhecimento da ocupação e da efetiva relação jurídica material exercida pelo possuidor, com o qual já firmou acordo anteriormente e em nome do qual consta a relação de débitos, restando satisfeitos, assim, os requisitos elencados no recurso especial repetitivo nº 1345331/RS. 3. Demonstrado, na hipótese concreta, que a parte aufere renda inferior à média nacional, bem como não possui patrimônio que infirme a condição de hipossuficiência, resta caracterizada a miserabilidade jurídica, devendo ser mantido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Apelação dos embargantes conhecida e provida. Embargos julgados procedentes. Execução extinta. Apelação do embargado conhecida e não provida. (TJ-DF 07140021420188070007 DF 0714002-14.2018.8.07.0007, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/07/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Tratando sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo nº 886, firmou a seguinte tese: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; [...] No caso concreto, observa-se que apesar da existência de Ação de Imissão de Posse por parte do adquirente, ao menos até Março/2023 o executado JORGE NAZARENO CRUZ exerceu a posse do bem e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito. Dessa forma, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, nego-lhes provimento, afastadas as teses de nulidade da citação, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva e, por consectário lógico, determino o prosseguimento da execução. 2. Condeno a parte embargante em custas processuais, na forma do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. 3. Intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos os autos para prosseguimento dos atos executórios. 5. Intime-se. 6. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito - em exercício pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

20/08/2024, 00:00

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