Execução de Título Extrajudicial 0857212-17.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857212-17.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 13:56

Decurso de Prazo

05/10/2024, 07:23

Decurso de Prazo

05/10/2024, 07:19

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 15:08

Documento (Certidão)

24/09/2024, 15:08

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 12:25

Trânsito em julgado

24/09/2024, 12:24

Decurso de Prazo

15/09/2024, 02:19

Decurso de Prazo

15/09/2024, 02:18

Publicação

21/08/2024, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível nº 0857212-17.2021.8.14.0301 - Sentença - Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por MLX CONFECCOES E UNIFORMES EIRELI, FLAVIO SOUZA DE MORAES CARDOSO NETO em face de WOLF INVEST EIRELI e OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES. Houve despacho intimando a parte autora, através do seu advogado, para recolher as parcelas faltantes das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo a parte se quedado inerte. Decido. Prevê o art. 290 do CPC/2015, que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Diante da inércia da parte autora e do não recolhimento das parcelas faltantes das custas iniciais, determino o cancelamento da distribuição da presente ação, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Sem honorários. Custas pela parte autora, nos termos da Lei nº 8.328/15, art.22. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 14:28

Ausência de pressupostos processuais

19/08/2024, 14:28

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MLX CONFECCOES E UNIFORMES EIRELI, FLAVIO SOUZA DE MORAES CARDOSO NETO Nome: WOLF INVEST EIRELI Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 2937, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 Nome: OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Endereço: Passagem Almeida, Marituba, ANANINDEUA - PA - CEP: 67105-290 DECISÃO I - Torno se efeito a decisão ID 38328596, cadastrada por equívoco. Retire dos autos qualquer sigilo não determinado por este Juízo. II - Pelo que consta nos autos, entendo que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pelo que PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0857212-17.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela pleiteada, e determino: II.a) Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), por mandado entregue por oficial de justiça, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, providencie(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II.b) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, fica a UPJ autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). II.c) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, pode o exequente requerer o bloqueio judicial das contas do executado. Ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. (...) Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. II.d) Registro que, uma vez que o oficial de Justiça promova o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação/intimação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). III - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). IV –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. V - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). VI – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; VII - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); VIII – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. IX - Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/pagamento, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém-PA, 20 de outubro de 2021. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

25/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

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