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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: MONIQUE BEZERRA VINHAS E OUTROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0869574-80.2023.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO S/A em face de MONIQUE BEZERRA VINHAS E OUTROS, todos identificados e qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Posteriormente, no curso da marcha processual, sobreveio pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (ID nº 148143771). Vieram os autos conclusos. É o que cabe relatar. Passo a decidir. O artigo 200, caput, CPC dispõe: 'Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais'. No caso sob exame, a petição presente nos autos, contendo os termos do acordo, esclarece que as partes firmaram acordo extrajudicial, razão pela qual, diante da ausência de interesse no prosseguimento do feito decorrente da realização da transação entre os litigantes, impende-se reconhecer a respectiva homologação. Ante o exposto, pelos fatos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos constas, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Determino, nesta oportunidade, a desconstituição de qualquer restrição judicial realizada nestes autos. No tocante aos honorários advocatícios, ficam estabelecidas as condições estipuladas no acordo. Conforme certificado pela UNAJ (ID nº 148268980), não há custas pendentes de recolhimento, salientando-se que, em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, arquive-se o feito, dando-se a respectiva baixa definitiva no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.