Execução de Título Extrajudicial 0030282-44.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0030282-44.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 12:24

Decurso de Prazo

20/05/2026, 12:24

Decurso de Prazo

17/05/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0030282-44.2011.8.14.0301 BAIXA DE GRAVAME RENAJUD - DESPACHO - Os autos encontram-se sentenciados, com o trânsito em julgado devidamente certificado, remanescendo as seguintes providências: 1 - Faço registrar a baixa dos gravames existentes no veículo placa JVG6274 no sistema RENAJUD, em virtude do presente processo, conforme encontrado no documento de Id 139833534. 2 - Expeça-se o alvará judicial para liberação à parte requerida dos valores outrora bloqueados e transferidos à subconta judicial vinculada ao presente feito, conforme extrato de Id 135136042, com os seus consectários legais. 3 - Cumpridas as determinações acima, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 20:14

Mero expediente

23/04/2026, 20:14

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 08:42

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 15:43

Documento (Certidão)

09/05/2025, 15:43

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:29

Decurso de Prazo

03/05/2025, 01:21

Publicação

06/04/2025, 01:53

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030282-44.2011.8.14.0301. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL SABANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL SABANCO MULTIPLO Endereço: TRAVESSA OLIVEIRA BELLO, 34 - 4º ANDAR, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80020-030 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/PA15201-A EXECUTADO: COMERCIAL PARQUE UNIAO LTDA, EDILSON PAIXAO DA SILVA Nome: COMERCIAL PARQUE UNIAO LTDA Endere�o: desconhecido Nome: EDILSON PAIXAO DA SILVA Endere�o: desconhecido S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de COMERCIAL PARQUE UNIAO LTDA e EDILSON PAIXAO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, requerendo sua homologação, conforme consta no ID. 124929499 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. O artigo 840 do Código Civil dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do CC). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). No caso dos autos, verifico que o acordo entabulado foi celebrado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável, portanto, sua homologação. Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram. No caso em tela, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente. Nesse mister preceitua o artigo 200 do CPC, que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). Com efeito, o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar (...) b) a transação Destarte, a extinção da presente com resolução do mérito, é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID. 124929499, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC. Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos, e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. Defiro o pedido de substituição processual da parte autora (ID. 68802820 - fls. 22/28), para constar BANCO BRADESCO S/A, em virtude da incorporação empresarial ocorrida. Proceda a UPJ à retificação dos autos. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, uma vez que o acordo celebrado foi omisso quanto ao pagamento das despesas processuais, ficando dispensadas, todavia, do recolhimento das custas processuais finais, ex vi do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme previsão do acordo entabulado. HAVENDO CUSTAS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. Atente-se a UPJ deste Juízo quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Intime-se pessoalmente a parte requerida do teor da presente, podendo tal intimação se dar, inclusive, por meio eletrônico, na forma estabelecida nos artigos 8º e 10, da Resolução 354/2020 do CNJ. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se dá na presente data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Portaria nº 3.646/2023-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil)

14/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(108)