Apelação / Remessa Necessária 0831670-60.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Réu

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Réu

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DO PARA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 11:32

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:34

Embargos de Declaração Acolhidos

24/04/2026, 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2026, 16:49

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 08:34

Todas as movimentações(110)

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 11:32

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Documentos

Documento de Comprovação

•21/03/2022, 09:05

Documento de Comprovação

•21/03/2022, 09:05

28/04/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:34

Embargos de Declaração Acolhidos

24/04/2026, 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2026, 16:49

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2026 23:59.

24/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2026, 19:09

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2026, 12:31

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2026, 08:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 10:55

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 12:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/01/2026, 16:03

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 09:47

Juntada de Certidão

05/12/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 11:32

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 08:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:22

Conhecido o recurso de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.242.276/0001-62 (APELADO) e não-provido

23/06/2025, 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2025, 10:50

Deliberado em Sessão - Adiado

16/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 14:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/06/2025, 12:18

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 11:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1

28/05/2025, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

04/04/2025, 10:08

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 14:28

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:13

Cancelada a movimentação processual

26/04/2024, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte

10/04/2024, 10:58

Cancelada a movimentação processual

10/04/2024, 10:09

Conclusos para decisão

10/04/2024, 10:09

Cancelada a movimentação processual

01/04/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 11:19

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:35

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:35

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 13:03

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 10:44

Conclusos ao relator

24/01/2024, 14:24

Cancelada a movimentação processual

12/04/2023, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:03

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078 - DIFAL

24/02/2023, 08:50

Conclusos para decisão

23/02/2023, 13:06

Cancelada a movimentação processual

23/02/2023, 13:06

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 10:09

Juntada de Petição de parecer

15/02/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:01

Conclusos para decisão

06/12/2022, 09:20

Recebidos os autos

06/12/2022, 08:59

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 08:59

Documento de Comprovação

•21/03/2022, 09:05

Decisão

•21/03/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 14:51

Decisão

•09/05/2022, 07:34

Sentença

•10/08/2022, 09:57

Sentença

•11/08/2022, 10:04

Documento de Comprovação

•06/09/2022, 09:03

Decisão

•28/10/2022, 12:41

Decisão

•07/11/2022, 10:54

Despacho

•06/12/2022, 11:01

Despacho

•06/12/2022, 12:15

Decisão

•24/02/2023, 08:50

Todos os documentos(37)

Documento de Comprovação

•21/03/2022, 09:05

Documento de Comprovação

•21/03/2022, 09:05

Documento de Comprovação

•21/03/2022, 09:05

Decisão

•21/03/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 14:51

Decisão

•09/05/2022, 07:34

Sentença

•10/08/2022, 09:57

Sentença

•11/08/2022, 10:04

Documento de Comprovação

•06/09/2022, 09:03

Decisão

•28/10/2022, 12:41

Decisão

•07/11/2022, 10:54

Despacho

•06/12/2022, 11:01

Despacho

•06/12/2022, 12:15

Decisão

•24/02/2023, 08:50

Decisão

•24/02/2023, 09:22

Decisão

•29/01/2024, 10:44

Decisão

•29/01/2024, 14:08

Decisão

•10/04/2024, 10:58

Decisão

•10/04/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 08:08

Despacho

•04/04/2025, 11:35

Despacho

•04/04/2025, 15:49

Acórdão

•23/06/2025, 11:27

Acórdão

•23/06/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 08:12

Despacho

•04/12/2025, 11:32

Acórdão

•24/02/2026, 08:24

Acórdão

•24/02/2026, 09:02

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:16

Acórdão

•24/04/2026, 10:08

Acórdão

•24/04/2026, 12:34

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:17