Execução de Título Extrajudicial 0800996-62.2019.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800996-62.2019.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

11/09/2024, 15:07

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 15:30

Movimentação processual

06/09/2024, 15:30

Documento (Certidão)

05/09/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800996-62.2019.8.14.0024. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada protocolou os embargos à execução dentro dos autos de execução (ID nº 104984599). Porém, conforme estipula o artigo 914, § 1º do CPC, os embargos à execução devem ser protocolados em autos apartados, razão pela qual não há como receber a petição de embargos. Assim sendo, o protocolo dos embargos nos próprios autos da ação de execução inviabiliza o seu processamento e análise, sendo erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesses sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO NÃO-CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de não conhecer o recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto (Membro). Belém, em data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora.(TJ-PA 08006095620188140000, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 01/08/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2022). Portanto, considerando a inobservância do disposto no art. 914 § 1º do CPC, deixo de conhecer dos embargos do evento 10, por tratar-se de erro grosseiro. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Itaituba (PA), 14 de agosto de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

Documento (Certidão)

19/08/2024, 22:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 22:27

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 15:21

Outras Decisões

14/08/2024, 15:21

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 16:44

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800996-62.2019.8.14.0024. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada protocolou os embargos à execução dentro dos autos de execução (ID nº 104984599). Porém, conforme estipula o artigo 914, § 1º do CPC, os embargos à execução devem ser protocolados em autos apartados, razão pela qual não há como receber a petição de embargos. Assim sendo, o protocolo dos embargos nos próprios autos da ação de execução inviabiliza o seu processamento e análise, sendo erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesses sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO NÃO-CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de não conhecer o recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto (Membro). Belém, em data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora.(TJ-PA 08006095620188140000, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 01/08/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2022). Portanto, considerando a inobservância do disposto no art. 914 § 1º do CPC, deixo de conhecer dos embargos do evento 10, por tratar-se de erro grosseiro. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Itaituba (PA), 14 de agosto de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: E.C.E.-ME, tendo por finalidade realizar a CITAÇÃO de Nome: PRIIMO PROJETOS IMAGENS E MAPAS LTDA - ME, Endereço: Avenida Transamazônica, 630, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-230, estando atualmente em local incerto e não sabido, para no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 129.718,88, conforme indicado na inicial, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Fica o executado advertido de que os honorários advocatícios serão reduzidos de metade, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º do CPC), bem como fica de igual maneira cientificado que independentemente de penhora, tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor devido, requererem o pagamento da dívida em seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (artigos 914, 915 e 916 do CPC). Não efetuado o pagamento da dívida, os autos serão enviados para PENHORA ONLINE, tudo conforme decisão exarada. E para que se não alegue ignorância, mandou-se expedir este EDITAL que será publicado e afixado na forma da Lei (art. 232, I a V, e § 1º e 2º, C.P.C). Itaituba (PA), 23 de agosto de 2021. MARILEUCE CIRINO DE SOUSA FREITAS Servidor Judiciário Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O (A) Exmo. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE, Juiz (a) de Direito da Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos que pelo presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que tramitam neste Juízo os autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Correção Monetária], processo 0800996-62.2019.8.14.0024, proposta por

24/08/2021, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

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