Apelação / Remessa Necessária 0802605-30.2022.8.14.0039 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0802605-30.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802605-30.2022.8.14.0039. AUTOR: BRASFER COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP Endereço: Nome: BRASFER COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP Endereço: Avenida Presidente Vargas, 560, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 REU: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRASFER COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID 140088122, na qual se reconheceu a nulidade dos Autos de Infração e Notificação Fiscal nº 082022510000011-4 e nº 082022510000010-6, com a consequente inexigibilidade dos créditos tributários deles decorrentes, e se fixaram honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A parte embargante sustenta que houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, uma vez que o proveito econômico obtido na demanda era perfeitamente quantificável, consubstanciado no valor atualizado dos débitos tributários tornados inexigíveis, o que atrairia a aplicação do critério previsto no caput e §2º do art. 85 do CPC: "valor da condenação ou do proveito econômico obtido", sendo o valor da causa apenas critério subsidiário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022, inciso III, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver erro material na decisão judicial. Ressalte-se que, embora a via dos embargos não se preste à rediscussão do mérito da causa, admite-se excepcionalmente sua modificação com efeitos infringentes quando necessário à correção de erro material ou omissão que comprometa a exatidão do julgado. No presente caso, verifica-se que, embora a sentença tenha declarado a nulidade dos AINFs e afastado a exigibilidade de créditos tributários concretamente identificáveis, adotou como base de cálculo para os honorários o valor da causa, todavia, no caso, existe a possibilidade de fixação da verba sobre o valor do proveito econômico obtido. Com efeito, o proveito econômico decorrente da procedência da ação é estimável e se refere ao valor integral dos créditos tributários declarados inexigíveis, valores expressamente indicados nos autos de infração (IDs 64864372 e 64864375), os quais incluem principal, multa e encargos legais. Trata-se, pois, de hipótese de procedência com quantificação objetiva do benefício patrimonial auferido pelo contribuinte, o que atrai a aplicação prioritária do critério do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “Na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015.” (STJ, AgInt no AREsp 1782899/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) Logo, constata-se que a aplicação do critério subsidiário (valor da causa), deve ser reservado para situações em que não há como mensurar o benefício patrimonial concretamente auferido pela parte autora. Trata-se, portanto, de vício objetivamente verificável, que autoriza a readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para incidir sobre o montante total dos créditos anulados, devidamente atualizados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da sentença no seguinte ponto: Onde se lê: “Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).” Leia-se: “Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos créditos tributários tornados inexigíveis, conforme declarado nesta sentença, observando-se o total do proveito econômico obtido pelo autor.” No mais, MANTENHO a Sentença em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802605-30.2022.8.14.0039. AUTOR: BRASFER COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP Endereço: Nome: BRASFER COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP Endereço: Avenida Presidente Vargas, 560, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 REU: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL (AINFs). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANILHAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DEFICIENTE. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA. Ação anulatória ajuizada por sociedade empresária em face do Estado do Pará, visando à declaração de nulidade de lançamentos tributários consubstanciados em Autos de Infração e Notificação Fiscal – AINFs, sob o fundamento de ausência de elementos essenciais à constituição do crédito tributário e à defesa administrativa. Demonstrado que as planilhas utilizadas como base para os lançamentos não foram disponibilizadas à contribuinte, impossibilitando a verificação do fato gerador, dos valores e documentos fiscais utilizados, o que configura flagrante cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF). Constatado, ainda, vício de notificação quanto a um dos AINFs, no qual o arquivo eletrônico remetido via DEC não correspondia ao auto de infração mencionado, tornando o ato nulo por violação ao art. 12, §1º, III, da Lei Estadual nº 6.182/98. Reconhecimento da nulidade absoluta dos lançamentos, por afronta ao devido processo legal tributário. Jurisprudência do STJ consolidada quanto à exigência de motivação e elementos claros nos autos de infração (AgRg no AREsp 623.881/SP). Sentença que declara a nulidade dos AINFs impugnados e a inexigibilidade dos respectivos créditos tributários. Tutela de urgência confirmada. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por BRASFER COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em face do ESTADO DO PARÁ, visando à declaração de nulidade de dois Autos de Infração e Notificação Fiscal (AINFs), sob a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa por ausência de documentos essenciais ao lançamento tributário. A tutela provisória foi deferida para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e determinar a regularização cadastral da empresa (ID 67019759). O Estado do Pará apresentou contestação (ID 74787120), defendendo a legalidade dos atos administrativos. Houve réplica (ID 77459177). Instadas, as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide (IDs 84997829 e 86225804). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade e estando o feito suficientemente instruído, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na validade de dois lançamentos tributários formalizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, consubstanciados nos AINFs nº 082022510000011-4 e nº 082022510000010-6, lavrados sob a acusação de omissão de receita pela contribuinte, ora autora. Alega-se, em síntese, que os referidos autos de infração carecem dos documentos essenciais à delimitação do fato gerador, notadamente as planilhas fiscais utilizadas pela autoridade lançadora como fundamento para a autuação. Tal deficiência, segundo sustenta a parte autora, comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com razão a parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a ausência de notificação válida e a falta de elementos mínimos que permitam o efetivo exercício do direito de defesa ensejam a nulidade do lançamento tributário. Vejamos: A nulidade do auto de infração está caracterizada quando ausente a descrição do fato gerador, dificultando ou impedindo a compreensão, pela parte autuada, dos fundamentos da exigência tributária. (STJ, AgRg no AREsp 623.881/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014). No caso em tela, verifica-se que as planilhas eletrônicas, que supostamente embasaram os lançamentos, não foram disponibilizadas no âmbito do Processo Administrativo Tributário. A autora, inclusive, acostou cópias integrais dos autos administrativos (ID’s 64864372 a 64864376), sem a constatação dos mencionados anexos. A omissão dos referidos documentos fere o disposto no artigo 12, §1º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.182/98, que exige a precisa identificação do fato gerador e a memória de cálculo do crédito tributário. Ademais, resta demonstrado que, relativamente ao AINF nº 082022510000010-6, houve erro na comunicação eletrônica, pois o arquivo disponibilizado correspondia a auto diverso (ID 64864381), o que evidencia nulidade da notificação. Outrossim, o lançamento tributário, como ato administrativo vinculado, exige que a constituição do crédito se dê em conformidade com os requisitos legais, sob pena de nulidade absoluta. A inexistência de elemento essencial impede a perfeita identificação do fato jurídico tributável e compromete irremediavelmente a validade do lançamento. Logo, o reconhecimento de que os AINFs impugnados padecem de nulidade insanável, por afronta direta ao direito de defesa e ao devido processo legal, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração e Notificação Fiscal (AINFs) nº 082022510000011-4 e nº 082022510000010-6, lavrados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, com a consequente inexigibilidade dos créditos tributários deles decorrentes. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Sem custas processuais ante a isenção legal. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BRASFER COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME Endereço: Av. Presidente Vargas, n. 560, bairro Angelim, CEP: 68.625-130, Paragominas/PA Réu: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua Tamoios, n.º 1671, bairro Batista Campos, CEP: 66.025-160, Belém/PA, tel: (91) 3344-2286 Decisão/mandado/ofício/carta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Processo n.: 0802605-30.2022.814.0039 Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, na qual alega o autor que atua no ramo de ferragens há mais de 15 anos e que foi alvo de fiscalização fazendária, tendo sido autuado por suposta infração à lei tributária consistente em omissão de receita. Afirma que os autos de infração n. 082022510000011-4 e 0820225100000010-6 estão eivados de vícios, apontando diversas nulidades do processo administrativo. Sustentando os requisitos da tutela provisória de urgência requer: “b.1) a suspenção da exigibilidade do crédito tributáriocobrado através do AINF n.º 082022510000011-4e do AINF nº 082022510000010-6, lavrados pela SEFA em 02/03/2022 e 25/02/2022, respectivamente;b.2) a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), caso não existam outros débitos ativos perante a SEFA, além dos discutidos nesta demanda judicial; eb.3) a alteração da situação cadastral da empresa Autora para ativo regular no sistema da SEFA.” DECIDO. O deferimento da tutela de urgência pleiteada exige a presença concomitante de elementos que corroborem com a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano previstos no art. 300 do CPC. Na análise dos autos, vislumbro a existência dos dois requisitos. A inobservância do devido processo legal, seja administrativo ou judicial, garantia de estatura constitucional, gera óbvio prejuízo ao administrado/jurisdicionado e, por serem fatos negativos, implicam na impossibilidade de que o mesmo apresente prova dos fatos, em razão disso, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, estando o réu mais apto a provar o cumprimento integral das regras legais, cuja inobservância é alegada nos autos pelo autor. O perigo de dano é evidente, eis que a cobrança de multas de altos valores, caso comprovada a ilegalidade, é passível de causar risco à atividade empresarial, causando grande dano não só à autora, mas uma considerável coletividade que se beneficia com sua atividade. Não há irreversibilidade da medida, eis que, comprovada a legalidade da cobrança sub judice o réu poderá retomar os atos de cobrança com os consectários da mora no adimplemento da eventual obrigação tributária reconhecida no mérito da demanda, após o devido processo legal. Portanto, em juízo perfunctório, pela peculiaridade da situação acima descrita, impõe-se reconhecer a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência para: “b.1) a suspenção da exigibilidade do crédito tributário cobrado através do AINF n.º 082022510000011-4 e do AINF nº 082022510000010-6, lavrados pela SEFA em 02/03/2022 e 25/02/2022, respectivamente;b.2) a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), caso não existam outros débitos ativos perante a SEFA, além dos discutidos nesta demanda judicial; eb.3) a alteração da situação cadastral da empresa Autora para ativo regular no sistema da SEFA.” Sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo ser aumentada ou diminuída de acordo com as circunstâncias, restando limitada inicialmente ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fins de bloqueio. Cite-se e intimem-se. Deixo de designar audiência prevista no art. 334 do CPC, por se mostrarem infrutíferas no caso em análise. Servirá cópia desta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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