Execução de Título Judicial 0809139-16.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Judicial 0809139-16.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 10:32

Trânsito em julgado

11/03/2025, 10:32

Decurso de Prazo

14/02/2025, 03:54

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 10:33

Publicação

26/01/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809139-16.2024.8.14.0040. AUTOR: REQUERENTE: JESSE DOS SANTOS SILVA REU: REQUERIDO: ELISABETH SILVA NASCIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 VISTOS. JESSE DOS SANTOS SILVA manejou pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer em face de ELISABETH SILVA NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. Aduz o requerente que entabulou acordo em relação ao imóvel localizado na Rua Sapote, Quadra 3, Lote 31, Bairro Bela Vista, nesta cidade, combinando que ele seria vendido e o respectivo valor partilhado de forma igualitária entre as partes. Tal acordo foi devidamente homologado nos autos do processo nº 0809205-30.2023.8.14.0040, em trâmite nesta vara. No entanto, alega que a executada não cumpre com o acordo da forma como ajustado. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Primeiramente, em melhor análise dos autos, observo que o pedido de cumprimento de sentença deve ser realizado nos mesmos autos do processo de conhecimento, conforme disposição do art. 516, II, CPC, e não em ação autônoma, uma vez que o início desta fase consolida o chamado processo sincrético, onde se conjuga a fase cognitiva com a fase executiva, ou seja, o cumprimento de sentença é uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial. Entendo que é o caso de ausência de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, tornando-se inviável o provimento jurisdicional requerido de forma autônoma. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. Cabe a parte interessada peticionar nos próprios autos do processo principal para exigir o cumprimento do acordo e aperfeiçoar o título, considerando que no acordo homologado não se especificou de quem seria a obrigação de vender o imóvel e nem mesmo prazo para tal finalidade, motivo pelo qual não é possível, a princípio, aplicar multa em face da requerida, não olvidando que atos que obstacularizem a venda podem ser penalizados, caso comprovados. Desta forma, com supedâneo no artigo 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC, conheço de ofício a inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno exequente ao pagamento das custas processuais, ficando, porém, a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, CPC, dada à gratuidade de justiça ora deferida. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas legais. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3a. Vara Cível de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 09:45

Ausência de pressupostos processuais

08/01/2025, 09:45

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 09:05

Movimentação processual

08/01/2025, 09:05

Movimentação processual

06/09/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809139-16.2024.8.14.0040. AUTOR: REQUERENTE: JESSE DOS SANTOS SILVA REU: REQUERIDO: ELISABETH SILVA NASCIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 VISTOS. JESSE DOS SANTOS SILVA manejou pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer em face de ELISABETH SILVA NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. Aduz o requerente que entabulou acordo em relação ao imóvel localizado na Rua Sapote, Quadra 3, Lote 31, Bairro Bela Vista, nesta cidade, combinando que ele seria vendido e o respectivo valor partilhado de forma igualitária entre as partes. Tal acordo foi devidamente homologado nos autos do processo nº 0809205-30.2023.8.14.0040, em trâmite nesta vara. No entanto, alega que a executada não cumpre com o acordo da forma como ajustado. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Primeiramente, em melhor análise dos autos, observo que o pedido de cumprimento de sentença deve ser realizado nos mesmos autos do processo de conhecimento, conforme disposição do art. 516, II, CPC, e não em ação autônoma, uma vez que o início desta fase consolida o chamado processo sincrético, onde se conjuga a fase cognitiva com a fase executiva, ou seja, o cumprimento de sentença é uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial. Entendo que é o caso de ausência de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, tornando-se inviável o provimento jurisdicional requerido de forma autônoma. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. Cabe a parte interessada peticionar nos próprios autos do processo principal para exigir o cumprimento do acordo e aperfeiçoar o título, considerando que no acordo homologado não se especificou de quem seria a obrigação de vender o imóvel e nem mesmo prazo para tal finalidade, motivo pelo qual não é possível, a princípio, aplicar multa em face da requerida, não olvidando que atos que obstacularizem a venda podem ser penalizados, caso comprovados. Desta forma, com supedâneo no artigo 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC, conheço de ofício a inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno exequente ao pagamento das custas processuais, ficando, porém, a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, CPC, dada à gratuidade de justiça ora deferida. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas legais. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3a. Vara Cível de Parauapebas

09/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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