Reintegração / Manutenção de Posse 0809210-52.2023.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0809210-52.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 13:54

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 12:36

Documento (Certidão)

19/02/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 10:47

Remessa (outros motivos)

15/02/2025, 16:50

Trânsito em julgado

15/02/2025, 16:43

Decurso de Prazo

13/02/2025, 23:27

Decurso de Prazo

13/02/2025, 20:36

Decurso de Prazo

13/02/2025, 20:36

Publicação

26/01/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0809210-52.2023.8.14.0040 [Compra e Venda] Nome: REI EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: AC Presidente Vargas, 292, Rua Laudemiro José Bueno 313, Setor Central, RIO VERDE - GO - CEP: 75901-972 Nome: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 152, PAVMTO3 SALA 2, CENTRO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75020-420 Nome: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 152, PAVIMENTO 2, CENTRO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-030 Nome: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 Nome: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 Nome: GARRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - EPP Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 Nome: ALISSON APARECIDO CARMO SOUZA Endereço: Rua Aconã, Qd 04, Lt 01, esquina com a Rua Kanindé, imóvel fica na esquina, Parque dos Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA REI EMPREENDIMENTOS LTDA, SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MASTER CONSTRUTORA INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GARRA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, ajuizaram a presente ação em desfavor de Alisson Aparecido Carmo de Souza, todos qualificados nos autos. Juntou-se documentos e procuração pertinentes à propositura da ação. Custas judiciais pagas. Na tramitação regular do processo, e conforme ID-131151327, foi juntado TERMO DE ACORDO realizado entre as partes acima e o Sr. EZIMAR MOREIRA DOS REIS, que recebeu os direitos sobre o imóvel em demanda, por cessão do requerido Alisson Aparecido Carmo de Souza, com a anuência das partes autoras. Por conseguinte, requerem a substituição do polo passivo da ação, para que passe a constar o Sr. EZIMAR MOREIRA DOS REIS, bem como a homologação da avença, para que surta os seus jurídicos efeitos. É o relatório. Decido. As partes peticionaram informando nos autos que resolveram encerrar o litígio mediante transação. Assim, considerando que são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado nos presentes autos, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente julgo extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil/2015. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC/2015. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Defiro a substituição do polo passivo da ação, para que passe a constar o nome do Sr. EZIMAR MOREIRA DOS REIS. Finalmente, considerando o número de parcelas na forma acordada, o processo não pode ficar em Secretaria aguardando a quitação total. Logo, deverá ser arquivado e, caso a parte compromissada descumpra o acordo, bastará a parte credora requerer o desarquivamento, para execução do título judicial ora formado. Assim, com o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se e, por consequência, ARQUIVE-SE.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito – assinatura eletrônica 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 11:30

Homologação de Transação

07/01/2025, 11:30

Conclusão (para julgamento)

06/01/2025, 16:44

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0809210-52.2023.8.14.0040 [Compra e Venda] Nome: REI EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: AC Presidente Vargas, 292, Rua Laudemiro José Bueno 313, Setor Central, RIO VERDE - GO - CEP: 75901-972 Nome: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 152, PAVMTO3 SALA 2, CENTRO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75020-420 Nome: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 152, PAVIMENTO 2, CENTRO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-030 Nome: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 Nome: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 Nome: GARRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - EPP Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 Nome: ALISSON APARECIDO CARMO SOUZA Endereço: Rua Aconã, Qd 04, Lt 01, esquina com a Rua Kanindé, imóvel fica na esquina, Parque dos Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA REI EMPREENDIMENTOS LTDA, SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MASTER CONSTRUTORA INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GARRA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, ajuizaram a presente ação em desfavor de Alisson Aparecido Carmo de Souza, todos qualificados nos autos. Juntou-se documentos e procuração pertinentes à propositura da ação. Custas judiciais pagas. Na tramitação regular do processo, e conforme ID-131151327, foi juntado TERMO DE ACORDO realizado entre as partes acima e o Sr. EZIMAR MOREIRA DOS REIS, que recebeu os direitos sobre o imóvel em demanda, por cessão do requerido Alisson Aparecido Carmo de Souza, com a anuência das partes autoras. Por conseguinte, requerem a substituição do polo passivo da ação, para que passe a constar o Sr. EZIMAR MOREIRA DOS REIS, bem como a homologação da avença, para que surta os seus jurídicos efeitos. É o relatório. Decido. As partes peticionaram informando nos autos que resolveram encerrar o litígio mediante transação. Assim, considerando que são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado nos presentes autos, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente julgo extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil/2015. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC/2015. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Defiro a substituição do polo passivo da ação, para que passe a constar o nome do Sr. EZIMAR MOREIRA DOS REIS. Finalmente, considerando o número de parcelas na forma acordada, o processo não pode ficar em Secretaria aguardando a quitação total. Logo, deverá ser arquivado e, caso a parte compromissada descumpra o acordo, bastará a parte credora requerer o desarquivamento, para execução do título judicial ora formado. Assim, com o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se e, por consequência, ARQUIVE-SE.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito – assinatura eletrônica 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0809210-52.2023.8.14.0040 [Compra e Venda] Nome: REI EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: AC Presidente Vargas, 292, Rua Laudemiro José Bueno 313, Setor Central, RIO VERDE - GO - CEP: 75901-972 Nome: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 152, PAVMTO3 SALA 2, CENTRO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75020-420 Nome: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 152, PAVIMENTO 2, CENTRO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-030 Nome: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 Nome: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 Nome: GARRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - EPP Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 Nome: ALISSON APARECIDO CARMO SOUZA Endereço: Rua Aconã, Qd 04, Lt 01, esquina com a Rua Kanindé, imóvel fica na esquina, Parque dos Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO, proposta por REI EMPREENDIMENTOS LTDA, SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MASTER CONSTRUTORA INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GARRA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA em face de Alisson Aparecido Carmo de Souza, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, informa que o requerido adquiriu o bem composto pelo lote 01 da quadra 04, do loteamento Residencial Parque dos Carajás na cidade de Parauapebas/PA, comprometendo-se a pagar pelo referido imóvel a importância total de R$ 41.641,14 (quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), em 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 346,13 (trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos) cada, corrigidas monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5 (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme se infere no contrato de compromisso de compra e venda acostado. Ocorre que a parte requerida parou de efetuar os pagamentos das parcelas, estando inadimplente desde a vencida em 15/09/2012, e, mesmo se recusando a pagar as parcelas, continua na posse do imóvel, dele se utilizando da melhor maneira que convém, o que caracterizaria um verdadeiro esbulho. Pleiteou a rescisão do contrato e consequente reintegração de posse do imóvel em seu favor, com as cominações das obrigações avençadas em desfavor do réu, tendo em vista que aquele descumpriu suas obrigações contratuais. Anexou documentos e o respectivo pagamento das custas judiciais. Proferido decisão de ID-96498285, recebendo a inicial e determinando a citação do réu aos consectários legais. Réu não citado, conforme ID-106137441, por não ter sido encontrado no endereço inicialmente fornecido. Feita a atualização do endereço do réu, conforme ID-106612646, que, de igual forma, não fora encontrado para citação, visto que, conforme certificou o Sr. Oficial de Justiça no ID-119866903 “o imóvel se encontrava desocupado”. Manifestando-se no ID-121037632, a parte autora pleiteia cautelarmente, em seu favor, a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel em demanda, sob a alegação de está comprovado que o imóvel lhe pertence, tendo sido vendido ao Réu, que, por sua vez, está inadimplente com as parcelas desde 2013 e ainda, que o fato do imóvel estar desocupado, caracteriza seu abandono, o que pode levar à cobiça de terceiros mal-intencionados a invadirem o imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. O instituto da tutela provisória hoje está tratado no Código de Processo Civil nos artigos 294 e seguintes, que podem ser de urgência, cautelar ou antecipada e a tutela de evidência. O art. 300 do Novo CPC e seus parágrafos elencam os requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, vislumbro a presença dos requisitos supracitados, haja vista que restou comprovada a notificação premonitória e existe cláusula resolutiva expressa com consequente reintegração de posse em razão do fim da avença, tendo a requerente oportunizado à parte devedora o pagamento das parcelas vencidas. Nesse contexto, inevitável a rescisão do contrato com imediata reintegração de posse em favor da autora. No mesmo sentido é o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58/1937 e art. 32 da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, ao consignar que vencida e não paga a prestação, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor. Presente também o requisito do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, em se tratando de empreendimento imobiliário, o aguardo de prévia sentença judicial no sentido da rescisão contratual poderá prejudicar os negócios em razão do alto índice de inadimplências. Ademais, a proteção possessória conferida ao credor nos contratos de venda de terrenos para pagamento em prestações, encontra respaldo na própria situação gerada pela rescisão do contrato em face da inadimplência. Finda a relação jurídica, o elemento que justifica a posse direta do bem imóvel pelo comprador desaparece e a posse do bem imóvel passa a ser precária. Assim, se não ocorre o adimplemento, após a notificação extrajudicial para quitação da dívida, não há como afastar a ocorrência de esbulho possessório, pois o vendedor, que então figurava na posição de possuidor indireto naquela relação jurídica inicial, encontra-se impedido de exercer o seu direito de posse e de propriedade. Verificado o inadimplemento, é de rigor a incidência dos dispositivos contratuais e legais, que não são inconstitucionais nem ferem outros princípios previstos no ordenamento jurídico. Ademais, como já verificado pelo Oficial de Justiça, o imóvel se encontra desocupado e, como frisado pela parte autora, em situação de abandono o que, de fato, pode despertar a cobiça de pessoas mal-intencionadas no intuito de invadi-lo. ANTE O EXPOSTO, defiro a medida cautelar incidental pleiteada e determino a expedição do competente mandado de reintegração de posse do imóvel em litígio, em favor da parte autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça envidar de todos os esforços para o cumprimento desta decisão, nos termos a seguir: Caso o imóvel esteja ocupado, concedo prazo de 30 dias para desocupação. Defiro desde já o reforço policial e arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da presente decisão. Caso haja benfeitorias úteis e necessárias, deve o oficial de justiça proceder a avaliação. Uma vez já evidenciado que o réu se encontra em local incerto e não sabido, defiro sua citação por edital, observado o prévio pagamento das custas pertinentes. Caso apresente contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte à autora à réplica. Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para que promova a defesa do réu como curado especial, cuja nomeação promovo desde já. Após, conclusos para os ulteriores de direito Intime-se a parte autora por seu patrono( Art. 334. § 3º, NCPC). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/REINTEGRAÇÃO. Parauapebas, 19 de agosto de 2024. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REI EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: AC Presidente Vargas, 292, Rua Laudemiro José Bueno 313, Setor Central, RIO VERDE - GO - CEP: 75901-972 REQUERENTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 152, PAVMTO3 SALA 2, CENTRO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75020-420 REQUERENTE: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 152, PAVIMENTO 2, CENTRO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-030 REQUERENTE: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 REQUERENTE: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 REQUERENTE: GARRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - EPP Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 REQUERIDO: ALISSON APARECIDO CARMO SOUZA Endereço: Rua Acana, quadra 04, Lote 23, Residencial Parque dos Carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0809210-52.2023.8.14.0040 [Compra e Venda] RECEBO a petição inicial, porque preenchidos todos os requisitos do art. 319 e ss do CPC. 2. Considerando as especificidades da causa, onde a requerente pretende ter rescindido contrato firmado com o requerido, o que diminui a possibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência para tal fim. De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência de conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum. 3. Assim, determino a CITAÇÃO do(a) requerido(a) no endereço indicado na inicial, para querendo, apresentar reposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia, e, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na contestação. 4. Após, certifique a secretaria a apresentação ou não de resposta e sua tempestividade. Em caso positivo, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. 5. Por fim, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Cite-se. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(71)