Monitória 0000023-23.2012.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Monitória 0000023-23.2012.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE CAPANEMA 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema - PJE AV. BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES. ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso XI do Provimento 006/2006 da CJRMB do TJE – PA, ratificado pelo Provimento 006/2009 da CJI e de ordem do MM. Juízo, intimo as partes, por seus representantes, para procederem aos requerimentos pertinentes, manifestando-se na forma e no prazo da lei. Datado e assinado eletronicamente. Assinado nos termos do art. 1º ou art. 1, § 3 0 do provimento no 006/2006-CJRMB, alterado pelo provimento 008/2014 -CJRMB, aplicado no âmbito das Comarcas do Interior, conforme prov. NO 006/2009- CJCI.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL REPRESENTANTE: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES – OAB/RN Nº 5.553 RECORRIDO: COMERCIAL BARÃO DO RIO BRANCO LTDA REPRESENTANTE: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000023-23.2012.8.14.0013 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 19444761), interposto por BANCO DO BRASIL, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão (ID nº 19048172) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, assim ementado: PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que inexiste prescrição intercorrente, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos para a sua caracterização. Requereu a condenação por litigância de má-fé com pagamento de multa e indenização dos eventuais prejuízos. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID nº 19934930. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o recurso especial não comporta admissão, ante a ausência de prequestionamento da matéria postulada, haja vista que a pretensão recursal acerca da prescrição não foi debatida no acórdão recorrido como razão de decidir, tampouco opôs embargos de declaração, o que traz a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SEM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Hipótese em que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. (...) (AgInt no AREsp n. 2.034.808/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) (Grifei). Ademais, cumpre observar que a admissão do presente recurso encontra óbice, também, no fato de que as razões recursais suscitadas se mostram dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, tornando imperativa a aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, a parte recorrente pretende o provimento do recurso especial, com o intuito de reformar o acórdão recorrido, para modificar a decisão de primeiro grau e reconhecer que não existe prescrição intercorrente do título de crédito bancário. Ocorre que o acórdão impugnado negou seguimento ao agravo interno em face de deserção, ou seja, sequer tratou da temática relativa à prescrição intercorrente. Diante disso, constata-se que o presente recurso especial não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo caso de inadmissão, ante a deficiência na sua fundamentação. Seguindo essa mesma linha de intelecção, cito, exemplificativamente, decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. NOVAS PASSAGENS. RESSARCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº284/STF. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Estando as razões do recurso dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, é de se aplicar, por analogia, o óbice da Súmula nº284/STF,ante a deficiência na fundamentação. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior Tribunal de Justiça do valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), pois não se revela exorbitante para reparar o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2363079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). (Grifei). Com o exposto, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se o encaminhamento dos autos a Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se, devendo a Secretaria observar o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES, inscrito na OAB/RN 5.553 (ID nº 19444761), quando se destinarem a parte recorrente. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: COMERCIAL BARÃO DO RIO BRANCO LTDA de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015. Belém, 9 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000023-23.2012.8.14.0013 COMARCA: CAPANEMA/ PA. AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES – OAB/RN 5.553 AGRAVADO(A)(S): COMERCIAL BARÃO DO RIO BRANCO LTDA. ADVOGADO(A)(S): NÃO CONSTA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E S P A C H O: Intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas em dobro referente ao recurso interposto, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, §4º). A comprovação do pagamento das custas tem que ser no ato da interposição, não cabendo comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha sido dentro do prazo. Após, conclusos. Belém/PA, 17 de outubro de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000023-23.2012.8.14.0013 COMARCA: CAPANEMA / PA. APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA (BB) ADVOGADO(A)(S): MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB/PA 34.580-A) APELADO(A)(S): COMERCIAL BARÃO DO RIO BRANCO LTDA LEIDINALVA MENDES BRAGA MARIA LEIDIANE MENDES BRAGA ADVOGADO(A)(S): NÃO HABILITADO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ADEQUADAS E EFICAZES. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. SÚMULA 150 DO STF. APLICAÇÃO DAS TESES DO IAC 1 DO STJ. INALPICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INSUBSISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL SA (BB), nos autos da Ação Monitória, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito (Id. 9981721), que extinguiu o processo com resolução do mérito, para reconhecer a prescrição intercorrente. Nas razões recursais (Ids. 9981722 e 9981723), a apelante alega, em suma, inexistir inércia quanto ao regular andamento do processo monitório e que a demora na citação dos demandados se deveu aos mecanismos da justiça, atraindo a Súmula 106 do STJ. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Conheço do apelo, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Se tratando de monitória lastreada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional da pretensão é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Tal prazo quinquenal é contado da data do vencimento do título que se deu no dia 25/04/2009. A ação monitória foi distribuída no dia 09/01/2012, tendo o juízo determinado a citação com expedição de mandado de pagamento na data de 27/04/2015. Ocorre, contudo, que os réus não foram localizados (Ids. 9981716, pág. 7 e 9981717, pág. 2). Em seguida, o juízo determinou, no dia 10/08/2015 (Id. 1058693, pág. 9), nova intimação da exequente para diligenciar endereço para citação dos réus. A resposta da exequente foi dada no dia 18/08/2015 (Id. 9981717, pág. 6), requerendo consulta ao INFOJU e RENAJUD, bem como expedição ofícios à concessionárias de serviço público para localização dos demandados. O juízo deferiu o requerimento (Id. 9981719, pág. 6), desde que o autor efetuasse o recolhimento das custas para tais diligências. Conforme certidão de Id. 9981720, pág. 2, datada de 07/03/2017, a secretaria da unidade judiciária atestou que até aquela data a parte não havia efetuado recolhimento das custas intermediárias para cumprimento das diligências requeridas. Assim, o juízo a quo, em atenção ao contraditório, determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, conforme despacho de Id. 9981720, pág. 4. Porém, este novamente se manteve inerte, consoante certidão (Id. 9981720, pág. 5). No caso, resta configurada a prescrição intercorrente, na forma definida no IAC 1 do STJ (REsp nº. 1.604.412/SC), que constitui precedente obrigatório. Na verdade, vê-se que a parte autora não providenciou a citação dos demandados dentro do prazo quinquenal, e a demora na citação não pode ser imputada à máquina judiciária, vez que, a despeito do deferimento das diligências requisitadas, a parte autora não efetuou o recolhimento das custas intermediárias para tanto, de modo que a localização dos réus se viu obstada pela própria inércia da autora, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ. A sentença que extinguiu o processo deve ser mantida, haja vista ter se caracterizado a prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.870.615/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022; e, AgInt no AREsp n. 1.546.500/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021) ASSIM, nos termos da fundamentação exposta, por força do art. 932, IV, letra “b” do CPC c/c Art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, no sentido manter a sentença. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente os autos Belém/PA, 15 de SETEMBRO de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Ato ordinatório

•20/12/2024, 00:00