Execução de Título Extrajudicial 0003518-46.1996.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0003518-46.1996.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO AMAZONIA SA BASA Nome: BANCO AMAZONIA SA BASA Endereço: desconhecido EXECUTADO: GASTAO CARVALHO FILHO, GASTAO ANDRADE CARVALHO, CRISTINA MARIA SALLES CARVALHO Nome: GASTAO CARVALHO FILHO Endereço: desconhecido Nome: GASTAO ANDRADE CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: CRISTINA MARIA SALLES CARVALHO Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0003518-46.1996.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO interposta por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de GASTÃO CARVALHO FILHO E OUTROS, baseada em CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Em Id. 108047539 - Pág. 1, foi determinada a intimação do requerido para manifestação acerca da prescrição do débito. Após manifestação, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. Compulsando os autos, verifica-se que o débito consubstanciado em cédula de crédito rural venceu em 1997 e que, mesmo intimado para recolher custas para realização da citação, o exequente se quedou inerte, conforme certidão de Id N. 107924613. Não apenas isso, constata-se que há muito transcorrido o prazo trienal da prescrição ( art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66.) sem que o autor tenha se desincumbido do ônus de viabilizar a citação válida do requerido. Desta forma, a falta de citação decorreu por culpa EXCLUSIVA da parte autora, seja por não recolher tempestivamente as custas para a realização do ato, seja por se quedar inerte às intimações do juízo. Frise-se que incumbe ao autor viabilizar a citação da parte ré, impulsionando o feito neste propósito (CPC, art. 240, §2º), independentemente de intimação do Juízo, vez que se trata de obrigação ex lege. Desta forma, se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, a citação válida não se verificou, não terem sido recolhidas as custas processuais, a decretação da prescrição é medida que se impõe. Gravosa é a total desídia do autor quanto a adoção das diligências pertinentes, provocando demora do processo por tempo muito superior ao razoável, período no qual não adotou a postura positiva para o correto ajuizamento da ação e consequente formação integral da lide, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, ensejando a ocorrência da prescrição da pretensão, uma vez que deixou transcorrer o prazo trienal, sem providenciar as cutas da citação em momento oportuno, impedindo, assim, a interrupção do prazo prescricional, conforme art. art. 240, §2º, CPC/15, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR. Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do requerido no processo impõe a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Observe-se que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo se operado nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, que prescreve a propositura ação, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 240, do CPC. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage a data do ajuizamento da ação. Por sua vez, o §§2º do mesmo dispositivo impõe ao autor a obrigação de viabilizar a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que não se interrompa o prazo prescricional, quando a demora decorrer de culpa do autor. No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o autor INVIABILIZOU a realização da citação do réu, uma vez que propôs a ação, sem ter a cúria de adotar as providências imediatas para citação, deixando decorrer tempo mais do que suficiente para adotar as diligências pertinentes ao escorreito prosseguimento do feito. Portanto, considerando-se como prazo prescricional aplicável ao caso aquele previsto no art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, a saber de 03 (três) anos, conforme alhures pontuado, tem-se que incontestavelmente se operou a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL, pela não interrupção do prazo prescricional ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NÃO A VIABILIZOU. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Resta revogada tutela ou liminar porventura anteriormente deferida por este juízo. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema LIBRA. Belém/PA, 19 de Agosto de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 3ª VCE da Capital SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO AMAZONIA SA BASA Nome: BANCO AMAZONIA SA BASA Endereço: desconhecido EXECUTADO: GASTAO CARVALHO FILHO, GASTAO ANDRADE CARVALHO, CRISTINA MARIA SALLES CARVALHO Nome: GASTAO CARVALHO FILHO Endereço: desconhecido Nome: GASTAO ANDRADE CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: CRISTINA MARIA SALLES CARVALHO Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0003518-46.1996.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Tendo em vista que o débito venceu em 1997 e que, mesmo intimado para recolher custas para realização da citação, o exequente se quedou inerte, conforme certidão de Id N. 107924613, o que impede a interrupção do prazo prescricional, consoante art. 240, §2º do CPC, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição originária do débito, a fim de evitar o efeito surpresa, com esteio no art. 10 do CPC. Int. Dil. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00035181619968140301 (1)_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070711394200000000065606174 00035181619968140301 (1)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711394600000000065606175 00035181619968140301 (1)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070711394800000000065606178 00035181619968140301 (1)_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070711395100000000065606430 00035181619968140301 (1)_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070711395400000000065606432 00035181619968140301 (1)_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070711395500000000065606593 00035181619968140301 (1)_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070711395800000000065606595 00035181619968140301 (1)_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070711400000000000065606597 00035181619968140301 (1)_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070711400300000000065606598 00035181619968140301 (1)_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070711400700000000065606600 00035181619968140301 (1)_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070711401000000000065606929 00035181619968140301 (1)_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070711401200000000065606931 00035181619968140301 (1)_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070711401600000000065606933 00035181619968140301 (1)_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070711401800000000065606936 00035181619968140301 (2)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711402000000000065606939 00035181619968140301 (2)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711402200000000065606967 00035181619968140301 (2)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070711402400000000065606968 00035181619968140301 (2)_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070711402700000000065606969 00035181619968140301 (2)_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070711402900000000065606970 00035181619968140301 (2)_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070711403100000000065606971 00035181619968140301 (2)_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070711403500000000065607092 00035181619968140301 (2)_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070711403700000000065607094 00035181619968140301 (2)_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070711403900000000065607096 00035181619968140301 (2)_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070711404200000000065607097 00035181619968140301 (2)_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070711404400000000065607100 00035181619968140301 (2)_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070711404400000000065607126 00035181619968140301 (2)_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070711404700000000065607127 00035181619968140301 (2)_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070711404800000000065607229 00035181619968140301 (3)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711405200000000065607232 00035181619968140301 (3)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711405300000000065607235 00035181619968140301 (3)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070711405600000000065607261 00035181619968140301 (3)_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070711405900000000065607262 00035181619968140301 (3)_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070711405900000000065607265 00035181619968140301 (3)_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070711410200000000065607268 00035181619968140301 (3)_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070711410400000000065607271 00035181619968140301 (3)_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070711410600000000065607302 00035181619968140301 (3)_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070711410800000000065607304 00035181619968140301 (3)_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070711411100000000065607306 00035181619968140301 (3)_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070711411200000000065607308 00035181619968140301 (3)_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070711411400000000065607310 00035181619968140301 (3)_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070711411500000000065607387 00035181619968140301 (3)_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070711411700000000065607388 00035181619968140301 (4)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711412000000000065607390 00035181619968140301 (4)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711412100000000065607392 00035181619968140301 (4)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070711412200000000065607394 00035181619968140301 (4)_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070711412400000000065607402 00035181619968140301 (4)_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070711412500000000065607407 00035181619968140301 (4)_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070711412600000000065607412 00035181619968140301 (4)_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070711412700000000065607419 00035181619968140301 (4)_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070711412900000000065607423 00035181619968140301 (4)_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070711413000000000065607533 00035181619968140301 (4)_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070711413000000000065607535 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022709160705600000082886677 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022709160705600000082886677 Petição Petição 23030119273623700000083120802 Certidão Certidão 23040513303017000000085696404 PROCESSO Nº 0003518-1996.814.0301 Documento de Comprovação 23041413225426200000086174819 PROCESSO Nº 0003518-46.1996.814.0301 Documento de Comprovação 23041413225459600000086174818 Despacho Despacho 23041413225498600000086020682 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041910251266500000086438862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041910251266500000086438862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101010593312100000096243335 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101010593312100000096243335 Certidão Certidão 24012916243677300000101427421

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: 91 3205-2233 ATO ORDINATÓRIO 0003518-46.1996.8.14.0301 Com base na Ordem de Serviço nº 003/2021, fica a parte Autora INTIMADA a manifestar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e as diligências necessárias já determinadas pelo Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Belém, 10 de outubro de 2023 ELISA MARA DE BITTENCOURT FURTADO Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB e alterações constantes do Provimento 008/2014-CJRMB, que delega poderes aos Servidores, no âmbito de suas atribuições, para praticarem atos de administração e expediente, sem caráter decisório, fica intimada a parte Exequente BANCO DA AMAZÔNIA S/A, por meio de seu(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, a promover o pagamento das custas pertinentes, nos termos da legislação estadual, à realização de diligências por meio de sistemas judiciais(INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD), com resultados, ID. 90938818/90938819, bem como, efetuar pagamento de expedição de 2(dois) mandados de citação e 2(duas) diligências do oficial de justiça, sendo que a expedição de novos mandados ficarão condicionadas ao recolhimento das respectivas custas, conforme ID. 90764530, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém-PA, 19 de abril de 2023. ANA MARIA MOREIRA ARAÚJO, Analista Judiciário da 1ª UPJ das Varas Cíveis e Empresariais de Belém.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO AMAZONIA SA BASA Nome: BANCO AMAZONIA SA BASA Endereço: desconhecido EXECUTADO: GASTAO CARVALHO FILHO, GASTAO ANDRADE CARVALHO, CRISTINA MARIA SALLES CARVALHO Nome: GASTAO CARVALHO FILHO Endereço: desconhecido Nome: GASTAO ANDRADE CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: CRISTINA MARIA SALLES CARVALHO Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0003518-46.1996.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital dos requeridos, tendo em vista que, inobstante as tentativas de citação terem restado frustrada ao longo dos autos, infere-se que os endereços estavam corretos, não tendo, no entanto, o sr. Oficial de Justiça logrado Êxito na localização do executado no momento da realização da diligência, razão pela qual, entendo que não restaram esgotadas todas as tentativas de citação. 2. Em contrapartida, a fim de assegurar celeridade processual, este Juízo efetuou consulta ao sistema da Receita Federal (INFOJUD) a fim de localizar o endereço atualizado dos réus, conforme consulta em anexo. Saliente-se que, tal diligência foi realizada sem que tenha havido o prévio recolhimento das custas pertinentes, nos termos da legislação estadual, à realização de diligências através de sistemas judiciais (INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD). Desta forma, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento pertinente, esclarecendo-se, desde logo, que qualquer outra medida ficará condicionada ao recolhimento das custas ora fixadas, bem como, poderá ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Assim, considerando o endereço atualizado obtido por este Juízo, RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, atentando o Sr. Meirinho quanto à possibilidade de citação por hora certa, acaso preenchidos os requisitos legais previstos no art. 252 e ss do NCPC. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, conclusos para apreciação. Belém/PA, VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00035181619968140301 (1)_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070711394200000000065606174 00035181619968140301 (1)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711394600000000065606175 00035181619968140301 (1)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070711394800000000065606178 00035181619968140301 (1)_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070711395100000000065606430 00035181619968140301 (1)_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070711395400000000065606432 00035181619968140301 (1)_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070711395500000000065606593 00035181619968140301 (1)_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070711395800000000065606595 00035181619968140301 (1)_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070711400000000000065606597 00035181619968140301 (1)_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070711400300000000065606598 00035181619968140301 (1)_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070711400700000000065606600 00035181619968140301 (1)_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070711401000000000065606929 00035181619968140301 (1)_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070711401200000000065606931 00035181619968140301 (1)_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070711401600000000065606933 00035181619968140301 (1)_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070711401800000000065606936 00035181619968140301 (2)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711402000000000065606939 00035181619968140301 (2)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711402200000000065606967 00035181619968140301 (2)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070711402400000000065606968 00035181619968140301 (2)_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070711402700000000065606969 00035181619968140301 (2)_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070711402900000000065606970 00035181619968140301 (2)_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070711403100000000065606971 00035181619968140301 (2)_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070711403500000000065607092 00035181619968140301 (2)_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070711403700000000065607094 00035181619968140301 (2)_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070711403900000000065607096 00035181619968140301 (2)_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070711404200000000065607097 00035181619968140301 (2)_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070711404400000000065607100 00035181619968140301 (2)_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070711404400000000065607126 00035181619968140301 (2)_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070711404700000000065607127 00035181619968140301 (2)_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070711404800000000065607229 00035181619968140301 (3)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711405200000000065607232 00035181619968140301 (3)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711405300000000065607235 00035181619968140301 (3)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070711405600000000065607261 00035181619968140301 (3)_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070711405900000000065607262 00035181619968140301 (3)_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070711405900000000065607265 00035181619968140301 (3)_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070711410200000000065607268 00035181619968140301 (3)_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070711410400000000065607271 00035181619968140301 (3)_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070711410600000000065607302 00035181619968140301 (3)_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070711410800000000065607304 00035181619968140301 (3)_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070711411100000000065607306 00035181619968140301 (3)_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070711411200000000065607308 00035181619968140301 (3)_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070711411400000000065607310 00035181619968140301 (3)_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070711411500000000065607387 00035181619968140301 (3)_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070711411700000000065607388 00035181619968140301 (4)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711412000000000065607390 00035181619968140301 (4)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711412100000000065607392 00035181619968140301 (4)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070711412200000000065607394 00035181619968140301 (4)_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070711412400000000065607402 00035181619968140301 (4)_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070711412500000000065607407 00035181619968140301 (4)_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070711412600000000065607412 00035181619968140301 (4)_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070711412700000000065607419 00035181619968140301 (4)_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070711412900000000065607423 00035181619968140301 (4)_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070711413000000000065607533 00035181619968140301 (4)_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070711413000000000065607535 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022709160705600000082886677 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022709160705600000082886677 Petição Petição 23030119273623700000083120802 Certidão Certidão 23040513303017000000085696404

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003518-46.1996.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 27 de fevereiro de 2023. NATHALIE MAGALHAES MENESES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/02/2023, 00:00

Documentos

•21/08/2024, 00:00