Execução de Título Extrajudicial 0008790-11.2016.8.14.0013 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0008790-11.2016.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2025, 15:29

Ato ordinatório

26/12/2025, 15:29

Decurso de Prazo

26/08/2025, 07:55

Decurso de Prazo

26/08/2025, 07:55

Decurso de Prazo

26/08/2025, 07:52

Decurso de Prazo

25/08/2025, 03:53

Publicação

01/08/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0008790-11.2016.8.14.0013 DESPACHO Vistos etc. Anulada a sentença que extinguiu o feito pelo Segundo Grau, sendo determinado prosseguimento do feito, DETERMINO que o exequente apresente memoriais de cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data da assinatura eletrônica. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito Titular da 2º Vara Cível e Empresarial de Capanema

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0008790-11.2016.8.14.0013 DESPACHO Vistos etc. Anulada a sentença que extinguiu o feito pelo Segundo Grau, sendo determinado prosseguimento do feito, DETERMINO que o exequente apresente memoriais de cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data da assinatura eletrônica. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito Titular da 2º Vara Cível e Empresarial de Capanema

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 08:20

Mero expediente

30/07/2025, 08:20

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 10:56

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 10:09

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADA: KELEM PATRÍCIA M V C NEVES – OAB/PA N. 9.375 APELADOS: REFRINORTE REFINARIA DE ÓLEOS VEGETAIS DO NORTELTDA., MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA BRAGA e JOSÉ KLEBER BRAGA ADVOGADO: TADEU DE SOUSA PEREIRA – OAB/PA N. 13.575-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 1° DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0008790-11.2016.8.14.0013 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Trata-se de Apelação interposta por BANCO DO BRASIL S. A. contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema que, nos autos da Ação de Execução ajuizada por si contra REFRINORTE REFINARIA DE ÓLEOS VEGETAIS DO NORTE LTDA., MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA BRAGA e JOSÉ KLEBER BRAGA, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, sob o entendimento de abandono processual (Id. 24132999). Em suas razões recursais (Id. 24133001), aduz a parte autora negativa de prestação jurisdicional por ausência de sua intimação pessoal para promover ato e diligências, ressaltando a liquidez do título exequendo. Afirma que a extinção do feito ocorreu sem sua intimação e sem requerimento da parte ré, requerendo o prosseguimento do feito. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 24133015). Distribuídos os autos, coube relatoria à Desembargadora Elvina Gemaque Taveira que declinou competência às Turmas de Direito Privado (Id. 24278894). Conclusos, vieram-me os autos. É o breve relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1009 do CPC), preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. O recurso tem por escopo a anulação da sentença proferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de ausência de intimação do autor, com pedido de retorno dos autos para regular processamento. Assiste razão ao recorrente. A questão principal gravita em torno da Ação de Execução ajuizada pelo apelante contra os apelados. O procedimento adotado pelo Juízo de origem deixou de observar o que dispõe o § 1° do art. 485 do CPC, uma vez que, para a configuração do abandono de causa pela ausência de impulso oficial após o decurso do prazo para apresentação de memória de cálculo (Id. 24132996), indispensável a intimação pessoal, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJPA. Nesse sentido: STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) - Grifei TJPA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART. 485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001068-64.2004.8.14.0006 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/03/2024) - Grifei. Dessa forma, o abandono de causa não restou configurado; portanto, a sentença vergastada padece de nulidade, na medida em que não foi cumprido o disposto no § 1º do art. 485 do CPC. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

21/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(68)